Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Exectdo	A M Empreend Imobiliarios e Adm de Bens Pr Ci Aracy Ltda Advogado:  Ruberlei Borges Vilarinho   Advogado:  Pedro Bonta Pantoja

Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Exectdo	A M Empreend Imobiliarios e Adm de Bens Pr Ci Aracy Ltda Advogado:  Ruberlei Borges Vilarinho   Advogado:  Pedro Bonta Pantoja
Exectdo	Mirian de Freitas Teixeira

Data		Movimento
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1328/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
05/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1328/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 165: A exequente também comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento. Ante o exposto, diante do parcelamento informado, SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls. 137/139, cancelando-se as praças designadas às fls. 157/160. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 03 de outubro de 2025. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1328/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
05/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1328/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 165: A exequente também comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento. Ante o exposto, diante do parcelamento informado, SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls. 137/139, cancelando-se as praças designadas às fls. 157/160. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 03 de outubro de 2025. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
03/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 165: A exequente também comunicou o parcelamento do débito fiscal pelo executado e solicitou a suspensão do feito por 180 dias, sem prejuízo da manutenção de eventuais bens restritos ou penhorados, os quais deverão assim permanecer para garantia da dívida até a quitação total do parcelamento. Nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida tributária acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV- o parcelamento. Ante o exposto, diante do parcelamento informado, SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de 180 dias e, por consequência, suspendo o cumprimento do determinado às fls. 137/139, cancelando-se as praças designadas às fls. 157/160. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Não havendo notícia de descumprimento, voltem-me conclusos, para extinção. Intimem-se, com urgência. São Carlos, 03 de outubro de 2025.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WSCL.25.70175718-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 30/09/2025 14:40
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1200/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1190/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1200/2025 Teor do ato: Fica a executada A.M. EMP. IMOB. E ADM DE BENS INTIMADA na pessoa de seu(s) procurado(res) de que foi(foram) designado(s) LEILÃO(ÕES) do bem constante no Auto/Termo, disponibilizado na internet, para o(s) dia(s) 10/11/2025, às 15h00 horas, terá início o Primeiro Leilão de Alienação Judiciária Eletrônica por meio do Portal www.d1lance.com.br E, caso não haja licitante(s), o(s) mesmo(s) será(ao) levado(s), em Segundo Leilão, sem interrupção, com término no dia 03/12/2025, às 15h00 horas, a venda, a quem mais der. DÉBITO: R$ 1.639,10 (AGOSTO/2025). Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a executada A.M. EMP. IMOB. E ADM DE BENS INTIMADA na pessoa de seu(s) procurado(res) de que foi(foram) designado(s) LEILÃO(ÕES) do bem constante no Auto/Termo, disponibilizado na internet, para o(s) dia(s) 10/11/2025, às 15h00 horas, terá início o Primeiro Leilão de Alienação Judiciária Eletrônica por meio do Portal www.d1lance.com.br E, caso não haja licitante(s), o(s) mesmo(s) será(ao) levado(s), em Segundo Leilão, sem interrupção, com término no dia 03/12/2025, às 15h00 horas, a venda, a quem mais der. DÉBITO: R$ 1.639,10 (AGOSTO/2025).
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1190/2025 Teor do ato: Expedição de Edital. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
18/09/2025		Ato ordinatório Expedição de Edital.
17/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70167544-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/09/2025 15:50
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1002/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
23/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1002/2025 Teor do ato: Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
22/08/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70113262-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 08:14
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente, tendo em vista o registro da penhora.
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Certidão Juntada
11/07/2024		Certidão Juntada
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.24.70099459-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 11:42
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Certifico e dou fé que, até esta data, não houve oposição de embargos à execução. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Manifeste-se a exequente, considerando as informações acima.
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo da Av Donato Pedrino, 1005, no dia 20/10/23 e, aí sendo, INTIMEI MIRIAN DE FREITAS TEIXEIRA do inteiro teor do mandado retro que,
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2023/030632-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2023 Local: Oficial de justiça - Marilda Aparecida Cavichioli
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado
05/10/2023		Guia Juntada
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70164747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 15:04
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.23.70128857-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 09:56
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Tendo em vista o decurso do prazo solicitado, manifeste-se a exequente.
