Reqte	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Reqdo	NEWTON LIMA NETO Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Interesdo.	JULIO CESAR DE BARROS SOLDADO

Reqte	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Reqdo	NEWTON LIMA NETO Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Reqdo	OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Reqdo	PAULO ROBERTO ALTOMANI Soc. Advogados:  André Nery Di Salvo
Reqdo	FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Gustavo Teixeira Gonet Branco   Advogado:  Thainah Mendes Fagundes   Advogado:  Felipe Fernandes de Carvalho
Reqdo	GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Gustavo Teixeira Gonet Branco   Advogado:  Thainah Mendes Fagundes   Advogado:  Felipe Fernandes de Carvalho
Reqdo	ODEBRECHT SA Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogada:  Renata Cristina Rabelo Gomes
Interesdo.	JULIO CESAR DE BARROS SOLDADO

Data		Movimento
28/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/04/2023		Protocolo Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/01/2022		Arquivado Definitivamente
28/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/04/2023		Protocolo Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/01/2022		Arquivado Definitivamente
24/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70147999-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2021 09:57
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0275/2021 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente formar incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
18/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente formar incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 19/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. (Anotada a presença do Dr Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, OAB/SP, 375.519 ) Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Teresa Ramos Marques
13/04/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
12/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/04/2021		Decurso de Prazo Contrarrazões - decorrência de prazo
07/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70043517-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/04/2021 20:27
06/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70042841-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/04/2021 18:49
06/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70042840-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/04/2021 18:48
26/03/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70038910-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/03/2021 20:44
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1527/1536
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Às contrarrazões (fls.2252/2277). Após, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF)
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões (fls.2252/2277). Após, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público.
10/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70029268-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/03/2021 10:48
28/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1581/1593
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0019/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência. Em relação ao acordo de leniência firmado com a requerida Odebrecht S.A., salientou o Ministério Público Federal na petição inicial: Os termos do acordo de leniência encontram-se acostados aos autos, e em atenção a eles, notadamente ao disposto na alínea d do inciso II da sua cláusula 8º, a presente ação tem, em relação à requerida Odebrecht S.A., pedido exclusivamente declaratório, sem aplicação quanto à empresa colaboradora de quaisquer das sanções ao final pleiteadas. Cumpre notar que o acordo de leniência em questão prevê, dentre outros compromissos, o pagamento de valor global a abarcar as reparações por todos os fatos noticiados aos órgãos de persecução e fiscalização. Presta-se esta ação, pois, com relação à requerida Odebrecht S.A., apenas à interrupção do lapso prescricional incidente, mantendo-se suspensa a ação em relação à empresa requerida a partir do despacho citatório, que interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do ajuizamento, na forma do § 1º do art. 240 do CPC até o integral cumprimento do inciso XI da cláusula 6ª do acordo de leniência (vale dizer, pagamento do valor discriminado no § 3º da cláusula 7ª). Após o cumprimento de referida cláusula, será oportunamente requerida a extinção da ação relativamente à pessoa jurídica em questão, na forma do § 3º da citada cláusula 8ª do acordo de leniência que instrui esta ação. Portanto, a finalidade da ação, em relação à empresa Odebrecht, se prestou, somente, à interrupção da prescrição, até que fosse cumprido o acordo de leniência, não havendo nada a ser deliberado a respeito. Quanto aos requeridos/colaboradores, Fernando e Guilherme, permanece, somente, o Termo de Acordo de Delação Premiada, homologado pelo STF, pois os efeitos meramente declaratórios requeridos na inicial, em relação a eles, seriam apenas para o caso de procedência do pedido, situação em que prevaleceriam os efeitos previstos nos respectivos acordos. P I Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
