Exeqte	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Exectdo	Jurandir Garcia Advogado:  Heitor de Oliveira
TerIntCer	Aparecida de Lourdes Batista Garcia
Perito	Giovanna Tavares Martins Kerry - Ten Leilão

Data		Movimento
19/01/2026		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada a penhora de imóvel existente às fls. 87/91, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos das custas processuais devidas, à ordem de 2% sobre o valor pago (principal e honorários), respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs, bem como da(s) despesa(s) judicial(is), no valor de 1 UFESP-por pessoa e por ato, referente(s) ao uso do(s) sistema(s) (SisbaJud, RenaJud. SerasaJud, ONR, etc) e no valor de R$34,35 - por carta enviada, referente(s) a(s) despesa(s) postal(is), se o caso. Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada a penhora de imóvel existente às fls. 87/91, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos das custas processuais devidas, à ordem de 2% sobre o valor pago (principal e honorários), respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs, bem como da(s) despesa(s) judicial(is), no valor de 1 UFESP-por pessoa e por ato, referente(s) ao uso do(s) sistema(s) (SisbaJud, RenaJud. SerasaJud, ONR, etc) e no valor de R$34,35 - por carta enviada, referente(s) a(s) despesa(s) postal(is), se o caso. Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
19/01/2026		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada a penhora de imóvel existente às fls. 87/91, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos das custas processuais devidas, à ordem de 2% sobre o valor pago (principal e honorários), respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs, bem como da(s) despesa(s) judicial(is), no valor de 1 UFESP-por pessoa e por ato, referente(s) ao uso do(s) sistema(s) (SisbaJud, RenaJud. SerasaJud, ONR, etc) e no valor de R$34,35 - por carta enviada, referente(s) a(s) despesa(s) postal(is), se o caso. Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada a penhora de imóvel existente às fls. 87/91, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos das custas processuais devidas, à ordem de 2% sobre o valor pago (principal e honorários), respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs, bem como da(s) despesa(s) judicial(is), no valor de 1 UFESP-por pessoa e por ato, referente(s) ao uso do(s) sistema(s) (SisbaJud, RenaJud. SerasaJud, ONR, etc) e no valor de R$34,35 - por carta enviada, referente(s) a(s) despesa(s) postal(is), se o caso. Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSRP.24.70446248-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 30/09/2024 17:33
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diante do pedido de suspensão na forma do art. 40 da LEF e considerando a autorização contida na OS 03/2010, item 39, suspendo o feito por um ano, prazo este contado a partir da data do pedido, durante o qual não corre o prazo prescricional.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70377639-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 11:22
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ambos os leilões designados tiveram resultado negativo. Manifeste-se a Fazenda exequente, em 15 dias.
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70328757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 13:54
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0212/2024 Teor do ato: Intimo as partes de que houve designação de leilão conforme comunicado/edital retro apresentado, que se dará entre os dias: 08/05/2024 e 10/07/2024 , através do site www.Tenleilao.Com.br. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
03/04/2024		Decisão Digitalizada
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato ordinatório Intimo as partes de que houve designação de leilão conforme comunicado/edital retro apresentado, que se dará entre os dias: 08/05/2024 e 10/07/2024 , através do site www.Tenleilao.Com.br.
03/04/2024		Edital Juntado
27/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70126142-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/03/2024 15:32
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver afixado o edital em local próprio nesta data.
26/03/2024		Documento Juntado
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0185/2024 Teor do ato: Após a digitalização promovida a pedido da exequente, foram conferidas as peças e constatada sua correção. Ciência às partes. Haverá prosseguimento pelo cumprimento da decisão anterior. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Ato ordinatório Após a digitalização promovida a pedido da exequente, foram conferidas as peças e constatada sua correção. Ciência às partes. Haverá prosseguimento pelo cumprimento da decisão anterior.
