Embargte	Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. Advogado:  Luís Fernando Amancio dos Santos
Embargdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Marcela Luciana Miziara Gonzalez
Perito	CARLOS ALBERTO LEITE

Data		Movimento
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o embargado sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública).
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o embargado sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública).
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSRP.25.70296061-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/07/2025 14:33
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.80086473-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/06/2025 21:10
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0439/2025 Teor do ato: VISTOS. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 955/958, uma vez que tempestivos, e dou-lhes provimento, na medida em que a decisão proferida às fls. 952 realmente foi omissa ao deixar de fixar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte exequente, na forma determinada pela r. decisão de fls. 935. Desse modo, a fim de sanar a omissão apontada, reconsidero a decisão de fls. 952 e fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores da exequente em 5% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do valor do débito para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 955/958, uma vez que tempestivos, e dou-lhes provimento, na medida em que a decisão proferida às fls. 952 realmente foi omissa ao deixar de fixar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte exequente, na forma determinada pela r. decisão de fls. 935. Desse modo, a fim de sanar a omissão apontada, reconsidero a decisão de fls. 952 e fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores da exequente em 5% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do valor do débito para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se.
05/06/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0872/2024 Teor do ato: Fls. 955-958: manifeste-se a parte embargante, em 05 dias. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 955-958: manifeste-se a parte embargante, em 05 dias.
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver verificado a tempestividade dos embargos declaratórios retro apresentados.
25/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSRP.24.80132149-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/10/2024 11:07
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Na execução fiscal deverá o exequente trazer o cálculo que entende devido dos honorários, na forma do art. 85, § 13, do CPC. Estes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Na execução fiscal deverá o exequente trazer o cálculo que entende devido dos honorários, na forma do art. 85, § 13, do CPC. Estes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso de apelação da autora e negaram provimento ao recurso de apelação da ré. V.U. Sustentou oralmente o Ilmo Dr. Luiz Octavio Pinheiro Carvalho da Silva. Situação do provimento: Não Provimento e Provimento em Parte Relator: Ponte Neto
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.80119490-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 08:56
14/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
24/01/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
28/07/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.654/2022
28/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70171979-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 11:39
04/12/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
01/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Cível - Digital - Recurso interposto - Remessa à Segunda Instância
10/05/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
26/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRP.21.70168852-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/04/2021 14:32
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 2383/2386
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0269/2021 Teor do ato: Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
25/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC.
01/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.20.80034479-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/12/2020 12:02
01/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.20.80034470-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 11:30
17/11/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
26/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Às contrarrazões, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC.
14/10/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70362344-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/09/2020 16:50
04/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.20.80024252-1 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 04/09/2020 09:50
04/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 1765/1766
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0603/2020 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate está fartamente fundamentada no corpo da sentença. Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). E ainda cumpre ressaltar que "o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). Intime-se. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
24/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate está fartamente fundamentada no corpo da sentença. Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). E ainda cumpre ressaltar que "o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). Intime-se.
