Exeqte	MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Reqdo	Joao de Almeida Advogado:  Defensoria Pública do Estado de SP

Exeqte	MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Reqdo	Joao de Almeida Advogado:  Defensoria Pública do Estado de SP
Reqdo	Espolio de Eduardo Pulschen Advogado:  Joao Batista Barbosa

Data		Movimento
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70217582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 09:38
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1779/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC - texto leiloeiro
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1779/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do leilão apresentado pela empresa nomeada pelo juízo, designando para as praças as seguintes datas: 1ª PRAÇA: De 02/02/2026 às 15:00:00 até 05/02/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 05/02/2026 às 15:00:00 até 25/02/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.. Expeça-se o edital. Fica o executado cientificado da alienação judicial por seu advogado (art. 889, I, CPC), caso esteja representado nos autos. Comunique-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos trabalhos. Int. Advogados(s): Joao Batista Barbosa (OAB 64237/SP)
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70217582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 09:38
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1779/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC - texto leiloeiro
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1779/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do leilão apresentado pela empresa nomeada pelo juízo, designando para as praças as seguintes datas: 1ª PRAÇA: De 02/02/2026 às 15:00:00 até 05/02/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 05/02/2026 às 15:00:00 até 25/02/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.. Expeça-se o edital. Fica o executado cientificado da alienação judicial por seu advogado (art. 889, I, CPC), caso esteja representado nos autos. Comunique-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos trabalhos. Int. Advogados(s): Joao Batista Barbosa (OAB 64237/SP)
04/12/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Aprovo a minuta do leilão apresentado pela empresa nomeada pelo juízo, designando para as praças as seguintes datas: 1ª PRAÇA: De 02/02/2026 às 15:00:00 até 05/02/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 05/02/2026 às 15:00:00 até 25/02/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.. Expeça-se o edital. Fica o executado cientificado da alienação judicial por seu advogado (art. 889, I, CPC), caso esteja representado nos autos. Comunique-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos trabalhos. Int.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70213998-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/12/2025 17:28
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1662/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1662/2025 Teor do ato: Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se. Advogados(s): Joao Batista Barbosa (OAB 64237/SP)
13/11/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70176939-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 18:25
01/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
16/06/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 231/236: Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do CPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento.
14/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
27/08/2024		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/07/2024		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 11/09/2024
15/05/2024		Autos no Prazo
14/05/2024		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2024		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 08/05/2024
08/03/2024		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
05/03/2024		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 19/03/2024
29/01/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FSCL24000014770
26/01/2024		Autos no Prazo
26/01/2024		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/01/2024		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 06/02/2024
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública para que se manifeste sobre os embargos de declaração.
08/01/2024		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FSCL23000366106
19/12/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/12/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 26/02/2024
01/09/2023		Autos no Prazo
01/09/2023		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/08/2023		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 14/09/2023
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0576/2023 Teor do ato: Fls. 213/216: Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por João de Almeida, alegando a ocorrência de prescrição, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1989 a 1994. A excepta refutou as alegações. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível uma vez suscitada matéria de ordem pública (prescrição), cognoscível de ofício. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 02/12/1996 para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1989 a 1995. Conforme extrato de fls. 198, os débitos dos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 não estão sendo mais cobrados, pois, no curso da ação, o exercício de 1989 foi cancelado e os anos de 1990 a 1993 foram quitados. Resta, portanto, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição em relação ao exercício de 1994. Como visto, a ação foi ajuizada em 02/12/1996. Embora não configurada a prescrição direta da cobrança do crédito fazendário, in concreto, a citação válida é o marco interruptivo do lustro prescricional, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN, uma vez que a demanda foi proposta antes das alterações da Lei Complementar nº 118/2005. A despeito de o despacho ordenatório da citação ter sido proferido em 1996 (fl. 16), fato é que a citação somente se efetivou em outubro/1999 (fl. 33), ou seja, quando já transcorrido o lustro prescricional quinquenal. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 1994. Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário constante da CDA de fls. 11/12 (IPTU- Exercício 1994) e, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, o declaro extinto. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação ao IPTU de 1995. Apresente a exequente nova memória discriminada do débito, decotando-se os valores representados pela CDA que foi declarada prescrita. Advogados(s): Joao Batista Barbosa (OAB 64237/SP)
21/07/2023		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 213/216: Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por João de Almeida, alegando a ocorrência de prescrição, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1989 a 1994. A excepta refutou as alegações. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível uma vez suscitada matéria de ordem pública (prescrição), cognoscível de ofício. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 02/12/1996 para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1989 a 1995. Conforme extrato de fls. 198, os débitos dos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 não estão sendo mais cobrados, pois, no curso da ação, o exercício de 1989 foi cancelado e os anos de 1990 a 1993 foram quitados. Resta, portanto, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição em relação ao exercício de 1994. Como visto, a ação foi ajuizada em 02/12/1996. Embora não configurada a prescrição direta da cobrança do crédito fazendário, in concreto, a citação válida é o marco interruptivo do lustro prescricional, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN, uma vez que a demanda foi proposta antes das alterações da Lei Complementar nº 118/2005. A despeito de o despacho ordenatório da citação ter sido proferido em 1996 (fl. 16), fato é que a citação somente se efetivou em outubro/1999 (fl. 33), ou seja, quando já transcorrido o lustro prescricional quinquenal. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 1994. Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário constante da CDA de fls. 11/12 (IPTU- Exercício 1994) e, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, o declaro extinto. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação ao IPTU de 1995. Apresente a exequente nova memória discriminada do débito, decotando-se os valores representados pela CDA que foi declarada prescrita.