25/03/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/03/2024		Mandado Juntado
07/12/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
07/12/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu autos entregues em carga rápida Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Steven Marklew Kerry Vencimento: 11/12/2023
22/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2023/091816-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2024
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0888/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/verso: considerando que o executado e cônjuge foram intimados da penhora via edital, o bem não poderá ser alienado pela via particular, ante a necessidade da expedição de edital de intimação. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do imóvel, intimando-se os moradores, qualificando-os e indagando a que título lá residem e, havendo notícia de que o imóvel seria objeto de aluguel (fls. 36 verso), intimando-se para que o instrumento de seja fornecido por cópia ao sr. Oficial de Justiça e juntado aos autos. Para realização do(a) LEILÃO/PRAÇA do bem penhorado, nomeio o(a) sr(a). GIOVANNA TAVARES MARTINS KERRY, regularmente habilitado(a) no Sistema Auxiliares da Justiça. Registre-se a nomeação e intime-se. Na confecção do edital, atualizem-se os valores da avaliação pelo IPCA-e ou pela tabela FIPE, o que couber. Na primeira hasta os lances devem ser captados a partir da avaliação. Na segunda hasta, os lances serão admitidos a partir de 50% do valor da avaliação atualizada, observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do NCPC, em caso de bens de menor. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados e serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser depositada em conta judicial. O leiloeiro deverá lavrar e publicar o edital de divulgação da hasta, que poderá incluir outros processos, inclusive de outros Juízo, se for conveniente. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios, além de constar no site específico do leiloeiro. Fica a cargo do leiloeiro também as intimações dos credores com registro na matrícula, excetuando-se aqueles processos movidos pelo mesmo credor. As intimações podem ser via e-mail ou carta. Deve ainda ser juntada pesquisa de débitos veiculares a ser obtida junto ao Detran, em caso de veículos/direitos sobre veículos. A serventia procederá à intimação das datas designadas ao(s) executado(s), seu cônjuge(s), se casado(s) for(em) em caso de bem imóvel, bem como de eventuais pessoas que se apresentaram como detentoras ou possuidoras do bem. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Int.-se. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
14/11/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 68/verso: considerando que o executado e cônjuge foram intimados da penhora via edital, o bem não poderá ser alienado pela via particular, ante a necessidade da expedição de edital de intimação. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do imóvel, intimando-se os moradores, qualificando-os e indagando a que título lá residem e, havendo notícia de que o imóvel seria objeto de aluguel (fls. 36 verso), intimando-se para que o instrumento de seja fornecido por cópia ao sr. Oficial de Justiça e juntado aos autos. Para realização do(a) LEILÃO/PRAÇA do bem penhorado, nomeio o(a) sr(a). GIOVANNA TAVARES MARTINS KERRY, regularmente habilitado(a) no Sistema Auxiliares da Justiça. Registre-se a nomeação e intime-se. Na confecção do edital, atualizem-se os valores da avaliação pelo IPCA-e ou pela tabela FIPE, o que couber. Na primeira hasta os lances devem ser captados a partir da avaliação. Na segunda hasta, os lances serão admitidos a partir de 50% do valor da avaliação atualizada, observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do NCPC, em caso de bens de menor. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados e serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser depositada em conta judicial. O leiloeiro deverá lavrar e publicar o edital de divulgação da hasta, que poderá incluir outros processos, inclusive de outros Juízo, se for conveniente. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios, além de constar no site específico do leiloeiro. Fica a cargo do leiloeiro também as intimações dos credores com registro na matrícula, excetuando-se aqueles processos movidos pelo mesmo credor. As intimações podem ser via e-mail ou carta. Deve ainda ser juntada pesquisa de débitos veiculares a ser obtida junto ao Detran, em caso de veículos/direitos sobre veículos. A serventia procederá à intimação das datas designadas ao(s) executado(s), seu cônjuge(s), se casado(s) for(em) em caso de bem imóvel, bem como de eventuais pessoas que se apresentaram como detentoras ou possuidoras do bem. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Int.-se.
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem qualquer notícia nos autos de eventual recurso pela parte executada, ante a decisão de fls. 64/65, apesar de devidamente intimado a fls. 66/v..