23/07/2020		Conclusos para Sentença
28/02/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 2153/2158
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 2153/2158
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: 2 - Certidão - tempestividade recurso Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: Vistos, Diante do caráter infringente dos embargos declaratórios apresentados, manifeste-se a FESP em 5 dias. Int.-se. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
17/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.20.80003989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 10:03
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Decisão Vistos, Diante do caráter infringente dos embargos declaratórios apresentados, manifeste-se a FESP em 5 dias. Int.-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
16/01/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
10/09/2019		Certidão de Consulta Eletrônica ao Teor da Intimação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 2 - Certidão - tempestividade recurso
30/07/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSRP.19.70303938-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/07/2019 17:12
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2229/2231
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2229/2231
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0432/2019 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal pedido, para, mantido o auto de infração, afastar a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009, determinar que a embargada, após o trânsito em julgado, recalcule os juros aplicados, não excedentes aos índices utilizados pela União (atualmente pela taxa SELIC). Condeno a parte embargante, majoritariamente sucumbente, ao pagamento de dois terços das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, considerando o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza da causa, em cinco por cento sobre o valor do débito remanescente, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil, observado, para o fim do parágrafo 5º do mesmo artigo, o percentual mínimo da faixa anterior, destacando-se que diante do valor integral atualizado da dívida, vislumbra-se que o proveito econômico da embargada ficou na faixa do referido inciso. Condeno a Fazenda, parcialmente sucumbente, ao reembolso atualizado de um terço das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, , considerando o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza da causa, em oito por cento sobre a redução do valor do débito em decorrência da alteração do critério de cálculo dos juros, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, observado, para o fim do parágrafo 5º do mesmo artigo, o percentual mínimo da faixa anterior, destacando-se que se vislumbra, pelo valor da dívida e juros aplicados, que com a redução ora determinada, o proveito econômico da embargante ficou na faixa do referido inciso legal. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0432/2019 Teor do ato: 1. Expedi o(s) MLJ(s) nº(s)3991/2018 em favor do Perito Judicial CARLOS ALBERTO LEITE, referente ao(s) depósito(s) de fls. 391/392, consoante autorização de fls. 443. 2. À parte interessada para que em 10 dias efetue a retirada junto ao cartório (mandado arquivado em separado, conforme normas da corregedoria) e o consequente levantamento, evitando o vencimento. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
22/07/2019		Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal pedido, para, mantido o auto de infração, afastar a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009, determinar que a embargada, após o trânsito em julgado, recalcule os juros aplicados, não excedentes aos índices utilizados pela União (atualmente pela taxa SELIC). Condeno a parte embargante, majoritariamente sucumbente, ao pagamento de dois terços das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, considerando o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza da causa, em cinco por cento sobre o valor do débito remanescente, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil, observado, para o fim do parágrafo 5º do mesmo artigo, o percentual mínimo da faixa anterior, destacando-se que diante do valor integral atualizado da dívida, vislumbra-se que o proveito econômico da embargada ficou na faixa do referido inciso. Condeno a Fazenda, parcialmente sucumbente, ao reembolso atualizado de um terço das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, , considerando o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza da causa, em oito por cento sobre a redução do valor do débito em decorrência da alteração do critério de cálculo dos juros, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, observado, para o fim do parágrafo 5º do mesmo artigo, o percentual mínimo da faixa anterior, destacando-se que se vislumbra, pelo valor da dívida e juros aplicados, que com a redução ora determinada, o proveito econômico da embargante ficou na faixa do referido inciso legal. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.
22/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
22/04/2019		Conclusos para Sentença
15/04/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSRP.19.70010819-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/01/2019 11:37
17/12/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
10/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2018		Documento Juntado
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Expedi o(s) MLJ(s) nº(s)3991/2018 em favor do Perito Judicial CARLOS ALBERTO LEITE, referente ao(s) depósito(s) de fls. 391/392, consoante autorização de fls. 443. 2. À parte interessada para que em 10 dias efetue a retirada junto ao cartório (mandado arquivado em separado, conforme normas da corregedoria) e o consequente levantamento, evitando o vencimento.
09/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSRP.18.70439113-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2018 15:30
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 2256/2257
28/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos. Levante-se o sobejante do depósito de honorários em favor do expert. Eventuais divergências manifestadas pelas partes e/ou seus assistentes em face do conteúdo do laudo serão valoradas no julgamento do feito. Não havendo mais provas pertinentes, declaro encerrada a instrução. Para entrega de memoriais fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Prazo comum, pois de trata de autos digitais. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
28/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2018		Decisão Vistos. Levante-se o sobejante do depósito de honorários em favor do expert. Eventuais divergências manifestadas pelas partes e/ou seus assistentes em face do conteúdo do laudo serão valoradas no julgamento do feito. Não havendo mais provas pertinentes, declaro encerrada a instrução. Para entrega de memoriais fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Prazo comum, pois de trata de autos digitais. Int.
