Reqte	Claudevir Cesar Favarin Advogado:  Gisandro Carlos Julio
Reqdo	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Advogada:  Daniela Cury de Marchi Malagoli

Data		Movimento
14/02/2019		Arquivado Definitivamente
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1911/1920
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0594/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da parte interessada em tomar providências que lhe compete, arquivem-se, anotando-se. Int. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
10/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia da parte interessada em tomar providências que lhe compete, arquivem-se, anotando-se. Int.
10/12/2018		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Arquivado Definitivamente
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1911/1920
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0594/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da parte interessada em tomar providências que lhe compete, arquivem-se, anotando-se. Int. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
10/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia da parte interessada em tomar providências que lhe compete, arquivem-se, anotando-se. Int.
10/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, apesar de devidamente intimada por imprensa oficial, até a presente data, a parte autora não se manifestou nos termos de ato ordinatório de fls. 309.
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1895/1901
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0469/2018 Teor do ato: Fls. 304/307 - petição e documento(s) juntados pela requerida. Ciência à parte autora, devendo manifestar-se em 10 (dez) dias, esclarecendo se há valores pretéritos a receber e apresentando os cálculos, em caso positivo. Int. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
18/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 304/307 - petição e documento(s) juntados pela requerida. Ciência à parte autora, devendo manifestar-se em 10 (dez) dias, esclarecendo se há valores pretéritos a receber e apresentando os cálculos, em caso positivo. Int.
18/10/2018		AR Positivo Juntado
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70372819-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 09:23
04/10/2018		Ofício Expedido OFÍCIO - ART. 12 - Apostilar e Trazer planilhas
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 2168/2177
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a V. decisão colegiada. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. É caso de apostilamento. Oficie-se com cópia do julgado (sentença/embargos de declaração/acórdãos/certidão do trânsito em julgado) para fins de cumprimento do julgado e pagamento do valor devido. Caso não seja possível o pagamento sem a expedição da OPV, deve apresentar as planilhas para que o cálculo possa ser realizado pela parte credora, nos termos do artigo 524, § 3º, do NCPC. Prazo: 60 dias. Int. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
26/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a V. decisão colegiada. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. É caso de apostilamento. Oficie-se com cópia do julgado (sentença/embargos de declaração/acórdãos/certidão do trânsito em julgado) para fins de cumprimento do julgado e pagamento do valor devido. Caso não seja possível o pagamento sem a expedição da OPV, deve apresentar as planilhas para que o cálculo possa ser realizado pela parte credora, nos termos do artigo 524, § 3º, do NCPC. Prazo: 60 dias. Int.
26/09/2018		Conclusos para Despacho
30/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/11/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 1985/2011
27/10/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70337029-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/10/2017 11:58
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0526/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo o recurso INOMINADO interposto pela PARTE AUTORA, no(s) efeito(s) aplicável(is) à espécie.Às contrarrazões, no prazo legal.Ser for o caso, dê-se vista ao MP.Após, encaminhem-se os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens.Int.-se. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
17/10/2017		Recebido o recurso Vistos.Recebo o recurso INOMINADO interposto pela PARTE AUTORA, no(s) efeito(s) aplicável(is) à espécie.Às contrarrazões, no prazo legal.Ser for o caso, dê-se vista ao MP.Após, encaminhem-se os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens.Int.-se.
17/10/2017		Conclusos para Decisão
17/10/2017		Ato ordinatório CERTIDÃO - Digital - Recurso Tempestivo - Regular
27/07/2017		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSRP.17.70228045-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/07/2017 09:12
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 1884/1911
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0361/2017 Teor do ato: Ante o exposto, tocante ao período que se estende até 05/06/2011, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 487, inciso II, do NCPC. No mais, quanto aos anos posteriores que se pede a anulação, JULGO IMPROCEDENTE a ação(art. 487, I, NCPC).Sem sucumbência nessa fase processual.P. R. I. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
10/07/2017		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, tocante ao período que se estende até 05/06/2011, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 487, inciso II, do NCPC. No mais, quanto aos anos posteriores que se pede a anulação, JULGO IMPROCEDENTE a ação(art. 487, I, NCPC).Sem sucumbência nessa fase processual.P. R. I.
