Reqte	Nayef Abdul Rahman El Assal Advogado:  Matheus de Jorge Scarpelli   Advogado:  Sergio Henrique Ferreira Vicente   Soc. Advogados:  Oliveira Vicente e Advogados Associados   Advogado:  Rafael Rodrigues de Oliveira   Invtante:  Samir El Assal
Reqdo	Eliete Borges de Barros Mainardi Advogado:  Deval Trinca Filho   Advogado:  Lucas Eduardo Marcon Sposito
Interesdo.	Maria Elisa Pires Reverendo Advogado:  Valter Fernandes de Mello

Reqte	Nayef Abdul Rahman El Assal Advogado:  Matheus de Jorge Scarpelli   Advogado:  Sergio Henrique Ferreira Vicente   Soc. Advogados:  Oliveira Vicente e Advogados Associados   Advogado:  Rafael Rodrigues de Oliveira   Invtante:  Samir El Assal
Reqdo	Rio Preto Automobiles Ltda Advogado:  Deval Trinca Filho
Reqdo	Antonio Ivo de Barros Mainardi Advogado:  Deval Trinca Filho
Reqdo	Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior Advogado:  Rodrigo Aued   Advogado:  Fabio Augusto de Facio Abudi   Advogada:  Neuza da Silva Tosta
Reqdo	Eliete Borges de Barros Mainardi Advogado:  Deval Trinca Filho   Advogado:  Lucas Eduardo Marcon Sposito
Interesdo.	Maria Elisa Pires Reverendo Advogado:  Valter Fernandes de Mello
Interesdo.	Samara El Assal Pereira Vicente Advogado:  Robson Queiroz de Rezende   Advogado:  Tiago do Amaral Laurencio Munholi
Interesdo.	Semi El Assal Advogada:  Bruna Ismael Pirillo   Advogado:  Dijalma Pirillo Junior
Interesda.	Josina Paulina El Assal Advogada:  Bruna Ismael Pirillo

Data		Movimento
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2464/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2464/2026 Teor do ato: Vistos. (i) Já julgado o Agravo contra a penhora da aposentadoria da RÉ (impróvido), expeça-se ofício para constrição nos termos da decisão de fls. 2825/2828. (ii) MLE já expedido em favor do AUTOR conforme fls. 2905. (iii) E aguarde-se venda do imóvel já em curso para outras medidas. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
19/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) Já julgado o Agravo contra a penhora da aposentadoria da RÉ (impróvido), expeça-se ofício para constrição nos termos da decisão de fls. 2825/2828. (ii) MLE já expedido em favor do AUTOR conforme fls. 2905. (iii) E aguarde-se venda do imóvel já em curso para outras medidas. Intime-se.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
18/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2464/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2464/2026 Teor do ato: Vistos. (i) Já julgado o Agravo contra a penhora da aposentadoria da RÉ (impróvido), expeça-se ofício para constrição nos termos da decisão de fls. 2825/2828. (ii) MLE já expedido em favor do AUTOR conforme fls. 2905. (iii) E aguarde-se venda do imóvel já em curso para outras medidas. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
19/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) Já julgado o Agravo contra a penhora da aposentadoria da RÉ (impróvido), expeça-se ofício para constrição nos termos da decisão de fls. 2825/2828. (ii) MLE já expedido em favor do AUTOR conforme fls. 2905. (iii) E aguarde-se venda do imóvel já em curso para outras medidas. Intime-se.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
18/08/2026		Conclusos para Despacho
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70319052-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 15:18
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2397/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2397/2026 Teor do ato: Vistos. FlS. 3182/3185. Homologo o edital. Comunique-se o leiloeiro para publicação. A partir da publicação do presente ficam as partes intimadas, através de seus procuradores, do praceamento do imóvel designado às fls. 3180/3181. Aguarde-se o resultado da hasta. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
12/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. FlS. 3182/3185. Homologo o edital. Comunique-se o leiloeiro para publicação. A partir da publicação do presente ficam as partes intimadas, através de seus procuradores, do praceamento do imóvel designado às fls. 3180/3181. Aguarde-se o resultado da hasta. Intime-se.
12/08/2026		Conclusos para Decisão
12/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70312833-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2026 10:55
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2088/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2088/2026 Teor do ato: Vistos. Observada a manifestação do Exequente a fls 3165/3167. Diz que todos os interessados (Executados e Co-proprietários estão devidamente habilitados no feito). Para suspensão de passaportes e CNH aguarde-se venda do imóvel. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado nos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, a pedido da parte EXEQUENTE, Fernando Domingues de Oliveira Jr Inscrição na Jucesp nº 1124 e-mail: contato@trustbid.com.br e Tels: (11) 2361-8050 | (11) 94521-2944 (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
14/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observada a manifestação do Exequente a fls 3165/3167. Diz que todos os interessados (Executados e Co-proprietários estão devidamente habilitados no feito). Para suspensão de passaportes e CNH aguarde-se venda do imóvel. (i) Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado nos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, a pedido da parte EXEQUENTE, Fernando Domingues de Oliveira Jr Inscrição na Jucesp nº 1124 e-mail: contato@trustbid.com.br e Tels: (11) 2361-8050 | (11) 94521-2944 (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intime-se.
14/07/2026		Conclusos para Decisão
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70250423-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 25/06/2026 15:52
19/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70240542-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 17:26
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1348/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1348/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução da Carta Precatória (fls. 3040 e seguintes), no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução da Carta Precatória (fls. 3040 e seguintes), no prazo de 05 (cinco) dias.
04/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Ofício Juntado
04/05/2026		Ofício Juntado
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0984/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 3029. INDEFIRO o sobrestamento do feito. A constrição parcial de 15% do benefício previdenciário recebido pela RÉ assegura o mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ademais, a decisão que deferiu a penhora (fls. 2825/2828) foi mantida TJ/SP (fls. 2983). Por fim, observo que a ordem de sobrestamento estabelecida noTema 1.230do STJ limita-se às hipóteses de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o presente feito. Diga o CREDOR em prosseguimento em até 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3029. INDEFIRO o sobrestamento do feito. A constrição parcial de 15% do benefício previdenciário recebido pela RÉ assegura o mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ademais, a decisão que deferiu a penhora (fls. 2825/2828) foi mantida TJ/SP (fls. 2983). Por fim, observo que a ordem de sobrestamento estabelecida noTema 1.230do STJ limita-se às hipóteses de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o presente feito. Diga o CREDOR em prosseguimento em até 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WSRP.26.70120381-7 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 27/03/2026 16:09
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado o fragmento físico do presente feito para eliminação, em cumprimento ao edital nº 03/2025, expedido nos autos do procedimento administrativo nº 0012621-76.2025.8.26.0576.
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0519/2026 Teor do ato: Vistos. Fls 3007/3010. Ciência às partes sobre ofício. No mais. Os REQUERIDOS foram intimados através dos advogados sobre as avaliações atualizadas dos imóveis matrículas nº 10.138, 10.139 e 4.315 registradas no CRI de Serra Negra, mas permaneceram em silêncio (fls. 2990). Assim, fica HOMOLOGADO em R$ 900.000,00 o valor de avaliação da chácara, observando-se que referido imóvel corresponde à unificação das 3 matrículas. Penhoras deferidas as fls 239 e termo de penhora as fls. 289. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls 3007/3010. Ciência às partes sobre ofício. No mais. Os REQUERIDOS foram intimados através dos advogados sobre as avaliações atualizadas dos imóveis matrículas nº 10.138, 10.139 e 4.315 registradas no CRI de Serra Negra, mas permaneceram em silêncio (fls. 2990). Assim, fica HOMOLOGADO em R$ 900.000,00 o valor de avaliação da chácara, observando-se que referido imóvel corresponde à unificação das 3 matrículas. Penhoras deferidas as fls 239 e termo de penhora as fls. 289. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70061854-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 14:33
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0313/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 2994: Indefiro o pedido de suspensão da execução. A interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC), e eventual suspensão depende de decisão específica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC. Inexistindo decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo, não há base legal para interromper o curso da execução. Assim, prossiga-se, conforme já determinado. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
04/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2994: Indefiro o pedido de suspensão da execução. A interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC), e eventual suspensão depende de decisão específica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC. Inexistindo decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo, não há base legal para interromper o curso da execução. Assim, prossiga-se, conforme já determinado. Intime-se.
04/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70036730-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 12:03
30/01/2026		Documento Juntado
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 2994: no prazo de 5 dias, providencie a parte requerida a juntada, nestes autos, do protocolo do referido recurso interposto. Int. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 2994: no prazo de 5 dias, providencie a parte requerida a juntada, nestes autos, do protocolo do referido recurso interposto. Int.
25/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSRP.26.70014020-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/01/2026 08:28
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Vistos. Observada a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a penhora feita por este juízo, conforme fls. 2981 e seguintes, reencaminhe-se o ofício que impõe a penhora de 15% da verba salarial da RÉ. Pode a REQUERIDA dizer sobre as avaliações apresentadas pelo credor em até 15 dias. Int. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observada a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a penhora feita por este juízo, conforme fls. 2981 e seguintes, reencaminhe-se o ofício que impõe a penhora de 15% da verba salarial da RÉ. Pode a REQUERIDA dizer sobre as avaliações apresentadas pelo credor em até 15 dias. Int.
19/01/2026		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70586309-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 10:53
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1679/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1679/2025 Teor do ato: Vistos. (i) Defiro ao autor o prazo de 90 das para que apresente avaliação aturalizada dos imóveis de matrícula 10.138 e 10.139 de Serra Negra. Para tanto vale a presente como ALVARÁ de AUTORIZAÇÃO de ingresso previamente comunicado e ajustado nos imóveis, por duas vezes, com prazo máximo de permanência de duas horas cada, com acompanhamento de Oficial de Justiça, e no mesmo período de 90 dias que é o prazo de validade deste. Vale a presente, igualmente, como Precatória ao Juízo de Serra Negra e para que Autorize o cumprimento da diligência por Oficial a acompanhar a parte Demandante. (ii) Com relação ao imóvel de matrícula 776 do CRI de Miracatu SP, deve ser juntada matrícula atualizada do bem e para verificação de área, aquisição por usucapião (informado nos autos) e outros problemas. Somente após será possível efetiva penhora do bem. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
06/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (i) Defiro ao autor o prazo de 90 das para que apresente avaliação aturalizada dos imóveis de matrícula 10.138 e 10.139 de Serra Negra. Para tanto vale a presente como ALVARÁ de AUTORIZAÇÃO de ingresso previamente comunicado e ajustado nos imóveis, por duas vezes, com prazo máximo de permanência de duas horas cada, com acompanhamento de Oficial de Justiça, e no mesmo período de 90 dias que é o prazo de validade deste. Vale a presente, igualmente, como Precatória ao Juízo de Serra Negra e para que Autorize o cumprimento da diligência por Oficial a acompanhar a parte Demandante. (ii) Com relação ao imóvel de matrícula 776 do CRI de Miracatu SP, deve ser juntada matrícula atualizada do bem e para verificação de área, aquisição por usucapião (informado nos autos) e outros problemas. Somente após será possível efetiva penhora do bem. Prazo: 30 dias. Int.
06/10/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Ofício Juntado
05/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70415540-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 16:27
30/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1233/2025 Teor do ato: À parte autora, ciência da expedição do ofício às fls.2908, devendo providenciar seu encaminhamento. Comprovar o envio em até 5 dias. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP)
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1233/2025 Teor do ato: Fls. 2910/2925: ciência às partes. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2910/2925: ciência às partes.
20/08/2025		Ofício Juntado
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte autora, ciência da expedição do ofício às fls.2908, devendo providenciar seu encaminhamento. Comprovar o envio em até 5 dias.
20/08/2025		Ofício Expedido OFICIO GENERICO - JUIZ
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70354399-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/08/2025 15:15
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedi MLE - Aguardando finalização e assinatura
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70312806-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 15:27
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0837/2025 Teor do ato: Vistos. Agravo oposto pela executada Eliete contra a decisão de fls. 2825/2828. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 2880/2883), aguarde-se julgamento por até 120 dias, podendo as partes informa-lo se realizado antes. Uma vez que houve cumprimento da constrição por parte do empregador (fls. 2884/2887), oficie-se novamente e com urgência para obstar, por ora, o bloqueio de 15% da verba salarial, anteriormente determinado, e por força de decisão superior. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Quanto ao valor depositado em conta judicial, providencie-se de imediato o levantamento em favor da parte executada, observado o formulário de fls. 2894. No mais. Indefiro a expedição de alvará para avaliação dos imóveis de matrícula 10.139, 10.138 e 4.315 do SRI de Serra Negra-SP. Houve a juntada de avaliações dos bens efetuada por corretores cadastrados no órgão de classe, conforme autorizado a fls. 1241. As avaliações constam de fls. 1247/1249, do que foram intimados os executados, sem oposição (fls. 1258). Os imóveis foram inclusive levados à hasta (fls. 1259/1260 e 1303/1304). Informe a parte autora porque razão pretende a reavaliação dos bens, no prazo de 15 dias. Quanto a expedição de novo termo de penhora referente ao imóvel de matrícula 776 do SRI de Miracatu-SP, informe a parte autora a razão do pedido uma vez que a constrição sobre o bem restou deferida a fls. 1387. Por fim, deverá o credor, no prazo de 15 dias, juntar planilha de débito atualizada nos autos. Após, observada a resposta de fls. 2876/2877, defiro a penhora dos direitos do executado sobre as cotas consorciais (cota 7848-00, grupo 1519, contrato 5626317, junto ao Banco do Brasil), até o limite do débito perseguido nestes autos. Oficie-se para constrição, devendo o valor ser bloqueado e transferido para conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à ordem e disposição deste Juízo. Int. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Agravo oposto pela executada Eliete contra a decisão de fls. 2825/2828. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 2880/2883), aguarde-se julgamento por até 120 dias, podendo as partes informa-lo se realizado antes. Uma vez que houve cumprimento da constrição por parte do empregador (fls. 2884/2887), oficie-se novamente e com urgência para obstar, por ora, o bloqueio de 15% da verba salarial, anteriormente determinado, e por força de decisão superior. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Quanto ao valor depositado em conta judicial, providencie-se de imediato o levantamento em favor da parte executada, observado o formulário de fls. 2894. No mais. Indefiro a expedição de alvará para avaliação dos imóveis de matrícula 10.139, 10.138 e 4.315 do SRI de Serra Negra-SP. Houve a juntada de avaliações dos bens efetuada por corretores cadastrados no órgão de classe, conforme autorizado a fls. 1241. As avaliações constam de fls. 1247/1249, do que foram intimados os executados, sem oposição (fls. 1258). Os imóveis foram inclusive levados à hasta (fls. 1259/1260 e 1303/1304). Informe a parte autora porque razão pretende a reavaliação dos bens, no prazo de 15 dias. Quanto a expedição de novo termo de penhora referente ao imóvel de matrícula 776 do SRI de Miracatu-SP, informe a parte autora a razão do pedido uma vez que a constrição sobre o bem restou deferida a fls. 1387. Por fim, deverá o credor, no prazo de 15 dias, juntar planilha de débito atualizada nos autos. Após, observada a resposta de fls. 2876/2877, defiro a penhora dos direitos do executado sobre as cotas consorciais (cota 7848-00, grupo 1519, contrato 5626317, junto ao Banco do Brasil), até o limite do débito perseguido nestes autos. Oficie-se para constrição, devendo o valor ser bloqueado e transferido para conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à ordem e disposição deste Juízo. Int.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSRP.25.70299059-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/07/2025 15:01
12/06/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSRP.25.70262410-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/06/2025 16:28
12/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Documento Juntado
29/05/2025		Documento Juntado
26/05/2025		Documento Juntado
26/05/2025		Documento Juntado
26/05/2025		Documento Juntado
26/05/2025		Documento Juntado
26/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70226081-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/05/2025 14:57
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos (i) Fls. 2810/2812: tempestivos, conheço e rejeito os embargos de declaração. Não há omissão na decisão de fls. 2800/2805 que apreciou apenas o pedido de desbloqueio SISBAJUD. (ii) DEFIRO a expedição de ofício a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A para que informe se a executada supra possui creditos passíveis de penhora. (iii) O feito está em fase de execução forçada de bens e valores, desde o ano de 2006, tendo ocorrido diversas pesquisas para fins de quitação do débito. Em nova sistemática, buscando maior efetividade do procedimento jurisdicional, o CPC expressamente adotou a abertura de meios executivos, afastando-se da antiga teoria da tipicidade fechada dos procedimentos executórios: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Enunciado 48 aprovado pela ENFAM em seminário de estudo sobre o CPC - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. O poder do Magistrado, contudo, deve ser utilizado com cautela e sempre de acordo com a ponderação dos valores postos em confronto dentro de cada processo. Essa avaliação deve ser feita em concreto e de forma objetiva e clara, contrapondo os interesses de direito material das partes. Estabeleço como parâmetro abstrato e inicial de avaliação dos meios executivos a se adotar: 1) prioridade aos procedimentos tradicionalmente utilizados, em especial dada a efetividade adquirida os sistemas de penhora e averbação eletrônicas; 2) avaliação da natureza da dívida executada e a sua repercussão na vida do exequente; 3) avaliação do tempo de inadimplência (quanto maior o tempo, mais grave a conduta do executado, e mais legitimado meio atípico de execução); 4) avaliação da conduta processual do executado (merece mais consideração o réu que coopera com o Processo, que tem interesse em saldar o que deve apesar da dificuldade por que possa passar, que se prontifica a participar de forma construtiva do feito); 5) por fim a ponderação em concreto entre o a mora (direito material) e o meio constritivo (seu efeito no direito material da parte ré). Anote-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, autorizou, com as ressalvas acima, a adoção de formas coercitivas atípicas em processos de execução e cumprimento de sentença - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Dada esta decisão, tomada pela mais alta Corte do País, não havendo mais razão para sua não aplicação. Assim, se esgotados os meios tradicionais de penhora, sem sucesso, e ausente proposta da parte executada na apresentação de pagamento, acordo, parcelamento, dação em pagamento ou qualquer outra forma de quitação da dívida, assumindo mera (e ilegal) postura passiva de inadimplência confessa do débito, serão apreciadas e autorizadas: No caso em tela, em observância aos documentos acostados, DEFIRO a penhora em percentual adequado, proporcional e razoável de salário e benefícios que receba a parte, no caso concreto de 15% dos proventos da coexecutada Eliete Borges de Barros Mainardi Reforçando-se aqui, sempre, que o dinheiro, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário - Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Oficie-se ao empregador para que bloqueie o percentual de 15% dos proventos recebidos mensalmente pela coexecutada supra, os quais ficam, desde já, penhorados, bem como para que transfira mensalmente os valores para depósito judicial, vinculados a este processo/Juízo. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se a parte executada Eliete da respectiva penhora, nos termos do Art 841 do CPC, na pessoa do advogado ou pessoalmente, em caso de não constituição de procurador. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos (i) Fls. 2810/2812: tempestivos, conheço e rejeito os embargos de declaração. Não há omissão na decisão de fls. 2800/2805 que apreciou apenas o pedido de desbloqueio SISBAJUD. (ii) DEFIRO a expedição de ofício a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A para que informe se a executada supra possui creditos passíveis de penhora. (iii) O feito está em fase de execução forçada de bens e valores, desde o ano de 2006, tendo ocorrido diversas pesquisas para fins de quitação do débito. Em nova sistemática, buscando maior efetividade do procedimento jurisdicional, o CPC expressamente adotou a abertura de meios executivos, afastando-se da antiga teoria da tipicidade fechada dos procedimentos executórios: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Enunciado 48 aprovado pela ENFAM em seminário de estudo sobre o CPC - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. O poder do Magistrado, contudo, deve ser utilizado com cautela e sempre de acordo com a ponderação dos valores postos em confronto dentro de cada processo. Essa avaliação deve ser feita em concreto e de forma objetiva e clara, contrapondo os interesses de direito material das partes. Estabeleço como parâmetro abstrato e inicial de avaliação dos meios executivos a se adotar: 1) prioridade aos procedimentos tradicionalmente utilizados, em especial dada a efetividade adquirida os sistemas de penhora e averbação eletrônicas; 2) avaliação da natureza da dívida executada e a sua repercussão na vida do exequente; 3) avaliação do tempo de inadimplência (quanto maior o tempo, mais grave a conduta do executado, e mais legitimado meio atípico de execução); 4) avaliação da conduta processual do executado (merece mais consideração o réu que coopera com o Processo, que tem interesse em saldar o que deve apesar da dificuldade por que possa passar, que se prontifica a participar de forma construtiva do feito); 5) por fim a ponderação em concreto entre o a mora (direito material) e o meio constritivo (seu efeito no direito material da parte ré). Anote-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, autorizou, com as ressalvas acima, a adoção de formas coercitivas atípicas em processos de execução e cumprimento de sentença - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Dada esta decisão, tomada pela mais alta Corte do País, não havendo mais razão para sua não aplicação. Assim, se esgotados os meios tradicionais de penhora, sem sucesso, e ausente proposta da parte executada na apresentação de pagamento, acordo, parcelamento, dação em pagamento ou qualquer outra forma de quitação da dívida, assumindo mera (e ilegal) postura passiva de inadimplência confessa do débito, serão apreciadas e autorizadas: No caso em tela, em observância aos documentos acostados, DEFIRO a penhora em percentual adequado, proporcional e razoável de salário e benefícios que receba a parte, no caso concreto de 15% dos proventos da coexecutada Eliete Borges de Barros Mainardi Reforçando-se aqui, sempre, que o dinheiro, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário - Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Oficie-se ao empregador para que bloqueie o percentual de 15% dos proventos recebidos mensalmente pela coexecutada supra, os quais ficam, desde já, penhorados, bem como para que transfira mensalmente os valores para depósito judicial, vinculados a este processo/Juízo. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se a parte executada Eliete da respectiva penhora, nos termos do Art 841 do CPC, na pessoa do advogado ou pessoalmente, em caso de não constituição de procurador. Intime-se.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Documento Juntado
14/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSRP.25.70104796-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/03/2025 15:35
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de bloqueio SISBAJUD ocorrido em sua conta corrente, sob a alegação de que trata-se de pensão por morte recebida em conta. Diferente do alegado, verifica-se, pelos documentos acostados às fls. 2765/2769 que a executada recebe vultuosos valores a título de pensão. Assim, não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de bloqueio SISBAJUD ocorrido em sua conta corrente, sob a alegação de que trata-se de pensão por morte recebida em conta. Diferente do alegado, verifica-se, pelos documentos acostados às fls. 2765/2769 que a executada recebe vultuosos valores a título de pensão. Assim, não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70021232-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 23/01/2025 08:38
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70570487-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 14:53
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, tendo em vista que a Carta Precatória foi expedida, ficando facultado ao advogado distribuir a mesma previamente, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada, devendo manifestar-se a respeito, no prazo de 5 dias, sendo que, no caso do cartório providenciar a devida distribuição, observar-se-á a ordem cronológica e eventual prioridade na tramitação por força de lei e, eventuais custas devidas pela distribuição( no caso de a parte interessada não ser beneficiária da justiça gratuita) deverão ser objeto de análise no juízo deprecado. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, tendo em vista que a Carta Precatória foi expedida, ficando facultado ao advogado distribuir a mesma previamente, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada, devendo manifestar-se a respeito, no prazo de 5 dias, sendo que, no caso do cartório providenciar a devida distribuição, observar-se-á a ordem cronológica e eventual prioridade na tramitação por força de lei e, eventuais custas devidas pela distribuição( no caso de a parte interessada não ser beneficiária da justiça gratuita) deverão ser objeto de análise no juízo deprecado.
11/12/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação, Reavaliação e Reforço - Execução Fiscal
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1071/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, em 72 horas, sobre a petição e documentos juntados retro pela parte executada. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, em 72 horas, sobre a petição e documentos juntados retro pela parte executada.
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70559094-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 05/12/2024 15:59
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70537990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 10:39
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0954/2024 Teor do ato: Vistos. (i) Considerando o lapso temporal, DEFIRO o pedido de reavaliação dos imóveis das matrículas nº. 10.138 e 10.139 do CRI de Serra Negra/SP, penhorados às fls. 232. Termo de penhora lavrado às fls. 289. Expeça-se Carta Precatória, devendo o exequente instruí-la com cópia atualizada das matrículas. (ii) Mediante o recolhimento das despesas necessárias, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Ivo de Barros Mainardi; Rio Preto Automobiles Ltda; Eliete Borges de Barros Mainardi; Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior Valor atualizado: R$ 2.346.630,89 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. Intime-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
01/11/2024		Penhora Deferida Vistos. (i) Considerando o lapso temporal, DEFIRO o pedido de reavaliação dos imóveis das matrículas nº. 10.138 e 10.139 do CRI de Serra Negra/SP, penhorados às fls. 232. Termo de penhora lavrado às fls. 289. Expeça-se Carta Precatória, devendo o exequente instruí-la com cópia atualizada das matrículas. (ii) Mediante o recolhimento das despesas necessárias, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Ivo de Barros Mainardi; Rio Preto Automobiles Ltda; Eliete Borges de Barros Mainardi; Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior Valor atualizado: R$ 2.346.630,89 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Documento Juntado
29/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70138189-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/04/2024 17:58
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, não foi possível a transferência do saldo remanescente do depósito de fls. 2192/2193 pelo Portal de Custas, motivo pelo qual será expedido ofício.
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data.Nada mais.
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de 06/03/2024, decorreu o prazo para interposição de recurso a r. Decisão de fls. 2714. Nada Mais.
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70095148-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 23:39
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico 20240208141209097121, referente ao depósito de fls. 2193, no importe de: R$-491.343,34, com os acréscimos proporcionais, em nome do procurador da parte autora, em cumprimento à determinação de fls. 2714, que encontra-se aguardando finalização e assinatura do Conferente Máster e Juiz respectivamente. FORMULÁRIO ÀS FLS. 2706.
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2710/2711 e 2712/2713: tem razão o exequente em que os demais herdeiros de Nayef Abdul Rahman El Assal não precisam vir aos autos se o representante do Espólio aqui está, devidamente representado por seus advogados. Tampouco significa óbice a penhora no rosto dos autos (fls. 969/973 dos autos digitalizados antigas fls. 806/809) pois, como constou no ofício que a efetuou, tem por objeto "os créditos que venham a remanescer naquele feito em favor da executada". Na decisão de fl. 2185, em que meu antecessor apontou que os executados daqui seriam os devedores na reclamação trabalhista objeto da reserva, mas que o valor transferido para a conta judicial seria inferior ao débito exequendo, nada lhes cabendo portanto. Sobre o depósito em si, ele ponderou que nada deveria ser levantado ao exequente antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada; contudo, este foi julgado e documentado à fl. 2557. Considerando, então, que o depósito poderia ser levantado pelo exequente, adveio celeuma sobre a forma de divisão do produto de constrição de bens dos executados, depositado em conta judicial conforme fls. 2192/2193, entre o exequente e os próprios advogados dele. Embora objeto de recursos que foram até o col. STJ, os interessados se compuseram às fls. 2703/2705, sendo de rigor homologar o ajuste. Às fls. 2703/2705, concordaram no levantamento, pelos advogados, da quantia de R$ 491.343,34 com proporcionais acréscimos havidos na conta judicial, o que HOMOLOGO. Providencie-se o levantamento de acordo com o formulário de fl. 2706. Quanto ao saldo do tal depósito de fls. 2192/2193, transfira-se, após a preclusão desta decisão, para o juízo do inventário movido no Estado do Mato Grosso do Sul, na 2a vara Cível de Paranaíba/MS, sob número 116-50.1997.8.12.0018. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, lembrando que as penhoras no rosto dos autos se farão apenas pelo eventual saldo em favor dos executados, o que ainda não existe nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350MS /), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560MS/), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2710/2711 e 2712/2713: tem razão o exequente em que os demais herdeiros de Nayef Abdul Rahman El Assal não precisam vir aos autos se o representante do Espólio aqui está, devidamente representado por seus advogados. Tampouco significa óbice a penhora no rosto dos autos (fls. 969/973 dos autos digitalizados antigas fls. 806/809) pois, como constou no ofício que a efetuou, tem por objeto "os créditos que venham a remanescer naquele feito em favor da executada". Na decisão de fl. 2185, em que meu antecessor apontou que os executados daqui seriam os devedores na reclamação trabalhista objeto da reserva, mas que o valor transferido para a conta judicial seria inferior ao débito exequendo, nada lhes cabendo portanto. Sobre o depósito em si, ele ponderou que nada deveria ser levantado ao exequente antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada; contudo, este foi julgado e documentado à fl. 2557. Considerando, então, que o depósito poderia ser levantado pelo exequente, adveio celeuma sobre a forma de divisão do produto de constrição de bens dos executados, depositado em conta judicial conforme fls. 2192/2193, entre o exequente e os próprios advogados dele. Embora objeto de recursos que foram até o col. STJ, os interessados se compuseram às fls. 2703/2705, sendo de rigor homologar o ajuste. Às fls. 2703/2705, concordaram no levantamento, pelos advogados, da quantia de R$ 491.343,34 com proporcionais acréscimos havidos na conta judicial, o que HOMOLOGO. Providencie-se o levantamento de acordo com o formulário de fl. 2706. Quanto ao saldo do tal depósito de fls. 2192/2193, transfira-se, após a preclusão desta decisão, para o juízo do inventário movido no Estado do Mato Grosso do Sul, na 2a vara Cível de Paranaíba/MS, sob número 116-50.1997.8.12.0018. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, lembrando que as penhoras no rosto dos autos se farão apenas pelo eventual saldo em favor dos executados, o que ainda não existe nos autos. Intimem-se.
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70013579-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 22:53
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70013577-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 22:46
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, depreende-se que remanesce o prazo indicado no ato ordinatório das fls. 2696 para que as partes manifestem eventual irregularidade na digitalização destes autos. Fls. 2453/2473 : ciência às partes do julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo exequente, do qual foi dado parcial provimento explicitando os parâmetros acerca do levantamento/proporção do levantamento dos honorários sucumbenciais/contratuais às fls. 2458/2471. Fls. 2479/2695: ciência às partes do julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo executado Antonio Ivo, tendo sido afastada a condenação da litigância de má fé arbitrada no V.Acórdão que manteve o prosseguimento desta execução. Por fim, observada a devida regularização do representante/inventariante do exequente às fls. 2366/2368, verifico que o acordo inerente aos honorários sucumbenciais e contratuais do procurador trazido às fls. 2699/2701 não possui a assinatura de todos os herdeiros, ante o julgado, tampouco houve a menção acerca da penhora no rosto destes autos às fls. 969/973. Assim, tornem às partes e interessados para manifestação/regularização. Int. Advogados(s): Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Oliveira Vicente e Advogados Associados (OAB 5771/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350MS /), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560MS/), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
15/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por primeiro, depreende-se que remanesce o prazo indicado no ato ordinatório das fls. 2696 para que as partes manifestem eventual irregularidade na digitalização destes autos. Fls. 2453/2473 : ciência às partes do julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo exequente, do qual foi dado parcial provimento explicitando os parâmetros acerca do levantamento/proporção do levantamento dos honorários sucumbenciais/contratuais às fls. 2458/2471. Fls. 2479/2695: ciência às partes do julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo executado Antonio Ivo, tendo sido afastada a condenação da litigância de má fé arbitrada no V.Acórdão que manteve o prosseguimento desta execução. Por fim, observada a devida regularização do representante/inventariante do exequente às fls. 2366/2368, verifico que o acordo inerente aos honorários sucumbenciais e contratuais do procurador trazido às fls. 2699/2701 não possui a assinatura de todos os herdeiros, ante o julgado, tampouco houve a menção acerca da penhora no rosto destes autos às fls. 969/973. Assim, tornem às partes e interessados para manifestação/regularização. Int.
08/01/2024		Conclusos para Despacho
04/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSRP.24.70001705-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/01/2024 19:09
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1206/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1206/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350MS /), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560MS/), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
15/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
15/12/2023		Documento Juntado
13/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/12/2023		Evoluída a Classe
27/09/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Transferência de Valores - Infância
05/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0548/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente de que foi expedido termo de aditamento e desentranhada a carta precatória. Deve o exequente retirar a precatória desentranhada, encaminhando-a, juntamente com o aditamento para a comarca deprecada. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474S/P), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
10/05/2023		Autos no Prazo
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: À(s) parte(s) embargada(s) (executada) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC, conforme decisão arquivada em pasta própria em cartório. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
08/05/2023		Conclusos para Decisão
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) embargada(s) (executada) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC, conforme decisão arquivada em pasta própria em cartório.
08/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80048 - Protocolo: FSRP23000131147
04/05/2023		Autos no Prazo
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0448/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2130, com documento(s) fl. 2131/2132: prossiga-se nos termos já determinados a fl. 2113/2114, não havendo razão para os autos estarem conclusos novamente, atentando a Serventia para não promover atos desnecessários, devendo apenas dar ciência às partes acerca da respectiva petição, na qual informa a pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo, vez que houve interposição de agravo interno perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo que o AIDD não foi conhecido, conforme peças ora juntadas em frente. Intimem-se. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
02/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2130, com documento(s) fl. 2131/2132: prossiga-se nos termos já determinados a fl. 2113/2114, não havendo razão para os autos estarem conclusos novamente, atentando a Serventia para não promover atos desnecessários, devendo apenas dar ciência às partes acerca da respectiva petição, na qual informa a pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo, vez que houve interposição de agravo interno perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo que o AIDD não foi conhecido, conforme peças ora juntadas em frente. Intimem-se.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80047 - Protocolo: FSRP23000120396
20/04/2023		Autos no Prazo
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2105/2110: por primeiro, depreende-se que o agravo de instrumento em questão sob nº 2282676-21.2022.8.26.0000 ainda não foi julgado, conforme extrato ora juntado em frente, estando suspensa a destinação de valores ao advogado agravante. 1) Em prosseguimento, depreende-se que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais, especificamente no percentual de 15%, cujo que não é de praxe. No entanto, conforme se vê nas peças inerentes ao respectivo agravo (fl. 2038/2054), o agravante pleiteou a reserva de 15% dos respectivos honorários sucumbenciais, sendo que o Egrégio Tribunal de Justiça não especificou o percentual a ser retido nos autos, restringindo-se à determinação da reserva do quanto pleiteado pelo agravante (fl. 2061/verso). Neste ínterim, ocorreu o erro material trazido pelo agravante, ocorrendo a reserva dos honorários sucumbenciais como sendo 10%, o que totalizou 35% (fl. 2095/2097), já que os contratuais são de 20%. Estes valores estão apenas reservados, estando suspensa a destinação ao advogado agravante, conforme determinado pela E. TJSP. Conforme se vê no extrato do respectivo depósito juntado pela serventia a 2112/verso, verifica-se a ordem judicial de transferência não foi cumprida até a presente data. Portanto, em consonância com o acima disposto, bem como o valor do capital de R$ 1.550.926,21, expeça novo ofício ao BANCO DO BRASIL, regularizando respectiva questão, ou seja, para requisitar a transferência do vínculo processual de valor parcial do depósito judicial sob nº 2400119877153, sendo no montante de R$ 1.008.102,30 para os autos de inventário 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça (agravo acima mencionado), bem como ao Juízo do Inventário, comunicando-se a presente ocorrência. Esta decisão valerá como ofício, cabendo à serventia a sua remessa. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, riopreto6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, não há que se cogitar no levantamento pleiteado até o julgamento final do respectivo agravo, mesmo porque a questão está sub judice. 2) Conforme extratos, ora juntados em frente, pende o julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo Mainardi Júnior, tendo sido negado Provimento. Ciência às partes. 3) Acerca da representatividade do espolio/exequente, quaisquer indignações deverão ser direcionadas ao Juízo de Inventário, o qual determinou a respectiva substituição, pontuando-se que a inventariante revogada continuará recebendo as intimações como terceira interessada, devendo a representação processual ser regularizada, a considerar o disposto no item "5" do petitório em questão. Intime-se. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2105/2110: por primeiro, depreende-se que o agravo de instrumento em questão sob nº 2282676-21.2022.8.26.0000 ainda não foi julgado, conforme extrato ora juntado em frente, estando suspensa a destinação de valores ao advogado agravante. 1) Em prosseguimento, depreende-se que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais, especificamente no percentual de 15%, cujo que não é de praxe. No entanto, conforme se vê nas peças inerentes ao respectivo agravo (fl. 2038/2054), o agravante pleiteou a reserva de 15% dos respectivos honorários sucumbenciais, sendo que o Egrégio Tribunal de Justiça não especificou o percentual a ser retido nos autos, restringindo-se à determinação da reserva do quanto pleiteado pelo agravante (fl. 2061/verso). Neste ínterim, ocorreu o erro material trazido pelo agravante, ocorrendo a reserva dos honorários sucumbenciais como sendo 10%, o que totalizou 35% (fl. 2095/2097), já que os contratuais são de 20%. Estes valores estão apenas reservados, estando suspensa a destinação ao advogado agravante, conforme determinado pela E. TJSP. Conforme se vê no extrato do respectivo depósito juntado pela serventia a 2112/verso, verifica-se a ordem judicial de transferência não foi cumprida até a presente data. Portanto, em consonância com o acima disposto, bem como o valor do capital de R$ 1.550.926,21, expeça novo ofício ao BANCO DO BRASIL, regularizando respectiva questão, ou seja, para requisitar a transferência do vínculo processual de valor parcial do depósito judicial sob nº 2400119877153, sendo no montante de R$ 1.008.102,30 para os autos de inventário 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça (agravo acima mencionado), bem como ao Juízo do Inventário, comunicando-se a presente ocorrência. Esta decisão valerá como ofício, cabendo à serventia a sua remessa. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, riopreto6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, não há que se cogitar no levantamento pleiteado até o julgamento final do respectivo agravo, mesmo porque a questão está sub judice. 2) Conforme extratos, ora juntados em frente, pende o julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo Mainardi Júnior, tendo sido negado Provimento. Ciência às partes. 3) Acerca da representatividade do espolio/exequente, quaisquer indignações deverão ser direcionadas ao Juízo de Inventário, o qual determinou a respectiva substituição, pontuando-se que a inventariante revogada continuará recebendo as intimações como terceira interessada, devendo a representação processual ser regularizada, a considerar o disposto no item "5" do petitório em questão. Intime-se.
14/04/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
12/04/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em diligência ao Banco do Brasil localizado neste Fórum, obtive o extrato bancário do depósito judicial disposto na r.Decisão da fl. 2084/2085, item "4" o qual junto em frente. Nada Mais. São José do Rio Preto, 12 de abril de 2023. Eu, ___, Valéria Silva de Mendonça Jesus, Chefe de Seção Judiciário.
10/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80046 - Protocolo: FSRP23000088361
10/04/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
21/03/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Matheus de Jorge Scarpelli
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que por um equivoco ao proceder a carga dos autos ao Advogado da parte requerente Dr. Matheus de Jorge Scarpelli -OAB/SP 225.809, houve um erro de digitação, e constou Dra. Marta Vasques Manhães OAB/SP 225.806, sendo que a carga foi devidamente regularizada nesta data. Nada Mais
21/03/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
21/03/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marta Vasques Manhães
17/03/2023		Autos no Prazo
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0275/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 2061/verso: ciência às partes da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto pela exequente, tendo sido determinado a suspensão da destinação de valores ao advogado da agravante. Conforme extrato ora juntado em frente, depreende-se que pende o julgamento do respectivo agravo. 2) Fl. 2062/2063, com documento(s) fl. 2064/2083: diante do quanto comprovado, retifique-se o polo ativo para fins de alterar a representatividade do exequente falecido pelo novo inventariante, qual seja, Samir El Assal, cadastrando-se a inventariante revogada como terceira interessada. 3) A considerar o item "2", superada a suspensão disposta na decisão proferida a fl. 1996/verso, agregada a fl. 2022/verso. 4) Em que pese a indicação, pelo novo inventariante, da perda do objeto do agravo de instrumento indicado no item "1", depreende-se que remanesce o mérito em face dos honorários do procurador da parte agravante. Portanto, ao menos por ora, apenas oficie-se à 35ª Câmara de Direito Privado onde tramita o agravo em questão sob nº 2282676-21.2022.8.26.0000, comunicando a decisão proferida pelo Juízo onde tramita o inventário do exequente falecido, bem como a presente decisão. Não perdendo de vista o quanto já disposto a fl. 1904/1905, segundo parágrafo, cumpra-se o ofício da fl. 2076, expedindo-se ofício ao BANCO DO BRASIL para que transfira o vínculo processual do depósito 2400119877153 (fl. 1923/verso) para os autos de inventário 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, com suas devidas atualizações, tendo como valor de capital R$ 1.008.102,30 (mantido o vínculo de 30%, ou seja, de R$ 542.824,31, atinente à verba honorária, em consonância com o quanto determinado pela Egrégia Instância Superior). Oficie-se, ainda, ao Juízo do Inventário, comunicando a presente decisão. Esta decisão valerá como ofícios, cabendo à serventia as suas remessas, instruindo-se com as peças necessárias. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, riopreto6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Pontua-se que o agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo Mainardi Junior (2276507-52.2021.8.26.0000) pende de julgamento final, conforme extrato ora juntado em frente. 6) Para realização de carga fora de cartório, aguarde-se o prazo de eventual recurso. Intime-se. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
15/03/2023		E-mail expedido juntado e-mail ao juízo do inventário, encaminhando decisão-ofício
15/03/2023		E-mail expedido juntado ao Banco do Brasil, encaminhando cópia da decisão-ofício
15/03/2023		E-mail expedido juntado à 35ª Câmara de Direito Privado, encaminhando decisão-ofício expedida.
15/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver retificado o polo ativo, incluindo Samir El Assal como inventariante do espólio de Nayef Abdul Rahman El Assal Nayef Abdul Rahman El Assal e cadastrando Josina Paulina El Assal como 3ª interessada, tudo conforme determinado no "item 2" da decisão retro.
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fl. 2061/verso: ciência às partes da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto pela exequente, tendo sido determinado a suspensão da destinação de valores ao advogado da agravante. Conforme extrato ora juntado em frente, depreende-se que pende o julgamento do respectivo agravo. 2) Fl. 2062/2063, com documento(s) fl. 2064/2083: diante do quanto comprovado, retifique-se o polo ativo para fins de alterar a representatividade do exequente falecido pelo novo inventariante, qual seja, Samir El Assal, cadastrando-se a inventariante revogada como terceira interessada. 3) A considerar o item "2", superada a suspensão disposta na decisão proferida a fl. 1996/verso, agregada a fl. 2022/verso. 4) Em que pese a indicação, pelo novo inventariante, da perda do objeto do agravo de instrumento indicado no item "1", depreende-se que remanesce o mérito em face dos honorários do procurador da parte agravante. Portanto, ao menos por ora, apenas oficie-se à 35ª Câmara de Direito Privado onde tramita o agravo em questão sob nº 2282676-21.2022.8.26.0000, comunicando a decisão proferida pelo Juízo onde tramita o inventário do exequente falecido, bem como a presente decisão. Não perdendo de vista o quanto já disposto a fl. 1904/1905, segundo parágrafo, cumpra-se o ofício da fl. 2076, expedindo-se ofício ao BANCO DO BRASIL para que transfira o vínculo processual do depósito 2400119877153 (fl. 1923/verso) para os autos de inventário 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, com suas devidas atualizações, tendo como valor de capital R$ 1.008.102,30 (mantido o vínculo de 30%, ou seja, de R$ 542.824,31, atinente à verba honorária, em consonância com o quanto determinado pela Egrégia Instância Superior). Oficie-se, ainda, ao Juízo do Inventário, comunicando a presente decisão. Esta decisão valerá como ofícios, cabendo à serventia as suas remessas, instruindo-se com as peças necessárias. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, riopreto6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Pontua-se que o agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Antonio Ivo Mainardi Junior (2276507-52.2021.8.26.0000) pende de julgamento final, conforme extrato ora juntado em frente. 6) Para realização de carga fora de cartório, aguarde-se o prazo de eventual recurso. Intime-se.
01/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80045 - Protocolo: FSRP23000063493
01/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2023		Autos no Prazo
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0147/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2035, com documento(s) fl. 2036/2054: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida a fl. 1996/verso, agregado a fl. 2022/verso. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos que bem resiste às razões do recurso interposto. Ciência às parte que, conforme se vê no extrato, ora juntado em frente, não houve, até a presente data, concessão de efeito suspensivo, tampouco o julgamento. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
13/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2035, com documento(s) fl. 2036/2054: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida a fl. 1996/verso, agregado a fl. 2022/verso. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos que bem resiste às razões do recurso interposto. Ciência às parte que, conforme se vê no extrato, ora juntado em frente, não houve, até a presente data, concessão de efeito suspensivo, tampouco o julgamento. Int.
15/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1353/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetidos os Autos à Minuta
05/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80044 - Protocolo: FSRP22000400786
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1353/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 2025/2026, com documento(s) fl. 2027: cadastre-se como terceiro interessado. Estes autos se encontram suspensos, nos termos já dispostos a fl. 1996/verso, agregado a fl., 2022/verso, não havendo que se falar em levantamento e/ou transferência de valores. Posto isso, o quanto pleiteado pelo respectivo herdeiro se encontra superado. Intimem-se. Advogados(s): Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
05/12/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fl. 2025/2026, com documento(s) fl. 2027: cadastre-se como terceiro interessado. Estes autos se encontram suspensos, nos termos já dispostos a fl. 1996/verso, agregado a fl., 2022/verso, não havendo que se falar em levantamento e/ou transferência de valores. Posto isso, o quanto pleiteado pelo respectivo herdeiro se encontra superado. Intimem-se.
05/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver remetido a r. decisão de fls. 2028 para republicação, tendo em vista que não houve a publicação em nome de todos os advogados cadastrados no presente feito, conforme certidão de publicação às fls. 2030. Nada Mais.
05/12/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório cert para republicar
02/12/2022		Autos no Prazo
02/12/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
24/11/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Rodrigues de Oliveira
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1307/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1307/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 2025/2026, com documento(s) fl. 2027: cadastre-se como terceiro interessado. Estes autos se encontram suspensos, nos termos já dispostos a fl. 1996/verso, agregado a fl., 2022/verso, não havendo que se falar em levantamento e/ou transferência de valores. Posto isso, o quanto pleiteado pelo respectivo herdeiro se encontra superado. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
23/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2025/2026, com documento(s) fl. 2027: cadastre-se como terceiro interessado. Estes autos se encontram suspensos, nos termos já dispostos a fl. 1996/verso, agregado a fl., 2022/verso, não havendo que se falar em levantamento e/ou transferência de valores. Posto isso, o quanto pleiteado pelo respectivo herdeiro se encontra superado. Intimem-se.
07/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80043 - Protocolo: FSRP22000366024
31/10/2022		Autos no Prazo
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1215/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1215/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Tempestivos, conheço e rejeito os embargos de declaração de fl. 2004/2007 e fl. 2008/2013, visto que a(s) matéria(s) aventada(s) deve(m) ser conhecida(s) em eventual(ais) recurso(s) apropriado(s) à decisão proferida. Na verdade, busca(m) o(s) embargante(s) impor efeito infringente à decisão, o que é inadmissível, via de regra. Apenas para argumentar, depreende-se que pende a regularização do poto ativo, vez que não veio nos autos a comprovação de quem atuará como inventariante na sobrepartilha em questão. Pontua-se, ainda, que, em que pese o caráter alimentar dos honorários advocatícios, estes são suplementares ao valor principal do título aqui executado (Art 85, § 13º, do CPC), não sendo razoável o interesse do advogado de sobrepor ao do seu cliente, recebendo em primeiro lugar, salientado a ausência de comprovação da regularidade do polo ativo. 2) Prossiga-se nos termos da decisão ora mantida. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
26/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1) Tempestivos, conheço e rejeito os embargos de declaração de fl. 2004/2007 e fl. 2008/2013, visto que a(s) matéria(s) aventada(s) deve(m) ser conhecida(s) em eventual(ais) recurso(s) apropriado(s) à decisão proferida. Na verdade, busca(m) o(s) embargante(s) impor efeito infringente à decisão, o que é inadmissível, via de regra. Apenas para argumentar, depreende-se que pende a regularização do poto ativo, vez que não veio nos autos a comprovação de quem atuará como inventariante na sobrepartilha em questão. Pontua-se, ainda, que, em que pese o caráter alimentar dos honorários advocatícios, estes são suplementares ao valor principal do título aqui executado (Art 85, § 13º, do CPC), não sendo razoável o interesse do advogado de sobrepor ao do seu cliente, recebendo em primeiro lugar, salientado a ausência de comprovação da regularidade do polo ativo. 2) Prossiga-se nos termos da decisão ora mantida. Intimem-se.
20/10/2022		Remetidos os Autos à Minuta
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 05/10/2022 decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para as partes embargadas, devidamente intimadas (fl. 2016), se manifestarem nos autos, nos termos do ato ordinatório de fl. 2014, sendo que apenas o 3º interessado Samir El Assal se manifestou (tempestivamente) às fls. 2019/2020.
20/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80042 - Protocolo: FSRP22000335146
27/09/2022		Autos no Prazo
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1086/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) embargada(s) (requerida) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC, conforme decisão arquivada em pasta própria em cartório. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) embargada(s) (requerida) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC, conforme decisão arquivada em pasta própria em cartório.
23/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80041 - Protocolo: FSRP22000315810
23/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80040 - Protocolo: FSRP22000315802
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver cadastrado como terceira interessada a herdeira do exequente, conforme determinado na decisão de fls. 1996 e verso
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
13/09/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, embora o Magistrado tenha assinado digitalmente a decisão retro, ao ser impressa não aparece sua assinatura, visto inconsistência do sistema, motivo pelo qual assinou fisicamente a decisão. Certifico, ainda, que há notícias de que existe chamado global junto ao sistema para correção. Em que pese a existência do chamado global, tomei a iniciativa de abrir chamado local para a referida regularização que recebeu o nº #7553008. Nada Mais.
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1022/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte credora o espolio de Nayef Abdul Rahman El Assal, representado pela inventariante/viúva Josina Paulina El Assal. Pretende, em síntese, o herdeiro Samir El Assal a alteração do polo ativo, vez que o inventário se encontra findo, bem como a prestação de contas acerca dos valores aqui já levantados (fl. 1956/1958, com documento(s) fl. 1959/1975. A parte exequente, representada pela inventariante, manifestou-se a fl. 1987/1989. Pois bem. Por primeiro, verifica-se que o crédito aqui executado, em que pese ter sido ajuizado no ano de 2006, não constou na partilha apresentada no inventário, a qual ocorreu em 2012. Portanto, conforme já apontado pela parte exequente, o crédito aqui executado trata-se de sobrepartilha, a qual deverá ser apresentada e discutida a proporcionalidade cabente a cada herdeiro, bem como a prestação de contas almejada, perante o inventário sob nº 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, motivo pelo qual SUSPENDO a presente execução, devendo a parte exequente comprovar aqui nos autos o quanto lá apreciado/decidido/homologado. Posto isso, prematuro o levantamento pleiteado pelo procurador do exequente a fl. 1983/1985, com documento(s) fl. 1986, agregado a fl. 1991/1992, com documento(s) fl. 1993/1995. Ao menos por ora, não há que se cogitar na retificação do polo ativo. Aguarde-se, pois. Fl. 1981, com documento(s) fl. 1982: observado que se trata de herdeira do exequente, cadastre-se como terceira interessada para acompanhamento da presente ação, assim como o herdeiro supra. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Luiz Felipe Meneguini (OAB 428441/SP)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte credora o espolio de Nayef Abdul Rahman El Assal, representado pela inventariante/viúva Josina Paulina El Assal. Pretende, em síntese, o herdeiro Samir El Assal a alteração do polo ativo, vez que o inventário se encontra findo, bem como a prestação de contas acerca dos valores aqui já levantados (fl. 1956/1958, com documento(s) fl. 1959/1975. A parte exequente, representada pela inventariante, manifestou-se a fl. 1987/1989. Pois bem. Por primeiro, verifica-se que o crédito aqui executado, em que pese ter sido ajuizado no ano de 2006, não constou na partilha apresentada no inventário, a qual ocorreu em 2012. Portanto, conforme já apontado pela parte exequente, o crédito aqui executado trata-se de sobrepartilha, a qual deverá ser apresentada e discutida a proporcionalidade cabente a cada herdeiro, bem como a prestação de contas almejada, perante o inventário sob nº 0000116-50.1997.8.12.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, motivo pelo qual SUSPENDO a presente execução, devendo a parte exequente comprovar aqui nos autos o quanto lá apreciado/decidido/homologado. Posto isso, prematuro o levantamento pleiteado pelo procurador do exequente a fl. 1983/1985, com documento(s) fl. 1986, agregado a fl. 1991/1992, com documento(s) fl. 1993/1995. Ao menos por ora, não há que se cogitar na retificação do polo ativo. Aguarde-se, pois. Fl. 1981, com documento(s) fl. 1982: observado que se trata de herdeira do exequente, cadastre-se como terceira interessada para acompanhamento da presente ação, assim como o herdeiro supra. Int.
02/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80038 - Protocolo: FSRP22000287648
02/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80039 - Protocolo: FSRP22000289122
29/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80037 - Protocolo: FSRP22000287630
29/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80036 - Protocolo: FJLS22000040142
25/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
23/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Henrique Ferreira Vicente
19/08/2022		Autos no Prazo mesa da Valéria ( 72 horas) Vencimento: 25/08/2022
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0931/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1956/1958, com documento(s) fl. 1959/1976: diante da nova documentação acostada pelo terceiro interessado, vista à parte exequente, no prazo de 72 horas. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Luiz Felipe Meneguini (OAB 428441/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1956/1958, com documento(s) fl. 1959/1976: diante da nova documentação acostada pelo terceiro interessado, vista à parte exequente, no prazo de 72 horas. Int.
09/08/2022		Remetidos os Autos à Minuta
09/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80035 - Protocolo: FSRP22000258931
08/08/2022		Autos no Prazo
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0882/2022 Teor do ato: Vistos. Em que pese o quanto retro manifestado pela representante do espolio do exequente, a considerar o quanto disposto na manifestação do herdeiro/terceiro interessado a fl. 1935/1938, observado o valor vultuoso depositado, evitando-se nulidade e por cautela deste Juízo, fica intimado o terceiro interessado e/ou a parte exequente para trazer aos autos a comprovação de eventual encerramento ou não do inventário do falecido. Em caso de encerramento, deverá ser trazido o plano de partilha com a devida homologação e trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP), Luiz Felipe Meneguini (OAB 428441/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese o quanto retro manifestado pela representante do espolio do exequente, a considerar o quanto disposto na manifestação do herdeiro/terceiro interessado a fl. 1935/1938, observado o valor vultuoso depositado, evitando-se nulidade e por cautela deste Juízo, fica intimado o terceiro interessado e/ou a parte exequente para trazer aos autos a comprovação de eventual encerramento ou não do inventário do falecido. Em caso de encerramento, deverá ser trazido o plano de partilha com a devida homologação e trânsito em julgado. Int.
03/08/2022		Remetidos os Autos à Minuta
03/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80034 - Protocolo: FSRP22000252469
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1935/1938: manifeste-se a parte exequente, à luz do Art 10 do CPC. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, verifico que não houve o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado (extrato ora juntado em frente), conforme já disposto na decisão proferida a fl. 1904/verso. Fl. 1926, com documento(s) fl. 1927/1928: cadastre-se como terceiro interessado, ficando deferido vista dos autos pelo prazo de 48 horas, excepcionalmente, conforme certificado pela serventia, não havendo prejuízo ao andamento dos autos. Fl. 1922/1924: trata-se da informação da transferência do depósito judicial para esta execução, tal como já disposto a fl. 1904/verso, com documento(s) fl. 1905/1908verso. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Matheus de Jorge Scarpelli (OAB 225809/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
20/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1935/1938: manifeste-se a parte exequente, à luz do Art 10 do CPC. Int.
20/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por primeiro, verifico que não houve o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado (extrato ora juntado em frente), conforme já disposto na decisão proferida a fl. 1904/verso. Fl. 1926, com documento(s) fl. 1927/1928: cadastre-se como terceiro interessado, ficando deferido vista dos autos pelo prazo de 48 horas, excepcionalmente, conforme certificado pela serventia, não havendo prejuízo ao andamento dos autos. Fl. 1922/1924: trata-se da informação da transferência do depósito judicial para esta execução, tal como já disposto a fl. 1904/verso, com documento(s) fl. 1905/1908verso. Int.