17/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2021		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência. Em relação ao acordo de leniência firmado com a requerida Odebrecht S.A., salientou o Ministério Público Federal na petição inicial: Os termos do acordo de leniência encontram-se acostados aos autos, e em atenção a eles, notadamente ao disposto na alínea d do inciso II da sua cláusula 8º, a presente ação tem, em relação à requerida Odebrecht S.A., pedido exclusivamente declaratório, sem aplicação quanto à empresa colaboradora de quaisquer das sanções ao final pleiteadas. Cumpre notar que o acordo de leniência em questão prevê, dentre outros compromissos, o pagamento de valor global a abarcar as reparações por todos os fatos noticiados aos órgãos de persecução e fiscalização. Presta-se esta ação, pois, com relação à requerida Odebrecht S.A., apenas à interrupção do lapso prescricional incidente, mantendo-se suspensa a ação em relação à empresa requerida a partir do despacho citatório, que interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do ajuizamento, na forma do § 1º do art. 240 do CPC até o integral cumprimento do inciso XI da cláusula 6ª do acordo de leniência (vale dizer, pagamento do valor discriminado no § 3º da cláusula 7ª). Após o cumprimento de referida cláusula, será oportunamente requerida a extinção da ação relativamente à pessoa jurídica em questão, na forma do § 3º da citada cláusula 8ª do acordo de leniência que instrui esta ação. Portanto, a finalidade da ação, em relação à empresa Odebrecht, se prestou, somente, à interrupção da prescrição, até que fosse cumprido o acordo de leniência, não havendo nada a ser deliberado a respeito. Quanto aos requeridos/colaboradores, Fernando e Guilherme, permanece, somente, o Termo de Acordo de Delação Premiada, homologado pelo STF, pois os efeitos meramente declaratórios requeridos na inicial, em relação a eles, seriam apenas para o caso de procedência do pedido, situação em que prevaleceriam os efeitos previstos nos respectivos acordos. P I
10/02/2021		Conclusos para Sentença
10/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCL.20.70152127-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/12/2020 15:14
24/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCL.20.70140520-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/11/2020 17:24
24/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCL.20.70140519-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/11/2020 17:22
18/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70129952-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2020 12:33
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento de Testemunha gravado
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento de Testemunha gravado
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento de Testemunha gravado - videoconferencia
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento de Testemunha gravado - videoconferencia
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento de Testemunha gravado - videoconferencia
27/10/2020		Termo de Audiência Expedido Termo de audiêcia de instrução, debates e julgamento- audiência gravada
20/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70118490-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2020 10:39
08/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Arquivamento de mídia em cartório
08/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2020/021768-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/10/2020 Local: Oficial de justiça - Roberto Carlos dos Santos
08/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
07/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
07/10/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 27/10/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
07/10/2020		Designada Audiência de Início de Instrução Termo de audiência de Instrução, Debates e Julgamento- virtual
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70114189-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 11:04
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70113324-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2020 19:12
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70111685-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 15:10
05/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70102491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2020 19:19
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 1314/1322
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0150/2020 Teor do ato: Ficam os senhores procuradores, dos requeridos, intimados a fornecerem os respectivos endereços eletrônicos (e-mail), para o cadastramento e envio do link de acesso à audiência virtual. Advogados(s): André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 1464/1470
02/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os senhores procuradores, dos requeridos, intimados a fornecerem os respectivos endereços eletrônicos (e-mail), para o cadastramento e envio do link de acesso à audiência virtual.
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2103/2105: Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Ademais, o fato de a audiência designada para o próximo dia 06 de outubro de 2020, às 14h00m, estar prevista para ser realizada por meio virtual, não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois apenas mudou o ambiente em que ela se dará.. Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. Cumpra-se o determinado à fl. 2099. Publique-se e Intime-se. São Carlos, 01 de setembro de 2020. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF)
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 2103/2105: Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Ademais, o fato de a audiência designada para o próximo dia 06 de outubro de 2020, às 14h00m, estar prevista para ser realizada por meio virtual, não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois apenas mudou o ambiente em que ela se dará.. Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. Cumpra-se o determinado à fl. 2099. Publique-se e Intime-se. São Carlos, 01 de setembro de 2020.