16/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Fiscal Digital - Decurso do prazo para recurso contra a decisão
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0651/2022 Teor do ato: Vistos. O Município exequente requereu a suspensão do feito, em razão de parcelamento do débito. A co-executada A.M. Empreendimentos Imobiliários requereu seja determinado à exequente que encaminhe aos autos o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento do Débito, a fim de verificar quem foi o responsável pelo parcelamento, pois, se integralmente cumprido, atrelado a eventual extinção da execução, o pagamento das custas processuais, no entender dela, caberia, também, a quem se comprometeu com o pagamento do tributo aqui discutido. Na sequência, manifestou-se a exequente, requerendo seja indeferido o pedido, vez que não há objetivo prático pois, além de a co-executada não deixar de ser responsável, em razão da propriedade registraria, o ato traria volume de serviço desnecessário, tanto à máquina administrativa municipal, quanto ao judiciário. Analisando a questão, verifica-se que, de fato, razão assiste ao exequente. Ainda que o terceiro adquirente possua direito real à aquisição do imóvel, é certo que, enquanto o título não seja registrado no cartório de registro de imóveis, isto é, enquanto na matrícula do imóvel não se opere a transferência, continua o excipiente como proprietário, tendo em vista o disposto no art. 1245, caput e § 1º do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular não transferiu a propriedade do imóvel para o adquirente. Assim, até que, no registro público, o nome do adquirente passe a constar como o de proprietário, continua o vendedor titular do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - IPTU e CIP - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução fiscal - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade por alegada ilegitimidade passiva decorrente de venda e compra do imóvel tributado - Escritura pública não registrada que não exonera o vendedor da obrigação fiscal - Legitimidade passiva do proprietário. Recurso desprovido. (AI 0050528-24.2012.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2013). Assim, verificada a ausência de praticidade na medida, indefiro, pelo menos por ora, o requerimento formulado. No mais, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
02/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Município exequente requereu a suspensão do feito, em razão de parcelamento do débito. A co-executada A.M. Empreendimentos Imobiliários requereu seja determinado à exequente que encaminhe aos autos o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento do Débito, a fim de verificar quem foi o responsável pelo parcelamento, pois, se integralmente cumprido, atrelado a eventual extinção da execução, o pagamento das custas processuais, no entender dela, caberia, também, a quem se comprometeu com o pagamento do tributo aqui discutido. Na sequência, manifestou-se a exequente, requerendo seja indeferido o pedido, vez que não há objetivo prático pois, além de a co-executada não deixar de ser responsável, em razão da propriedade registraria, o ato traria volume de serviço desnecessário, tanto à máquina administrativa municipal, quanto ao judiciário. Analisando a questão, verifica-se que, de fato, razão assiste ao exequente. Ainda que o terceiro adquirente possua direito real à aquisição do imóvel, é certo que, enquanto o título não seja registrado no cartório de registro de imóveis, isto é, enquanto na matrícula do imóvel não se opere a transferência, continua o excipiente como proprietário, tendo em vista o disposto no art. 1245, caput e § 1º do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular não transferiu a propriedade do imóvel para o adquirente. Assim, até que, no registro público, o nome do adquirente passe a constar como o de proprietário, continua o vendedor titular do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - IPTU e CIP - Exercícios de 2002 a 2004 - Execução fiscal - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade por alegada ilegitimidade passiva decorrente de venda e compra do imóvel tributado - Escritura pública não registrada que não exonera o vendedor da obrigação fiscal - Legitimidade passiva do proprietário. Recurso desprovido. (AI 0050528-24.2012.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2013). Assim, verificada a ausência de praticidade na medida, indefiro, pelo menos por ora, o requerimento formulado. No mais, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. Intime-se.
19/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2022		Conclusos para Decisão
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70121285-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 14:48
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0603/2022 Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre petição de fls. 88, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Manifeste-se a exequente sobre petição de fls. 88, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70118230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 10:50
08/06/2022		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WSCL.22.80010561-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 08/06/2022 16:53
26/05/2022		Documento Juntado
26/05/2022		Guia Juntada
26/05/2022		Guia Juntada
15/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR411530362TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Mirian de Freitas Teixeira Diligência : 15/03/2022
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Fica o executado intimado a respeito do Auto de Avaliação de fl. 71, disponibilizado na internet. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
08/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado intimado a respeito do Auto de Avaliação de fl. 71, disponibilizado na internet.
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.22.70028066-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 11:09
02/03/2022		Auto de Avaliação Juntado
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente, tendo em vista o resultado do mandado.
02/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
25/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 566.2022/001436-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/02/2022 Local: Oficial de justiça - Marilda Aparecida Cavichioli
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de mandado
14/12/2021		Guia Juntada
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70173876-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2021 10:20
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0402/2021 Teor do ato: Fica o procurador da executada intimada acerca do Termo de Penhora do imóvel e do prazo de 30 dias para embargos. Fica a executada também intimado a providenciar o recolhimento da diligência necessária para a avaliação do bem. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador da executada intimada acerca do Termo de Penhora do imóvel e do prazo de 30 dias para embargos. Fica a executada também intimado a providenciar o recolhimento da diligência necessária para a avaliação do bem.