10/07/2017		Conclusos para Sentença
17/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70070171-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 16:55
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70047473-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 10:53
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1993/2042
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0082/2017 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Prazo: 15 dias (comum). Int. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
21/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Prazo: 15 dias (comum). Int.
17/02/2017		Conclusos para Despacho
02/09/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70224245-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/09/2016 11:03
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 1990/2029
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0316/2016 Teor do ato: À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15 dias. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
02/08/2016		Mandado Juntado
02/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2016/052240-8 dirigi-me ao endereço: na Av. Alberto Andaló, 3030, 7º andar, no dia 14/07/2016 às 14:30hs e lá CITEI O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, na pessoa do Procurador Geral do Município, Dr. Adilson Vedroni que, de tudo ficou ciente, recebeu a contrafé e lançou sua assinatura no verso do mandado.O referido é verdade e dou fé.
02/08/2016		Mandado Juntado
29/07/2016		Ato ordinatório À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15 dias.
28/07/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70185529-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2016 11:49
12/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2016/052240-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página: 1664/1684
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0260/2016 Teor do ato: Vistos.1-Fls. 90/101: defiro a emenda da inicial, ficando deferido a Justiça Gratuita à parte autora. 2-Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista o comunicado 146/11 do CSM, de 21/02/2011 (DJE, cad. 1 administrativo, fl. 1), bem como a manifestação constante na exordial/emenda da inicial, na forma do art. 334, §4, I, do NCPC.3-Indefiro a tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos legais, especialmente diante da presunção de veracidade / legalidade do ato administrativo atacado, até agora não refutado cabalmente. Nesse sentido, preleciona Hely Lopes Meirelles, "in verbis": "... a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução", asseverando ainda que "Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca..." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). Pacificou-se o entendimento no sentido de que é possível a cobrança de IPTU nas áreas de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos referidos no artigo 32 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:"Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg REsp no 783794/SP, T2 - Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009 e publicado no DJe de 08/02/2010)."Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Interpretação do art. 32 e §§ 1º e 2º, do CTN. Precedentes. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do comando emergente do parágrafo 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele". 2. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Interpretação feita de modo adequado do art. 32 e seus §§ 1º e 2º, do CTN. 4. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso não provido". (STJ, REsp 433907/DF, T1 - Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, julgado em 27/08/2002 e publicado no DJ 23/09/2002 p. 284, na RJADCOAS vol. 40 p. 80 e na RT vol. 812 p. 190).Observo manifestação contundente do ente público contrária ao pedido de tutela provisória de urgência a fls.102/108.4-Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º da Lei 12.153/09.5-A contagem dos prazos processuais ocorrerá em dias corridos, prestigiando o princípio da celeridade que rege os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o teor da letra 'd', do item 2.2, do comunicado conjunto nº 380/16, publicado no DJE em 18/03/16, p. 04/05, in verbis: "O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda.".Intime-se. Advogados(s): Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB 148818/SP), Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
30/06/2016		Decisão Vistos.1-Fls. 90/101: defiro a emenda da inicial, ficando deferido a Justiça Gratuita à parte autora. 2-Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista o comunicado 146/11 do CSM, de 21/02/2011 (DJE, cad. 1 administrativo, fl. 1), bem como a manifestação constante na exordial/emenda da inicial, na forma do art. 334, §4, I, do NCPC.3-Indefiro a tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos legais, especialmente diante da presunção de veracidade / legalidade do ato administrativo atacado, até agora não refutado cabalmente. Nesse sentido, preleciona Hely Lopes Meirelles, "in verbis": "... a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução", asseverando ainda que "Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca..." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). Pacificou-se o entendimento no sentido de que é possível a cobrança de IPTU nas áreas de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos referidos no artigo 32 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:"Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg REsp no 783794/SP, T2 - Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009 e publicado no DJe de 08/02/2010)."Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Interpretação do art. 32 e §§ 1º e 2º, do CTN. Precedentes. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do comando emergente do parágrafo 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele". 2. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Interpretação feita de modo adequado do art. 32 e seus §§ 1º e 2º, do CTN. 4. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso não provido". (STJ, REsp 433907/DF, T1 - Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, julgado em 27/08/2002 e publicado no DJ 23/09/2002 p. 284, na RJADCOAS vol. 40 p. 80 e na RT vol. 812 p. 190).Observo manifestação contundente do ente público contrária ao pedido de tutela provisória de urgência a fls.102/108.4-Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º da Lei 12.153/09.5-A contagem dos prazos processuais ocorrerá em dias corridos, prestigiando o princípio da celeridade que rege os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o teor da letra 'd', do item 2.2, do comunicado conjunto nº 380/16, publicado no DJE em 18/03/16, p. 04/05, in verbis: "O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda.".Intime-se.