31/08/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCL.20.70099879-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/08/2020 20:00
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 1418/1427
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que este Juízo, atualmente, está apto a realizar audiências de modo virtual, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 06 de outubro de 2020, às 14:00 horas, que será realizada por videoconferência, providenciando a Serventia o seu agendamento pela ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o link de acesso aos interessados, nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 do TJSP. Ficam os senhores procuradores encarregados de encaminharem o link de acesso aos seus respectivos clientes e eventuais testemunhas, caso não constem dos autos os endereços eletrônicos deles. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
20/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que este Juízo, atualmente, está apto a realizar audiências de modo virtual, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 06 de outubro de 2020, às 14:00 horas, que será realizada por videoconferência, providenciando a Serventia o seu agendamento pela ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o link de acesso aos interessados, nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 do TJSP. Ficam os senhores procuradores encarregados de encaminharem o link de acesso aos seus respectivos clientes e eventuais testemunhas, caso não constem dos autos os endereços eletrônicos deles. Intimem-se.
20/08/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 06/10/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública Situacão: Parcialmente Realizada
20/08/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1457/1467
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0084/2020 Teor do ato: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2049255-92.2020.8.26.0000, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ante a não concessão do efeito suspensivo. Diante do Provimento nº 2560/2020, que prorroga o Sistema do Trabalho Remoto de 1º e 2º graus para o dia 14/06/2020, com possibilidade de nova ampliação, se necessário, e da inviabilidade de realização do ato designado, de forma virtual, dado o elevado número de testemunhas arroladas, determino a suspensão da audiência designada para o próximo dia 02 de junho, às 14h00min. Dê-se baixa na pauta. Com a retomada do trabalho presencial, será designada nova data. Nos termos do Comunicado nº 249/2020, que regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a que intimação dos interessados se dê por e-mail, telefone ou qualquer outro meio viável. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2020		Decisão Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2049255-92.2020.8.26.0000, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ante a não concessão do efeito suspensivo. Diante do Provimento nº 2560/2020, que prorroga o Sistema do Trabalho Remoto de 1º e 2º graus para o dia 14/06/2020, com possibilidade de nova ampliação, se necessário, e da inviabilidade de realização do ato designado, de forma virtual, dado o elevado número de testemunhas arroladas, determino a suspensão da audiência designada para o próximo dia 02 de junho, às 14h00min. Dê-se baixa na pauta. Com a retomada do trabalho presencial, será designada nova data. Nos termos do Comunicado nº 249/2020, que regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a que intimação dos interessados se dê por e-mail, telefone ou qualquer outro meio viável.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 1397/1402
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 1397/1402
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do avanço do "Coronavírus" em nosso país, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar diversas medidas de prevenção no âmbito do Poder Judiciário Estadual, dentre elas a suspensão das audiências entendidas como não urgentes. Para tanto, publicou-se no DJE do dia 16/03/2020, à fl. 01, um Comunicado com as recomendações a serem seguidas pelos magistrados, assim, REDESIGNO a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2020, às 14h00min, nos mesmos moldes da anteriormente designada, dando-se baixa na pauta. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 16 de março de 2020. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.011/2.062: Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2049255-92.2020.8.26.0000 interposto por OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e NEWTON LIMA NETO, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 19/03/2020, às 14h00m. Intimem-se. São Carlos, 13 de março de 2020. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
16/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/03/2020		Decisão Vistos. Diante do avanço do "Coronavírus" em nosso país, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar diversas medidas de prevenção no âmbito do Poder Judiciário Estadual, dentre elas a suspensão das audiências entendidas como não urgentes. Para tanto, publicou-se no DJE do dia 16/03/2020, à fl. 01, um Comunicado com as recomendações a serem seguidas pelos magistrados, assim, REDESIGNO a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2020, às 14h00min, nos mesmos moldes da anteriormente designada, dando-se baixa na pauta. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 16 de março de 2020.
16/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70031408-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 08:07
13/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 2.011/2.062: Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2049255-92.2020.8.26.0000 interposto por OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e NEWTON LIMA NETO, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 19/03/2020, às 14h00m. Intimem-se. São Carlos, 13 de março de 2020.
13/03/2020		Conclusos para Decisão
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70031076-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/03/2020 14:15
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70031073-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 14:12
12/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR126159698TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL Diligência : 09/03/2020
09/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 1519/1529
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: Ante a indisponibilidade técnica para videoconferência, neste Juízo e, a fim de se garantir a celeridade processual, indefiro o pedido de fl.1993. Aguarde-se a audiência designada para o dia 19.03.2020, às 14h00min. (fl. 1752). Int. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
06/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/03/2020		Decisão Ante a indisponibilidade técnica para videoconferência, neste Juízo e, a fim de se garantir a celeridade processual, indefiro o pedido de fl.1993. Aguarde-se a audiência designada para o dia 19.03.2020, às 14h00min. (fl. 1752). Int.