06/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FSRP23000181367
29/06/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
19/06/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0447/2023 Teor do ato: Vistos, Trata-se de "Embargos à execução fiscal por negativa geral" apresentado pelo Curador Especial nomeado em favor do executado, citado e intimado da penhora por edital. Intimada, a Fazenda Pública diz que as alegações do Curador Especial são destituídas de fundamento legal e defende a legitimidade da cobrança. Relatado, fundamento e decido. Trata-se de verdadeira impugnação por negativa geral, uma vez que, nos termos do art. 914, §1º do CPC, os embargos devem ser manejados em apartado, distribuídos por dependência, instruído com cópias das principais peças processuais. Acolhe-se a peça para análise das questões de ordem pública, abaixo especificadas. A execução foi ajuizada em 11/07/2003 pelo Município, visando a cobrança do IPTU de 1999. O prazo prescricional foi iniciado no dia seguinte ao vencimento do débito (30/01/1999) e, para seu cálculo, devemos nos ater à forma da redação antiga do art. 174, I, do CTN, que prevê como causa de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor. Assim, temos que decorre o lustro prescricional comum no dia 30/01/2004, culminando na prescrição do débito, uma vez que a citação ocorreu apenas em 2011. Contudo, a expedição da carta de citação também ocorreu apenas em 2011 (fls. 05), retornando positiva a fls. 08. Considera-se que a demora na citação resultou de falha no mecanismo da Justiça, não podendo ser atribuída à Exequente, nos moldes da Súmula 106 do C. STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A citação, no entendimento abaixo esposado, retroage à data da distribuição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida (entrega de DCTF) em 29.5.1998, e a Execução Fiscal foi ajuizada em 30.4.2003. 2. O despacho que ordenou a citação data de 8.5.2003, e a citação ocorreu em 16.7.2003, devido às diligências do oficial de Justiça, que não havia localizado a devedora no domicílio originalmente informado. 3. A efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). 4. Orientação firmada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC. 5. Se o oficial de Justiça retém consigo o mandado de citação e, em prazo razoável, consegue efetivar o ato processual, inexiste inércia imputável à parte credora. As diligências em novos endereços, como é da praxe forense, amoldam-se de forma plena ao conceito de "motivos inerentes aos mecanismos da Justiça", razão pela qual, no caso, a Súmula 106/STJ não pode ser utilizada em prejuízo da parte credora. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1318170/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012, negrito não constante do original). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Ainda que se reconheça a aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às execuções fiscais para a cobrança de créditos tributários, o acórdão recorrido deve ser confirmado por não ser aplicável ao caso a Súmula 106/STJ, porque ajuizada a presente execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: REsp 708.227/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005, p. 355. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012, negrito não constante do original) Tem-se, então, afastada a ocorrência da prescrição pela demora na citação. Na sequência, a partir de fls. 12, penhorou-se o imóvel gerador dos débitos, após a qual houve o pedido de intimação do executado e sua cônjuge por edital, constituindo então o Curador Especial. Assim, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício e nem a perda do direito de agir pelo decurso do tempo, impondo-se, portanto, o afastamento da defesa por negativa geral, prosseguindo-se na execução. Int.-se. Advogados(s): Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se de "Embargos à execução fiscal por negativa geral" apresentado pelo Curador Especial nomeado em favor do executado, citado e intimado da penhora por edital. Intimada, a Fazenda Pública diz que as alegações do Curador Especial são destituídas de fundamento legal e defende a legitimidade da cobrança. Relatado, fundamento e decido. Trata-se de verdadeira impugnação por negativa geral, uma vez que, nos termos do art. 914, §1º do CPC, os embargos devem ser manejados em apartado, distribuídos por dependência, instruído com cópias das principais peças processuais. Acolhe-se a peça para análise das questões de ordem pública, abaixo especificadas. A execução foi ajuizada em 11/07/2003 pelo Município, visando a cobrança do IPTU de 1999. O prazo prescricional foi iniciado no dia seguinte ao vencimento do débito (30/01/1999) e, para seu cálculo, devemos nos ater à forma da redação antiga do art. 174, I, do CTN, que prevê como causa de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor. Assim, temos que decorre o lustro prescricional comum no dia 30/01/2004, culminando na prescrição do débito, uma vez que a citação ocorreu apenas em 2011. Contudo, a expedição da carta de citação também ocorreu apenas em 2011 (fls. 05), retornando positiva a fls. 08. Considera-se que a demora na citação resultou de falha no mecanismo da Justiça, não podendo ser atribuída à Exequente, nos moldes da Súmula 106 do C. STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A citação, no entendimento abaixo esposado, retroage à data da distribuição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida (entrega de DCTF) em 29.5.1998, e a Execução Fiscal foi ajuizada em 30.4.2003. 2. O despacho que ordenou a citação data de 8.5.2003, e a citação ocorreu em 16.7.2003, devido às diligências do oficial de Justiça, que não havia localizado a devedora no domicílio originalmente informado. 3. A efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). 4. Orientação firmada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC. 5. Se o oficial de Justiça retém consigo o mandado de citação e, em prazo razoável, consegue efetivar o ato processual, inexiste inércia imputável à parte credora. As diligências em novos endereços, como é da praxe forense, amoldam-se de forma plena ao conceito de "motivos inerentes aos mecanismos da Justiça", razão pela qual, no caso, a Súmula 106/STJ não pode ser utilizada em prejuízo da parte credora. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1318170/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012, negrito não constante do original). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Ainda que se reconheça a aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às execuções fiscais para a cobrança de créditos tributários, o acórdão recorrido deve ser confirmado por não ser aplicável ao caso a Súmula 106/STJ, porque ajuizada a presente execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: REsp 708.227/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005, p. 355. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012, negrito não constante do original) Tem-se, então, afastada a ocorrência da prescrição pela demora na citação. Na sequência, a partir de fls. 12, penhorou-se o imóvel gerador dos débitos, após a qual houve o pedido de intimação do executado e sua cônjuge por edital, constituindo então o Curador Especial. Assim, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício e nem a perda do direito de agir pelo decurso do tempo, impondo-se, portanto, o afastamento da defesa por negativa geral, prosseguindo-se na execução. Int.-se.
