Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Exectdo	Daiane Ferreira de Oliveira

Data		Movimento
12/05/2026		Documento Juntado
12/05/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.26.70056002-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/05/2026 17:27
30/04/2026		Documento Juntado
12/05/2026		Documento Juntado
12/05/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.26.70056002-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/05/2026 17:27
30/04/2026		Documento Juntado
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70147525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 09:00
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a exequente intimada, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, que regulamenta o margeamento das diligências cumpridas por Oficial de Justiça, a indicar os endereços lindeiros e contíguos que deverão constar no mesmo mandado ou, em se tratando de endereços diversos e não contíguos, indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado. O pedido de expedição de mais de um mandado, concomitantemente, deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado.
27/06/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
18/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA674213432TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Daiane Ferreira de Oliveira Diligência : 13/05/2024
07/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.24.70043689-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2024 11:47
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente, tendo em vista o resultado do mandado.
22/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2024		Mandado Juntado
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2023/031142-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2023 Local: Oficial de justiça - Gustavo Guido Vieira de Almeida
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado de penhora (todos os executados)
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70167689-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 15:13
22/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70135939-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/08/2023 09:55
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por primeiro manifeste-se a parte exequente sobre a não localização do imóvel, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Int.
18/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Juntado Nº Protocolo: WSCL.23.70133719-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Data: 18/08/2023 09:14
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70019412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 09:29
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre o andamento do feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. No silêncio, o processo será encaminhado à conclusão para as determinações cabíveis (Art. 485, III do CPC).
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente, tendo em vista o resultado do mandado.
29/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2022/023320-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2022 Local: Oficial de justiça - Gustavo Guido Vieira de Almeida
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado de penhora (todos os executados)
07/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70115373-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2022 17:14
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70104076-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 15:21
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada a exequente para comprovar pagamento de diligência do oficial de justiça.
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70093063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 15:17
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fica intimada a exequente para comprovar pagamento de diligência do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado.
12/05/2020		Termo Expedido Fiscal Físico e Digital - Termo de penhora nos autos
08/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de termo
08/05/2020		Documento Juntado
25/09/2019		Penhora Deferida Vistos. Providencie a serventia certidão atualizada da matrícula do imóvel pela Arisp, para que se possa fazer a penhora por termo nos autos, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC. Uma vez providenciada a certidão da matrícula, penhore-se o imóvel do executado, por termo lavrado nos autos. Formalizada a penhora com a lavratura do respectivo termo, intime-se o executado, pessoalmente, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, também, à avaliação do bem, ou na pessoa de seu advogado, se o tiver, situação em que se deverá apresentar a estimativa de valor do bem, através de cartas proposta de imobiliárias, do ato constritivo, para fins de embargos, intimação esta que também resulta na constituição ex vi legis do próprio executado como depositário do bem penhorado. Na sequência, proceda-se à averbação da penhora pelo "Sistema Arisp". Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70116905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 17:25
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a exequente, tendo em vista o resultado do mandado.
09/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2019/021589-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2019 Local: Oficial de justiça - Gustavo Guido Vieira de Almeida
17/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70042324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 08:37
04/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/01/2019		Documento Juntado
16/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) localizado(s) em nome do(s) executado(s), procedendo pelo Renajud. Após, à exequente. Int.
14/01/2019		Conclusos para Despacho
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.80000730-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 16:05
02/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à exequente, considerando o resultado negativo do bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD.
21/11/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
08/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Fiscal Digital - Decurso do prazo para pagamento
23/08/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR856281431TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Daiane Ferreira de Oliveira
20/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR856281459TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Daiane Ferreira de Oliveira Diligência : 20/08/2018
10/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
10/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta de citação.
17/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/04/2018		Protocolo Juntado
01/04/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR643011038TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Daiane Ferreira de Oliveira
17/03/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
17/03/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.1. Defiro a inicial, observado o disposto no Artigo 7º, incisos I a V da Lei nº 6.830/80 e com os benefícios do Artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil.2. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto para o valor da presente execução (CPC, art. 85, §3º ao 7º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo legal (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, de acordo com as peculiaridades da causa, no julgamento de eventuais embargos à execução.3. Fica a parte executada intimada e advertida, ainda, de que, se não houver indicação de onde se encontram bens passíveis de penhora, a sua inatividade dará ensejo à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774-V e § ú) e de que, garantido o juízo pela penhora, poderá apresentar defesa, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação da penhora, mediante oposição de embargos, distribuídos por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, sujeitar-se-á às imposições legais, incluindo multa (CPC, art. 918). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).4. Caso a parte executada não seja localizada, proceda-se à pesquisa de endereço (BACENJUD) e, em caso positivo, promova-se a sua citação, por carta com AR, em todos os endereços localizados, diversos dos apontados na inicial. Se a pesquisa não apontar endereços diferentes dos constantes da inicial, dê-se vista à exequente.5. Se, frutífera a citação, não houver pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio "on line", pelo sistema BACENJUD, de ativos financeiros, dando-se ciência do bloqueio à parte executada, por carta com AR, ou na pessoa de seu patrono (pela imprensa), se o caso. Se não for encontrado numerário disponível, dê-se vista à parte exequente, para eventual pedido de reforço da penhora.6. Uma vez totalizado o bloqueio, após as providências supra e cientificada a parte executada, com decurso do prazo sem nenhum recurso, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente.Int.
17/03/2017		Conclusos para Decisão
18/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/01/2019	Petições Diversas
08/02/2019	Pedido de Penhora
08/04/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Petições Diversas
07/08/2022	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores
22/08/2023	Pedido de Prazo
10/10/2023	Petições Diversas
25/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
19/08/2025	Petições Diversas
06/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
30030	R$ 82,68	21/01/2016	R$ 82,68	12/12/2016	Ativa
6882	R$ 91,28	08/01/2015	R$ 91,28	12/12/2016	Ativa
529	R$ 99,65	07/01/2015	R$ 99,65	12/12/2016	Ativa
5676	R$ 107,87	04/01/2013	R$ 107,87	12/12/2016	Ativa
48186	R$ 116,53	04/01/2012	R$ 116,53	12/12/2016	Ativa
14593	R$ 112,42	03/01/2011	R$ 112,42	12/12/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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