05/03/2020		Conclusos para Decisão
05/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70026896-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2020 15:35
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2020		Proferido Despacho Fl. 1993: Manifeste-se o Ministério Público.
03/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70024992-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 11:25
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1740/1746
02/03/2020		Protocolo Juntado
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0028/2020 Teor do ato: Pág. 1973 e ss.: Providencie-se o necessário para o correto encaminhamento da carta precatória ao Juízo deprecante. Int. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
02/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/03/2020		Mandado Juntado
28/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Pág. 1973 e ss.: Providencie-se o necessário para o correto encaminhamento da carta precatória ao Juízo deprecante. Int.
28/02/2020		Conclusos para Despacho
28/02/2020		Ofício Juntado
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1967/1977
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1935/1940 e 1941/1946: Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Ademais, os pedidos formulados pelos requeridos, no que tange ao reconhecimento dos efeitos oriundos das previsões do acordo de colaboração, serão analisados apenas após o término da instrução do feito, quando da prolação da sentença, pois, como bem salientou o Ilmo. representante do M.P. à fl.1961: "a concretização do pactuado dar-se-á com a sentença, como resposta ao pedido, após a colaboração probatória a ser feita em instrução judicial nesta ação civil de improbidade administrativa, porque caso isso não ocorra, o acordo perderá o efeito por responsabilidade exclusiva do colaborador e todos os benefícios pactuados em seu favor deixarão de ter efeito, permanecendo hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive depoimentos que houver prestado e documentos que houver apresentado, conforme preveem as cláusulas 25, "a" e 26 do termo de acordo de colaboração premiada". Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. Publique-se e Intime-se. 2) Fl. 1962, item "2": O M.P. reiterou o requerimento de depoimento pessoal apenas dos requeridos colaboradores Fernando Luiz Ayres da Cunha e Guilherme Paschoal, além da oitiva das testemunhas Júlio Soldado e Márcio Tanajura. Anote-se. Providencie-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 1752, para o dia 19 de março de 2020, às 14h00m. Intimem-se. São Carlos, 21 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/02/2020		Decisão Vistos. 1) Fls. 1935/1940 e 1941/1946: Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Ademais, os pedidos formulados pelos requeridos, no que tange ao reconhecimento dos efeitos oriundos das previsões do acordo de colaboração, serão analisados apenas após o término da instrução do feito, quando da prolação da sentença, pois, como bem salientou o Ilmo. representante do M.P. à fl.1961: "a concretização do pactuado dar-se-á com a sentença, como resposta ao pedido, após a colaboração probatória a ser feita em instrução judicial nesta ação civil de improbidade administrativa, porque caso isso não ocorra, o acordo perderá o efeito por responsabilidade exclusiva do colaborador e todos os benefícios pactuados em seu favor deixarão de ter efeito, permanecendo hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive depoimentos que houver prestado e documentos que houver apresentado, conforme preveem as cláusulas 25, "a" e 26 do termo de acordo de colaboração premiada". Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. Publique-se e Intime-se. 2) Fl. 1962, item "2": O M.P. reiterou o requerimento de depoimento pessoal apenas dos requeridos colaboradores Fernando Luiz Ayres da Cunha e Guilherme Paschoal, além da oitiva das testemunhas Júlio Soldado e Márcio Tanajura. Anote-se. Providencie-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 1752, para o dia 19 de março de 2020, às 14h00m. Intimem-se. São Carlos, 21 de fevereiro de 2020.
