Reqte	Marlene Albarello Advogada:  Livia Molina Cruz Dias
Reqdo	SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Reqte	Marlene Albarello Advogada:  Livia Molina Cruz Dias
Reqte	Maria Lurdes Albarello Advogada:  Livia Molina Cruz Dias
Reqdo	SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Data		Movimento
26/10/2021		Arquivado Definitivamente
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Início da Execução Juntado 0019108-04.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0823/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. Considerando o dispositivo do artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, contendo: I - o nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, VI - a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados VII - havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
22/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. Considerando o dispositivo do artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, contendo: I - o nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, VI - a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados VII - havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.
26/10/2021		Arquivado Definitivamente
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Início da Execução Juntado 0019108-04.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0823/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. Considerando o dispositivo do artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, contendo: I - o nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, VI - a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados VII - havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
22/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. Considerando o dispositivo do artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, contendo: I - o nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, VI - a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados VII - havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/12/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, em cumprimento ao Provimento CG nº 01/2020, que a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta do recolhimento de Preparo, tendo em vista sua natureza jurídica.
04/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70482811-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/12/2020 18:13
16/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1011/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 3168 Página: 447/451
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1011/2020 Teor do ato: Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC.
10/11/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70440740-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/11/2020 16:04
13/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 1862/1866
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0886/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à parte autora em quarenta mil reais com juros de 0,5% ao mês na forma simples e correção monetária desde a feitura do laudo. Sucumbente maior, arca a ré com honorária em 15% sobre o valor da condenação. Por seu turno, a parte autora arca com honorária à ré em quinhentos reais como justa remuneração pela causalidade menor nestes autos. Sentença sujeita ao reexame. P.R.I. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
02/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à parte autora em quarenta mil reais com juros de 0,5% ao mês na forma simples e correção monetária desde a feitura do laudo. Sucumbente maior, arca a ré com honorária em 15% sobre o valor da condenação. Por seu turno, a parte autora arca com honorária à ré em quinhentos reais como justa remuneração pela causalidade menor nestes autos. Sentença sujeita ao reexame. P.R.I.
28/09/2020		Conclusos para Sentença
28/09/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70375885-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/09/2020 10:29
26/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70374030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 12:05
18/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0820/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 1580/1583
16/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1056697-18.2018.8.26.0576 - Classe: Produção Antecipada da Prova - Assunto principal: Provas
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0820/2020 Teor do ato: Vistos. À Serventia para que apense ao presente feito a produção antecipada de provas - Autos nº 1056697-18.2018.8.26.0576, que tramitou por esta 1º VFP. No mais, especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
15/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Decisão Vistos. À Serventia para que apense ao presente feito a produção antecipada de provas - Autos nº 1056697-18.2018.8.26.0576, que tramitou por esta 1º VFP. No mais, especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Int.
15/09/2020		Conclusos para Sentença
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70355558-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2020 16:22
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0711/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1589/1593
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0711/2020 Teor do ato: À réplica, em 15 (quinze) dias. Ciência de eventuais documentos juntados. Manifeste-se ainda a parte autora, em igual prazo, sobre as preliminares arguidas em contestação e eventuais impugnações. Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
21/08/2020		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação À réplica, em 15 (quinze) dias. Ciência de eventuais documentos juntados. Manifeste-se ainda a parte autora, em igual prazo, sobre as preliminares arguidas em contestação e eventuais impugnações. Int.
20/08/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70317643-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2020 15:33
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1959/1964
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0589/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do Comunicado Conjunto 418/2020 que a partir do dia 01 de julho de 2020 as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências, destinadas às Fazendas Públicas Municipais e as Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio eletrônico, e do Comunicado 521/2020, onde consta que "ficam mantidas as atividades dos oficiais de justiça normatizadas no período do Sistema Remoto de Trabalho no Comunicado Conjunto nº 249/2020, Comunicados CG nº 260/2020, 318/2020 e 378/2020, bem como no Parecer CG nº 209/2020", bem como o fato de que há diversos mandados represados na Central de Mandados desta comarca em face do trabalho exclusivamente remoto, situação que perdurará até o final do mês de agosto de 2020, podendo inclusive ser prorrogado, o que ocasionará prejuízos às partes autoras, uma vez que os mandados recentes já estão sendo encaminhados pelo portal, ferindo assim o NCPC onde deve ser observado a ordem cronológica, determino que: 1. Seja cobrado à Central de Mandados, nos casos que ainda não tenha sido efetuados, a devolução do mandado expedido, independente de cumprimento. 2. Servirá o presente como mandado de citação/intimação da requerida. Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
17/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 576.2020/036812-9 Situação: Aguardando cumprimento em 17/07/2020 Local: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
17/07/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Diante do Comunicado Conjunto 418/2020 que a partir do dia 01 de julho de 2020 as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências, destinadas às Fazendas Públicas Municipais e as Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio eletrônico, e do Comunicado 521/2020, onde consta que "ficam mantidas as atividades dos oficiais de justiça normatizadas no período do Sistema Remoto de Trabalho no Comunicado Conjunto nº 249/2020, Comunicados CG nº 260/2020, 318/2020 e 378/2020, bem como no Parecer CG nº 209/2020", bem como o fato de que há diversos mandados represados na Central de Mandados desta comarca em face do trabalho exclusivamente remoto, situação que perdurará até o final do mês de agosto de 2020, podendo inclusive ser prorrogado, o que ocasionará prejuízos às partes autoras, uma vez que os mandados recentes já estão sendo encaminhados pelo portal, ferindo assim o NCPC onde deve ser observado a ordem cronológica, determino que: 1. Seja cobrado à Central de Mandados, nos casos que ainda não tenha sido efetuados, a devolução do mandado expedido, independente de cumprimento. 2. Servirá o presente como mandado de citação/intimação da requerida. Int.
17/07/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2020/027873-1 Situação: Emitido em 21/05/2020 11:55:36 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos digitais ao setor de cumprimento para cumprimento da decisão/despacho de fls.146, item 2.
07/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos digitais ao setor de cumprimento para cumprimento da decisão de fls. 149 (Citação do requerido).
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 2047/2050
04/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70111507-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2020 11:05
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente a dar cumprimento ao comando de fls. 146, promovendo o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I e IV do CPC). Int. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
01/04/2020		Decisão Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente a dar cumprimento ao comando de fls. 146, promovendo o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I e IV do CPC). Int.
31/03/2020		Conclusos para Despacho
31/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido 'in albis' o prazo legal para que a parte requerente se manifestasse conforme fls. 146, não obstante a regular intimação.
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 2153/2160
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos, etc... Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei Estadual/Municipal que permita aos Procuradores da parte ré efetuar a transação. Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 30 dias. À parte autora para recolher diligência de oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação. Intime-se. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
06/02/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos, etc... Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei Estadual/Municipal que permita aos Procuradores da parte ré efetuar a transação. Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 30 dias. À parte autora para recolher diligência de oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
05/02/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS 143
05/02/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 2006/2013
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Vistos. Tratando-se o requerido de Autarquia Municipal, de se declarar a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar da presente ação. Redistribua-se a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca. Intime-se. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
27/01/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Tratando-se o requerido de Autarquia Municipal, de se declarar a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar da presente ação. Redistribua-se a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca. Intime-se.
24/01/2020		Conclusos para Decisão
23/01/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/04/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Contestação
14/09/2020	Petição Intermediária
25/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Indicação de Provas
10/11/2020	Razões de Apelação
04/12/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
19/10/2021	Cumprimento de sentença  (0019108-04.2021.8.26.0576)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1056697-18.2018.8.26.0576	Produção Antecipada da Prova	16/09/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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