Imptte	Salvador Claro Neto Advogado:  Fabio Maia de Freitas Soares
Imptdo	UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Advogada:  Yeun Soo Cheon   Advogado:  Aloysio Vilarino dos Santos

Data		Movimento
18/02/2021		Arquivado Definitivamente
18/02/2021		Baixa Definitiva
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1291/1295
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Proceda a Serventia as anotações necessárias, arquive-se com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
10/07/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Proceda a Serventia as anotações necessárias, arquive-se com baixa definitiva. Intimem-se.
18/02/2021		Arquivado Definitivamente
18/02/2021		Baixa Definitiva
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1291/1295
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Proceda a Serventia as anotações necessárias, arquive-se com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
10/07/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Proceda a Serventia as anotações necessárias, arquive-se com baixa definitiva. Intimem-se.
03/07/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/01/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70600381-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/10/2019 23:02
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 1438/1455
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Processe-se o recurso de apelação do impetrante, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às contrarrazões, em (15) quinze dias. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
26/08/2019		Decisão Vistos. 1 - Processe-se o recurso de apelação do impetrante, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às contrarrazões, em (15) quinze dias. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
23/08/2019		Conclusos para Decisão
04/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70386701-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/07/2019 17:22
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 1204/1223
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0128/2019 Teor do ato: Em face do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo com supedâneo no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade processual. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. . Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
30/05/2019		Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo com supedâneo no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade processual. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. .
08/04/2019		Conclusos para Sentença
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70030284-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 11:54
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1508/1527
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0252/2018 Teor do ato: Vistos. Dado o lapso transcorrido, esclareça a Autoridade sobre o desfecho do processo disciplinar, juntando-se cópia da r.Decisão. Int. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
04/12/2018		Determinada Requisição de Informações Vistos. Dado o lapso transcorrido, esclareça a Autoridade sobre o desfecho do processo disciplinar, juntando-se cópia da r.Decisão. Int.
10/10/2018		Conclusos para Sentença
24/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70273805-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2018 17:19
20/07/2018		Autos no Prazo Ag. prazo 30/07/2018
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 1184/1999
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0142/2018 Teor do ato: Fls. 1136: ciência ao impetrante de que sua petição encontra-se em branco. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
25/06/2018		Ato ordinatório Fls. 1136: ciência ao impetrante de que sua petição encontra-se em branco.
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70127811-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 16:09
10/04/2018		Autos no Prazo ag. Prazo 18/04/2018
10/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2552 Página: 1125/1144
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0068/2018 Teor do ato: "Fls. 1109/1133: diga o impetrante." (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
27/03/2018		Ato ordinatório "Fls. 1109/1133: diga o impetrante." (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70378861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 18:44
21/11/2017		Autos no Prazo ag. Prazo - 06/12/2017
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 1433/1453
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0248/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1079 e ss: À Autoridade, para as informações cabíveis.Int. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
07/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1079 e ss: À Autoridade, para as informações cabíveis.Int.
04/09/2017		Conclusos para Sentença
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70169797-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2017 14:51
12/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70152885-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 16:14
22/05/2017		Autos no Prazo ag. Prazo 30/05/2017
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 983/1000
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0096/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 1074/1076: diga o impetrante. Após, ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP), Yeun Soo Cheon (OAB 236245/SP)
11/05/2017		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1074/1076: diga o impetrante. Após, ao Ministério Público.Intime-se.
09/05/2017		Conclusos para Despacho
21/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70009280-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 16:31
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70330272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 10:49
14/12/2016		Autos no Prazo ag. informações - 31/01/17
14/12/2016		Ofício Juntado
14/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2016		Autos no Prazo ag. devolução mandado - 09/12/16
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1210/1221
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0317/2016 Teor do ato: Vistos.A medida é satisfativa, pelo que indefiro a liminar.Solicitem-se as informações. Comunique-se.Ao MP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica.Int. Advogados(s): Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP)
10/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/065137-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
10/11/2016		Decisão Vistos.A medida é satisfativa, pelo que indefiro a liminar.Solicitem-se as informações. Comunique-se.Ao MP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica.Int.