19/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 213/216: Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por João de Almeida, alegando a ocorrência de prescrição, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1989 a 1994. A excepta refutou as alegações. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível uma vez suscitada matéria de ordem pública (prescrição), cognoscível de ofício. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 02/12/1996 para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1989 a 1995. Conforme extrato de fls. 198, os débitos dos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 não estão sendo mais cobrados, pois, no curso da ação, o exercício de 1989 foi cancelado e os anos de 1990 a 1993 foram quitados. Resta, portanto, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição em relação ao exercício de 1994. Como visto, a ação foi ajuizada em 02/12/1996. Embora não configurada a prescrição direta da cobrança do crédito fazendário, in concreto, a citação válida é o marco interruptivo do lustro prescricional, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN, uma vez que a demanda foi proposta antes das alterações da Lei Complementar nº 118/2005. A despeito de o despacho ordenatório da citação ter sido proferido em 1996 (fl. 16), fato é que a citação somente se efetivou em outubro/1999 (fl. 33), ou seja, quando já transcorrido o lustro prescricional quinquenal. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 1994. Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário constante da CDA de fls. 11/12 (IPTU- Exercício 1994) e, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, o declaro extinto. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação ao IPTU de 1995. Apresente a exequente nova memória discriminada do débito, decotando-se os valores representados pela CDA que foi declarada prescrita.
15/06/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FSCL23000144778
13/06/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
02/06/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal PROCESSOS PARA MANIFESTAÇÃO Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 18/07/2023
30/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FSCL23000130860
29/05/2023		Autos no Prazo
29/05/2023		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/05/2023		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 15/06/2023
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao executado "João", conforme fls. 129. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista à Defensoria Pública.
19/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSCL23000118947
04/05/2023		Autos no Prazo
16/03/2023		Autos no Prazo
05/10/2022		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FSCL22000284004
21/09/2022		Autos no Prazo
21/09/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
09/09/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
08/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Digitalização - Prefeitura Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/04/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Digitalização - Prefeitura Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 10/06/2022
08/07/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
05/06/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Dra. Leila Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/05/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do FPMSC
09/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 6/5
08/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8941458
29/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8941458 - Destino: DRA. LEILA DE CASSIA LEMBO - PROCURADORA FPMSC - Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 29/11/2012 Data de Recebimento: 29/11/2012 Previsão de Retorno: 08/01/2013 Vol.: 1
15/10/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do FPMSC
29/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PRAZO 18/08
28/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7875250
11/05/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7875250 - Destino: DRª LEILA DE C. LEMBO - PROCURADORA DA FPMSC Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 11/05/2012 Data de Recebimento: 11/05/2012 Previsão de Retorno: 28/05/2012 Vol.: 1
11/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do FPMSC
10/05/2011		Conclusos Concluso/URGENTE
09/05/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5927742
17/03/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5927742 - Destino: DR. RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 17/03/2011 Data de Recebimento: 17/03/2011 Previsão de Retorno: 09/05/2011 Vol.: 1
03/03/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do FPMSC
02/03/2011		Conclusos Conclusos/URGENTE.
16/02/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição/LEILÃO
17/01/2011		Aguardando Devolução de Mandado Entregue a Oficiala ADRIANA - Prazo 30/03
21/12/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5503524
21/12/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição / leilão
30/11/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5503524 - Destino: EUCLIDES MARASCHI JUNIR (LEILOEIRO) Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 30/11/2010 Data de Recebimento: 21/12/2010 Previsão de Retorno: 21/12/2010 Vol.: Todos
10/08/2010		Conclusos Conclusos (CONCLUSOS 8)
10/08/2010		Conclusos Conclusos CONCLUSO
16/07/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4892038
29/06/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4892038 - Destino: DRA. ELIANE - FPMSC. Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 29/06/2010 Data de Recebimento: 06/07/2010 Previsão de Retorno: 16/07/2010 Vol.: Todos
08/06/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do FPMSC
26/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/05
14/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/03
24/08/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição/04
19/08/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
23/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3085609
11/03/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3085609 - Destino: FPMSC DRA. LEILA DE C LEMBO Local Origem: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 11/03/2009 Data de Recebimento: 23/03/2009 Previsão de Retorno: 23/03/2009 Vol.: Todos
05/03/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação DA FPMSC
08/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
21/05/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
13/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/04
11/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 162 - Fls. 160: Defiro. Int. São Carlos, data supra. (Fica o executado Espólio de Eduardo Pulschen, na pessoa de seu Procurador Dr. João Batista Barbosa , devidamente intimado da penhora realizada sobre ?10% do Imóvel de matrícula nº 39.644 do CRI local?.
03/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/11/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
24/10/2007		Despacho Proferido Fls. 160: Defiro. Int. São Carlos, data supra. (Fica o executado Espólio de Eduardo Pulschen, na pessoa de seu Procurador Dr. João Batista Barbosa , devidamente intimado da penhora realizada sobre ?10% do Imóvel de matrícula nº 39.644 do CRI local?.

Data	Tipo
04/10/2022	Guia de Recolhimento
18/05/2023	Petições Diversas
29/05/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
19/12/2023	Embargos de Declaração
26/01/2024	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
09/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
6071006001	R$ 1.180,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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