Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Exectdo	Edvaldo Bezerra dos Santos
TerIntCer	Caixa Econômica Federal Advogado:  Adahilton de Oliveira Pinho

Data		Movimento
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0978/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.183: A exequente comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento". Ante o exposto, diante do parcelamento informado, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls.145/147, cancelando-se as praças designadas às fls. 165/173. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência. Advogados(s): Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl.183: A exequente comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento". Ante o exposto, diante do parcelamento informado, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls.145/147, cancelando-se as praças designadas às fls. 165/173. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência.
18/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WSCL.25.70139193-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 05/08/2025 16:25
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70137489-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 09:05
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70136087-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 11:42
08/07/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70115997-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/07/2025 17:47
30/04/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70068928-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/04/2025 13:36
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/06/2024		Mandado Juntado
20/05/2024		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WSCL.24.70077416-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 20/05/2024 15:43
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2024/006444-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2024 Local: Oficial de justiça - Daniel Honório do Carmo
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.24.70025650-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 10:28
07/12/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSCL.23.70201501-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 07/12/2023 15:36
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada a exequente para comprovar pagamento de diligência do oficial de justiça.
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70200246-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 09:55
05/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 116: Por primeiro, considerando o lapso temporal desde a avaliação (fls. 59), diga a exequente se pretende nova constatação/avaliação do imóvel. Int.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70190565-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/11/2023 09:15
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
21/03/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 110: Ficam suspensos os leilões designados. Comunique o gestor. No mais, aguarde-se por 120 dias. Intime-se.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70039196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 15:26
07/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540721013TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Caixa Econômica Federal Diligência : 07/03/2023
07/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540721000TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Edvaldo Bezerra dos Santos Diligência : 07/03/2023
09/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
09/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/02/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/01/2023		Certidão Juntada
31/01/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70011959-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 31/01/2023 14:42
17/09/2021		Hasta Pública Deferida Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.d1lance.com ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, promovendo, o leiloeiro, a publicação do edital, nos termos dos arts. 886 e 887, do CPC. Anote-se, ainda, que serão analisados por este Juízo os lances oferecidos nos moldes do artigo 895 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC). É reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, por seus advogados, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do praceamento supra, do (s) bem (s) descrito (s) e caracterizado (s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Nos termos da Súm. 121 do STJ: na execução fiscal o devedor devera ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. Providencie, a serventia: 1. a intimação do(s) executado(s), por oficial de Justiça; 2. intime(m)-se, ainda, pessoalmente, eventuais cônjuges, co-proprietários, usufrutuários e credores hipotecários, com pelo menos cinco dias de antecedência, por seu advogado, se houver ou, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, da alienação judicial a ser realizada. Elaborado edital, nos moldes aqui definidos, a empresa gestora providenciará a sua publicação em prazo não inferior a 10 dias contados da data estipulada para início da hasta, comprovando nos autos sua publicação. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as intimações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Intime-se.
16/09/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70114722-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/08/2021 17:29
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.80023170-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 18/12/2019 13:03
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70160299-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 15:23
16/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70150187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 07:42
05/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública, tendo em vista a averbação da penhora do imóvel.
05/11/2019		Documento Juntado
05/11/2019		Certidão Juntada
05/11/2019		Certidão Juntada
14/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2019/029222-7 dirigi-me à rua Cap. Manoel A. Carneiro 875 Bela Vista e aí sendo PROCEDI À AVALIAÇÃO do bem imóvel residencial objeto deste, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e em seguida INTIMEI para o inteiro teor deste e sobre a penhora realizada ao requerido EDVALDO BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, RG 1972219 SSP/BA CPF 117486485-00, residente no endereço acima, o qual após ouvir a leitura de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 08 de outubro de 2019. Condução: R$ 79,59 Guia nº. 16204
14/10/2019		Mandado Juntado
16/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2019/029222-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2019 Local: Oficial de justiça - Julio Cesar Ronquim
13/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70109004-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 16:11
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70101680-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 13:41
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada a exequente para comprovar pagamento de diligência do oficial de justiça.