10/11/2016		Conclusos para Decisão
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70290310-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 10:04
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70256454-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 13:14
26/09/2016		Autos no Prazo ag prazo 11/10/16
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 1140/1150
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0261/2016 Teor do ato: Vistos.Recolha o autor a diligência do oficial de justiça. Após, tornem.Intime-se. Advogados(s): Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP)
02/09/2016		Decisão Vistos.Recolha o autor a diligência do oficial de justiça. Após, tornem.Intime-se.
31/08/2016		Conclusos para Decisão
31/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial, fls.1036/8
31/08/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. decisão de fl. 1036/1038 Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
30/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - cumprimento com remessa
30/08/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 30/08/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2190 Página: 1529/1542
29/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALVADOR CLARO NETO contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - MARCO ANTÔNIO ZAGO, visando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser processado administrativamente em procedimento de cunho disciplinar ante a ausência de justa causa.Como é sabido, a competência para julgar o mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, prevalecendo sobre qualquer outra regra geral, como a prevista no artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Juízo a que deve ser submetida a causa.No caso dos autos, não se mostra relevante que a USP tenha Campus Funcional em São Carlos, certo que a impetração é contra o Magnífico Reitor da referida Universidade, cuja Reitoria está localizada na cidade de São Paulo, onde permanece o Reitor. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meireles:"(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente" (in Mandado de Segurança, Ação Popular etc., 30.ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 73/75).A respeito, já se pronunciou o C. STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra "a", do permissivo constitucional.III. Agravo regimental a que se nega provimento". (Agravo regimental no recurso especial 1078875/RS, 4ª Turma, relator o ministro Aldir Passarinho Junior, julgamento em 3 de agosto de 2010).Assim, uma vez que a impetração é contra autoridade que, segundo a petição inicial, é sediada na Rua da Reitoria, nº 374, Cidade Universitária, São Paulo, declino da competência e determino a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública da Capital, com as cautelas de praxe.Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP)
26/08/2016		Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALVADOR CLARO NETO contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - MARCO ANTÔNIO ZAGO, visando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser processado administrativamente em procedimento de cunho disciplinar ante a ausência de justa causa.Como é sabido, a competência para julgar o mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, prevalecendo sobre qualquer outra regra geral, como a prevista no artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Juízo a que deve ser submetida a causa.No caso dos autos, não se mostra relevante que a USP tenha Campus Funcional em São Carlos, certo que a impetração é contra o Magnífico Reitor da referida Universidade, cuja Reitoria está localizada na cidade de São Paulo, onde permanece o Reitor. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meireles:"(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente" (in Mandado de Segurança, Ação Popular etc., 30.ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 73/75).A respeito, já se pronunciou o C. STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra "a", do permissivo constitucional.III. Agravo regimental a que se nega provimento". (Agravo regimental no recurso especial 1078875/RS, 4ª Turma, relator o ministro Aldir Passarinho Junior, julgamento em 3 de agosto de 2010).Assim, uma vez que a impetração é contra autoridade que, segundo a petição inicial, é sediada na Rua da Reitoria, nº 374, Cidade Universitária, São Paulo, declino da competência e determino a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública da Capital, com as cautelas de praxe.Cumpra-se, com urgência.
26/08/2016		Conclusos para Decisão
25/08/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/10/2016	Petição Intermediária
08/11/2016	Petição Intermediária
19/12/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/01/2017	Petição Intermediária
30/05/2017	Petição Intermediária
13/06/2017	Manifestação do MP
06/12/2017	Petição Intermediária
18/04/2018	Petição Intermediária
24/07/2018	Petição Intermediária
29/01/2019	Petição Intermediária
19/07/2019	Razões de Apelação
23/10/2019	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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