Exeqte	Calfer Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Paulo Roberto Bertazi
Exectda	Francine Luisa de Oliveira Barco
Gestor	Éder Amaral de Oliveira Advogada:  Milene Pereira Sophia
TerIntCer	EDNEUSA DE SOUZA Advogado:  Jean Stefani Baptista

Exeqte	Calfer Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Paulo Roberto Bertazi
Exectda	Francine Luisa de Oliveira Barco
Exectdo	Carlos Eduardo Santos de Souza
Exectdo	Valdemar Peri Advogado:  Bruno Jose Giannotti
Gestor	Éder Amaral de Oliveira Advogada:  Milene Pereira Sophia
TerIntCer	EDNEUSA DE SOUZA Advogado:  Jean Stefani Baptista

Data		Movimento
22/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70199838-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/05/2026 15:52
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1352/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1352/2026 Teor do ato: Vistos. (i) DEFIRO a justiça gratuita em favor de Valdemar Peri, pois representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. (ii) DEFIRO a prerrogativa dos prazos em dobro conforme pleiteado. Anote-se. (iii) Manifeste-se a parte exequente em 05 dias acerca de fls. 244/254. Intime-se. Advogados(s): Bruno Jose Giannotti (OAB 237978/SP), Milene Pereira Sophia (OAB 252019/SP), Jean Stefani Baptista (OAB 268076/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) DEFIRO a justiça gratuita em favor de Valdemar Peri, pois representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. (ii) DEFIRO a prerrogativa dos prazos em dobro conforme pleiteado. Anote-se. (iii) Manifeste-se a parte exequente em 05 dias acerca de fls. 244/254. Intime-se.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70199838-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/05/2026 15:52
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1352/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1352/2026 Teor do ato: Vistos. (i) DEFIRO a justiça gratuita em favor de Valdemar Peri, pois representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. (ii) DEFIRO a prerrogativa dos prazos em dobro conforme pleiteado. Anote-se. (iii) Manifeste-se a parte exequente em 05 dias acerca de fls. 244/254. Intime-se. Advogados(s): Bruno Jose Giannotti (OAB 237978/SP), Milene Pereira Sophia (OAB 252019/SP), Jean Stefani Baptista (OAB 268076/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) DEFIRO a justiça gratuita em favor de Valdemar Peri, pois representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. (ii) DEFIRO a prerrogativa dos prazos em dobro conforme pleiteado. Anote-se. (iii) Manifeste-se a parte exequente em 05 dias acerca de fls. 244/254. Intime-se.
11/05/2026		Conclusos para Decisão
09/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70180425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2026 18:18
29/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - cumprir mandado
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70164048-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Citação Data: 28/04/2026 17:04
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1061/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo edital de leilão. Ciência às partes das datas designadas: 1º Leilão: Início no dia 01/06/2026 às 14:00 e Fechamento no dia 08/06/2026 às 14:00; 2º Leilão: Início no dia 08/06/2026 às 14:00 e Fechamento no dia 30/06/2026 às 14:00. Intime-se. Advogados(s): Milene Pereira Sophia (OAB 252019/SP), Jean Stefani Baptista (OAB 268076/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
15/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo edital de leilão. Ciência às partes das datas designadas: 1º Leilão: Início no dia 01/06/2026 às 14:00 e Fechamento no dia 08/06/2026 às 14:00; 2º Leilão: Início no dia 08/06/2026 às 14:00 e Fechamento no dia 30/06/2026 às 14:00. Intime-se.
14/04/2026		Conclusos para Decisão
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70141048-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 09:29
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0914/2026 Teor do ato: Vistos. Elabore-se anotação processual da penhora realizada. Solicite-se do Juízo da Constrição intimação do credor para habilitação neste processo para que possa acompanhar o feito e, em especial, manifestar-se na abertura da fase de pagamento da execução. É absolutamente essencial a habilitação do crédito aqui, em específico porque pode ocorrer concurso de credores com diversos títulos e de modo que somente naquele momento de pagamento, com a consolidação do quadro de preferência, saber-se-á quem será pago e em que ordem. A penhora no rosto dos autos não instaura concurso de credores por si e para pagamento em rateio. Para instauração do concurso é necessário que o credor habilite aqui seu crédito, através de Procurador constituído, demonstrando origem, natureza e valor, e para que acompanhe o feito até fase de pagamento, onde será realizada a verificação de preferência creditória pela lei material e processual. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Comunique-se, com cópia da presente, o juízo da penhora. Intime-se. Advogados(s): Milene Pereira Sophia (OAB 252019/SP), Jean Stefani Baptista (OAB 268076/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Elabore-se anotação processual da penhora realizada. Solicite-se do Juízo da Constrição intimação do credor para habilitação neste processo para que possa acompanhar o feito e, em especial, manifestar-se na abertura da fase de pagamento da execução. É absolutamente essencial a habilitação do crédito aqui, em específico porque pode ocorrer concurso de credores com diversos títulos e de modo que somente naquele momento de pagamento, com a consolidação do quadro de preferência, saber-se-á quem será pago e em que ordem. A penhora no rosto dos autos não instaura concurso de credores por si e para pagamento em rateio. Para instauração do concurso é necessário que o credor habilite aqui seu crédito, através de Procurador constituído, demonstrando origem, natureza e valor, e para que acompanhe o feito até fase de pagamento, onde será realizada a verificação de preferência creditória pela lei material e processual. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Comunique-se, com cópia da presente, o juízo da penhora. Intime-se.