23/11/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2018		Mandado Juntado
23/11/2018		Recibo Juntado
23/11/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500937-32.2015.8.26.0576 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
21/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido a segunda via do MLJ nº 2870/2018, referente a 50% do depósito(s) de fls. 391/392, em favor do perito judicialmente nomeado, conforme autorização/determinação de fls. 407. Nada Mais
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70329602-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 15:27
11/09/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSRP.18.80012683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 11:35
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.80012683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 11:35
11/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2018		Documento Juntado
06/09/2018		Certidão de Cartório Expedida 2 - Certidão - MLJ - retirada em cartório
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 2106/2107
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0481/2018 Teor do ato: Vistos. Às partes para dizerem sobre o laudo pericial apresentado a fls.394/406 e, eventual pedido de honorários complementares, no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor depositado a fls.391/392 em favor do sr. Perito Judicial, ficando o saldo remanescente para levantamento após manifestação das partes acerca do laudo pericial. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
28/08/2018		Decisão Vistos. Às partes para dizerem sobre o laudo pericial apresentado a fls.394/406 e, eventual pedido de honorários complementares, no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor depositado a fls.391/392 em favor do sr. Perito Judicial, ficando o saldo remanescente para levantamento após manifestação das partes acerca do laudo pericial. Int.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
27/08/2018		Laudo Juntado
06/08/2018		Documento Juntado
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70264361-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 10:51
28/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1859/1860
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0374/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância de Embargante (fls.384/385), responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, arbitro estes no importe estimado pelo expert. Assim, providencie a Embargante o depósito nos termos da decisão de fls.330/331. Eventual pedido de complementação deverá ser balizado em circunstâncias novas e excepcionais, mediante a devida demonstração. Ao início dos trabalhos, devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo (artigo 474, do CPC), juntando, com o laudo, comprovação da intimação, a evitar alegação futura de nulidade. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018		Decisão Vistos. Ante a concordância de Embargante (fls.384/385), responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, arbitro estes no importe estimado pelo expert. Assim, providencie a Embargante o depósito nos termos da decisão de fls.330/331. Eventual pedido de complementação deverá ser balizado em circunstâncias novas e excepcionais, mediante a devida demonstração. Ao início dos trabalhos, devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo (artigo 474, do CPC), juntando, com o laudo, comprovação da intimação, a evitar alegação futura de nulidade. Int.
13/07/2018		Conclusos para Decisão
02/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70216010-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 14:13
30/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.80008602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 11:29
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 2207/2208
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0312/2018 Teor do ato: Perito nomeado estima seus honorários em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Digam as partes a respeito em 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
19/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2018		Ato ordinatório Perito nomeado estima seus honorários em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Digam as partes a respeito em 5 (cinco) dias.
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Documento Juntado
18/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 2652/2653
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0264/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 365: Diante da inércia do Sr. Perito nomeado a fls. 330, em substituição, nomeio o expert CARLOS ALBERTO LEITE (carlosleite2014@gmail.com), que independente de compromisso, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, nos termos do artigo 464, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
04/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 365: Diante da inércia do Sr. Perito nomeado a fls. 330, em substituição, nomeio o expert CARLOS ALBERTO LEITE (carlosleite2014@gmail.com), que independente de compromisso, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, nos termos do artigo 464, do Código de Processo Civil. Int.
04/06/2018		Conclusos para Decisão
24/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, até a presente data, apesar de devidamente intimado por meio de correio eletrônico (fl. 362), não houve nos autos manifestação do perito judicialmente designado a fls. 330/331.
13/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 1846
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Certidão de objeto e pé expedida, conforme solicitado a fl. 360. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
05/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão de objeto e pé expedida, conforme solicitado a fl. 360. Int.
18/09/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70282011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 16:57
28/04/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70080673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 15:26
01/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.80002715-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2017 14:45
03/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato ordinatório - encaminhar cumprimento
16/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70239088-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 11:46
01/09/2016		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WSRP.16.70223397-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 01/09/2016 15:48
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 1975/1976
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0451/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 333/339: razão assiste à parte embargante. Acolho os embargos de declaração para declarar como controversa a multa imposta à embargante, considerando os argumentos apresentados pela parte interessada, mantendo no mais a decisão saneadora de fls. 330/331.Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
30/08/2016		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 333/339: razão assiste à parte embargante. Acolho os embargos de declaração para declarar como controversa a multa imposta à embargante, considerando os argumentos apresentados pela parte interessada, mantendo no mais a decisão saneadora de fls. 330/331.Intime-se.