22/02/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR126159707TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS
21/02/2020		Conclusos para Decisão
20/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70021047-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2020 18:32
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1823/1832
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0022/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fl.1757: Esclareça o MP se pretende o depoimento pessoal de todos os requeridos, já que, a fls. 1550, se requereu o depoimento somente dos colaboradores. 2) Fls. 1769/1770: Ciente. Nada a deliberar. 3) Fls.1771/1782: Indefiro o pedido de depoimento pessoal, feito pelos próprios requeridos, por falta de amparo legal. Anote-se no sistema SAJ o nome das testemunhas apresentadas pelos requeridos OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e NEWTON LIMA NETO, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca. 4) Fls. 1935/1940 e 1941/1946: Manifeste-se o embargado, representante do M.P. sobre os embargos de declaração apresentados por FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS e GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. (Deverão os requeridos Newton Lima Neto e Oswaldo Baptista Duarte Filho comprovarem, no prazo de 10 (dez) dias, as distribuições das cartas precatórias de fls. 1948/1949 e 1950/1951). Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
19/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
19/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
19/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
13/02/2020		Decisão Vistos. 1) Fl.1757: Esclareça o MP se pretende o depoimento pessoal de todos os requeridos, já que, a fls. 1550, se requereu o depoimento somente dos colaboradores. 2) Fls. 1769/1770: Ciente. Nada a deliberar. 3) Fls.1771/1782: Indefiro o pedido de depoimento pessoal, feito pelos próprios requeridos, por falta de amparo legal. Anote-se no sistema SAJ o nome das testemunhas apresentadas pelos requeridos OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e NEWTON LIMA NETO, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca. 4) Fls. 1935/1940 e 1941/1946: Manifeste-se o embargado, representante do M.P. sobre os embargos de declaração apresentados por FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS e GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. (Deverão os requeridos Newton Lima Neto e Oswaldo Baptista Duarte Filho comprovarem, no prazo de 10 (dez) dias, as distribuições das cartas precatórias de fls. 1948/1949 e 1950/1951).
13/02/2020		Conclusos para Decisão
12/02/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCL.20.70016623-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2020 19:02
12/02/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCL.20.70016621-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2020 19:00
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70016616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 18:53
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70016499-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 17:18
05/02/2020		Documento Juntado
04/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 1601/1611
04/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
03/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
03/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
03/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.70011054-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2020 15:02
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Inicialmente, afasto a preliminar de extinção do feito ante o reconhecimento da Justiça Federal, pois o processo foi encaminhado para o Ministério Público Estadual, que ratificou na integralidade os atos já praticados pelo Ministério Público Federal, concordando com os termos da demanda. Ademais, o Agravo de Instrumento nº 5025686-54.2018.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou o encaminhamento dos autos a esta Vara, já havia afirmado ser descabida a extinção do feito como pleitearam os agravantes. De outra via, com a finalidade de conferir mais maleabilidade à decisão de ratificação dos atos decisórios, o Novo CPC, Lei 13.105/2015, permitiu que o juízo que recebe os autos faça uma avaliação sobre a anulação ou não dos atos decisórios já lançados. Eis a redação atual: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." Aliás, os atos decisórios deixam o juízo transmissor com a presunção de sua existência, validade e eficácia, até que seja proferida outra decisão pelo juízo competente. No caso, este Juízo não verifica nenhuma irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual RATIFICAM-SE as decisões e atos já praticados. Como bem sustentando por Daniel Amorim Assumpção Neves: "No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, §4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionados à postura a ser adotada pelo juízo competente que receberá os autos" (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodium, 2016. p. 166). Alinhada à fundamentação acima exposta, afasto a tese de inaplicabilidade do art. 64, §3º do CPC aos autos, "por ser aplicado apenas como regra geral, que no presente caso deve ser aplicado o procedimento próprio previsto nas Leis nº 7.347/85 e na Lei nº 8.429/92", pois há julgado do C. Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicabilidade do disposto no CPC nos casos específicos de ação civil pública por improbidade administrativa. Confira-se: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE 850933 A GR / RS, Ministro Dias Toffoli, Brasilia, 02 de maio 2017). G.n. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois atendeu aos requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tanto que foi possível aos réus formularem as suas defesas. Ademais, descreveu com detalhes as condutas atribuídas a cada requerido, no sentido da ocorrência de atos de improbidade pública, dando azo à justa causa para prosseguimento da ação. Não comporta acolhimento a tese da inaplicabilidade da Lei 8.429/92 a agentes políticos. A mera pendência do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 576 do STF) não inviabiliza o prosseguimento da ação. De fato, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 683.235-RG/PA (reautuado, em 20/06/2016, para RE 976.566-RG/PA), relatado pelo Min. Cezar Peluzo, o Col. STF, em decisão de 30/08/2012, reconheceu a existência de repercussão geral da questão de aplicação da Lei 8429/1992 (Tema 576 do STF). No entanto, seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a égide do CPC/2015, o mero reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF não acarreta a imediata suspensão dos demais processos sobre o tema em trâmite nas instâncias inferiores, sendo necessária determinação expressa do relator nesse sentido. E, no caso, o relator original, Ministro Cezar Peluzo, limitou-se a reconhecer a repercussão geral, em 30/08/2012, sem qualquer determinação de suspensão dos demais processos sobre o mesmo tema, sendo que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, os relatores substitutos Min. Teori Zavascki e, agora, Min. Alexandre de Moraes, não determinaram o sobrestamento de todos os processos que tratam do mesmo assunto, na forma preconizada pelo Art. 1035, §5º, do CPC/2015 Desse modo, como já destacou o nobre Des. José Maria Câmara Júnior em caso análogo, não havendo determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, julgado em 03/08/2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP, em feito análogo: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Juízo de Admissibilidade. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que recebeu a inicial e determinou a citação do agravante para contestar a ação de improbidade administrativa. 2. A admissão de tema 576 em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica suspensão imediata do feito. Aplicabilidade da Lei federal nº 8429/92 aos agentes políticos. 3. Petição inicial apta para iniciar a ação de improbidade, ante a razoável descrição dos fatos para que haja o devido contraditório e ampla defesa pelo agravante. 4. Juízo de admissibilidade no rito da Lei 8429/92: a formulação introdutória das ações de improbidade administrativa somente há de ser "prima facie" rejeitada pelo Juízo "a quo" se constatada "ictu oculi" inexistência de ato de improbidade, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita (artigo 17, §8º, da Lei federal 8429/92. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2181326-63.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 13 de dezembro de 2017, votação unânime). O E. TJSP, em diversas oportunidades, fixou entendimento segundo o qual os agentes políticos encontram-se sujeitos à responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei 8429/92, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que se possa cogitar de bis in idem. Nesse sentido, confira-se a Apelação n 0001132-69.2015.8.26.0648, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27 de novembro de 2017, votação unânime. Oportuno destacar que o artigo 12, "caput", da Lei 8429/92 prevê sanções para o ato de improbidade administrativa que implique lesão ao erário sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Afasto, uma vez mais, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerido Newton Lima, quanto à imputação do art. 9º, I da Lei de Improbidade, uma vez que a petição inicial é bastante clara quanto à conduta atribuída a ele, sendo que a configuração, ou não, do ato de improbidade, é questão de mérito e com ele será apreciada. Também não há que se falar em suspensão do processo em vista dos recursos de ambas as partes a serem julgados pelas instâncias superiores, tendo em vista que não houve a atribuição efeito suspensivo a eles. Afastadas as preliminares, o processo está em ordem e sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos e a existência de dano moral coletivo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2020, às 14h00min. Rol de testemunhas em 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 357, §4º, e art. 450, ambos do NCPC. Nos termos do artigo 455, §1º, NCPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Caso frustrada a intimação prevista no art. 455, §1º, do NCPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência, com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Fls. 1.551 e 1.630: Desde já fica deferida a expedição de precatória para ouvir testemunhas, expedindo-se o necessário. Havendo requerimento de depoimento pessoal (M.P., fl.1.550) que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Intimem-se. São Carlos, 30 de janeiro de 2020. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
03/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2020/003280-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2020 Local: Oficial de justiça - Adriana Aparecida Ghisloti