31/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70112105-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 08:50
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0864/2026 Teor do ato: No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para citação dos executados Carlos Eduardo e Francine. Advogados(s): Milene Pereira Sophia (OAB 252019/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para citação dos executados Carlos Eduardo e Francine.
26/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0702/2026 Teor do ato: Vistos. (i) Citem-se os executados Carlos Eduardo e Francine no endereço indicado às fls. 112. (ii) O leiloeiro judicial informa que nem todos os executados constantes do polo passivo foram citados. Todavia, verifica-se dos autos que o bem penhorado pertence exclusivamente ao executado Valdemar Peri, regularmente citado, em face de quem transcorreu o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à penhora Ressalte-se que a execução pode prosseguir em face de apenas um dos executados, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao exequente promover a execução contra um, alguns ou todos os devedores. Assim, não havendo constrição sobre bens pertencentes aos executados ainda não citados, inexiste óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Diante disso, determino a continuidade do feito quanto ao leilão, intime-se o leiloeiro para dar continuidade aos atos de alienação judicial. Intime-se. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) Citem-se os executados Carlos Eduardo e Francine no endereço indicado às fls. 112. (ii) O leiloeiro judicial informa que nem todos os executados constantes do polo passivo foram citados. Todavia, verifica-se dos autos que o bem penhorado pertence exclusivamente ao executado Valdemar Peri, regularmente citado, em face de quem transcorreu o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à penhora Ressalte-se que a execução pode prosseguir em face de apenas um dos executados, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao exequente promover a execução contra um, alguns ou todos os devedores. Assim, não havendo constrição sobre bens pertencentes aos executados ainda não citados, inexiste óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Diante disso, determino a continuidade do feito quanto ao leilão, intime-se o leiloeiro para dar continuidade aos atos de alienação judicial. Intime-se. Intime-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70086997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 14:48
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0637/2026 Teor do ato: Fls. 192/193: manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 192/193: manifeste-se a parte exequente em 15 dias.
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70082972-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/03/2026 16:11
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0519/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a indicação expressa de leiloeiro pela parte exequente às fls. 130, DEFIRO a substituição por conta e risco da parte exequente. Cumpra-se com brevidade, evitando-se atos desnecessários no processo. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
24/02/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante Vistos. Considerando a indicação expressa de leiloeiro pela parte exequente às fls. 130, DEFIRO a substituição por conta e risco da parte exequente. Cumpra-se com brevidade, evitando-se atos desnecessários no processo. Intime-se.
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70065886-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2026 11:59
23/02/2026		Conclusos para Decisão
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70064532-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 16:51
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0402/2026 Teor do ato: Vistos. (i) Cumpra-se a averbação ARISP do bem imóvel penhorado. (ii)Após, defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado nos autos e por meio de leilão on-line. (iii) Para tanto nomeio, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF 290.205.278-27, tel emails clecio@leilaooficialonline.com.br e jurídico@leilaooficialonline.com.br, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iv) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) Cumpra-se a averbação ARISP do bem imóvel penhorado. (ii)Após, defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado nos autos e por meio de leilão on-line. (iii) Para tanto nomeio, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF 290.205.278-27, tel emails clecio@leilaooficialonline.com.br e jurídico@leilaooficialonline.com.br, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iv) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intime-se.
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0397/2026 Teor do ato: Fls. 165: ciência ao exequente do comprovante da averbação da penhora no sistema ARISP. O boleto será enviado no e-mail paulo.bertazi@hotmail.Com, bem como é possível consultá-lo acessado o site https://www.penhoraonline.org.Br. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 165: ciência ao exequente do comprovante da averbação da penhora no sistema ARISP. O boleto será enviado no e-mail paulo.bertazi@hotmail.Com, bem como é possível consultá-lo acessado o site https://www.penhoraonline.org.Br.