03/11/2021		Termo Expedido Fiscal Físico e Digital - Termo de penhora nos autos
28/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fiscal Digital - Expedição de termo
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0252/2021 Teor do ato: Vistos. Proceda-se à penhora por termo nos autos, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC. Formalizada a penhora com a lavratura do respectivo termo, intime-se o executado, pessoalmente, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, também, à avaliação do bem, ou na pessoa de seu advogado, se o tiver, situação em que se deverá apresentar a estimativa de valor do bem, através de cartas proposta de imobiliárias, do ato constritivo, para fins de embargos, intimação esta que também resulta na constituição ex vi legis do próprio executado como depositário do bem penhorado. Na sequência, proceda-se à averbação da penhora pelo "Sistema Arisp". Int. Advogados(s): Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Pedro Bonta Pantoja (OAB 354919/SP)
16/09/2021		Penhora Deferida Vistos. Proceda-se à penhora por termo nos autos, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC. Formalizada a penhora com a lavratura do respectivo termo, intime-se o executado, pessoalmente, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, também, à avaliação do bem, ou na pessoa de seu advogado, se o tiver, situação em que se deverá apresentar a estimativa de valor do bem, através de cartas proposta de imobiliárias, do ato constritivo, para fins de embargos, intimação esta que também resulta na constituição ex vi legis do próprio executado como depositário do bem penhorado. Na sequência, proceda-se à averbação da penhora pelo "Sistema Arisp". Int.
15/09/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR361395910TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Mirian de Freitas Teixeira
10/09/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.21.70116961-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 16:05
26/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens Manifeste-se a exequente sobre a nomeação de bens à penhora.
19/08/2021		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR361395937TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Mirian de Freitas Teixeira
19/08/2021		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR361395945TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Mirian de Freitas Teixeira
19/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR361395923TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Mirian de Freitas Teixeira Diligência : 19/08/2021
18/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR361395906TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : A M Empreend Imobiliarios e Adm de Bens Pr Ci Aracy Ltda Diligência : 18/08/2021
12/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
12/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
12/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
12/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
12/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta de citação.
09/06/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/06/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
07/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a pesquisa junto ao BACEN-JUD e INFOJUD na tentativa de localizar o atual endereço do(s) executado(s). Com a resposta, proceda-se a citação por carta AR, no(s) endereço(s) localizado(s). Int.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
01/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.20.80008098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2020 14:16
30/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Defiro a inicial, observado o disposto no Artigo 7º, incisos I a V da Lei nº 6.830/80 e com os benefícios do Artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Embora haja expressa determinação no Provimento CSM nº 2.292/2015, pelo recolhimento antecipado das custas para a expedição da Carta AR digital, cujo conteúdo não se desconhece, mas em cumprimento às decisões emanadas pelas Superiores Instâncias, em especial nos Agravos de Instrumento nº 2249845-22.2019.8.26.0000, 2249928-38.2019.8.26.0000 e 2264417-80.2019.8.26.0000, interpostos contra decisões deste juízo, bem como o atual posicionamento do STJ, que, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80, por segurança jurídica, de modo a garantir a aplicação uniforme da jurisprudência e, assim, alcançar os objetivos da estabilidade, integridade e coerência previstos no art. 926 do Código de Processo Civil, este juízo deve seguir o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, determino que as despesas para a expedição da Carta AR Digital para a citação do executado, sejam recolhidas ao final, pelo vencido. 2. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto para o valor da presente execução (CPC, art. 85, §3º ao 7º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo legal (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, de acordo com as peculiaridades da causa, no julgamento de eventuais embargos à execução. 3. Fica a parte executada intimada e advertida, ainda, de que, se não houver indicação de onde se encontram bens passíveis de penhora, a sua inatividade dará ensejo à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774-V e § ú) e de que, garantido o juízo pela penhora, poderá apresentar defesa, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação da penhora, mediante oposição de embargos, distribuídos por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, sujeitar-se-á às imposições legais, incluindo multa (CPC, art. 918). 4. Fica a exequente intimada a apresentar os endereços válidos e completos de todos os executados. 5. Com a resposta, expeçam-se as cartas de citação. Int.
30/04/2020		Conclusos para Decisão
27/12/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/05/2020	Petições Diversas
25/08/2021	Nomeação de Bens à Penhora
27/08/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petição Intermediária
03/03/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
11/08/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
05/10/2023	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
27/06/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
30/09/2025	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
201920610	R$ 65,28	16/01/2019	R$ 83,04	16/12/2019	Ativa
201836347	R$ 63,60	17/01/2018	R$ 91,50	16/12/2019	Ativa
201748130	R$ 58,95	10/01/2017	R$ 100,26	16/12/2019	Ativa
201623473	R$ 53,60	21/01/2016	R$ 108,81	16/12/2019	Ativa
201520582	R$ 50,30	08/01/2015	R$ 117,17	16/12/2019	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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