03/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2020		Decisão Inicialmente, afasto a preliminar de extinção do feito ante o reconhecimento da Justiça Federal, pois o processo foi encaminhado para o Ministério Público Estadual, que ratificou na integralidade os atos já praticados pelo Ministério Público Federal, concordando com os termos da demanda. Ademais, o Agravo de Instrumento nº 5025686-54.2018.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou o encaminhamento dos autos a esta Vara, já havia afirmado ser descabida a extinção do feito como pleitearam os agravantes. De outra via, com a finalidade de conferir mais maleabilidade à decisão de ratificação dos atos decisórios, o Novo CPC, Lei 13.105/2015, permitiu que o juízo que recebe os autos faça uma avaliação sobre a anulação ou não dos atos decisórios já lançados. Eis a redação atual: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." Aliás, os atos decisórios deixam o juízo transmissor com a presunção de sua existência, validade e eficácia, até que seja proferida outra decisão pelo juízo competente. No caso, este Juízo não verifica nenhuma irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual RATIFICAM-SE as decisões e atos já praticados. Como bem sustentando por Daniel Amorim Assumpção Neves: "No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, §4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionados à postura a ser adotada pelo juízo competente que receberá os autos" (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodium, 2016. p. 166). Alinhada à fundamentação acima exposta, afasto a tese de inaplicabilidade do art. 64, §3º do CPC aos autos, "por ser aplicado apenas como regra geral, que no presente caso deve ser aplicado o procedimento próprio previsto nas Leis nº 7.347/85 e na Lei nº 8.429/92", pois há julgado do C. Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicabilidade do disposto no CPC nos casos específicos de ação civil pública por improbidade administrativa. Confira-se: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE 850933 A GR / RS, Ministro Dias Toffoli, Brasilia, 02 de maio 2017). G.n. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois atendeu aos requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), tanto que foi possível aos réus formularem as suas defesas. Ademais, descreveu com detalhes as condutas atribuídas a cada requerido, no sentido da ocorrência de atos de improbidade pública, dando azo à justa causa para prosseguimento da ação. Não comporta acolhimento a tese da inaplicabilidade da Lei 8.429/92 a agentes políticos. A mera pendência do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 576 do STF) não inviabiliza o prosseguimento da ação. De fato, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 683.235-RG/PA (reautuado, em 20/06/2016, para RE 976.566-RG/PA), relatado pelo Min. Cezar Peluzo, o Col. STF, em decisão de 30/08/2012, reconheceu a existência de repercussão geral da questão de aplicação da Lei 8429/1992 (Tema 576 do STF). No entanto, seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a égide do CPC/2015, o mero reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF não acarreta a imediata suspensão dos demais processos sobre o tema em trâmite nas instâncias inferiores, sendo necessária determinação expressa do relator nesse sentido. E, no caso, o relator original, Ministro Cezar Peluzo, limitou-se a reconhecer a repercussão geral, em 30/08/2012, sem qualquer determinação de suspensão dos demais processos sobre o mesmo tema, sendo que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, os relatores substitutos Min. Teori Zavascki e, agora, Min. Alexandre de Moraes, não determinaram o sobrestamento de todos os processos que tratam do mesmo assunto, na forma preconizada pelo Art. 1035, §5º, do CPC/2015 Desse modo, como já destacou o nobre Des. José Maria Câmara Júnior em caso análogo, não havendo determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, julgado em 03/08/2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP, em feito análogo: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Juízo de Admissibilidade. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que recebeu a inicial e determinou a citação do agravante para contestar a ação de improbidade administrativa. 2. A admissão de tema 576 em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica suspensão imediata do feito. Aplicabilidade da Lei federal nº 8429/92 aos agentes políticos. 3. Petição inicial apta para iniciar a ação de improbidade, ante a razoável descrição dos fatos para que haja o devido contraditório e ampla defesa pelo agravante. 4. Juízo de admissibilidade no rito da Lei 8429/92: a formulação introdutória das ações de improbidade administrativa somente há de ser "prima facie" rejeitada pelo Juízo "a quo" se constatada "ictu oculi" inexistência de ato de improbidade, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita (artigo 17, §8º, da Lei federal 8429/92. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2181326-63.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 13 de dezembro de 2017, votação unânime). O E. TJSP, em diversas oportunidades, fixou entendimento segundo o qual os agentes políticos encontram-se sujeitos à responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei 8429/92, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que se possa cogitar de bis in idem. Nesse sentido, confira-se a Apelação n 0001132-69.2015.8.26.0648, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27 de novembro de 2017, votação unânime. Oportuno destacar que o artigo 12, "caput", da Lei 8429/92 prevê sanções para o ato de improbidade administrativa que implique lesão ao erário sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Afasto, uma vez mais, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerido Newton Lima, quanto à imputação do art. 9º, I da Lei de Improbidade, uma vez que a petição inicial é bastante clara quanto à conduta atribuída a ele, sendo que a configuração, ou não, do ato de improbidade, é questão de mérito e com ele será apreciada. Também não há que se falar em suspensão do processo em vista dos recursos de ambas as partes a serem julgados pelas instâncias superiores, tendo