29/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
24/06/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2016/042097-4 dirigi-me ao endereço: Avenida Dr. Alberto Andaló nº 3030, 7º andar, centro, nesta Comarca, e aí sendo, após as formalidades legais INTIMEI o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, na pessoa de seu representante legal DR. ADILSON VEDRONI o qual após ouvir a leitura do mandado bem ciente de tudo ficou, aceitou a cópia do respectivo mandado que lhe dei a ler e exarou no verso do mandado sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2016.Número de Atos: 01 (um)
24/06/2016		Mandado Juntado
20/06/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSRP.16.70144513-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/06/2016 11:28
20/06/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSRP.16.70144498-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/06/2016 11:22
20/06/2016		Documento Sigiloso Juntado
20/06/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSRP.16.70144227-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/06/2016 09:08
15/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 15/06/2016 Data da Publicação: 16/06/2016 Número do Diário: 2136 Página: 1324/1336
13/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Vistos.1. A limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda imposta pelos Provimentos CSM nºs 1768 e 1769/2010 não mais subsiste, vez que superado o prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei 12153/09, in verbis: "Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.".Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). À redistribuição, por prevenção/direcionamento, a esta Vara, alterando-se a classe para "Juizado Especial da Fazenda", mais adequada ao caso presente.2. À emenda da petição inicial, de forma a indicar a opção da parte autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, NCPC). Prazo: 15 dias.3. Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a PARTE autora a juntada de documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, considerando que não declinou sua profissão, que constituiu advogado particular, bem como tendo em vista, ainda, que em ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda não têm incidência de custas/despesas em primeiro grau.Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o que não basta a mera declaração de hipossuficiência, ante a preponderância normativa da constituição federal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.4. Em 72 horas e com base no poder geral de cautela do Magistrado, ouça-se o Município sobre o pedido de tutela provisória de urgência, até porque poderá trazer novos elementos de convicção ao julgador. Intime-se com urgência, na pessoa do(a) Procurador(a) Jurídico Chefe em São José do Rio Preto.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.5. Após, cumprido(s) o(s) item(ns) anterior(es) e juntada a manifestação, à decisão com urgência.Int. Advogados(s): Gisandro Carlos Julio (OAB 265662/SP)
10/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2016/042097-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/06/2016		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos.1. A limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda imposta pelos Provimentos CSM nºs 1768 e 1769/2010 não mais subsiste, vez que superado o prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei 12153/09, in verbis: "Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.".Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). À redistribuição, por prevenção/direcionamento, a esta Vara, alterando-se a classe para "Juizado Especial da Fazenda", mais adequada ao caso presente.2. À emenda da petição inicial, de forma a indicar a opção da parte autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, NCPC). Prazo: 15 dias.3. Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a PARTE autora a juntada de documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, considerando que não declinou sua profissão, que constituiu advogado particular, bem como tendo em vista, ainda, que em ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda não têm incidência de custas/despesas em primeiro grau.Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o que não basta a mera declaração de hipossuficiência, ante a preponderância normativa da constituição federal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.4. Em 72 horas e com base no poder geral de cautela do Magistrado, ouça-se o Município sobre o pedido de tutela provisória de urgência, até porque poderá trazer novos elementos de convicção ao julgador. Intime-se com urgência, na pessoa do(a) Procurador(a) Jurídico Chefe em São José do Rio Preto.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.5. Após, cumprido(s) o(s) item(ns) anterior(es) e juntada a manifestação, à decisão com urgência.Int.
08/06/2016		Conclusos para Decisão
07/06/2016		Petição Juntada
06/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/06/2016	Emenda à Inicial
20/06/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/06/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/07/2016	Contestação
02/09/2016	Manifestação Sobre a Contestação
24/02/2017	Indicação de Provas
17/03/2017	Indicação de Provas
27/07/2017	Recurso Inominado
27/10/2017	Contrarrazões de Apelação
18/10/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/06/2016	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS 86/87
06/06/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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