30/08/2016		Conclusos para Decisão
23/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSRP.16.70213127-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/08/2016 15:49
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 1867/1868
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0417/2016 Teor do ato: Vistos.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado.É fato incontroverso a imposição de multa, nos termos do artigo 85, inciso II, alínea "f", c.C. §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89.Assim, é questão de fato controvertida que a migração de saldo credor da filiar Embargante, para estabelecimento centralizador, não gerou o recolhimento a menor do tributo pela embargante nos períodos fiscalizados.As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das normas previstas no Código Tributário Brasileiro e princípios do direito tributário, bem como precedentes dos tribunais aplicados em casos análogos.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Defiro a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Gustavo Drague Vassoler, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.A perícia foi requerida pela parte AUTORA, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC).As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos e, em havendo quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o formulou deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento do mesmo.Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, do que devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Defiro desde já o levantamento de 50% do valor arbitrado ao expert, assim que juntado o laudo pericial, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte autora, porquanto a comprovação dos fatos alegados na exordial incumbe a ela. Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
10/08/2016		Decisão de Saneamento do Processo Vistos.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado.É fato incontroverso a imposição de multa, nos termos do artigo 85, inciso II, alínea "f", c.C. §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89.Assim, é questão de fato controvertida que a migração de saldo credor da filiar Embargante, para estabelecimento centralizador, não gerou o recolhimento a menor do tributo pela embargante nos períodos fiscalizados.As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das normas previstas no Código Tributário Brasileiro e princípios do direito tributário, bem como precedentes dos tribunais aplicados em casos análogos.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Defiro a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Gustavo Drague Vassoler, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.A perícia foi requerida pela parte AUTORA, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC).As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos e, em havendo quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o formulou deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento do mesmo.Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, do que devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Defiro desde já o levantamento de 50% do valor arbitrado ao expert, assim que juntado o laudo pericial, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte autora, porquanto a comprovação dos fatos alegados na exordial incumbe a ela. Intime-se.
09/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.80007461-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2016 09:36
22/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2016		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Fls. 309/310: à Fazenda Exequente.
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70166158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 17:04
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 2299/2300
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0323/2016 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso).Int.-se. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
28/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso).Int.-se.
28/06/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70141871-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2016 14:55
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 1747
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0252/2016 Teor do ato: Sobre a impugnação de fls. 276/291, manifeste-se a parte EMBARGANTE em 15 dias. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
17/05/2016		Ato ordinatório Sobre a impugnação de fls. 276/291, manifeste-se a parte EMBARGANTE em 15 dias.
02/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.80004475-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2016 16:11
15/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2016		Ato ordinatório Vista à Embargada em termos de prosseguimento.
15/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato ordinatório encaminhar cumprimento - fiscal
12/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70052279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2016 16:24
27/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2016		Ato ordinatório Vista à Embargada em termos de prosseguimento.
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 2286
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0040/2016 Teor do ato: Vistos. Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente (artigo 1º da Lei 6830/80) e considerando que o juízo está garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. À Fazenda embargada para ofertar impugnação em 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP)
22/01/2016		Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução Vistos. Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente (artigo 1º da Lei 6830/80) e considerando que o juízo está garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. À Fazenda embargada para ofertar impugnação em 30 (trinta) dias. Int.
22/01/2016		Conclusos para Decisão
22/01/2016		Conclusos para Decisão
18/01/2016		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) REQUERIMENTO DO DD.PROCURADOR DA EMBARGANTE

Data	Tipo
10/03/2016	Petições Diversas
02/05/2016	Petição Intermediária
16/06/2016	Petições Diversas
08/07/2016	Petições Diversas
05/08/2016	Petição Intermediária
23/08/2016	Embargos de Declaração
01/09/2016	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
16/09/2016	Petições Diversas
01/03/2017	Petição Intermediária
27/03/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
27/06/2018	Petições Diversas
02/07/2018	Petições Diversas
06/08/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
05/12/2018	Alegações Finais
21/01/2019	Alegações Finais
30/07/2019	Embargos de Declaração
13/02/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
17/09/2020	Razões de Apelação
01/12/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Razões de Apelação
26/04/2021	Contrarrazões de Apelação
27/04/2022	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Embargos de Declaração
27/06/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
02/07/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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