Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Texaco Brasil Ltda Advogado:  Luís Fernando Amancio dos Santos   Advogado:  Silvio Roberto da Silva

Data		Movimento
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0103/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)
17/04/2026		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
15/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0103/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)
17/04/2026		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
15/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WN13.26.40000492-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/04/2026 17:52
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0070/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Já nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail nucleo4.0exec.fiscal@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. No caso de pagamento parcial das custas, providencie o executado a sua complementação. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Já nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail nucleo4.0exec.fiscal@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. No caso de pagamento parcial das custas, providencie o executado a sua complementação. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
26/03/2026		Conclusos para Sentença
29/01/2026		Conclusos para Despacho
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.25.40000881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 15:55
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.25.70001765-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 14:17
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0116/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70185837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 18:25
16/04/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSRP.24.80047130-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 16/04/2024 16:18
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a Fazenda exequente sobre a movimentação ou manifestação retro promovida, em 15 dias.
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.23.70495670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 14:47
14/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.23.80002935-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 12:23
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 175/177 e fls. 178/197: manifeste-se a Fazenda exequente.
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70482989-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 12:00
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70388126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 15:39
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Fls. 161/165: ciência à parte executada. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP)
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 161/165: ciência à parte executada.
28/07/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.654/2022
28/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70171946-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 11:33
04/12/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
17/05/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
10/05/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
21/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.20.80036908-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 09:55
17/11/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
28/02/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
16/01/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
22/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.19.70127125-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 17:00
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: Página:
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0121/2019 Teor do ato: Constatada a falta/irregularidade na representação processual da parte executada. Providencie seu(sua) patrono(a) a necessária regularização no prazo de 15 (quinze) dias sob as penas da lei, bem como EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, SE O CASO. Falta o contrato social da empresa e eventual(ais) alteração(ões) e o recolhimento da taxa de mandato. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
07/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Constatada a falta/irregularidade na representação processual da parte executada. Providencie seu(sua) patrono(a) a necessária regularização no prazo de 15 (quinze) dias sob as penas da lei, bem como EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, SE O CASO. Falta o contrato social da empresa e eventual(ais) alteração(ões) e o recolhimento da taxa de mandato.
17/12/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
05/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.80018219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2018 11:59
04/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 2256/2257
28/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos, Ante a concordância manifestada a fls. 84, defiro o pleito de substituição formulado a fls. 66/68 (apólice a fls. 69/79). Cumpre à devedora manter o seguro vigente (ver fls. 70) até que haja solução definitiva dos embargos, inclusive renovando-o, se o caso. Declaro levantada a garantia aceita a fls. 42, bem como prejudicado o apensamento indicado no item 2 daquela decisão. Prossiga-se pelos embargos à execução fiscal apensados. Int.-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
23/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2018		Decisão Vistos, Ante a concordância manifestada a fls. 84, defiro o pleito de substituição formulado a fls. 66/68 (apólice a fls. 69/79). Cumpre à devedora manter o seguro vigente (ver fls. 70) até que haja solução definitiva dos embargos, inclusive renovando-o, se o caso. Declaro levantada a garantia aceita a fls. 42, bem como prejudicado o apensamento indicado no item 2 daquela decisão. Prossiga-se pelos embargos à execução fiscal apensados. Int.-se.
23/11/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1001590-57.2016.8.26.0576 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Extinção do Crédito Tributário
19/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.80016938-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2018 17:24
18/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2018		Ato ordinatório Vista à Fazenda Pública.
07/11/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70390535-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 10:48
26/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 1846
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 1846
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Certidão de objeto e pé expedida, conforme solicitação de fls. 61. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Certidão de objeto e pé expedida, à disposição da parte interessada para impressão. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
05/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão de objeto e pé expedida, conforme solicitação de fls. 61. Int.
18/09/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70282001-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 16:55
04/04/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70080666-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 15:24
25/10/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
19/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato ordinatório - encaminhar cumprimento
16/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70239081-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 11:43
23/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.80004128-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2016 16:18
05/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Exequente em termos de prosseguimento.
18/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: 2058 Página: 1822/1824
17/02/2016		Ato ordinatório Certidão de objeto e pé expedida, à disposição da parte interessada para impressão.
17/02/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
17/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato ordinatório encaminhar cumprimento - fiscal
17/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 41: ante a concordância da fazenda defiro a vinculação ao presente processo da carta de fiança nº 128/2015/CFI, expedida pelo Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A, em 17/09/2015, no montante de R$ 4.310.769,54 (fls. 20/21), por prazo indeterminado, para garantia do débito referente CDA nº 1.183.727.595, nos autos da Ação Cautelar nº 1036734-29.2015.8.26.0576, desta vara. 2. Defiro o apensamento como pretendido pela parte exequente. Processe-se, prosseguindo-se neste feito, como piloto. Após, vista à Fazenda exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
16/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70029860-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 16:44
15/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2016		Decisão Vistos. 1. Fls. 41: ante a concordância da fazenda defiro a vinculação ao presente processo da carta de fiança nº 128/2015/CFI, expedida pelo Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A, em 17/09/2015, no montante de R$ 4.310.769,54 (fls. 20/21), por prazo indeterminado, para garantia do débito referente CDA nº 1.183.727.595, nos autos da Ação Cautelar nº 1036734-29.2015.8.26.0576, desta vara. 2. Defiro o apensamento como pretendido pela parte exequente. Processe-se, prosseguindo-se neste feito, como piloto. Após, vista à Fazenda exequente em termos de prosseguimento. Int.
12/02/2016		Conclusos para Decisão
10/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.80001638-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2016 17:59
22/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Exequente em termos de prosseguimento.
25/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.15.70240935-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 16:02
02/12/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR407487606TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Texaco Brasil Ltda Diligência : 02/12/2015
24/11/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
23/11/2015		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
23/11/2015		Conclusos para Decisão
20/11/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/12/2015	Petições Diversas
10/02/2016	Petição Intermediária
16/02/2016	Petições Diversas
19/04/2016	Petição Intermediária
16/09/2016	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
30/10/2018	Petições Diversas
19/11/2018	Petições Diversas
05/12/2018	Petições Diversas
04/04/2019	Petições Diversas
21/12/2020	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas
01/09/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas
16/04/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
03/05/2024	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
07/11/2025	Petições Diversas
07/04/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1001590-57.2016.8.26.0576	Embargos à Execução Fiscal	23/11/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1183727595	R$ 2.067.393,61	11/09/2015	R$ 3.984.004,29	19/11/2015	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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