28/07/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
28/07/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo local destino: Cartório. Especificação do local destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
28/07/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.654/2022
28/07/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FSRP20000169660
11/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte Vencimento: 17/03/2020
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a Fazenda exequente sobre petição de fls. 57/59.
30/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FSRP19000895384
20/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1991/1998
07/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Heitor de Oliveira Vencimento: 21/01/2020
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0694/2019 Teor do ato: Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para funcionar como Curadora Especial nestes autos ou indique advogado conveniado para o mister, que fica, desde já, nomeado HEITOR DE OLIVEIRA OAB 423884/SP, abrindo-se prazo legal de 30 dias para interposição de eventuais embargos à execução fiscal. Int. Advogados(s): Marco Antonio Miranda da Costa (OAB 136023/SP), Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP)
04/11/2019		Ato ordinatório Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para funcionar como Curadora Especial nestes autos ou indique advogado conveniado para o mister, que fica, desde já, nomeado HEITOR DE OLIVEIRA OAB 423884/SP, abrindo-se prazo legal de 30 dias para interposição de eventuais embargos à execução fiscal. Int.
01/11/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/09/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
18/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente istos. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para funcionar como Curadora Especial nestes autos ou indique advogado conveniado para o mister, que fica, desde já, nomeado, abrindo-se prazo legal de 30 dias para interposição de eventuais embargos à execução fiscal. Int.
04/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FSRP19000657326
28/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
07/08/2019		Ato ordinatório CERTIDÃO - Execução Fiscal - Prazo - Decurso do Prazo do EDITAL e vista
15/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FSRP19000469534
08/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 40/41: defiro, com prazo de 30 dias. Registre-se via ARISP. Intime-se.
03/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSRP16000639820
14/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
08/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: 'Frederico Duarte
04/04/2016		Mandado Juntado
31/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2016/015258-9, dirigi-me à Avenida Alberto Andaló nº 3030, Centro, nesta cidade e, aí sendo, PROCEDI À NOMEAÇÃO da servidora pública municipal, Sra. SUMAIRA SEGANTINI, como depositária do bem penhorado às fls. 27, tendo a mesma, depois de bem ciente de tudo, aposto sua assinatura no Auto de Penhora e recebido a Contrafé que lhe entreguei. Certifico ainda que a servidora municipal Sumaira Segantini, aqui nomeada depositária, foi INTIMADA a não abrir mão do bem objeto da penhora em seu nome depositado, sem a ordem expressa deste juízo. Assim sendo, restituo o mandado ao cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 14 de março de 2016.
11/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: 'Frederico Duarte
08/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2016/015258-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 30: expeça-se/adite-se o mandado para a nomeação de depositário(a). Evitando-se nulidade futura, busque-se o endereço do executado e cônjuge junto ao BacenJud. Havendo endereço diverso, tente-se a intimação. Diga o Município sobre a intimação da atual proprietária do imóvel (ver fls. 18 verso). Int.
31/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FSRP15000645683
20/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: 'Frederico Duarte
25/02/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé haver decorrido 'in albis' o prazo do edital expedido/publicado a fls. 26/27, mas verifiquei que não constou o prazo para interposição de embargos à execução fiscal e que, na penhora, não há depositário nomeado (fls. 19).
04/04/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R. Fichário 1º andar

Data	Tipo
20/03/2015	Petições Diversas
14/04/2016	Petições Diversas
14/06/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
20/11/2019	Petições Diversas
11/03/2020	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
27/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
25/07/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
10015023780210915000	R$ 318,00	09/04/2003	R$ 3.247,02	22/06/2023	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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