em vista que não houve a atribuição efeito suspensivo a eles. Afastadas as preliminares, o processo está em ordem e sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos e a existência de dano moral coletivo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2020, às 14h00min. Rol de testemunhas em 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 357, §4º, e art. 450, ambos do NCPC. Nos termos do artigo 455, §1º, NCPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Caso frustrada a intimação prevista no art. 455, §1º, do NCPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência, com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Fls. 1.551 e 1.630: Desde já fica deferida a expedição de precatória para ouvir testemunhas, expedindo-se o necessário. Havendo requerimento de depoimento pessoal (M.P., fl.1.550) que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Intimem-se. São Carlos, 30 de janeiro de 2020.
30/01/2020		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 19/03/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública Situacão: Redesignada
12/11/2019		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70152827-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2019 18:37
10/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1731/1741
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0196/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.631/1.731: Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se São Carlos, 30 de outubro de 2019. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1.631/1.731: Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se São Carlos, 30 de outubro de 2019.
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70121189-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 10:25
10/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70121019-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2019 19:08
06/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.19.70117594-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 16:17
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1895/1904
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta Vara. Abra-se vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias em termos de prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 22 de agosto de 2019. Advogados(s): Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Renata Cristina Rabelo Gomes (OAB 215582/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB 26966/DF), André Nery Di Salvo (OAB 308446/SP), Gustavo Teixeira Gonet Branco (OAB 42990/DF), Thainah Mendes Fagundes (OAB 54423/DF), Felipe Fernandes de Carvalho (OAB 44869/DF)
26/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2019		Decisão Vistos. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta Vara. Abra-se vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias em termos de prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 22 de agosto de 2019.
01/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Ofício Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Despacho Digitalizado
01/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/07/2019		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2019		Especificação de Provas Juntada
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Contestação Juntada
01/07/2019		Contestação Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Contestação Juntada
01/07/2019		Contestação Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Contestação Juntada
01/07/2019		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Despacho Digitalizado
01/07/2019		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Mandado Juntado
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Ato ordinatório
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
01/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Despacho Digitalizado
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Defesa Prévia Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Juntada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Mandado Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Certidão Juntada
01/07/2019		Ofício Juntado
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Carta Precatória Juntada
01/07/2019		Mandado Juntado
01/07/2019		Decisão Digitalizada
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Documento Juntado
01/07/2019		Petição Inicial Digitalizada
17/06/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/06/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Manifestação do MP
10/09/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Manifestação do MP
03/02/2020	Manifestação do MP
12/02/2020	Petições Diversas
12/02/2020	Petições Diversas
12/02/2020	Embargos de Declaração
12/02/2020	Embargos de Declaração
20/02/2020	Manifestação do MP
03/03/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Manifestação do MP
13/03/2020	Petições Diversas
13/03/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/03/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Embargos de Declaração
05/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petição Intermediária
01/10/2020	Petições Diversas
09/10/2020	Manifestação do MP
03/11/2020	Manifestação do MP
24/11/2020	Alegações Finais
24/11/2020	Alegações Finais
17/12/2020	Alegações Finais
10/03/2021	Razões de Apelação
26/03/2021	Contrarrazões de Apelação
06/04/2021	Contrarrazões de Apelação
06/04/2021	Contrarrazões de Apelação
07/04/2021	Contrarrazões de Apelação
27/10/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/03/2020	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	4
06/10/2020	Instrução, Debates e Julgamento	Parcialmente Realizada	12
27/10/2020	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI