Exeqte	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Exectdo	Alexandre Safady
Gestor	Giovanna Tavares Martins Kerry - Ten Leilão
ArremTerc	Leonardo Lopes Rodrigues Advogado:  Leonardo Lopes Rodrigues

Data		Movimento
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70326517-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:34
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70326407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:01
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70276121-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 11:11
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70275693-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 09:22
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70326517-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:34
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70326407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:01
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70276121-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 11:11
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70275693-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 09:22
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a Fazenda exequente dando prosseguimento à execução, requerendo a extinção, se o caso.
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedi MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora/exequente, com destino à conta indicada no formulário ou petição apresentada, conforme alvará retro juntado. Deve a parte, no cuidado de seus interesses, conferir a entrada no extrato da conta indicada e informar em caso de falha, para a devida correção, uma vez que se houver inconsistências o valor será devolvido à conta judicial. Manifeste-se em 30 dias sobre a extinção ou prosseguimento do feito. Havendo acordo entabulado, o feito será encaminhado para a fila adequada, onde aguardará o prazo final da avença.
14/05/2024		Ofício Expedido OF - RESPOSTA A OUTRO JUÍZO
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70199377-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 13/05/2024 15:11
06/05/2024		Documento Juntado
03/05/2024		Mandado Juntado
01/05/2024		Ofício Expedido OFÍCIO - Banco - RECOLHER DARE
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0264/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 171-178: ciência ao arrematante. Levante-se o valor indicado a fls. 168 em favor do ente público, emitindo-se as guias de despesas e custas destes autos, oficiando-se ao banco para recolhimento. Após, junte-se extrato da conta judicial e manifeste-se o credor sobre o valor remanescente. Int.-se. Advogados(s): Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 470644/SP)
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 171-178: ciência ao arrematante. Levante-se o valor indicado a fls. 168 em favor do ente público, emitindo-se as guias de despesas e custas destes autos, oficiando-se ao banco para recolhimento. Após, junte-se extrato da conta judicial e manifeste-se o credor sobre o valor remanescente. Int.-se.
22/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70152686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 07:53
11/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Ao subscritor de fls. 154/155 para que providencie a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 158. Advogados(s): Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 470644/SP)
09/04/2024		Ato ordinatório Ao subscritor de fls. 154/155 para que providencie a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 158.
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao subscritor de fls. 154/155 para que providencie a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 158.
09/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70137444-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/04/2024 14:58
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Observo a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 151: cumpra-se a serventia o que determinado no terceiro parágrafo da decisão de fls. 141. Após, ao exequente para que se manifeste nos termos do último parágrafo da decisão de fls. 141. Int.-se.
03/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/04/2024		Auto Digitalizado
01/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2024/024508-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2024 Local: Oficial de justiça - Valdecir De Abreu
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70118298-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 14:26
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Não vislumbrando vícios a inquinar o leilão, homologo o auto de arrematação de fls. 133. Recolhida a diligência de Oficial de Justiça, expeça-se mandado de entrega, a se dar no endereço do executado (fls. 107-109). Do instrumento conste o endereço e dados de contato do arrematante. Com a entrega, emita-se ofício/alvará autorizando a transferência ao arrematante. Ultimadas as providências com vistas a garantir do direito do arrematante, ao ente público para dizer em termos de levantamento do valor apurado. Int.-se.
21/03/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.24.70110209-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 13:25
05/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/12/2023		Documento Juntado
04/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2023/094448-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2023 Local: Oficial de justiça - Julio Scaranari Neto
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.23.70564747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 08:48
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Desde 22/06/2022, as centrais de mandado estão unificadas em todo o Estado (Comunicado Conjunto 373/2022 DJE 22/06/2022). Entretanto, as diligências devem ser recolhidas antecipadamente e na agência do Banco do Brasil da Comarca de destino. Assim, providencie-se, juntando a estes autos, para que se possa, na sequência, expedir mandado para intimação de leilão.
08/11/2023		Documento Juntado
08/11/2023		Edital Juntado
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico ter fixado o edital no átrio do fórum local.
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2023		Documento Juntado
13/08/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2023/059668-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2023 Local: Oficial de justiça - Valdecir De Abreu
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.23.70286709-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 08:35
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Convertidos em digital, prossiga-se com a análise do pedido anterior. Recolham-se as diligências e, após, expeça-se mandado para constatação e reavaliação do veículo penhorado. Para realização do(a) LEILÃO/PRAÇA do bem penhorado, nomeio o(a) sr(a). GIOVANNA TAVARES MARTINS KERRY, regularmente habilitado(a) no Sistema Auxiliares da Justiça. Registre-se a nomeação e intime-se. Na confecção do edital, atualizem-se os valores da avaliação pelo IPCA-e ou pela tabela FIPE, o que couber. Na primeira hasta os lances devem ser captados a partir da avaliação. Na segunda hasta, os lances serão admitidos a partir de 50% do valor da avaliação atualizada, observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do NCPC, em caso de bens de menor. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados e serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser depositada em conta judicial. O leiloeiro deverá lavrar e publicar o edital de divulgação da hasta, que poderá incluir outros processos, inclusive de outros Juízo, se for conveniente. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios, além de constar no site específico do leiloeiro. Fica a cargo do leiloeiro também as intimações dos credores com registro na matrícula, excetuando-se aqueles processos movidos pelo mesmo credor. As intimações podem ser via e-mail ou carta. Deve ainda ser juntada pesquisa de débitos veiculares a ser obtida junto ao Detran, em caso de veículos/direitos sobre veículos. A serventia procederá à intimação das datas designadas ao(s) executado(s), seu cônjuge(s), se casado(s) for(em) em caso de bem imóvel, bem como de eventuais pessoas que se apresentaram como detentoras ou possuidoras do bem. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Int.-se.
15/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que houve conferência das peças digitalização e estão corretas.
02/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSRP.23.70254666-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/06/2023 14:56
02/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/05/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
15/05/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
10/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Houve recentemente integração das centrais de mandado do Estado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Tal facilidade somente alcança os feitos digitais e, no caso, haverá necessidade de expedição de carta precatória para a realização da hasta. Fosse o feito digital, tal poderia ser designada nestes autos, uma vez que os atos de intimação podem ser expedidos pela serventia, diretamente. Assim, faculto ao exequente tornar o feito digital como meio de agilização dos atos expropriatórios. Não sendo esta a opção, depreque-se a constatação do veículo e consequente realização do leilão, instruindo-se a carta precatória adequadamente. Int.-se.
20/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FSRP23000109058
10/04/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
03/04/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diga o exequente sobre ofício fls. 65.
28/03/2023		Ofício Juntado
28/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FSRP23000062014
03/03/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
23/02/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 1.Decorreu o prazo para interposição de embargos à execução fiscal. 2. Vista à parte exequente para fins de prosseguimento.
06/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Oficie-se ao Detran indagando acerca dos dados do credor fiduciário (fls. 37). Com a resposta, intime-o da penhora realizada sobre os direitos que a executada detém sobre o veículo, para a devida anotação à margem do contrato, requisitando os dados do contrato e sua posição atual. Sem prejuízo, verifique a serventia se decorreu o prazo para interposição de embargos. Int.-se.
13/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FSRP22000340225
03/10/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
26/09/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte Vencimento: 10/11/2022
20/09/2022		Carta Precatória Juntada
28/07/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
28/07/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo local destino: Cartório. Especificação do local destino: Cartório do Setor das Execuções Fiscais
28/07/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.654/2022
28/07/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/05/2022		Carta Precatória Juntada
31/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FSRP22000170560
29/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/04/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
06/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FSRP21000369013
02/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
25/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
24/11/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Execução Fiscal - Prazo - Mais de 1 ano sem Andamento
17/12/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
28/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FSRP19000902310
27/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
14/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
09/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FSRP19000760600
03/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
21/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FSRP19000644994
16/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte
15/08/2019		Documento Juntado BacenJud desbloqueio
09/08/2019		Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
23/07/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. Sobre o(s) pedido(s) de penhora formulado(s), delibero: a) Considerando que a parte executada foi citada (fls. 17), defiro o pedido de penhora on-line sobre ativos financeiros da parte executada na forma como solicitado pelo ente público, já que não houve oferecimento de bem(ns) em garantia da execução ou, ofertados, não foram aceitos em manifestação fundamentada da parte exequente. No mais, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil, destacando-se que, segundo o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, a partir da Lei n. 11.382/06, a penhora "on line" por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.  O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora.  Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, transferindo-se o valor encontrado no primeiro banco, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias ou impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, NCPC).  Caso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios ou que notadamente não cubram os custos do processo ou ainda haja pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Em havendo impugnação, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. b) Infrutífera a ordem e havendo pedido, prossiga-se pela penhora de veículos através do sistema RENAJUD, ficando indeferido eventual pedido de bloqueio quanto a circulação e licenciamento, já que o bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD visa a obstar eventual tentativa de alienação do bem, conferindo publicidade à restrição, de forma que terceiros terão conhecimento do gravame caso desejem adquirir tal bem.   Assim, busque-se no cadastro de/do(s) veículo(s) no sistema RenaJud. Caso o(s) veículo(s) esteja(m) em nome da parte executada/devedora e penhore(m)-se, servindo a tela do bloqueio como termo de penhora sobre o bem ou sobre os direitos que a parte executada detém sobre o(s) veículo(s), com base no art. 845, § 1º, do NCPC. Para fins de avaliação, junte a parte credora/exequente pesquisa(s) junto à tabela FIPE ou prints de telas de pesquisa em sites especializados no comércio de veículos, bem como acerca do saldo devedor existente, manifestando-se em termos de intimação/remoção. Intime-se, inclusive o credor fiduciário (se o caso), abrindo-se o prazo para interposição de embargos pela parte devedora. Havendo advogado(a) constituído(a) nos autos, fica a parte executada intimada através deste(a). Não se reabre prazo para embargos, em caso de substituição. Havendo alteração de titularidade, cancele-se o bloqueio e dê-se vista à parte credora/exequente. Sobrevindo pedido do ente público, o desbloqueio deve se dar de imediato. c) Infrutífera a ordem e havendo pedido, expeça-se/lavre-se o necessário para a formalização da penhora sobre o imóvel indicado ou a cota-parte do(s) devedor(es), observando o que dispõe o art. 845 e parágrafos, do NCPC e reservando eventual meação/parte ideal de pessoas que não fazem parte da execução. Expeça-se ainda o instrumental para avaliação e intimação de eventuais executados não representados nos autos. A mesma intimação deve abranger ainda eventuais co-proprietários e, em havendo, os respectivos cônjuges.  Providencie-se a averbação no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica, como de praxe. Havendo advogado constituído, a parte representada fica intimada do prazo de embargos, que inicia-se desta publicação ou da data da intimação da penhora, o que ocorrer primeiro. d) Infrutífera a ordem e havendo pedido, consultem-se as últimas declarações de imposto de renda da parte executada, limitada a cinco exercícios, que é o prazo prescricional referente às declarações de renda.  As informações relativas ao IRRF-PJ devem ser juntadas aos autos, ocasião em que fica decretado o prosseguimento do feito em segredo de justiça. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL Juízo "a quo" que deferiu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para apresentação de DIRPF do último ano em nome dos sócios da empresa executada, bem como determinou o arquivamento dos resultados em cartório, em pasta própria, nos termos do Provimento n. 293/86 do CSM Decisório que não merece subsistir informações sigilosas das partes que devem ser juntadas aos autos do processo, com o prosseguimento do feito em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado Precedente do STJ em recurso repetitivo Agravo provido." (8ª Câm. De Dir. Público do TJSP j.05/02/2013 Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti v.U.) Após as providências e anotações de praxe quanto sigilo decretado, abra-se nova vista à exequente, em termos de prosseguimento. e) Por fim, havendo pedido de penhora livre, expeça-se mandado. Intime-se
17/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSRP19000429835
22/04/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
11/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FSRP19000244765
03/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
29/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Frederico Duarte Vencimento: 15/05/2019
25/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nesta data, faço vista/remessa/intimação (do andamento) destes autos ao DD. Procurador do Município. Recebi estes autos e tomei ciência de seu andamento em _____/_______/________. _____________________________ Somente ciência/recebimento, não falo em vista nesta oportunidade. Falo por petição em ____/____/____ Tomo providências, conforme abaixo. Falo em vista, conforme abaixo.
15/07/2013		Mudança de Classe Processual
17/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9021109
17/12/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9021109 - Local Origem: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 2460-2ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 17/12/2012 Data de Recebimento: 17/12/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
14/12/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
02/04/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
20/08/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
22/06/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
18/03/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Pedido de Expedição de Ofício
15/04/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Pedido de Expedição de Ofício
26/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/12/2012	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-
16/07/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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