05/07/2022		Remetidos os Autos à Minuta
04/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80033 - Protocolo: FSRP22000217607
30/06/2022		Autos no Prazo
30/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
20/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Matheus de Jorge Scarpelli
14/06/2022		Autos no Prazo prazo 12/7/22
14/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
08/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Matheus de Jorge Scarpelli
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o procurador do 3º interessado, conforme petição retro, compareceu em balcão na data de 06/06/2022, solicitando fazer carga dos presentes autos e protocolando petição urgente de habilitação, tendo sido informado da opção de carga rápida para aquela situação, referido procurador disse ser necessário carga dos autos por tempo maior.
06/06/2022		Remetidos os Autos à Minuta
06/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80032 - Protocolo: FSRP22000190957
27/05/2022		Autos no Prazo Ag. julgamento do Agravo nº 2276507-52.2021.8.26.0000 Vencimento: 12/07/2022
27/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada e-mail datado de 16/05/22, da 1ª a 5ª UPJ da Capital, comunicando transferência de valores para estes autos e apresentando o comprovante de depósito.
11/04/2022		Autos no Prazo
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0400/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1894/1898, com documento(s) fl. 1899/1903: por primeiro, conforme determinação verbal deste Juízo, a serventia procedeu à pesquisa perante o sistema (juntada em frente) e constatou a efetivação da transferência do vínculo processual do respectivo depósito para a presente ação. Conforme se vê especificamente a fl. 962/965, os reclamados/devedores da Reclamação Trabalhista em trâmite na 4ª Vara do Trabalho local são também devedores nestes autos. Portanto, a considerar que o valor do débito exequendo é superior ao valor transferido, não há óbice para o seu levantamento pela parte exequente, vez que nada será restituído aos executados para a transferência para aqueles autos. Verifica-se que há recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, o qual não foi julgado, conforme extrato ora juntado em frente. Em que pese o não impedimento ao prosseguimento da execução, conforme já disposto a fl. 1885/verso, a considerar o valor vultoso em questão, fica indeferido o levantamento do respectivo valor até o julgamento do respectivo agravo. Tal determinação deriva do Poder Geral de Cautela do Magistrado, evitando-se dano irreparável com o levantamento de vultosa quantia. Finalmente, a considerar que ainda não houve início ao projeto de tramitação híbrida nesta Comarca, INDEFIRO o pedido em questão, facultando-se à parte exequente requerer a digitalização do autos. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
07/04/2022		Decisão Vistos. Fl. 1894/1898, com documento(s) fl. 1899/1903: por primeiro, conforme determinação verbal deste Juízo, a serventia procedeu à pesquisa perante o sistema (juntada em frente) e constatou a efetivação da transferência do vínculo processual do respectivo depósito para a presente ação. Conforme se vê especificamente a fl. 962/965, os reclamados/devedores da Reclamação Trabalhista em trâmite na 4ª Vara do Trabalho local são também devedores nestes autos. Portanto, a considerar que o valor do débito exequendo é superior ao valor transferido, não há óbice para o seu levantamento pela parte exequente, vez que nada será restituído aos executados para a transferência para aqueles autos. Verifica-se que há recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, o qual não foi julgado, conforme extrato ora juntado em frente. Em que pese o não impedimento ao prosseguimento da execução, conforme já disposto a fl. 1885/verso, a considerar o valor vultoso em questão, fica indeferido o levantamento do respectivo valor até o julgamento do respectivo agravo. Tal determinação deriva do Poder Geral de Cautela do Magistrado, evitando-se dano irreparável com o levantamento de vultosa quantia. Finalmente, a considerar que ainda não houve início ao projeto de tramitação híbrida nesta Comarca, INDEFIRO o pedido em questão, facultando-se à parte exequente requerer a digitalização do autos. Int.
06/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80031 - Protocolo: FSRP22000082426
24/02/2022		Autos no Prazo
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0202/2022 Teor do ato: Ciência à parte interessada/exequente que a carta precatória foi expedida nesta data. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo 2021/39373),fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico. Deverá ser comprovado, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, desnecessário o recolhimento da taxa e despesas. Em sendo recolhidas as taxas e despesas devida, se a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no prazo de dez dias, o cartório encaminhará a carta precatória para que seja distribuída ao juízo deprecante. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0202/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 1655/1656: conforme já delineado a fl. 1643/1645, depreende-se o árduo trabalho do procurador do exequente, em face aos inúmeros recursos protelatórios apresentados pela parte executada. Assim, majoro os honorários arbitrados na inicial para 15%, nos termos do Art 827, § 2º, do CPC. DEFIRO a expedição de nova carta precatória para praceamento dos imóveis em questão tal como pleiteado. 2) Fl. 1657, com documento(s) fl. 1658/1877: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte executada. Mantenho a decisão recorrida (fl. 1643/1645) por seus próprios e jurídicos fundamentos que bem resiste às razões do recurso interposto. Prossiga-se com o trâmite processual, vez que não foi concedido efeito suspensivo pela Egrégia Instância Superior, conforme se vê no extrato ora juntado em frente. 3) Fl. 1878/1879: ciência às partes acerca do ofício do Juízo da 4ª Vara do Trabalho local informando acerca da manutenção da penhora e reserva ocorrido nestes autos, perfazendo o montante atualizado de R$ 200.523,90 com pedido de transferência, o que deverá aguardar, conforme disposto no item "4" 4) Fl. 1881/1882, com documento(s) fl. 1883/1884: atente a parte exequente ao quanto já indicado nos itens "2" e "3". No mais, depreende-se que ainda não houve a juntada nesta execução do depósito indicado. Aguarde-se, pois. Faculta-se à parte exequente providenciar a respectiva juntada, diligenciando-se ao Banco para requerer o que de direito. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Neuza da Silva Tosta (OAB 318763/SP)
23/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada/exequente que a carta precatória foi expedida nesta data. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo 2021/39373),fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico. Deverá ser comprovado, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, desnecessário o recolhimento da taxa e despesas. Em sendo recolhidas as taxas e despesas devida, se a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no prazo de dez dias, o cartório encaminhará a carta precatória para que seja distribuída ao juízo deprecante.
23/02/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Praceamento - Cível
23/02/2022		Decisão Vistos. 1) Fl. 1655/1656: conforme já delineado a fl. 1643/1645, depreende-se o árduo trabalho do procurador do exequente, em face aos inúmeros recursos protelatórios apresentados pela parte executada. Assim, majoro os honorários arbitrados na inicial para 15%, nos termos do Art 827, § 2º, do CPC. DEFIRO a expedição de nova carta precatória para praceamento dos imóveis em questão tal como pleiteado. 2) Fl. 1657, com documento(s) fl. 1658/1877: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte executada. Mantenho a decisão recorrida (fl. 1643/1645) por seus próprios e jurídicos fundamentos que bem resiste às razões do recurso interposto. Prossiga-se com o trâmite processual, vez que não foi concedido efeito suspensivo pela Egrégia Instância Superior, conforme se vê no extrato ora juntado em frente. 3) Fl. 1878/1879: ciência às partes acerca do ofício do Juízo da 4ª Vara do Trabalho local informando acerca da manutenção da penhora e reserva ocorrido nestes autos, perfazendo o montante atualizado de R$ 200.523,90 com pedido de transferência, o que deverá aguardar, conforme disposto no item "4" 4) Fl. 1881/1882, com documento(s) fl. 1883/1884: atente a parte exequente ao quanto já indicado nos itens "2" e "3". No mais, depreende-se que ainda não houve a juntada nesta execução do depósito indicado. Aguarde-se, pois. Faculta-se à parte exequente providenciar a respectiva juntada, diligenciando-se ao Banco para requerer o que de direito. Int.
31/01/2022		Serventuário
27/01/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80030 - Protocolo: FSRP22000023399
17/12/2021		Remetidos os Autos à Minuta
17/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80029 - Protocolo: FMRS21000048648
17/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80028 - Protocolo: FSRP21000315656
03/11/2021		Autos no Prazo
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1305/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1305/2021 Teor do ato: Vistos. Proferida a decisão de fl. 1178/v, houve a comprovação da penhora no rosto dos autos nº 0025749-15.2020.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (fl. 1187, com documento(s) fl. 1188/1196) e o coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior apresentou impugnação à respectiva penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita (fl. 1197/1211, com documento(s) fl. 1212/1327). O exequente manifestou-se a fl. 1337/1355, com documento(s) fl. 1356/1413 (copiado a fl. 1414/1432, fl. 1433/1494). Por determinação proferida a fl. 1495/verso, houve a juntada do extrato do processo supra (fl. 1496/1500), onde já dispôs a determinação daquele Juízo para transferência para estes autos inerente ao valor penhorado. O coexecutado em questão manifestou-se a fl. 1505/1523, com documento(s) fl. 1524/1623. O exequente ratificou tudo o quanto já apresentado (fl. 1634/1642). Pois bem. Depreende-se que o devedor amparou-se na discordância em relação ao valor executado para impugnar a penhora em questão. Observa-se que houve apresentação de exceção de pré-executividade, a qual foi afastada (fl. 104). Conforme se vê a fl. 196/202, houve oposição de embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes. A fl. 206/208, com documento(s) fl. 209/217, verifica-se que o exequente adequou o cálculo da dívida em consonância com o julgado na ação de despejo (807/06), sendo que a fl. 252 foi determinado o refazimento do cálculo da dívida, a qual foi modificada pela instância superior (fl. 380/386, agregada a fl. 401/403). Houve decretação de fraude à execução (fl. 336). A fl. 516/528 foram acostadas as peças decisórias inerentes aos embargos à execução opostos, os quais foram julgados improcedentes. Novamente, veio à discussão o valor do débito exequendo (fl. 811/816 e fl. 817), sendo decidido pela instância superior respectiva questão (fl. 875/878, agregado a fl. 893/896 - junho/2014). Novamente, houve decisão acerca de fraude à execução (fl. 900/verso). Diante de todo o exposto, depreende-se que está pacificado/sedimentado nestes autos o parâmetro do "quantun" executado, tal como apresentado pelo exequente (ano 2008). Portanto, estão evidentes as manobras trazidas pela parte executada para inibir o prosseguimento destes autos, motivo pelo qual NÃO ACOLHO o pleito do devedor em questão e aplico a multa de 10% sobre o valor executado em prol do exequente, nos termos dos Artigos 80 e 81 do NCPC. Pretende o executado em questão a eternização da discussão, com nítido propósito protelatório. Em relação aos benefícios da justiça gratuita ao respectivo devedor, depreende-se que pode ser pleiteada a qualquer tempo, sendo que o exequente não conseguiu comprovar a ausência da hipossuficiência financeira da respectiva parte neste momento, a considerar os documentos apresentados especificamente a fl. 1524/1541, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ora pleiteados. ANOTE-SE. Contudo, a concessão do benefício não gera efeitos retroativos. Neste sentido: EMENTA: Agravo de instrumento Alienação fiduciária Busca e apreensão Cumprimento do julgado Verbas de sucumbência Gratuidade da justiça Pedido que pode ser feito em qualquer fase processual, inclusive após a sentença Efeitos da concessão que se operam ex nunc, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos Agravo provido com observação. (TJSP, 26ª Câm. Dir. Priv., Agr. Instrum. 2032854-63.2013.8.26.000, Rel. Des. Vianna Cortrim, j. 18/12/2013) - g.n. Em prosseguimento, fica intimada a parte exequente para trazer aos autos o depósito inerente à transferência da penhora no rosto dos autos em questão. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho local solicitando informações: 1) processo 0173900-64.2006.5.15.0133 fl. 806/809: solicite-se o valor atualizado da penhora determinada nestes autos. 2) processo 0265700-76.2006.5.15.0133 fl. 962/965: solicitem-se informações acerca da manutenção da reserva determinada nestes autos, indicando se está ativa e qual o valor atual da dívida. Esta decisão valerá como ofícios, cabendo à serventia a remessa aos destinatários. Haverá multa em Embargos de declaração protelatórios. Fica advertida a parte executada. A serventia deverá abrir conclusão imediata caso a parte executada assim proceda. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
27/10/2021		Serventuário
27/10/2021		Decisão Vistos. Proferida a decisão de fl. 1178/v, houve a comprovação da penhora no rosto dos autos nº 0025749-15.2020.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (fl. 1187, com documento(s) fl. 1188/1196) e o coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior apresentou impugnação à respectiva penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita (fl. 1197/1211, com documento(s) fl. 1212/1327). O exequente manifestou-se a fl. 1337/1355, com documento(s) fl. 1356/1413 (copiado a fl. 1414/1432, fl. 1433/1494). Por determinação proferida a fl. 1495/verso, houve a juntada do extrato do processo supra (fl. 1496/1500), onde já dispôs a determinação daquele Juízo para transferência para estes autos inerente ao valor penhorado. O coexecutado em questão manifestou-se a fl. 1505/1523, com documento(s) fl. 1524/1623. O exequente ratificou tudo o quanto já apresentado (fl. 1634/1642). Pois bem. Depreende-se que o devedor amparou-se na discordância em relação ao valor executado para impugnar a penhora em questão. Observa-se que houve apresentação de exceção de pré-executividade, a qual foi afastada (fl. 104). Conforme se vê a fl. 196/202, houve oposição de embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes. A fl. 206/208, com documento(s) fl. 209/217, verifica-se que o exequente adequou o cálculo da dívida em consonância com o julgado na ação de despejo (807/06), sendo que a fl. 252 foi determinado o refazimento do cálculo da dívida, a qual foi modificada pela instância superior (fl. 380/386, agregada a fl. 401/403). Houve decretação de fraude à execução (fl. 336). A fl. 516/528 foram acostadas as peças decisórias inerentes aos embargos à execução opostos, os quais foram julgados improcedentes. Novamente, veio à discussão o valor do débito exequendo (fl. 811/816 e fl. 817), sendo decidido pela instância superior respectiva questão (fl. 875/878, agregado a fl. 893/896 - junho/2014). Novamente, houve decisão acerca de fraude à execução (fl. 900/verso). Diante de todo o exposto, depreende-se que está pacificado/sedimentado nestes autos o parâmetro do "quantun" executado, tal como apresentado pelo exequente (ano 2008). Portanto, estão evidentes as manobras trazidas pela parte executada para inibir o prosseguimento destes autos, motivo pelo qual NÃO ACOLHO o pleito do devedor em questão e aplico a multa de 10% sobre o valor executado em prol do exequente, nos termos dos Artigos 80 e 81 do NCPC. Pretende o executado em questão a eternização da discussão, com nítido propósito protelatório. Em relação aos benefícios da justiça gratuita ao respectivo devedor, depreende-se que pode ser pleiteada a qualquer tempo, sendo que o exequente não conseguiu comprovar a ausência da hipossuficiência financeira da respectiva parte neste momento, a considerar os documentos apresentados especificamente a fl. 1524/1541, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ora pleiteados. ANOTE-SE. Contudo, a concessão do benefício não gera efeitos retroativos. Neste sentido: EMENTA: Agravo de instrumento Alienação fiduciária Busca e apreensão Cumprimento do julgado Verbas de sucumbência Gratuidade da justiça Pedido que pode ser feito em qualquer fase processual, inclusive após a sentença Efeitos da concessão que se operam ex nunc, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos Agravo provido com observação. (TJSP, 26ª Câm. Dir. Priv., Agr. Instrum. 2032854-63.2013.8.26.000, Rel. Des. Vianna Cortrim, j. 18/12/2013) - g.n. Em prosseguimento, fica intimada a parte exequente para trazer aos autos o depósito inerente à transferência da penhora no rosto dos autos em questão. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho local solicitando informações: 1) processo 0173900-64.2006.5.15.0133 fl. 806/809: solicite-se o valor atualizado da penhora determinada nestes autos. 2) processo 0265700-76.2006.5.15.0133 fl. 962/965: solicitem-se informações acerca da manutenção da reserva determinada nestes autos, indicando se está ativa e qual o valor atual da dívida. Esta decisão valerá como ofícios, cabendo à serventia a remessa aos destinatários. Haverá multa em Embargos de declaração protelatórios. Fica advertida a parte executada. A serventia deverá abrir conclusão imediata caso a parte executada assim proceda. Int.
27/10/2021		Serventuário
27/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2021		Remetidos os Autos à Minuta
30/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80027 - Protocolo: FSRP21000129670
18/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
26/05/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Henrique Vicente Rodrigues Vencimento: 18/06/2021
26/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80026 - Protocolo: FSRP21000109510
25/05/2021		Autos no Prazo
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1726/1729
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0644/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente , no prazo de 15 dias, sobre a petição e os documentos juntados a fls. 1505/1623, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente , no prazo de 15 dias, sobre a petição e os documentos juntados a fls. 1505/1623, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.
04/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
04/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
11/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80025 - Protocolo: FSRP20000324388
26/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Aued
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1041/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1823/1825
05/11/2020		Autos no Prazo
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1041/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre a manifestação da parte exequente e documentos juntados a fls. 1337/1413 e fls. 1414/1494, à parte executada Antonio Ivo de Barros Mainardi Júnior. Prazo: 15 dias. A penhora no rosto dos autos da 5ª Vara Cível permanece válida (fls. 1170/v), mas suspendo, a fim de evitar perecimento do direito, o levantamento nestes autos oriundo de tal constrição, observando-se que nenhum valor ainda foi transferido para cá. Trata-se de matéria complexa, a ensejar cautela do julgador, não se podendo prejudicar a parte credora, vez que desde 2006 busca a efetividade de seu crédito. Junte-se a Serventia o extrato do processo onde foi feita a penhora no rosto dos autos. Observo pedido da parte exequente de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
28/10/2020		Serventuário
27/10/2020		Decisão Vistos. Sobre a manifestação da parte exequente e documentos juntados a fls. 1337/1413 e fls. 1414/1494, à parte executada Antonio Ivo de Barros Mainardi Júnior. Prazo: 15 dias. A penhora no rosto dos autos da 5ª Vara Cível permanece válida (fls. 1170/v), mas suspendo, a fim de evitar perecimento do direito, o levantamento nestes autos oriundo de tal constrição, observando-se que nenhum valor ainda foi transferido para cá. Trata-se de matéria complexa, a ensejar cautela do julgador, não se podendo prejudicar a parte credora, vez que desde 2006 busca a efetividade de seu crédito. Junte-se a Serventia o extrato do processo onde foi feita a penhora no rosto dos autos. Observo pedido da parte exequente de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se.
21/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80024 - Protocolo: FSRP20000278791
21/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70404660-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 18:23
21/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E-mail de Dr. Luiz Felipe T. Caneguim.
21/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 8.º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1.334, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
21/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 7.º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1.333, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
19/10/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
14/10/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Rodrigues de Oliveira
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0951/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 2135/2137
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0951/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, em 72 horas, sobre a petição de fls. 1197/1211 e documentos de fls. 1214/1327 juntados pela parte executada Antônio Ivo de Barros Mainardi Junior. Nada Mais. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Aued (OAB 148474/SP), Fabio Augusto de Facio Abudi (OAB 156197/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
09/10/2020		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, em 72 horas, sobre a petição de fls. 1197/1211 e documentos de fls. 1214/1327 juntados pela parte executada Antônio Ivo de Barros Mainardi Junior. Nada Mais.
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E-mail de Lucas Eduardo Marcon Sposito.
09/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FSRP20000268459
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70375019-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 18:59
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70345807-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 11:07
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.20.70335527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 09:25
09/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
09/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
31/08/2020		Autos no Prazo
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0774/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 1742/1745
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0774/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 1742/1745
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0774/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 1174: publique-se o ato ordinatório em questão, no qual se dá ciência às partes acerca do entranhamento do processo eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 249/2020, prosseguindo-se o trâmite nestes autos físicos. Verifica-se que não há comprovação, pela parte exequente, acerca da remessa do ofício da penhora no rosto dos autos 0025749-15.2020.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital, deferida a fl. 1170/verso. Comprove, pois. Fl. 1176/1177: diante da presente representação processual do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior, verifico que todos os executados estão representados nos autos, motivo pelo qual se torna desnecessária a intimação pessoal disposta na decisão da fl. 1170/verso. Isto posto, ficam devidamente intimados todos os executados, na pessoa de seus procuradores, nesta data, acerca da penhora em questão. A considerar o disposto no Art 3º, § 3º, do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020: "....não fluindo prazo para qualquer das partes, fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG nº 466/2020", aguarde-se o cumprimento dos atos/prazos supra para prosseguimento do pedido do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior para digitalização dos autos. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0774/2020 Teor do ato: Ciência às partes que diante da baixa dos autos digitais 1028611-66.2020.8.26.0576 e entranhamento das peças conforme retro certificado, o processo prosseguirá nestes autos físicos, ficando a parte exequente intimada a comprovar nestes autos o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação pessoal da parte executada sobre a penhora deferida. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
20/08/2020		Decisão Vistos. Fl. 1174: publique-se o ato ordinatório em questão, no qual se dá ciência às partes acerca do entranhamento do processo eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 249/2020, prosseguindo-se o trâmite nestes autos físicos. Verifica-se que não há comprovação, pela parte exequente, acerca da remessa do ofício da penhora no rosto dos autos 0025749-15.2020.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital, deferida a fl. 1170/verso. Comprove, pois. Fl. 1176/1177: diante da presente representação processual do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior, verifico que todos os executados estão representados nos autos, motivo pelo qual se torna desnecessária a intimação pessoal disposta na decisão da fl. 1170/verso. Isto posto, ficam devidamente intimados todos os executados, na pessoa de seus procuradores, nesta data, acerca da penhora em questão. A considerar o disposto no Art 3º, § 3º, do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020: "....não fluindo prazo para qualquer das partes, fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG nº 466/2020", aguarde-se o cumprimento dos atos/prazos supra para prosseguimento do pedido do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior para digitalização dos autos. Int.
20/08/2020		Serventuário
14/08/2020		Conclusos para Decisão
14/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FSRP20000214899
03/08/2020		Ato ordinatório Ciência às partes que diante da baixa dos autos digitais 1028611-66.2020.8.26.0576 e entranhamento das peças conforme retro certificado, o processo prosseguirá nestes autos físicos, ficando a parte exequente intimada a comprovar nestes autos o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação pessoal da parte executada sobre a penhora deferida.
03/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as peças juntadas às fls. 1152/1172, trata-se do entranhamento dos autos nº 1028611-66.2020.8.26.0576, peticionamento digital em processo físico nos termos do Comunicado Conjunto 249/2020 - especialmente item"d)".
31/07/2020		Processo Entranhado Entranhamento dos autos digitais nº 1028611-66.2020.8.26.0576 - Peticionamento digital em processos físicos nos termos do Comunicado Conjunto 249/2020.
31/07/2020		Carta Precatória Juntada Cumprida negativa.
31/07/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FSRP20000084904
08/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2020		Autos no Prazo
10/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 10/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2961 Página: 434/440
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que até a presente data o exequente, não comprovou a distribuição da carta precatória com a finalidade de penhora, deferida ás fls. 1107/1108. Certifico mais e finalmente que o exequente, nada requereu quanto a pesquisa bacen negativa, nos termos do ato ordinatório de fls. 1111. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o exequente, quanto ao prosseguimento destes autos. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
13/12/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que até a presente data o exequente, não comprovou a distribuição da carta precatória com a finalidade de penhora, deferida ás fls. 1107/1108. Certifico mais e finalmente que o exequente, nada requereu quanto a pesquisa bacen negativa, nos termos do ato ordinatório de fls. 1111. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o exequente, quanto ao prosseguimento destes autos.
04/12/2019		Serventuário
15/08/2019		Autos no Prazo
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1791/1793
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1791/1793
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0453/2019 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo(s) sistema(s) Bacenjud: a(s) requisição(ões) de informações on-line junto ao sistema BacenJud foi(ram) negativa(s), pois a(s) parte(s) executada(s) não possui(em) saldo(s) positivo(s), o(s) saldo(s) é(são) irrisório(s) ou não possui(em) contas em instituições bancárias. Nada Mais Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0453/2019 Teor do ato: Vistos. 1) 1) Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro, sem prévia ciência do executado do ato, defiro a requisição de consulta perante o sistema BACENJUD a fim de proceder à indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os devedores (indicados a fl. 1.093) mantenham em instituição financeira de até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores iguais ou abaixo de R$ 300,00 (trezentos reais) devem ser desbloqueados, justificando que valores inferiores à importância acima sequer cobrem as despesas processuais. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda, a serventia, à intimação dos executados na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o último endereço diligenciado que tenha restado frutífero, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 776 do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu/SP (fls. 1104/1106), em nome do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi. Conforme pleiteado, expeça-se a carta precatória para a efetivação da devida penhora/avaliação/intimação, devendo ser nomeado o atual possuidor do bem como depositário. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
29/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo(s) sistema(s) Bacenjud: a(s) requisição(ões) de informações on-line junto ao sistema BacenJud foi(ram) negativa(s), pois a(s) parte(s) executada(s) não possui(em) saldo(s) positivo(s), o(s) saldo(s) é(são) irrisório(s) ou não possui(em) contas em instituições bancárias. Nada Mais
29/07/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/07/2019		Serventuário
04/07/2019		Penhora Deferida Vistos. 1) 1) Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro, sem prévia ciência do executado do ato, defiro a requisição de consulta perante o sistema BACENJUD a fim de proceder à indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os devedores (indicados a fl. 1.093) mantenham em instituição financeira de até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores iguais ou abaixo de R$ 300,00 (trezentos reais) devem ser desbloqueados, justificando que valores inferiores à importância acima sequer cobrem as despesas processuais. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda, a serventia, à intimação dos executados na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o último endereço diligenciado que tenha restado frutífero, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 776 do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu/SP (fls. 1104/1106), em nome do coexecutado Antonio Ivo de Barros Mainardi. Conforme pleiteado, expeça-se a carta precatória para a efetivação da devida penhora/avaliação/intimação, devendo ser nomeado o atual possuidor do bem como depositário. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Int.
02/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FSRP19000500392
01/07/2019		Serventuário
26/06/2019		Remetidos os Autos à Minuta
26/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FSRP19000315422
10/06/2019		Serventuário
22/04/2019		Autos no Prazo
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1740/1744
17/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0196/2019 Teor do ato: Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia os autos aguardarão provocação da parte interessada no arquivo. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
05/04/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia os autos aguardarão provocação da parte interessada no arquivo.
03/04/2019		Serventuário
04/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2019		Autos no Prazo Prazo Vencimento: 13/03/2019
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 2693/2696
08/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0001/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento destes autos. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
18/12/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento destes autos.
13/12/2018		Carta Precatória Juntada (para praceamento imobiliário)
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2018		Serventuário
01/11/2018		Autos no Prazo prazo Vencimento: 18/12/2018
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0710/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 1740/1744
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0710/2018 Teor do ato: Vistos. Fl 977: comunicação de praceamento já informado a fl. 971/972. Fl. 979/988: a parte interessada deverá requerer o que de direito junto ao juízo que determinou a reserva em questão. Fl. 991/993: ciência às partes. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
24/10/2018		Serventuário
22/10/2018		Decisão Vistos. Fl 977: comunicação de praceamento já informado a fl. 971/972. Fl. 979/988: a parte interessada deverá requerer o que de direito junto ao juízo que determinou a reserva em questão. Fl. 991/993: ciência às partes. Int.
19/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Decisão Vistos. Baixo em cartório para juntada de e-mail. Int.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
23/08/2018		Serventuário
23/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FSRP18000620146
22/08/2018		Serventuário
25/06/2018		Autos no Prazo
22/06/2018		Serventuário
22/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FGJA18000306131
06/06/2018		Autos no Prazo prazo Vencimento: 19/07/2018
06/06/2018		Serventuário agendar
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 2489
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0327/2018 Teor do ato: Ciência as partes, através de seus procuradores, do ofício encaminhando por e-mail pelo Juízo da 1ªVara Judicial da Comarca de Serra Negra-SP, comunicando que foi designado para início da 1ª Praça dia 18/06/2018 às 00:00 horas e encerramento dia 21/06/2018 às 14:55 horas. Não havendo lance superior, ou igual, ao valor da avaliação, seguir-se-à, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/07/2018, às 14:55 horas, sendo as praças realizadas por meio eletrônico,através do portal www.lancejudicial.com.br. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
04/06/2018		Ato ordinatório Ciência as partes, através de seus procuradores, do ofício encaminhando por e-mail pelo Juízo da 1ªVara Judicial da Comarca de Serra Negra-SP, comunicando que foi designado para início da 1ª Praça dia 18/06/2018 às 00:00 horas e encerramento dia 21/06/2018 às 14:55 horas. Não havendo lance superior, ou igual, ao valor da avaliação, seguir-se-à, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/07/2018, às 14:55 horas, sendo as praças realizadas por meio eletrônico,através do portal www.lancejudicial.com.br.
04/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada e-mail oriundo da Comarca de Serra Negra encaminhando ofício onde foram designado leilão dos p bens penhorados-
04/06/2018		Serventuário mesa-petição
30/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
04/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Kelson dos Santos Aragão
15/02/2018		Autos no Prazo prazo Vencimento: 03/04/2018
15/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2516 Página: 1350/1355
09/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da reserva de créditos nestes autos, determinada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho local (processo 0265700-76.2006.5.15.0133). ANOTE-SE.No mais, aguarde-se o leilão designado no juízo deprecado (fl. 953/954).Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
02/02/2018		Serventuário aguardando publicação
01/02/2018		Decisão Vistos.Ciência às partes da reserva de créditos nestes autos, determinada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho local (processo 0265700-76.2006.5.15.0133). ANOTE-SE.No mais, aguarde-se o leilão designado no juízo deprecado (fl. 953/954).Int.
30/01/2018		Serventuário
30/01/2018		Ofício Juntado (ofício recebido da 4ªVara do Trabalho de São José do Rio Preto-ref.processo nº0265700-76.2006-5.15.0133)
29/01/2018		Serventuário
13/11/2017		Autos no Prazo prazo (23/11) Vencimento: 30/01/2018
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0766/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 1707/1710
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0766/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 954: ciência às partes de que foram designadas datas para a hasta pública do bem penhorado nos autos, perante o juízo deprecado.Fl. 955: a fim de evitar futura nulidade, oficie-se eletronicamente ao juízo deprecado comunicando que o executado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior não se encontra representado nos autos.Int.(NOTA DE CARTÓRIO:DESIGNADO HASTA PÚBLICA 1ª PRAÇA DIA 08/12/17 ÀS 00 HORAS E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/17 ÀS 13H40 MIN, NÃO HAVENDO LANCE SUPERIOR OU IGUAL AO DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á, SEM INTERRUPÇÃO, A 2ªPRACA, QUE SE ENCERRARÁ EM 30/01/2018 ÀS 13 H40MIN Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
10/11/2017		Serventuário
09/11/2017		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
09/11/2017		Serventuário cumprir urgente
07/11/2017		Decisão Vistos.Fl. 954: ciência às partes de que foram designadas datas para a hasta pública do bem penhorado nos autos, perante o juízo deprecado.Fl. 955: a fim de evitar futura nulidade, oficie-se eletronicamente ao juízo deprecado comunicando que o executado Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior não se encontra representado nos autos.Int.(NOTA DE CARTÓRIO:DESIGNADO HASTA PÚBLICA 1ª PRAÇA DIA 08/12/17 ÀS 00 HORAS E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/17 ÀS 13H40 MIN, NÃO HAVENDO LANCE SUPERIOR OU IGUAL AO DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á, SEM INTERRUPÇÃO, A 2ªPRACA, QUE SE ENCERRARÁ EM 30/01/2018 ÀS 13 H40MIN
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que em atenção ao r.Despacho de fls.942, aos 07/10/16 decorreu o prazo de 10(dez) dias para o executado Antonio Ivo de Barros Mainardi Júnior constituir novo procurador. Nada Mais. São José do Rio Preto, 31 de outubro de 2017. Eu, ___, Joseane de Fátima Valério de Oliveira Maset, Escrevente Técnico Judiciário.
31/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada (e-mail oriundo da 1ªVara Judcial da Comarca de Serra Negra-SP-ref.carta precatória nº1001496-52.2016.8.26.0595)
25/01/2017		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 25/04/2017
25/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver feito pesquisa junto ao sistema site do TJSP, em relação à carta precatória nº 1001496-52.2016.8.26.0595, que tramita pela 1ª Vara do Foro de Serra Negra-SP., conforme segue adiante juntada, motivo pelo qual os autos permanecerão no prazo aguardando o retorno da precatória devidamente cumprida.
17/10/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 13/01/2017
14/10/2016		Autos no Prazo
13/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FSRP16001595614
22/09/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 22/12/2016
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 1858/1863
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 1858/1863
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0694/2016 Teor do ato: Vistos.A precatória de praceamento dos bens penhorados nos autos (imóveis registrados sob nº 10.138 e 10.139 do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP) foi devolvida a fl. 716/796, face à existência de um terceiro imóvel não penhorado nos autos.A fl. 904 referido imóvel, registrado sob matrícula 4.315 do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, foi devidamente penhorado. No entanto, não houve a devida avaliação.Assim, adite-se a precatória acima, para proceder à avalição do referido imóvel, em ato contínuo, regularizada a questão do terceiro imóvel disposto na decisão daquele juízo a fl. 795, que seja efetivado o praceamento dos imóveis em questão.Fls. 938/940: o advogado cientificou o seu mandante da renúncia, devendo representa-lo pelos próximos 10 dias, período em que a parte interessada deverá nomear substituto nos termos do art. 112 do Novo Código de Processo Civil.Não constituído novo procurador, o processo corre à revelia.Int. Advogados(s): Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0694/2016 Teor do ato: Vistos. Diante da impugnação de fl. 827/831, tornem ao contador para os esclarecimentos que entender necessários. Fl. 832/853: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, mantida a decisão 811/816 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP)
20/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Kelson dos Santos Aragão
24/08/2016		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
23/08/2016		Ato ordinatório Ciência ao exequente de que foi expedido termo de aditamento e desentranhada a carta precatória. Deve o exequente retirar a precatória desentranhada, encaminhando-a, juntamente com o aditamento para a comarca deprecada.
23/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão cumprir
04/08/2016		Decisão Vistos.A precatória de praceamento dos bens penhorados nos autos (imóveis registrados sob nº 10.138 e 10.139 do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP) foi devolvida a fl. 716/796, face à existência de um terceiro imóvel não penhorado nos autos.A fl. 904 referido imóvel, registrado sob matrícula 4.315 do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, foi devidamente penhorado. No entanto, não houve a devida avaliação.Assim, adite-se a precatória acima, para proceder à avalição do referido imóvel, em ato contínuo, regularizada a questão do terceiro imóvel disposto na decisão daquele juízo a fl. 795, que seja efetivado o praceamento dos imóveis em questão.Fls. 938/940: o advogado cientificou o seu mandante da renúncia, devendo representa-lo pelos próximos 10 dias, período em que a parte interessada deverá nomear substituto nos termos do art. 112 do Novo Código de Processo Civil.Não constituído novo procurador, o processo corre à revelia.Int.
22/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FSRP16001020439
07/06/2016		Conclusos para Despacho
07/06/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FVTP16000301771
25/05/2016		Serventuário
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: 1602/1610
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.O exequente apresentou a comprovação da devida averbação do imóvel penhorado nos autos, conforme se vê a fl. 929/934. No entanto nada requereu.Assim, tornem ao credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Findando-se o prazo supra, nada sendo manifestado, remetam-se os autos ao arquivo.Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
09/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
09/05/2016		Decisão Vistos.O exequente apresentou a comprovação da devida averbação do imóvel penhorado nos autos, conforme se vê a fl. 929/934. No entanto nada requereu.Assim, tornem ao credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Findando-se o prazo supra, nada sendo manifestado, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
16/02/2016		Conclusos para Despacho
15/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FSRP16000151567
15/02/2016		Serventuário
11/12/2015		Conclusos para Despacho
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2015		Autos no Prazo Autos Prazo Vencimento: 28/01/2016
12/11/2015		Serventuário mesa Diretor-agendar
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 1724/1726
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 1724/1726
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0777/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 922, último parágrafo: defiro, expeça-se o necessário. Fl. 900, quarto parágrafo: atente-se o exequente. Int. Advogados(s): Rodrigo Jose Dutra (OAB 192820/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0777/2015 Teor do ato: Vistas dos autos ao exequente para no prazo de cinco dias manifestar em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra (OAB 192820/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP)
15/10/2015		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
02/10/2015		Decisão Vistos. Fl. 922, último parágrafo: defiro, expeça-se o necessário. Fl. 900, quarto parágrafo: atente-se o exequente. Int.
02/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/08/2015		Conclusos para Despacho
17/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FSRP15001955158
13/08/2015		Serventuário setor de publicação ato ordinatorio
12/08/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos ao exequente para no prazo de cinco dias manifestar em termos de prosseguimento do feito.
07/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FSRP15001562518
23/06/2015		Autos no Prazo Autos Prazo Vencimento: 15/09/2015
17/06/2015		Autos no Prazo Autos Prazo Vencimento: 25/09/2015
16/06/2015		Serventuário mesa Diretor-agendar
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 1409/1411
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0329/2015 Teor do ato: Ciência ao exequente de que se encontra disponível o novo Termo de Penhora e deposito com o valor dado a causa (fls. 915). Certifico mais que houve Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra informando que o imóvel não se encontra registrado em nome dos executados, o que impossibilita o acesso do presente titulo ao folio real, por ferir o principio da continuidade. (fls. 916) Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
12/05/2015		Ato ordinatório Ciência ao exequente de que se encontra disponível o novo Termo de Penhora e deposito com o valor dado a causa (fls. 915). Certifico mais que houve Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra informando que o imóvel não se encontra registrado em nome dos executados, o que impossibilita o acesso do presente titulo ao folio real, por ferir o principio da continuidade. (fls. 916)
12/05/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FSRP15000984114
13/04/2015		Autos no Prazo autos prazo Vencimento: 02/06/2015
10/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Priscila Kelly Frazão Milanez
26/02/2015		Custas de Mandato Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Custas de Mandato em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FSRP15000405909
26/02/2015		Serventuário mesa Simone
26/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 26/02/2015 Data da Publicação: 27/02/2015 Número do Diário: 1834 Página: 1631/1634
26/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 26/02/2015 Data da Publicação: 27/02/2015 Número do Diário: 1834 Página: 1631/1634
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0085/2015 Teor do ato: Intimação dos executados na pessoa de seus procuradores dos termos do TERMO DE PENHORA E DEPOSITO: Em São José do Rio Preto, aos 10 de fevereiro de 2015, no Cartório da 6ª Vara Cível, do Foro de São José do Rio Preto, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA dos seguinte bem: imóvel Matricula 4315 do CRI de Serra Negra - SP, dos quais foram nomeados depositários, o executados Rio Preto Automobiles Ltda, Antonio Ivo de Barros Mainardi, Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior e Eliete Borges de Barros Mainardi, Os depositários não podem abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Ficam os executados nomeados DEPOSITÁRIOS do referido bem e, intimados a não abrirem mão do bem em seu poder depositado, sem ordem expressa deste Juízo, nos termos da Lei, do qual será intimado o executado na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Art. 659, § 4º e 5º do CPC). NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0085/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 892/896: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 863/865: Pelas mesmas razões que levaram ao reconhecimento da fraude à execução em relação aos imóveis já penhorados nestes autos, conforme decisão proferida a fls. 336, TORNO INEFICAZ, em relação ao credor, por fraude à execução, a transmissão do imóvel objeto da matrícula 4.315 (R.06 - fls. 657), do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra. Expeça-se o instrumental necessário, devendo o exequente providenciar a impressão por seus próprios meios ou requerer a impressão pelo ofício, mediante recolhimento da taxa respectiva, providenciando seu cumprimento pelo oficial de registro de imóveis respectivos. Expeça-se termo de penhora do imóvel indicado, cuja intimação dos executados deverá ser dar na pessoa de seu patrono regularmente constituído, nos termos do art. 659, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Pelo ato da intimação, os executados serão constituídos depositários do bem, nos termos do dispositivo legal mencionado. Expeça-se, ainda, certidão para fins de registro da penhora. Se for o caso, os cônjuges deverão ser intimados pessoalmente. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de carta precatória para avaliação e alienação deste imóvel e dos outros anteriormente penhorados. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
10/02/2015		Ato ordinatório Intimação dos executados na pessoa de seus procuradores dos termos do TERMO DE PENHORA E DEPOSITO: Em São José do Rio Preto, aos 10 de fevereiro de 2015, no Cartório da 6ª Vara Cível, do Foro de São José do Rio Preto, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA dos seguinte bem: imóvel Matricula 4315 do CRI de Serra Negra - SP, dos quais foram nomeados depositários, o executados Rio Preto Automobiles Ltda, Antonio Ivo de Barros Mainardi, Antonio Ivo de Barros Mainardi Junior e Eliete Borges de Barros Mainardi, Os depositários não podem abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Ficam os executados nomeados DEPOSITÁRIOS do referido bem e, intimados a não abrirem mão do bem em seu poder depositado, sem ordem expressa deste Juízo, nos termos da Lei, do qual será intimado o executado na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Art. 659, § 4º e 5º do CPC). NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado.
10/02/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
10/02/2015		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Retificação de Área
05/02/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FSRP15000249820
07/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 892/896: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 863/865: Pelas mesmas razões que levaram ao reconhecimento da fraude à execução em relação aos imóveis já penhorados nestes autos, conforme decisão proferida a fls. 336, TORNO INEFICAZ, em relação ao credor, por fraude à execução, a transmissão do imóvel objeto da matrícula 4.315 (R.06 - fls. 657), do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra. Expeça-se o instrumental necessário, devendo o exequente providenciar a impressão por seus próprios meios ou requerer a impressão pelo ofício, mediante recolhimento da taxa respectiva, providenciando seu cumprimento pelo oficial de registro de imóveis respectivos. Expeça-se termo de penhora do imóvel indicado, cuja intimação dos executados deverá ser dar na pessoa de seu patrono regularmente constituído, nos termos do art. 659, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Pelo ato da intimação, os executados serão constituídos depositários do bem, nos termos do dispositivo legal mencionado. Expeça-se, ainda, certidão para fins de registro da penhora. Se for o caso, os cônjuges deverão ser intimados pessoalmente. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de carta precatória para avaliação e alienação deste imóvel e dos outros anteriormente penhorados. Int.
29/07/2014		Conclusos para Despacho
29/07/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/07/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FSRP14001920591
15/07/2014		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 25/08/2014
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 1406/1411
10/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0393/2014 Teor do ato: Ciência as partes do V. Acórdão proferido no agravo de instrumento, informando ainda o agravante no prazo de 10 (dez) se transcorreu o prazo para interposição de recurso. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra. (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
04/07/2014		Serventuário setor de publicação
04/07/2014		Ato ordinatório Ciência as partes do V. Acórdão proferido no agravo de instrumento, informando ainda o agravante no prazo de 10 (dez) se transcorreu o prazo para interposição de recurso.
04/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2014		Serventuário Regularizar juntada de e-mail
03/07/2014		Decisão Vistos. Diante da impugnação de fl. 827/831, tornem ao contador para os esclarecimentos que entender necessários. Fl. 832/853: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, mantida a decisão 811/816 por seus próprios fundamentos. Intime-se.
11/06/2014		Conclusos para Despacho
11/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2014		Serventuário
05/06/2014		Conclusos para Despacho
03/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FSRP14001076288
03/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FSRP14000984630
03/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
03/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
17/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2014		Autos no Prazo
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 1277/1282
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 1277/1282
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0195/2014 Teor do ato: Vistos. D E C I D O Conforme memória de cálculo de fls. 676/678, o exequente pretende, nestes autos, a cobrança dos alugueres vencidos de 01.10.2005 até 01.02.2008. O impugnante pretende que esta cobrança seja apenas com relação aos alugueres vencidos de outubro/2005 a junho/2006, como definido na decisão de fls. 252. Ocorre que contra esta decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 261/268), registrado no E. Tribunal de Justiça sob nº 1.246.672-5/5, ao qual foi dado provimento parcial, nos termos do V. acórdão de fls. 379/386, registrado sob nº 02420822, julgado aos 15.06.2009, sob relatoria do Exmo. Des. José Malerbi, cuja ementa segue adiante transcrita: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - Devem ser incluídas na condenação as parcelas em aberto até quando perdurar a obrigação - Exegese do art. 290 do CPC - Princípio da economia processual - As parcelas são devidas até o término da obrigação. No caso da locação, o término da obrigação dá-se com a efetiva devolução do imóvel e entrega das chaves - Agravo parcialmente provido" No corpo do V. Acórdão foram trazidas informações importantes sobre a controvérsia, senão vejamos: "Alega-se peculiaridade do caso concreto pelo fato de ser o contrato entre exequente e executados de sublocação que foi rescindida em sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual movida pelo sublocador em face da empresa sublocatária (fls. 239/243). O despejo foi julgado extinto sem exame de mérito, enquanto o pedido de rescisão do contrato foi procedente. À vista da decisão em outra demanda, considera o agravante que o pagamento dos aluguéis é devido até ser considerado rescindido o contrato, ou seja, até a data da sentença, e não da desocupação do imóvel locado. Em contrapartida, os agravados afirmam ter desocupado o imóvel em junho de 2006, com a efetiva entrega das chaves, entendendo que o aluguel é devido até aquele mês. A presente execução diz respeito à inadimplência do sublocatario em relação aos aluguéis. O contrato de sublocação é derivado do principal, de locação. Embora sejam contratos separados, não são independentes, isso porque, terminado ou extinto o contrato principal, não haverá mais fruição de direitos no subcontrato. Existe uma relação de subordinação entre ambos e não de reciprocidade. Por essa razão, havendo a devolução das chaves à locadora pelo sublocatario e não ao sublocador cessa, da mesma forma, a obrigação de pagar os aluguéis. Ressalte-se que para eventual indenização ou verba é indispensável outra demanda. O título executivo referente a esta ação não traduz nenhuma outra obrigação do que a de pagar os aluguéis devidos pela fruição do imóvel. No mais, resta aferir a data da desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves, para se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos. Cabe aos agravados colacionar aos autos prova do dia em que as chaves do imóvel foram entregues ao proprietário do imóvel, com o intuito de delimitar o término da obrigação. Por fim, ao contrário do alegado pelos agravados, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé. Não agiu o agravante com dolo ou culpa que causasse dano aos agravados, mas sim no exercício regular de direito. Nenhuma das hipóteses do artigo 17, do Código de Processo Civil está configurada. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso". O exequente interpôs recurso de Embargos de declaração (fls. 394/397), alegando que a decisão era omissa no que se refere aos aluguéis vencidos até a data da sentença proferida em 18.02.2008, na ação de despejo, rescindindo o contrato de sublocação. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 401/403), oportunidade em que foi expressamente decidido que "Restou claro no aresto que os aluguéis, prestações periódicas, são devidos até a efetiva desocupação do imóvel e não até a data da sentença que rescindiu o contrato. Da mesma forma e, expressamente, o acórdão discorreu sobre a necessidade de se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos, ou seja, ser comprovada pelos agravados a data da entrega das chaves do imóvel". É certo também, o fato dos executados terem opostos Embargos à Execução, que tramitou sob nº 0005621-55.2007.8.26.0576 (Ordem 269/07), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença copiada às fls. 516/520. Contra esta sentença houve recurso de apelação, que tramitou no E. Tribunal de Justiça sob nº 9077465-54.2008.8.26.0000, que, sob relatoria do Exmo. Des. José Malerbi, foi julgado aos 28.03.2011 e teve o provimento negado, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 521/526, da qual extraiu-se a seguinte ementa: "LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBLOCAÇÃO - ART. 21 DA LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - O contrato de sublocação é negócio jurídico diferente da locação por ter sido o imóvel (constituído por terreno sem benfeitorias) modificado pelo sublocador. - O valor do aluguel da sublocação pode exceder o valor da locação se concordante os sublocatários e inexistente cláusula específica, principalmente por ter sido cumprido o contrato por cerca de dez anos sem o levantamento de qualquer irregularidade. A rescisão contratual avençada entre o sublocatário e o proprietário do imóvel locado não tem validade para o sublocador. O distrato deve se dar nos mesmos moldes em que concretizado o respectivo contrato e, logicamente, entre os mesmos contratantes. Apelo não provido". Àquela época, como pode ser verificado no relatório e na fundamentação do acórdão, os embargantes defendiam a tese de que o contrato havia sido rescindido em 10/03/2006 e que era indevida a cobrança dos alugueres até junho/2006 e, ao final, foi consignado que: "Por fim, o termo de rescisão contratual apresentado pelos apelantes não possui validade entre partes. O instrumento trata o negócio como se diretamente ajustado entre a proprietária do imóvel e os sublocatários (fls. 14/16). Denominam-se locador e locatários e ajustam o término de contrato que não foi estabelecido entre eles, mas sim entre os apelantes e o apelado. Como apontado na r. sentença, o distrato deveria se dar nos mesmos moldes em que concretizado o respectivo contrato e, logicamente, entre os mesmos contratantes. Não houve participação do sublocador, sequer ciência dele do avençado, razão pela qual não pode ser considerado para estabelecer o término do contrato de sublocação. Reconhecidas como diversas as relações contratuais, o negócio entabulado diretamente entre a proprietária e o sublocatário não representa a quitação dos débitos cobrados na ação de execução". Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso". Pois bem, confrontando-se as duas decisões proferidas de relatoria do mesmo desembargador, extrai-se que o "Instrumento Particular de Rescisão Amigável de Contrato de Locação e Outras Avenças" celebrado entre a proprietária do imóvel e o sublocatário não possui validade entre os exequentes e executados, de maneira que o contrato deve ser considerado rescindido somente em fevereiro/2008, quando foi proferida sentença na ação de despejo. Por outro lado, a exigência dos alugueres deve ser limitada à data em que houve a desocupação do imóvel e entrega das chaves diretamente à proprietária do imóvel, como decidido no Agravo de Instrumento 1.246.672-5/5. Este entendimento é aquele que encontra respaldo legal, pois, sendo a execução proposta contra inquilino e fiadores, deve ser observado o disposto no art. 39 da Lei 8.245/91 (lei do Inquilinato), que prevê que a garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Desta forma, devidamente comprovado por meio idôneo que o imóvel foi entregue diretamente à proprietária do imóvel em data de 10.03.2006, este deve ser o termo final da cobrança dos aluguéis, conforme determinação expressa no mencionado agravo de instrumento. A data da desocupação do imóvel mencionada está de acordo com informação contida na sentença da ação de despejo copiada às fls. 694/698 na qual foi observado que "Agrega-se a tais informes a ponderação de que houve contratação de novo vínculo locatício entre a proprietária do bem (Maria Elias Pires Reverendo e outros) e a pessoa jurídica ocupante do imóvel atualmente (Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda) na data de 1º de abril de 2006, conforme se menciona no manuseio do "Contrato de Locação" anexado a fls. 82/84" (fls. 697, penúltimo parágrafo). Não é o caso de se determinar a restituição em dobro do valor cobrado em excesso, haja vista que se trata de matéria interpretativa, cujo termo final somente agora se define, não configurando dolo ou má-fé do exequente na sua cobrança. Tampouco é o caso de condenação por litigância de má-fé, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao contador do juízo para elaboração de memória do débito, observando-se que em data de 24.01.2006 houve o pagamento parcial do aluguel no valor de R$ 8.500,00 e em data de 26.01.2006, o pagamento parcial de R$ 4.042,00, conforme planilha de fls. 677. Deverá ser observado pelo contador, ainda, que os valores levantados às fls.531/534 deverão ser deduzidos do montante devido. Para efeitos de cálculo, os valores devidos (outubro/2005 a março/2006) deverão ser atualizados e acrescidos de juros moratórios desde os respectivos vencimentos até a data de cada depósito judicial realizado, deduzindo-o, prosseguindo-se até o próximo, sucessivamente, até o último depósito judicial realizado. Após, o saldo devedor remanescente deverá ser atualizado até a data da conta. Isto porque, nos termos da Súmula 179 do E. Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Além disso, o devedor não pode ser considerado em mora em relação a valores em dinheiro colocados a disposição do juízo. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos ao depois, inclusive para decisão acerca da alegada fraude à execução referente ao imóvel objeto da matrícula 4.315 do CRI de Serra Negra / SP. Int. (NOTA DO CARTÓRIO: CONTADOR JUDICIAL APRESENTOU SEU CÁLCULO ÀS FLS. 817) Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra. (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0195/2014 Teor do ato: Fls. 817: Digam as partes sobre o cálculo do contador judicial. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho (OAB 104558/SP), Rodrigo Jose Dutra. (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
21/02/2014		Ato ordinatório Fls. 817: Digam as partes sobre o cálculo do contador judicial.
21/02/2014		Serventuário
18/02/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/02/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/02/2014		Decisão Vistos. D E C I D O Conforme memória de cálculo de fls. 676/678, o exequente pretende, nestes autos, a cobrança dos alugueres vencidos de 01.10.2005 até 01.02.2008. O impugnante pretende que esta cobrança seja apenas com relação aos alugueres vencidos de outubro/2005 a junho/2006, como definido na decisão de fls. 252. Ocorre que contra esta decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 261/268), registrado no E. Tribunal de Justiça sob nº 1.246.672-5/5, ao qual foi dado provimento parcial, nos termos do V. acórdão de fls. 379/386, registrado sob nº 02420822, julgado aos 15.06.2009, sob relatoria do Exmo. Des. José Malerbi, cuja ementa segue adiante transcrita: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - Devem ser incluídas na condenação as parcelas em aberto até quando perdurar a obrigação - Exegese do art. 290 do CPC - Princípio da economia processual - As parcelas são devidas até o término da obrigação. No caso da locação, o término da obrigação dá-se com a efetiva devolução do imóvel e entrega das chaves - Agravo parcialmente provido" No corpo do V. Acórdão foram trazidas informações importantes sobre a controvérsia, senão vejamos: "Alega-se peculiaridade do caso concreto pelo fato de ser o contrato entre exequente e executados de sublocação que foi rescindida em sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual movida pelo sublocador em face da empresa sublocatária (fls. 239/243). O despejo foi julgado extinto sem exame de mérito, enquanto o pedido de rescisão do contrato foi procedente. À vista da decisão em outra demanda, considera o agravante que o pagamento dos aluguéis é devido até ser considerado rescindido o contrato, ou seja, até a data da sentença, e não da desocupação do imóvel locado. Em contrapartida, os agravados afirmam ter desocupado o imóvel em junho de 2006, com a efetiva entrega das chaves, entendendo que o aluguel é devido até aquele mês. A presente execução diz respeito à inadimplência do sublocatario em relação aos aluguéis. O contrato de sublocação é derivado do principal, de locação. Embora sejam contratos separados, não são independentes, isso porque, terminado ou extinto o contrato principal, não haverá mais fruição de direitos no subcontrato. Existe uma relação de subordinação entre ambos e não de reciprocidade. Por essa razão, havendo a devolução das chaves à locadora pelo sublocatario e não ao sublocador cessa, da mesma forma, a obrigação de pagar os aluguéis. Ressalte-se que para eventual indenização ou verba é indispensável outra demanda. O título executivo referente a esta ação não traduz nenhuma outra obrigação do que a de pagar os aluguéis devidos pela fruição do imóvel. No mais, resta aferir a data da desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves, para se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos. Cabe aos agravados colacionar aos autos prova do dia em que as chaves do imóvel foram entregues ao proprietário do imóvel, com o intuito de delimitar o término da obrigação. Por fim, ao contrário do alegado pelos agravados, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé. Não agiu o agravante com dolo ou culpa que causasse dano aos agravados, mas sim no exercício regular de direito. Nenhuma das hipóteses do artigo 17, do Código de Processo Civil está configurada. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso". O exequente interpôs recurso de Embargos de declaração (fls. 394/397), alegando que a decisão era omissa no que se refere aos aluguéis vencidos até a data da sentença proferida em 18.02.2008, na ação de despejo, rescindindo o contrato de sublocação. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 401/403), oportunidade em que foi expressamente decidido que "Restou claro no aresto que os aluguéis, prestações periódicas, são devidos até a efetiva desocupação do imóvel e não até a data da sentença que rescindiu o contrato. Da mesma forma e, expressamente, o acórdão discorreu sobre a necessidade de se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos, ou seja, ser comprovada pelos agravados a data da entrega das chaves do imóvel". É certo também, o fato dos executados terem opostos Embargos à Execução, que tramitou sob nº 0005621-55.2007.8.26.0576 (Ordem 269/07), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença copiada às fls. 516/520. Contra esta sentença houve recurso de apelação, que tramitou no E. Tribunal de Justiça sob nº 9077465-54.2008.8.26.0000, que, sob relatoria do Exmo. Des. José Malerbi, foi julgado aos 28.03.2011 e teve o provimento negado, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 521/526, da qual extraiu-se a seguinte ementa: "LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBLOCAÇÃO - ART. 21 DA LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - O contrato de sublocação é negócio jurídico diferente da locação por ter sido o imóvel (constituído por terreno sem benfeitorias) modificado pelo sublocador. - O valor do aluguel da sublocação pode exceder o valor da locação se concordante os sublocatários e inexistente cláusula específica, principalmente por ter sido cumprido o contrato por cerca de dez anos sem o levantamento de qualquer irregularidade. A rescisão contratual avençada entre o sublocatário e o proprietário do imóvel locado não tem validade para o sublocador. O distrato deve se dar nos mesmos moldes em que concretizado o respectivo contrato e, logicamente, entre os mesmos contratantes. Apelo não provido". Àquela época, como pode ser verificado no relatório e na fundamentação do acórdão, os embargantes defendiam a tese de que o contrato havia sido rescindido em 10/03/2006 e que era indevida a cobrança dos alugueres até junho/2006 e, ao final, foi consignado que: "Por fim, o termo de rescisão contratual apresentado pelos apelantes não possui validade entre partes. O instrumento trata o negócio como se diretamente ajustado entre a proprietária do imóvel e os sublocatários (fls. 14/16). Denominam-se locador e locatários e ajustam o término de contrato que não foi estabelecido entre eles, mas sim entre os apelantes e o apelado. Como apontado na r. sentença, o distrato deveria se dar nos mesmos moldes em que concretizado o respectivo contrato e, logicamente, entre os mesmos contratantes. Não houve participação do sublocador, sequer ciência dele do avençado, razão pela qual não pode ser considerado para estabelecer o término do contrato de sublocação. Reconhecidas como diversas as relações contratuais, o negócio entabulado diretamente entre a proprietária e o sublocatário não representa a quitação dos débitos cobrados na ação de execução". Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso". Pois bem, confrontando-se as duas decisões proferidas de relatoria do mesmo desembargador, extrai-se que o "Instrumento Particular de Rescisão Amigável de Contrato de Locação e Outras Avenças" celebrado entre a proprietária do imóvel e o sublocatário não possui validade entre os exequentes e executados, de maneira que o contrato deve ser considerado rescindido somente em fevereiro/2008, quando foi proferida sentença na ação de despejo. Por outro lado, a exigência dos alugueres deve ser limitada à data em que houve a desocupação do imóvel e entrega das chaves diretamente à proprietária do imóvel, como decidido no Agravo de Instrumento 1.246.672-5/5. Este entendimento é aquele que encontra respaldo legal, pois, sendo a execução proposta contra inquilino e fiadores, deve ser observado o disposto no art. 39 da Lei 8.245/91 (lei do Inquilinato), que prevê que a garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Desta forma, devidamente comprovado por meio idôneo que o imóvel foi entregue diretamente à proprietária do imóvel em data de 10.03.2006, este deve ser o termo final da cobrança dos aluguéis, conforme determinação expressa no mencionado agravo de instrumento. A data da desocupação do imóvel mencionada está de acordo com informação contida na sentença da ação de despejo copiada às fls. 694/698 na qual foi observado que "Agrega-se a tais informes a ponderação de que houve contratação de novo vínculo locatício entre a proprietária do bem (Maria Elias Pires Reverendo e outros) e a pessoa jurídica ocupante do imóvel atualmente (Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda) na data de 1º de abril de 2006, conforme se menciona no manuseio do "Contrato de Locação" anexado a fls. 82/84" (fls. 697, penúltimo parágrafo). Não é o caso de se determinar a restituição em dobro do valor cobrado em excesso, haja vista que se trata de matéria interpretativa, cujo termo final somente agora se define, não configurando dolo ou má-fé do exequente na sua cobrança. Tampouco é o caso de condenação por litigância de má-fé, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao contador do juízo para elaboração de memória do débito, observando-se que em data de 24.01.2006 houve o pagamento parcial do aluguel no valor de R$ 8.500,00 e em data de 26.01.2006, o pagamento parcial de R$ 4.042,00, conforme planilha de fls. 677. Deverá ser observado pelo contador, ainda, que os valores levantados às fls.531/534 deverão ser deduzidos do montante devido. Para efeitos de cálculo, os valores devidos (outubro/2005 a março/2006) deverão ser atualizados e acrescidos de juros moratórios desde os respectivos vencimentos até a data de cada depósito judicial realizado, deduzindo-o, prosseguindo-se até o próximo, sucessivamente, até o último depósito judicial realizado. Após, o saldo devedor remanescente deverá ser atualizado até a data da conta. Isto porque, nos termos da Súmula 179 do E. Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Além disso, o devedor não pode ser considerado em mora em relação a valores em dinheiro colocados a disposição do juízo. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos ao depois, inclusive para decisão acerca da alegada fraude à execução referente ao imóvel objeto da matrícula 4.315 do CRI de Serra Negra / SP. Int. (NOTA DO CARTÓRIO: CONTADOR JUDICIAL APRESENTOU SEU CÁLCULO ÀS FLS. 817)
18/11/2013		Conclusos para Despacho
23/10/2013		Auto de Penhora Juntado
23/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FSRP13000588054
20/09/2013		Autos no Prazo 02 Vencimento: 23/10/2013
19/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
17/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniela de Moraes Melo Carvalho Vencimento: 27/09/2013
16/09/2013		Autos no Prazo prazo 02 Vencimento: 16/10/2013
16/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: Página:
16/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: Página:
13/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0064/2013 Teor do ato: (1292/06): CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.795 DO JUÍZO DEPRECADO, INFORMANDO QUE FOI CANCELADO O LEILÃO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL OBJETO DA VENDA JUDICIAL ALEM DE SER CONSTITUÍDO POR DUAS MATRICULAS, DEVIDAMENTE AVALIADAS E LEILOADAS, ENGLOBA AINDA UMA TERCEIRO MATRICULA. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho , Rodrigo Jose Dutra. (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
13/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0064/2013 Teor do ato: Fls.712/714: Sobre o documento juntado pelos executados manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Deval Trinca Filho , Rodrigo Jose Dutra. (OAB 192820/SP), Abilio Jose Guerra Fabiano (OAB 214965/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP)
21/08/2013		Ato ordinatório (1292/06): CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.795 DO JUÍZO DEPRECADO, INFORMANDO QUE FOI CANCELADO O LEILÃO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL OBJETO DA VENDA JUDICIAL ALEM DE SER CONSTITUÍDO POR DUAS MATRICULAS, DEVIDAMENTE AVALIADAS E LEILOADAS, ENGLOBA AINDA UMA TERCEIRO MATRICULA.
31/07/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 715 - Fls.712/714: Sobre o documento juntado pelos executados manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. Int.
31/07/2013		Proferido Despacho Fls.712/714: Sobre o documento juntado pelos executados manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. Int.
05/07/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
19/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
19/06/2013		Despacho Proferido A discordância entre a conta de liquidação e o valor do débito é justamente a aferição da data da desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves, para se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos. Cabe aos executados trazer aos autos prova do dia em que as chaves do imóvel foram entregues ao proprietário do imóvel, com o intuito de delimitar o término da obrigação. Portanto, intime-se os executados para no prazo de dez (10) dias juntarem aos autos a devida comprovação da data da desocupação, sob pena ser acolhido o cálculo apresentado pelo exequente. Int.
19/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 687 - A discordância entre a conta de liquidação e o valor do débito é justamente a aferição da data da desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves, para se estabelecer o prazo final da responsabilidade pelo pagamento dos locativos. Cabe aos executados trazer aos autos prova do dia em que as chaves do imóvel foram entregues ao proprietário do imóvel, com o intuito de delimitar o término da obrigação. Portanto, intime-se os executados para no prazo de dez (10) dias juntarem aos autos a devida comprovação da data da desocupação, sob pena ser acolhido o cálculo apresentado pelo exequente. Int.
19/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 682 - Observo que há discordância entre a conta de liquidação de 255 e o valor do débito pleiteado pelo exequente. Assim, tornem ao contador para os esclarecimentos pertinentes ou, se for o caso, elaboração de novo cálculo, nos exatos termos do v. acórdão proferido a fl. 381/386. Quanto aos pedidos de reforço de penhora (fl. 649/653) e de fraude ao credor (fl. 674/675), serão analisados após a elaboração do cálculo acima, deduzidos os depósitos que não foram computados na liquidação anterior. Int.
11/06/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
10/05/2013		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
10/05/2013		Despacho Proferido Observo que há discordância entre a conta de liquidação de 255 e o valor do débito pleiteado pelo exequente. Assim, tornem ao contador para os esclarecimentos pertinentes ou, se for o caso, elaboração de novo cálculo, nos exatos termos do v. acórdão proferido a fl. 381/386. Quanto aos pedidos de reforço de penhora (fl. 649/653) e de fraude ao credor (fl. 674/675), serão analisados após a elaboração do cálculo acima, deduzidos os depósitos que não foram computados na liquidação anterior. Int.
16/04/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
08/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
04/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
04/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 673 - V i s t o s. Fls. 649/653: Antes de apreciar o pedido de fraude, informe o exequente se os imóves penhorados nestes autos objeto das matriculas nº 10.138 e 10.139 do CRI de Serra Negra, são suficientes para quitação do débito. Int.
04/04/2013		Despacho Proferido V i s t o s. Fls. 649/653: Antes de apreciar o pedido de fraude, informe o exequente se os imóves penhorados nestes autos objeto das matriculas nº 10.138 e 10.139 do CRI de Serra Negra, são suficientes para quitação do débito. Int.
07/03/2013		Conclusos Conclusos
21/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
21/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 648 - Oficio da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à carta precatória n. 808/12, em trâmite por aquele E. Juízo, solicitando intimação das partes de que foram designados os leilões para: 1º Leilão 21 de janeiro de 2013 às 13h00 e encerrará dia 24 de janeiro de 2013 às 13h00; 2º Leilão terá início no dia 24 de janeiro de 2013 às 13h01 e se encerrará no dia 25 de fevereiro de 2013 às 13h00, solicitando que a exequente providencie cálculo atualizado do débito até o dia da 1ª hasta, bem como retirar o edital para publicação em jornal local, com antecedência mínima de 5 dias.
18/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
18/01/2013		Despacho Proferido Oficio da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à carta precatória n. 808/12, em trâmite por aquele E. Juízo, solicitando intimação das partes de que foram designados os leilões para: 1º Leilão 21 de janeiro de 2013 às 13h00 e encerrará dia 24 de janeiro de 2013 às 13h00; 2º Leilão terá início no dia 24 de janeiro de 2013 às 13h01 e se encerrará no dia 25 de fevereiro de 2013 às 13h00, solicitando que a exequente providencie cálculo atualizado do débito até o dia da 1ª hasta, bem como retirar o edital para publicação em jornal local, com antecedência mínima de 5 dias.
18/01/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
14/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
18/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 645 - E-Mail do 2ª Ofício Judicial de Serra Negra/SP, informando que, nos autos da carta Precatória nº 808/12, foram designados os dias 21/01/2013 e 24/01/2013, ambos às 13:00 horas, para realização do 1º e 2º leilões dos bens penhorados.
18/12/2012		Despacho Proferido E-Mail do 2ª Ofício Judicial de Serra Negra/SP, informando que, nos autos da carta Precatória nº 808/12, foram designados os dias 21/01/2013 e 24/01/2013, ambos às 13:00 horas, para realização do 1º e 2º leilões dos bens penhorados.
29/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
27/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
27/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 643 - Oficio da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à carta precatória n. 808/12, em trâmite por aquele E. Juízo, solicitando intimação das partes de que foram designados os dias 30/11/2012 e 14/12/2012, ambos às 13:30 horas, solicitando que a exequente providencie cálculo atualizado do débito até o dia da 1ª hasta, bem como retirar o edital para publicação em jornal local, com antecedência mínima de 5 dias.
27/11/2012		Despacho Proferido Oficio da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à carta precatória n. 808/12, em trâmite por aquele E. Juízo, solicitando intimação das partes de que foram designados os dias 30/11/2012 e 14/12/2012, ambos às 13:30 horas, solicitando que a exequente providencie cálculo atualizado do débito até o dia da 1ª hasta, bem como retirar o edital para publicação em jornal local, com antecedência mínima de 5 dias.
07/11/2012		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória - P. 2
09/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8654662
09/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
02/10/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8654662 - Advogado: FERNADO ERNICA GARCIA OAB: 101599/SP Local Origem: 1804-6ª. Vara Cível(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 02/10/2012 Data de Recebimento: 09/10/2012 Previsão de Retorno: 09/10/2012 Vol.: Todos
28/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
26/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
26/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 634 - Expeça-se carta precatória para praceamento dos bens penhorados no local onde se encontram, devendo o credor retirar em cartório no prazo de cinco dias, instruindo com as cópias necessárias. Int. (retirar carta precatória)
26/09/2012		Despacho Proferido Expeça-se carta precatória para praceamento dos bens penhorados no local onde se encontram, devendo o credor retirar em cartório no prazo de cinco dias, instruindo com as cópias necessárias. Int. (retirar carta precatória)
17/09/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
14/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8463817
14/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
28/08/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8463817 - Advogado: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE OAB: 101599/SP Local Origem: 1804-6ª. Vara Cível(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 28/08/2012 Data de Recebimento: 14/09/2012 Previsão de Retorno: 14/09/2012 Vol.: Todos
03/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
01/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
01/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 628 - Fls. 578/625: Ciência ao exequente da carta precatória juntada aos autos, devendo manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.
01/08/2012		Despacho Proferido Fls. 578/625: Ciência ao exequente da carta precatória juntada aos autos, devendo manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.
26/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
22/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
22/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 575 - Fls. 573/574: acolho o valor do imóvel declarado, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Int.
20/06/2012		Despacho Proferido Fls. 573/574: acolho o valor do imóvel declarado, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Int.
19/06/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
18/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 12
18/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 572 - (571: Ciência às partes do ofício oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, referente a Carta Precatória n. 97/12, intimando as partes para manifestarem quanto aos termos do r. despacho de fls. 78, a seguir transcrito: ?Manifestem-0se as partes quanto a estimativa de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Nota do cartório: Honorários estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais).?. Ato ordinário ? CPC.: art. 162). Nada Mais. São José do Rio Preto, 14/06/2012.
14/06/2012		Despacho Proferido (571: Ciência às partes do ofício oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Negra/SP, referente a Carta Precatória n. 97/12, intimando as partes para manifestarem quanto aos termos do r. despacho de fls. 78, a seguir transcrito: ?Manifestem-0se as partes quanto a estimativa de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Nota do cartório: Honorários estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais).?. Ato ordinário ? CPC.: art. 162). Nada Mais. São José do Rio Preto, 14/06/2012.
11/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
09/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
09/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 570 - Ciência ao exequente do ofício da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à Carta Precatória nº 97/12, solicitando intimação do exequente para manifestação (naqueles autos) quanto à avaliação do imóvel, no valor de R$250.000,00.
09/04/2012		Despacho Proferido Ciência ao exequente do ofício da 2ª Vara da comarca de Serra Negra/SP, referente à Carta Precatória nº 97/12, solicitando intimação do exequente para manifestação (naqueles autos) quanto à avaliação do imóvel, no valor de R$250.000,00.
09/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-12
06/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 555 - ?Intimação do exeqüente do oficio oriundo da COMARCA DE SERRA NEGRA-SP carta precatoria nº 97/12, solicitando intimação do exeqüente para que o mesmo junte NAQUELA COMARCA ? no prazo de 10 dias, certidão de propriedade atualizada do imovel penhorado para avaliaçao do mesmo. Int? (ato ordinatório ? CPC. 162)
06/03/2012		Despacho Proferido ?Intimação do exeqüente do oficio oriundo da COMARCA DE SERRA NEGRA-SP carta precatoria nº 97/12, solicitando intimação do exeqüente para que o mesmo junte NAQUELA COMARCA ? no prazo de 10 dias, certidão de propriedade atualizada do imovel penhorado para avaliaçao do mesmo. Int? (ato ordinatório ? CPC. 162)
06/02/2012		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem - 22
11/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
16/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
16/12/2011		Processo Desapensado Processo 576.01.2010.056400-7/000000-000 desapensado em 16/12/2011
16/12/2011		Data da Publicação SIDAP ?1- Intime-se o exequente a comprovar a distribuição da carta precatória retirada às fls. 545 aos 27/10/2011 para a comarca de Serra Negra-SP, no prazo de trinta dias. Int? (ato ordinatório ? CPC. 162)
12/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
05/12/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - xerox
29/11/2011		Conclusos Conclusos
29/11/2011		Despacho Proferido ?1- Intime-se o exequente a comprovar a distribuição da carta precatória retirada às fls. 545 aos 27/10/2011 para a comarca de Serra Negra-SP, no prazo de trinta dias. Int? (ato ordinatório ? CPC. 162)
03/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
13/10/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos, CARGA COM ADVOGADO.
13/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
06/10/2011		Aguardando Publicação Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 51772522120214039999
06/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 544 - Para celeridade processual, exclua-se da avaliação o veículo objeto dos embargos de terceiro em apenso (Renault/Scenic Aut. 1616, ano;modelo 2033/2004). Em relação aos demais bens aos quais não foram oferecidos embargos, defere-se a avaliação e praceamento. Expeça-se o instrumental necessário. Int. (retirar carta precatória)
30/09/2011		Despacho Proferido Para celeridade processual, exclua-se da avaliação o veículo objeto dos embargos de terceiro em apenso (Renault/Scenic Aut. 1616, ano;modelo 2033/2004). Em relação aos demais bens aos quais não foram oferecidos embargos, defere-se a avaliação e praceamento. Expeça-se o instrumental necessário. Int. (retirar carta precatória)
29/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
13/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
12/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
06/09/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução dos Autos, CARGA COM ADVOGADO
15/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
11/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO
10/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
10/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 529 - Defere-se o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, podendo ser em nome do procurador, desde que o mesmo tenha poderes específicos para transigir, receber e dar quitação, devendo para tanto a serventia conferir junto a procuração. Int. (retirar mandados de levantamento)
05/08/2011		Despacho Proferido Defere-se o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, podendo ser em nome do procurador, desde que o mesmo tenha poderes específicos para transigir, receber e dar quitação, devendo para tanto a serventia conferir junto a procuração. Int. (retirar mandados de levantamento)
04/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
01/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/07/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
01/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO
04/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
29/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
28/04/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença - Impugnação
27/04/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença na Impuganação ao Valor da Causa
06/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- P-02
04/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
31/03/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - xerox
16/02/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença nos Embargos de Terceiro em apenso n. 2492/10
07/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
04/02/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO
21/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
19/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
15/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
06/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
04/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
25/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos,CARGA COM ADVOGADO
23/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
23/11/2010		Processo Apensado Processo 576.01.2010.056400-7/000000-000 apensado em 23/11/2010
23/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
22/09/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM ADVOGADO
21/09/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM ADVOGADO Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM ADVOGADO
25/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 12
03/05/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
26/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
23/03/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
25/01/2010		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória de Cancelamento e averbação positivas em 25/01/2010 - P. 22
10/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
04/12/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga advogado Aguardando Devolução de Autos carga advogado
03/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
01/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
01/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 474 - Nos termos da Lei, defere-se a intimação do executado da penhora realizada na pessoa de seu procurador (Art. 652§ 4º CPC). Int. (Ficam os executados, RIO PRETO AUTOMOBILES LTDA; ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR e; ELIETE BORGES DE BARROS MAINARDI, na pessoa de seu procurador, o Dr. Deval Trinca Filho, OAB/SP. 104.558, devidamente intimados da penhora realizada nos autos sobre os seguintes bens: ??Um lote de terreno sob número 04, da quadra B-1, do loteamento denominado Jardim Parque das Palmeiras, situado no Bairro das Posses, perímetro urbano da cidade de Serra Negra/SP, medindo 16,00 metros de frente para a Rua 21; 50,00 metros de um lado, que confronta com o lote n. 03; 18,00 metros de largura nos fundos, onde confina com a Rua 20; e 52,00 metros do outro lado, que confronta com os lotes n.s 05 e 23, formando área total de 960,00 metros quadrados, objeto da matrícula n. 10.139 do CRI da comarca de Serra Negra/SP e; Uma Casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, contendo dois terraços, hall, cozinha, dois quartos, um banheiro e um quarto com banheiro privativo, edificado em terreno próprio que corresponde ao lote n. 05 da quadra B. 1, no loteamento Jardim Parque das Palmeiras, situado no Bairro das Posses, perímetro urbano da cidade de Serra Negra/SP, medindo 21,00 metros de frente; 26,00 metros de um lado, que confronta com o lote n. 04 da Quadra B-1; 22,00 metros de largura nos fundos, onde confina com o lote n. 23 e; 30,00 metros do outro lado, que confronta com o lote n. 06, formando área total de 560,00 metros quadrados, objeto da matrícula n. 10.138 do CRI da comarca de Serra Negra/SP?; com a advertência de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à execução, de acordo com o artigo 738, inciso I, do C.P. Civil, com a redação dada pela Lei 8.953?.
30/11/2009		Despacho Proferido Nos termos da Lei, defere-se a intimação do executado da penhora realizada na pessoa de seu procurador (Art. 652§ 4º CPC). Int. (Ficam os executados, RIO PRETO AUTOMOBILES LTDA; ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR e; ELIETE BORGES DE BARROS MAINARDI, na pessoa de seu procurador, o Dr. Deval Trinca Filho, OAB/SP. 104.558, devidamente intimados da penhora realizada nos autos sobre os seguintes bens: ??Um lote de terreno sob número 04, da quadra B-1, do loteamento denominado Jardim Parque das Palmeiras, situado no Bairro das Posses, perímetro urbano da cidade de Serra Negra/SP, medindo 16,00 metros de frente para a Rua 21; 50,00 metros de um lado, que confronta com o lote n. 03; 18,00 metros de largura nos fundos, onde confina com a Rua 20; e 52,00 metros do outro lado, que confronta com os lotes n.s 05 e 23, formando área total de 960,00 metros quadrados, objeto da matrícula n. 10.139 do CRI da comarca de Serra Negra/SP e; Uma Casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, contendo dois terraços, hall, cozinha, dois quartos, um banheiro e um quarto com banheiro privativo, edificado em terreno próprio que corresponde ao lote n. 05 da quadra B. 1, no loteamento Jardim Parque das Palmeiras, situado no Bairro das Posses, perímetro urbano da cidade de Serra Negra/SP, medindo 21,00 metros de frente; 26,00 metros de um lado, que confronta com o lote n. 04 da Quadra B-1; 22,00 metros de largura nos fundos, onde confina com o lote n. 23 e; 30,00 metros do outro lado, que confronta com o lote n. 06, formando área total de 560,00 metros quadrados, objeto da matrícula n. 10.138 do CRI da comarca de Serra Negra/SP?; com a advertência de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à execução, de acordo com o artigo 738, inciso I, do C.P. Civil, com a redação dada pela Lei 8.953?.
27/11/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
19/11/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
18/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P.12 Aguardando Prazo-P.12
16/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
16/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 439 - Fls. 438: Ao I. Procurador para regularizar a representação bem como o recolhimento da taxa devida. Prazo: 10 dias. Requeira o autor o que entender de direito. Int.
16/11/2009		Despacho Proferido Fls. 438: Ao I. Procurador para regularizar a representação bem como o recolhimento da taxa devida. Prazo: 10 dias. Requeira o autor o que entender de direito. Int.
12/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/11/09 Conclusos para Despacho em 12/11/09
11/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-mesa Aguardando Juntada-mesa
05/11/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga advogado Aguardando Devolução de Autos carga advogado
03/11/2009		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória-P.2 Aguardando Devolução da Precatória-P.2
07/10/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
07/10/2009		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória - 12
05/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 2
05/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 336 - Vistos.A presente ação foi distribuída em 06 de julho de 2006. A citação realizada em 18 de outubro de 2006. A alienação do imóvel ocorreu em 19 de fevereiro de 2008, portanto depois de já ajuizada a ação, e devidamente citado a executada, que se desfez do bem portanto, é de declarar fraude ao credor.Diante dos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e considerando que a alienação do imóvel, foi efetivada no decorrer da presente ação, há que se presumir que houve fraude à execução.Por isso, determina-se que a penhora incida sobre o bem alienado. Para tanto, expeça-se mandado para seu devido cumprimento.Int. (retirar carta precatória)
01/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências prateleira ao lado
30/09/2009		Despacho Proferido Vistos.A presente ação foi distribuída em 06 de julho de 2006. A citação realizada em 18 de outubro de 2006. A alienação do imóvel ocorreu em 19 de fevereiro de 2008, portanto depois de já ajuizada a ação, e devidamente citado a executada, que se desfez do bem portanto, é de declarar fraude ao credor.Diante dos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e considerando que a alienação do imóvel, foi efetivada no decorrer da presente ação, há que se presumir que houve fraude à execução.Por isso, determina-se que a penhora incida sobre o bem alienado. Para tanto, expeça-se mandado para seu devido cumprimento.Int. (retirar carta precatória)
25/09/2009		Conclusos Conclusos
23/09/2009		Conclusos Conclusos
18/09/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
17/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
09/09/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
06/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
04/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
04/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 303 - Defere-se certidão para averbação da penhora. Int. (retirar certidão)
04/08/2009		Despacho Proferido Defere-se certidão para averbação da penhora. Int. (retirar certidão)
30/07/2009		Conclusos Conclusos
20/07/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
23/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
05/06/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
12/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
30/04/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
30/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
03/03/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
05/02/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
27/01/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM O ADVOGADO
23/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 2
23/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 269 - Nada a reconsiderar. Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. Int.
23/01/2009		Despacho Proferido Nada a reconsiderar. Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. Int.
22/01/2009		Conclusos Conclusos
16/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
13/01/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM ADVOGADO
09/01/2009		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM ADVOGADO
07/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
22/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 252 e 255 - Fls. 252: A presente execução referente aos alugueis de outubro de 2005 a junho de 2006, conforme conta de liquidação de fls. 7, onde apresente débito de R$ 152.529,62 corrigidos até julho de 2006.Portanto o exeqüente deverá se atear somente a execução da referida importância, sendo que eventuais outros pedidos que fogem ao pedido inicial, deverão ser requeridos pelas vias apropriadas.O executado efetuou vários depósitos nestes autos, os quais deverão ser deduzidos do valor do débito.Assim, remetam os autos ao contador para partindo da conta de liquidação de fls. 7 proceda-se a sua atualização, com dedução dos depósitos realizados nos autos, a fim de apurar o saldo devedor na data de hoje.Int. Fls. 255 : Cálculo efetuado pelo contador.
22/12/2008		Despacho Proferido Fls. 252: A presente execução referente aos alugueis de outubro de 2005 a junho de 2006, conforme conta de liquidação de fls. 7, onde apresente débito de R$ 152.529,62 corrigidos até julho de 2006.Portanto o exeqüente deverá se atear somente a execução da referida importância, sendo que eventuais outros pedidos que fogem ao pedido inicial, deverão ser requeridos pelas vias apropriadas.O executado efetuou vários depósitos nestes autos, os quais deverão ser deduzidos do valor do débito.Assim, remetam os autos ao contador para partindo da conta de liquidação de fls. 7 proceda-se a sua atualização, com dedução dos depósitos realizados nos autos, a fim de apurar o saldo devedor na data de hoje.Int. Fls. 255 : Cálculo efetuado pelo contador.
17/12/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
15/12/2008		Conclusos Conclusos
12/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
05/12/2008		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM ADVOGADO
05/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
04/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
04/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 246 - Fls. 243/245: Manifeste-se o exequente. Prazo: 5 dias. Int.
04/12/2008		Despacho Proferido Fls. 243/245: Manifeste-se o exequente. Prazo: 5 dias. Int.
03/12/2008		Conclusos Conclusos
05/11/2008		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM ADVOGADO
09/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P.12 Aguardando Prazo-P.12
07/10/2008		Aguardando Devolução de Autos CARGA COM ADVOGADO
26/09/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 12
10/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
18/08/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com Advogado
18/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-02
18/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-2
15/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 221 - Fls. 207, último parágrafo: indefere-se, posto que a ação tem seu trâmite pelo art. 585, do CPC.No mais, os pedidos já foram apreciados e deferidos (fls. 179, 203), restando apenas que a serventia cumpra o determinado. Expeçam-se os instrumentais necessários.Int. (Deverá o procurador do exequente retirar o ofício, cartas precatórias e recolher diligências para intimação da executada estabelecida nesta cidade)
14/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
01/08/2008		Despacho Proferido Fls. 207, último parágrafo: indefere-se, posto que a ação tem seu trâmite pelo art. 585, do CPC.No mais, os pedidos já foram apreciados e deferidos (fls. 179, 203), restando apenas que a serventia cumpra o determinado. Expeçam-se os instrumentais necessários.Int. (Deverá o procurador do exequente retirar o ofício, cartas precatórias e recolher diligências para intimação da executada estabelecida nesta cidade)
31/07/2008		Conclusos Conclusos
04/07/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com advogado
03/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
02/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 203 - Fls. 185/186: Defere-se o bloqueio do veículo desde que o mesmo se encontre em nome dos executados, ficando em garantia até depósito total do débito. Of. Apresente o exeqüente a conta de liquidação devidamente discriminada. Int.(comprove o exequente que os veículos encontram-se em nome dos executados)
01/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
01/07/2008		Despacho Proferido Fls. 185/186: Defere-se o bloqueio do veículo desde que o mesmo se encontre em nome dos executados, ficando em garantia até depósito total do débito. Of. Apresente o exeqüente a conta de liquidação devidamente discriminada. Int.(comprove o exequente que os veículos encontram-se em nome dos executados)
30/06/2008		Conclusos Conclusos
25/06/2008		Processo Desapensado Processo 576.01.2007.043869-4/000000-000 desapensado em 25/06/2008
24/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos -XEROX
20/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
19/06/2008		Conclusos Conclusos
29/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com Advogado
26/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
20/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga com Advogado
20/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 188 - Aguarde-se a regularização dos embargos de terceiro. Int.
19/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
19/05/2008		Despacho Proferido Aguarde-se a regularização dos embargos de terceiro. Int.
16/05/2008		Conclusos Conclusos
15/05/2008		Conclusos Conclusos
09/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga com Advogado
06/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga com Advogado
06/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
05/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 185 - Certidão supra: manifeste-se o exequente. Int.
30/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
30/04/2008		Despacho Proferido Certidão supra: manifeste-se o exequente. Int.
25/04/2008		Conclusos Conclusos
15/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - CUMPRIR
02/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho EM 02/04/2008
01/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências (Cumprir)
11/03/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com advogado
10/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 2
06/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
03/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 174 - Fls. 167/168: indefere-se, por falta de prova de que a penhora já realizada seja suficiente para garantir a execução. Ademais, entre as conseqüências do devedor contumaz insere-se, como exercício regular de direito, a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Fls. 169/170: defere-se, por conta, risco e custeio do exeqüente, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Int.(recolher diligências)
29/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
26/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
25/02/2008		Despacho Proferido Fls. 167/168: indefere-se, por falta de prova de que a penhora já realizada seja suficiente para garantir a execução. Ademais, entre as conseqüências do devedor contumaz insere-se, como exercício regular de direito, a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Fls. 169/170: defere-se, por conta, risco e custeio do exeqüente, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Int.(recolher diligências)
20/02/2008		Conclusos Conclusos
21/01/2008		Conclusos Conclusos
18/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
19/12/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
19/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo -P.12
13/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 2
10/12/2007		Conclusos Conclusos
07/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12
03/12/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
26/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 3
08/11/2007		Conclusos Conclusos 08.11.2007
22/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 2
10/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 4
08/10/2007		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
03/10/2007		Conclusos Conclusos
02/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17
27/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
27/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.15
19/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 1
17/09/2007		Conclusos Conclusos
14/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 27
04/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
04/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p.27
24/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
24/08/2007		Processo Apensado Processo 576.01.2007.043869-4/000000-000 apensado em 24/08/2007
22/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 14
20/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
01/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 14
23/07/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga adv
13/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 132 - Defere-se a intimação do executado na pessoa de seu procurador. Int.( Ficam, RIO PRETO AUTOMOBILES LTDA, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR e ELIETE BORGES DE BARROS MAINARDI, na pessoa de seu procurador, o Dr. Deval Trinca Filho-OAB/SP. 104.558, devidamente intimados da penhora realizada nos autos, sobre o crédito que os executados possuem referente ao Instrumento particular de Rescisão Amigável de Contrato de Locação, no qual a Sra. Maria Elisa Pires Reverendo se compromete a pagar em parcelas de R$4.800,00 até perefazer o total do débito, no valor de R$152.529,62, parcelas estas, que a Sra. Maria Elisa se comprometeu a depositar até o dia 15 de cada mês, ficando os mesmos cientificados que terão o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo oferecer embargos)
06/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP 3 Ap 3
06/07/2007		Despacho Proferido Defere-se a intimação do executado na pessoa de seu procurador. Int.( Ficam, RIO PRETO AUTOMOBILES LTDA, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI, ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR e ELIETE BORGES DE BARROS MAINARDI, na pessoa de seu procurador, o Dr. Deval Trinca Filho-OAB/SP. 104.558, devidamente intimados da penhora realizada nos autos, sobre o crédito que os executados possuem referente ao Instrumento particular de Rescisão Amigável de Contrato de Locação, no qual a Sra. Maria Elisa Pires Reverendo se compromete a pagar em parcelas de R$4.800,00 até perefazer o total do débito, no valor de R$152.529,62, parcelas estas, que a Sra. Maria Elisa se comprometeu a depositar até o dia 15 de cada mês, ficando os mesmos cientificados que terão o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo oferecer embargos)
04/07/2007		Conclusos Conclusos Conclusos
04/07/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P. 16 Aguardando Manifestação do Autor - P. 16
26/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 127vº - Certidão do Sr. Oficial de Justiça (procedeu penhora e deixou de intimar executados empresa mudou-se p/ Santos/SP)
21/06/2007		Despacho Proferido Certidão do Sr. Oficial de Justiça (procedeu penhora e deixou de intimar executados empresa mudou-se p/ Santos/SP)
06/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 122 - ?Defere-se a penhora sobre eventual credito que os executados possuem de MARIA ELISA PIRES REVERENDO até a quantia suficiente para quitação do debito. Expeça-se mandado, intimando-se a mesma a efetuar os depósitos mensalmente em conta judicial junto ao BANCO NOSSA CAIXA S/A agencia fórum. Expeça-se o instrumental necessário. Int? (o mandado encontra-se expedido aguardando o recolhimento referente à condução do senhor oficial de justiça para cumprimento do mesmo)
28/03/2007		Despacho Proferido ?Defere-se a penhora sobre eventual credito que os executados possuem de MARIA ELISA PIRES REVERENDO até a quantia suficiente para quitação do debito. Expeça-se mandado, intimando-se a mesma a efetuar os depósitos mensalmente em conta judicial junto ao BANCO NOSSA CAIXA S/A agencia fórum. Expeça-se o instrumental necessário. Int? (o mandado encontra-se expedido aguardando o recolhimento referente à condução do senhor oficial de justiça para cumprimento do mesmo)
27/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 106 - O comparecimento espontâneo dos executados nos autos, supre a citação pessoal. Manifeste-se novamente o exeqüente. Int.
16/02/2007		Despacho Proferido O comparecimento espontâneo dos executados nos autos, supre a citação pessoal. Manifeste-se novamente o exeqüente. Int.
01/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 104 - Vistos. Fls. 53/64: Afasta-se, por veicular matéria que extrapola os estritos limites da via adotada. ?A exceção de pré-executividade admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas e não dizem respeito a aspectos formais de título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade? (AgRg. No Ag. 197.577-GO - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, eventual irresignação, se o caso, poderá ser apreciada em embargos, após regular penhora. Prossiga-se, como de praxe. Int.
24/11/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 53/64: Afasta-se, por veicular matéria que extrapola os estritos limites da via adotada. ?A exceção de pré-executividade admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas e não dizem respeito a aspectos formais de título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade? (AgRg. No Ag. 197.577-GO - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, eventual irresignação, se o caso, poderá ser apreciada em embargos, após regular penhora. Prossiga-se, como de praxe. Int.
06/07/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 6ª. Vara Cível

Data	Tipo
19/09/2013	Petições Diversas
11/04/2014	Petições Diversas
23/04/2014	Petições Diversas
22/07/2014	Petições Diversas
03/02/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
20/02/2015	Custas de Mandato
27/04/2015	Petições Diversas
29/06/2015	Petições Diversas
12/08/2015	Petições Diversas
28/01/2016	Petições Diversas
09/05/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
20/06/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
15/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
03/02/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
01/08/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petições Diversas
05/10/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
04/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/01/2024	Petição Intermediária
17/01/2024	Petição Intermediária
07/03/2024	Petição Intermediária
04/04/2024	Pedido de Expedição de Ofício
29/07/2024	Pedido de Penhora
25/11/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
12/12/2024	Petições Diversas
23/01/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/03/2025	Embargos de Declaração
23/05/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/06/2025	Pedido de Expedição de Alvará
03/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/09/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Petições Diversas
20/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
18/06/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
12/08/2026	Petição Intermediária
17/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/12/2023	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	converter para digital
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
05/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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