Reqte	José Fernando Pereira Loria Advogado:  Emilio Fasanelli Petreca
Reqdo	COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogada:  Amanda Karla Pedroso Rondina Peres

Reqte	José Fernando Pereira Loria Advogado:  Emilio Fasanelli Petreca
Reqte	Bianca Moreira Agra Siqueira Advogado:  Emilio Fasanelli Petreca
Reqdo	COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogada:  Amanda Karla Pedroso Rondina Peres

Data		Movimento
22/04/2020		Arquivado Definitivamente
22/04/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 263 transitou em julgado na data de 10/02/2020, não havendo outros atos a serem realizados nos autos. Certifico, ainda, que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver realizado junto ao Portal de Custas a vinculação da utilização da(s) guia(s) DARE juntadas aos autos, bem como sua queima dentro do sistema, em cumprimento ao Provimento CG n. 01/2020.
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2020		Arquivado Definitivamente
22/04/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 263 transitou em julgado na data de 10/02/2020, não havendo outros atos a serem realizados nos autos. Certifico, ainda, que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver realizado junto ao Portal de Custas a vinculação da utilização da(s) guia(s) DARE juntadas aos autos, bem como sua queima dentro do sistema, em cumprimento ao Provimento CG n. 01/2020.
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 2330/2343
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 2604/2631
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0051/2020 Teor do ato: "Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao Portal de Custas - enviado diretamente ao Banco do Brasil, para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme formulário preenchido nos autos." Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
20/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao Portal de Custas - enviado diretamente ao Banco do Brasil, para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme formulário preenchido nos autos."
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0014/2020 Teor do ato: Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 258 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (3) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
10/01/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 258 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (3) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int.
09/01/2020		Conclusos para Decisão
09/01/2020		Conclusos para Decisão
08/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70002286-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 09:31
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0747/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 1680/1712
18/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0747/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a petição e depósito retro, no valor de R$4.424,68, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.) Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a petição e depósito retro, no valor de R$4.424,68, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)
14/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.19.70521772-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 23:56
27/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data faço remessa destes autos digitais ao E. Colégio Recursal de São José do Rio Preto (16ª Circunscrição).
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 2094/2124
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Vistos. (1) Não conheço do recurso adesivo da parte autora, visto ser incabível em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal, inclusive reconhecida no Enunciado 33 dos Enunciados Uniformes do Estado de São Paulo. (2) Respondido o recurso da parte requerida a fls. 218/222, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
01/02/2019		Não recebido o recurso Vistos. (1) Não conheço do recurso adesivo da parte autora, visto ser incabível em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal, inclusive reconhecida no Enunciado 33 dos Enunciados Uniformes do Estado de São Paulo. (2) Respondido o recurso da parte requerida a fls. 218/222, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal com nossas homenagens. Int.
31/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Conclusos para Despacho
25/01/2019		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WSRP.19.70019010-2 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 25/01/2019 16:59
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.19.70018996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 16:54
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1824/1870
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0596/2018 Teor do ato: "Recurso interposto pela parte requerida: à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, ciência à parte autora da petição de fls. 213/214. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)" Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Recurso interposto pela parte requerida: à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, ciência à parte autora da petição de fls. 213/214. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)"
11/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Recurso interposto pela parte requerida a fls. 175/210 é tempestivo. Certifico, ainda, que o preparo do recurso foi recolhido integralmente a fls. 211/212.