11/02/2026		Documento Juntado
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70048296-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 09:15
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0153/2026 Teor do ato: Vistos. (i) Ciência à parte exequente acerca da avaliação do bem penhorado (fls. 144/147). Aguarde-se eventual impugnação. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente se pretende adjudicar ou alienar o imóvel, conforme parte final da decisão de fls. 122/125. (ii) Elabore-se anotação processual da penhora realizada a eventual crédito remanescente da parte executada. Solicite-se do Juízo da Constrição intimação do credor para habilitação neste processo para que possa acompanhar o feito e, em especial, manifestar-se na abertura da fase de pagamento da execução. É absolutamente essencial a habilitação do crédito aqui, em específico porque pode ocorrer concurso de credores com diversos títulos e de modo que somente naquele momento de pagamento, com a consolidação do quadro de preferência, saber-se-á quem será pago e em que ordem. A penhora no rosto dos autos não instaura concurso de credores por si e para pagamento em rateio. Para instauração do concurso é necessário que o credor habilite aqui seu crédito, através de Procurador constituído, demonstrando origem, natureza e valor, e para que acompanhe o feito até fase de pagamento, onde será realizada a verificação de preferência creditória pela lei material e processual. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Comunique-se, com cópia da presente, o juízo da penhora. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. (i) Ciência à parte exequente acerca da avaliação do bem penhorado (fls. 144/147). Aguarde-se eventual impugnação. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente se pretende adjudicar ou alienar o imóvel, conforme parte final da decisão de fls. 122/125. (ii) Elabore-se anotação processual da penhora realizada a eventual crédito remanescente da parte executada. Solicite-se do Juízo da Constrição intimação do credor para habilitação neste processo para que possa acompanhar o feito e, em especial, manifestar-se na abertura da fase de pagamento da execução. É absolutamente essencial a habilitação do crédito aqui, em específico porque pode ocorrer concurso de credores com diversos títulos e de modo que somente naquele momento de pagamento, com a consolidação do quadro de preferência, saber-se-á quem será pago e em que ordem. A penhora no rosto dos autos não instaura concurso de credores por si e para pagamento em rateio. Para instauração do concurso é necessário que o credor habilite aqui seu crédito, através de Procurador constituído, demonstrando origem, natureza e valor, e para que acompanhe o feito até fase de pagamento, onde será realizada a verificação de preferência creditória pela lei material e processual. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Comunique-se, com cópia da presente, o juízo da penhora. Intime-se.
21/01/2026		Conclusos para Decisão
12/01/2026		Conclusos para Despacho
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/12/2025		Documento Juntado
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70564934-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 28/11/2025 14:15
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2039/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2039/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a averbação ARISP, e-mail indicado às fls. 136. Deverá a parte exequente providenciar o cumprimento da decisão de fls. 122, indicando os coproprietários a serem intimados e recolhendo as devidas custas. Deverá também juntar a diligência de Oficial de Justiça para avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a averbação ARISP, e-mail indicado às fls. 136. Deverá a parte exequente providenciar o cumprimento da decisão de fls. 122, indicando os coproprietários a serem intimados e recolhendo as devidas custas. Deverá também juntar a diligência de Oficial de Justiça para avaliação do imóvel. Intime-se.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70523683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 09:32
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1945/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
02/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1945/2025 Teor do ato: À exequente, informe um e-mail para recebimento do boleto referente à averbação da penhora no sistema ARISP. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
02/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À exequente, informe um e-mail para recebimento do boleto referente à averbação da penhora no sistema ARISP.
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70504439-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 17:22
14/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70486394-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 15:55
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1308/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1308/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 89.389 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto a fls. 120/121 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação: (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
02/09/2025		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 89.389 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto a fls. 120/121 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação: (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
01/09/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0975/2025 Teor do ato: À parte exequente para requerer o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo para o(a)s executado(a)s pagar o débito, bem como opor(em) embargos à presente execução. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
25/07/2025		Ato ordinatório À parte exequente para requerer o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo para o(a)s executado(a)s pagar o débito, bem como opor(em) embargos à presente execução.
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/06/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSRP.25.70291425-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/06/2025 17:12
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0626/2025 Teor do ato: Fls. 107/108: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: em caso de pedido de pesquisas de endereço, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das taxa(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 3: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 107/108: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: em caso de pedido de pesquisas de endereço, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das taxa(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 3: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo.
14/06/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA773184882TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Eduardo Santos de Souza
14/06/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA773184879TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Francine Luisa de Oliveira Barco
13/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA773184896TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Valdemar Peri Diligência : 07/06/2025
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70255503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 09:45
04/06/2025		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
03/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/06/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
02/06/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
02/06/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Cite-se na modalidade requerida e para pagamento em 3 dias - ENUNCIADO 85 da I Jornada de Direito Processual da Justiça Federal - Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. Honorários da execução fixados em 10% sobre o valor do débito. Prazo de embargos: 15 dias da citação. Fica autorizada desde já a emissão de certidão para fins de averbação premonitória, e mediante simples requerimento da parte em balcao. ENUNCIADO 104 da I Jornada de Direito Civil da Justiça Federal - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP)
14/04/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite-se na modalidade requerida e para pagamento em 3 dias - ENUNCIADO 85 da I Jornada de Direito Processual da Justiça Federal - Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. Honorários da execução fixados em 10% sobre o valor do débito. Prazo de embargos: 15 dias da citação. Fica autorizada desde já a emissão de certidão para fins de averbação premonitória, e mediante simples requerimento da parte em balcao. ENUNCIADO 104 da I Jornada de Direito Civil da Justiça Federal - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Int.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
01/08/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
13/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Intermediária
04/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
10/02/2026	Petições Diversas
20/02/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Petição Intermediária
04/03/2026	Manifestação do Perito
06/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Manifestação do Perito
28/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Citação
09/05/2026	Petições Diversas
21/05/2026	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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