01/08/2019		Termo Expedido Fiscal Físico e Digital - Termo de penhora nos autos
31/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de termo
31/07/2019		Documento Juntado
07/06/2019		Penhora Deferida Vistos. Providencie a serventia certidão atualizada da matrícula do imóvel pela Arisp, para que se possa fazer a penhora por termo nos autos, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC. Uma vez providenciada a certidão da matrícula, penhore-se o imóvel do executado, por termo lavrado nos autos. Formalizada a penhora com a lavratura do respectivo termo, intime-se o executado, pessoalmente, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, também, à avaliação do bem, ou na pessoa de seu advogado, se o tiver, situação em que se deverá apresentar a estimativa de valor do bem, através de cartas proposta de imobiliárias, do ato constritivo, para fins de embargos, intimação esta que também resulta na constituição ex vi legis do próprio executado como depositário do bem penhorado. Na sequência, proceda-se à averbação da penhora pelo "Sistema Arisp". Intime-se.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Conclusos para Despacho
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Fiscal digital - Encaminhamento ao prazo solicitado pela exequente (diversos)
30/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.80002691-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 17:11
28/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/12/2018		Documento Juntado
22/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) localizado(s) em nome do(s) executado(s), procedendo pelo Renajud. Após, à exequente. Int.
13/11/2018		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.18.80015655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 14:24
07/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à exequente, considerando o resultado negativo do bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD.
26/09/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/06/2018		Conclusos para Decisão
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.18.70060109-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 10:21
23/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2018		Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
03/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fiscal digital - Encaminhamento ao prazo solicitado pela exequente (sem atos)
17/10/2017		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WSCL.17.80010126-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 17/10/2017 07:30
10/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Fiscal Digital - Decurso do prazo para pagamento
17/02/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR636331561TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Edvaldo Bezerra dos Santos Diligência : 17/02/2017
10/02/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
10/02/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.1. Defiro a inicial, observado o disposto no Artigo 7º, incisos I a V da Lei nº 6.830/80 e com os benefícios do Artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil.2. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto para o valor da presente execução (CPC, art. 85, §3º ao 7º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo legal (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, de acordo com as peculiaridades da causa, no julgamento de eventuais embargos à execução.3. Fica a parte executada intimada e advertida, ainda, de que, se não houver indicação de onde se encontram bens passíveis de penhora, a sua inatividade dará ensejo à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774-V e § ú) e de que, garantido o juízo pela penhora, poderá apresentar defesa, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação da penhora, mediante oposição de embargos, distribuídos por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, sujeitar-se-á às imposições legais, incluindo multa (CPC, art. 918). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).4. Caso a parte executada não seja localizada, proceda-se à pesquisa de endereço (BACENJUD) e, em caso positivo, promova-se a sua citação, por carta com AR, em todos os endereços localizados, diversos dos apontados na inicial. Se a pesquisa não apontar endereços diferentes dos constantes da inicial, dê-se vista à exequente.5. Se, frutífera a citação, não houver pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio "on line", pelo sistema BACENJUD, de ativos financeiros, dando-se ciência do bloqueio à parte executada, por carta com AR, ou na pessoa de seu patrono (pela imprensa), se o caso. Se não for encontrado numerário disponível, dê-se vista à parte exequente, para eventual pedido de reforço da penhora.6. Uma vez totalizado o bloqueio, após as providências supra e cientificada a parte executada, com decurso do prazo sem nenhum recurso, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente.Int.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
15/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/10/2017	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
25/05/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
30/01/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
05/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
24/08/2021	Pedido de Designação de Hastas
31/01/2023	Pedido de Designação de Hastas
17/03/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Pedido de Designação de Hastas
06/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
26/02/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
23/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
01/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
31/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
10474	R$ 600,13	14/01/2016	R$ 600,13	12/12/2016	Ativa
2031	R$ 661,68	08/01/2015	R$ 661,68	12/12/2016	Ativa
7007	R$ 723,23	06/01/2014	R$ 723,23	12/12/2016	Ativa
32244	R$ 784,79	04/01/2013	R$ 784,79	12/12/2016	Ativa
38058	R$ 846,52	04/01/2012	R$ 846,52	12/12/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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