02/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70433807-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2018 19:19
02/12/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSRP.18.70433791-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 02/12/2018 18:10
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 3946/3964
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0541/2018 Teor do ato: Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, tornando definitiva a tutela de fls. 34: a) declaro inexigível em relação ao autor o débito representado pelo TOI de nº 733227647, no valor de R$ 1.880,64 (um mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos); b) condeno a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 113,52 (cento e treze reais e cinquenta e dois centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condeno a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de hoje, data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês também a contar de hoje, nos termos do artigo 407 do CC, por analogia à Súmula supra. Sem sucumbência. P.R.I. "Valores a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$ 257,00, em guia DARE-SP, código 230-6 (ATENÇÃO ao preenchimento da guia nos termos do Provimento CG nº 33/2013), sob pena de deserção. Recolher valor referente à Carteira de advogados, se necessário (caso ainda não conste dos autos) - taxa de procuração: R$ 19,08 em guia DARE-SP, código 304-9. Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento." Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
12/11/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, tornando definitiva a tutela de fls. 34: a) declaro inexigível em relação ao autor o débito representado pelo TOI de nº 733227647, no valor de R$ 1.880,64 (um mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos); b) condeno a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 113,52 (cento e treze reais e cinquenta e dois centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condeno a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de hoje, data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês também a contar de hoje, nos termos do artigo 407 do CC, por analogia à Súmula supra. Sem sucumbência. P.R.I. "Valores a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$ 257,00, em guia DARE-SP, código 230-6 (ATENÇÃO ao preenchimento da guia nos termos do Provimento CG nº 33/2013), sob pena de deserção. Recolher valor referente à Carteira de advogados, se necessário (caso ainda não conste dos autos) - taxa de procuração: R$ 19,08 em guia DARE-SP, código 304-9. Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento."
25/09/2018		Conclusos para Sentença
24/09/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70337081-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/09/2018 17:26
17/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70325930-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 19:32
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 2445/2467
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0394/2018 Teor do ato: Contestação e documentos seguintes: à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Informem, também, as partes, no mesmo prazo, se têm provas testemunhais a produzir em audiência, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado negativamente. No mais, ciência à parte autora acerca da petição de fls. 129. (prazos contados de forma contínua, conforme Enunciado 74 FOJESP: "Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento."). Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP), Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB 302356/SP)
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Contestação e documentos seguintes: à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Informem, também, as partes, no mesmo prazo, se têm provas testemunhais a produzir em audiência, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado negativamente. No mais, ciência à parte autora acerca da petição de fls. 129. (prazos contados de forma contínua, conforme Enunciado 74 FOJESP: "Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.").
27/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a Contestação de fls. 40/80 é TEMPESTIVA.
20/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70285162-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2018 13:41
15/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70279202-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2018 15:48
11/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR856957655TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Diligência : 03/08/2018
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70267049-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 14:55
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 1815/1850
23/07/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0314/2018 Teor do ato: Vistos. (1) Fundado na palavra da parte autora, cuja incorreção pode gerar até litigância de má-fé, concedo a tutela antecipada almejada e determino à requerida que, até o deslinde final da presente demanda, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residem os autores (cliente nº 702731322), bem como se abstenha de efetuar cobranças relativamente aos débitos em discussão nestes autos e de proceder à inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA etc.) relativamente aos mesmos débitos. Expeça-se o necessário. (2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação. Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. (3) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais), entendimento também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, "d", e que restou, finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis trazido pelo CPC 2015. (4) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos processuais destes autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão na pessoa de seu I. Patrono. (5) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, atendendo aos mesmos princípios informadores, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Int. Advogados(s): Emilio Fasanelli Petreca (OAB 289314/SP)
19/07/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. (1) Fundado na palavra da parte autora, cuja incorreção pode gerar até litigância de má-fé, concedo a tutela antecipada almejada e determino à requerida que, até o deslinde final da presente demanda, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residem os autores (cliente nº 702731322), bem como se abstenha de efetuar cobranças relativamente aos débitos em discussão nestes autos e de proceder à inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA etc.) relativamente aos mesmos débitos. Expeça-se o necessário. (2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação. Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. (3) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais), entendimento também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, "d", e que restou, finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis trazido pelo CPC 2015. (4) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos processuais destes autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão na pessoa de seu I. Patrono. (5) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, atendendo aos mesmos princípios informadores, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Int.
19/07/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/08/2018	Petições Diversas
15/08/2018	Contestação
20/08/2018	Petições Diversas
17/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Manifestação Sobre a Contestação
02/12/2018	Recurso Inominado
02/12/2018	Petições Diversas
25/01/2019	Contrarrazões de Apelação
25/01/2019	Razões do Recurso Adesivo
13/12/2019	Petições Diversas
08/01/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI