Exeqte	Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI Advogado:  Roberto Eiras Messina   Advogado:  Luis Fernando Feola Lencioni   Advogado:  Rodrigo de Sá Queiroga
Exectdo	LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO Advogada:  Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa
Perito	Roberto Benedito Requena Juvele (PERITO)
Gestor	Cezar Augusto Badolato Silva (Lut Leilões Eletronicos) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR
ArremTerc	JV Corporate Ltda

Exeqte	Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI Advogado:  Roberto Eiras Messina   Advogado:  Luis Fernando Feola Lencioni   Advogado:  Rodrigo de Sá Queiroga
Exectdo	LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO Advogada:  Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa
Exectda	MARIA ALDEMIR COELHO Advogada:  Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa
Perito	Roberto Benedito Requena Juvele (PERITO)
Gestor	Cezar Augusto Badolato Silva (Lut Leilões Eletronicos) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	CONDOMINIO EDIFICIO KING ARTHUR
Interesda.	EDILCE EGÍDIA NOGAROTTO COUTO Advogado:  Thiago Nunes de Carvalho
ArremTerc	JV Corporate Ltda

Data		Movimento
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70132947-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 10:17
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0502/2026 Teor do ato: Vistos. Comprove o arrematante o recolhimento das custas pertinentes à emissão da carta de arrematação e a diligência de Oficial de Justiça para emissão do mandado de imissão na posse do bem. Comprove ainda o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) referente à arrematação. Após ambas as comprovações nos autos, cumpra a Serventia fl. 735, expedindo-se: (i) carta de arrematação ao arrematante, da qual deverá constar expressamente: - a hipoteca do imóvel, até o pagamento integral do valor da arrematação (fls. 731/734 - R$ 299.415,00 - com entrada de R$ 74.853,75 e saldo de R$ 224.561,25 em 30 parcelas, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 30/10/2025 - fl. 767); - a prova do pagamento do imposto. (ii) mandado de imissão do arrematante na posse do bem. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Rodrigo de Sá Queiroga (OAB 16625/DF), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
22/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove o arrematante o recolhimento das custas pertinentes à emissão da carta de arrematação e a diligência de Oficial de Justiça para emissão do mandado de imissão na posse do bem. Comprove ainda o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) referente à arrematação. Após ambas as comprovações nos autos, cumpra a Serventia fl. 735, expedindo-se: (i) carta de arrematação ao arrematante, da qual deverá constar expressamente: - a hipoteca do imóvel, até o pagamento integral do valor da arrematação (fls. 731/734 - R$ 299.415,00 - com entrada de R$ 74.853,75 e saldo de R$ 224.561,25 em 30 parcelas, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 30/10/2025 - fl. 767); - a prova do pagamento do imposto. (ii) mandado de imissão do arrematante na posse do bem. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da ação. Int.
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70132947-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 10:17
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0502/2026 Teor do ato: Vistos. Comprove o arrematante o recolhimento das custas pertinentes à emissão da carta de arrematação e a diligência de Oficial de Justiça para emissão do mandado de imissão na posse do bem. Comprove ainda o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) referente à arrematação. Após ambas as comprovações nos autos, cumpra a Serventia fl. 735, expedindo-se: (i) carta de arrematação ao arrematante, da qual deverá constar expressamente: - a hipoteca do imóvel, até o pagamento integral do valor da arrematação (fls. 731/734 - R$ 299.415,00 - com entrada de R$ 74.853,75 e saldo de R$ 224.561,25 em 30 parcelas, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 30/10/2025 - fl. 767); - a prova do pagamento do imposto. (ii) mandado de imissão do arrematante na posse do bem. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Rodrigo de Sá Queiroga (OAB 16625/DF), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
22/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove o arrematante o recolhimento das custas pertinentes à emissão da carta de arrematação e a diligência de Oficial de Justiça para emissão do mandado de imissão na posse do bem. Comprove ainda o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) referente à arrematação. Após ambas as comprovações nos autos, cumpra a Serventia fl. 735, expedindo-se: (i) carta de arrematação ao arrematante, da qual deverá constar expressamente: - a hipoteca do imóvel, até o pagamento integral do valor da arrematação (fls. 731/734 - R$ 299.415,00 - com entrada de R$ 74.853,75 e saldo de R$ 224.561,25 em 30 parcelas, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 30/10/2025 - fl. 767); - a prova do pagamento do imposto. (ii) mandado de imissão do arrematante na posse do bem. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da ação. Int.
11/03/2026		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WSJC.26.70079034-4 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 11/03/2026 12:05
11/02/2026		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WSJC.26.70045449-2 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 11/02/2026 23:41
16/01/2026		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70508154-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2025 19:35
05/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70458661-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2025 14:59
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70456138-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 04/11/2025 12:16
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70452221-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 31/10/2025 14:20
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70442933-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 15:50
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1305/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1305/2025 Teor do ato: Comprove-se o recolhimento das DESPESAS DE CITAÇÃO, em 5 dias, sob pena de extinção. Categorizar o recolhimento conforme sua natureza: Guia de Oficial de Justiça, como "GRD"; Guia postal de recolhimento, como "FEDTJ". Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove-se o recolhimento das DESPESAS DE CITAÇÃO, em 5 dias, sob pena de extinção. Categorizar o recolhimento conforme sua natureza: Guia de Oficial de Justiça, como "GRD"; Guia postal de recolhimento, como "FEDTJ".
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70426985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 09:31
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1254/2025 Teor do ato: Para integral cumprimento de fls. 735, fica o(a) parte intimado a recolher o valor das custas para expedição de Carta de arrematação. Observar o Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, O recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 130-9, e pode ser consultado no site do TJSP, disponível em: http://www.tjsp.jus.br. Observar os termos da Decisão fl. 735 Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para integral cumprimento de fls. 735, fica o(a) parte intimado a recolher o valor das custas para expedição de Carta de arrematação. Observar o Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, O recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 130-9, e pode ser consultado no site do TJSP, disponível em: http://www.tjsp.jus.br. Observar os termos da Decisão fl. 735
14/10/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo para interposição de Embargos à Arrematação.
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70422311-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 09:17
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1200/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1200/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito realizado (fls. 727/730: R$ 74.853,75) , para que produza seus regulares efeitos de direito, homologo o auto de arrematação de fls. 731/734. Aguarde-se por 05 dias eventual oferecimento de embargos à arrematação. Decorridos, certifique-se o decurso de prazo e, pagas eventuais custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta de arrematação, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC, intimando-se para retirada. Se o pagamento for parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º). A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, art. 901, § 2º). Após, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento do arrematante. Não havendo nenhum requerimento no prazo assinalado, intime-se o credor para manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
02/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do depósito realizado (fls. 727/730: R$ 74.853,75) , para que produza seus regulares efeitos de direito, homologo o auto de arrematação de fls. 731/734. Aguarde-se por 05 dias eventual oferecimento de embargos à arrematação. Decorridos, certifique-se o decurso de prazo e, pagas eventuais custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta de arrematação, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC, intimando-se para retirada. Se o pagamento for parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º). A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, art. 901, § 2º). Após, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento do arrematante. Não havendo nenhum requerimento no prazo assinalado, intime-se o credor para manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70260941-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 02/07/2025 14:56
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0390/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 661/666 e fls. 667/671: Trouxe o leiloeiro a informação que o 2º leilão do bem penhorado foi encerrado sem licitantes, contudo trouxe a informação que foram apresentadas três propostas de compra parcelada. A proposta de Edilce Egidia Nogarotto (fls. 663/664: R$ 250.010,87), a proposta de JV Corporate Ltda (fls. 670/671: R$ 299.415,00) e Roberta de Souza Batista (fls. 665/666: R$ 299.414,20). Analisando os valores apresentados, homologo o valor de R$ 299.415,00 apresentado por JV Corporate Ltda por ser o maior valor das ofertas. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para que proceda o depósito nos termos da proposta, para que produza seus regulares efeitos de direito. Aguarde-se por 05 dias eventual oferecimento de embargos à arrematação. Decorridos, certifique-se o decurso de prazo e, pagas eventuais custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta de arrematação, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC, intimando-se para retirada. Se o pagamento for parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º). A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, art. 901, § 2º). Após, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento do arrematante. Não havendo nenhum requerimento no prazo assinalado, intime-se o credor para manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 661/666 e fls. 667/671: Trouxe o leiloeiro a informação que o 2º leilão do bem penhorado foi encerrado sem licitantes, contudo trouxe a informação que foram apresentadas três propostas de compra parcelada. A proposta de Edilce Egidia Nogarotto (fls. 663/664: R$ 250.010,87), a proposta de JV Corporate Ltda (fls. 670/671: R$ 299.415,00) e Roberta de Souza Batista (fls. 665/666: R$ 299.414,20). Analisando os valores apresentados, homologo o valor de R$ 299.415,00 apresentado por JV Corporate Ltda por ser o maior valor das ofertas. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para que proceda o depósito nos termos da proposta, para que produza seus regulares efeitos de direito. Aguarde-se por 05 dias eventual oferecimento de embargos à arrematação. Decorridos, certifique-se o decurso de prazo e, pagas eventuais custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta de arrematação, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC, intimando-se para retirada. Se o pagamento for parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º). A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, art. 901, § 2º). Após, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento do arrematante. Não havendo nenhum requerimento no prazo assinalado, intime-se o credor para manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70175315-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 03:33
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70040847-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 15:14
06/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70034608-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 17:59
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70030238-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 16:27
27/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70023823-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2025 18:40
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0051/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre a serventia a peticionária de fls. 680/686 como terceira interessada, incluindo também advogado signatário da referida peça. Em seguida, intime-se a peticionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do pedido formulado. Regularizada a representação, intime-se o leiloeiro, por meio de correio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 680/686. Oportunamente, conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre a serventia a peticionária de fls. 680/686 como terceira interessada, incluindo também advogado signatário da referida peça. Em seguida, intime-se a peticionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do pedido formulado. Regularizada a representação, intime-se o leiloeiro, por meio de correio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 680/686. Oportunamente, conclusos para novas deliberações. Int.
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70464440-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 18:35
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70463744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 14:58
24/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70456103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 12:07
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70429726-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 18:42
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: Fls. 653/654: Diante da impossibilidade em apresentar a certidão negativa de débitos condominiais, cumpra-se o exequente o item 2.ii do despacho de fls. 648: "(ii) ou a indicar a Administradora/Síndico, bem como seus respectivos endereços, e fornecer as despesas de intimação, para serem intimados a apresentar o documento do item 'i'.". Prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 653/654: Diante da impossibilidade em apresentar a certidão negativa de débitos condominiais, cumpra-se o exequente o item 2.ii do despacho de fls. 648: "(ii) ou a indicar a Administradora/Síndico, bem como seus respectivos endereços, e fornecer as despesas de intimação, para serem intimados a apresentar o documento do item 'i'.". Prazo de 5 (cinco) dias.
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70388612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 17:49
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70387415-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 12:34
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fl(s). 638/642: Homologo o edital de leilões apresentado pelo Leiloeiro, que designa 1º leilão, com início em 23/09/2024, às 14:00 h, e término em 26/09/2024, às 14:00 h, com lance mínimo de R$ 499.023,69, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para junho de 2024. E 2º leilão, com início em 26/09/2024, às 14:01 h, e término em 17/10/2024, às 14:00 h, com lance mínimo de R$ 299.414,22, correspondente a 60% do valor da avaliação atualizada Ficam as partes e o leiloeiro intimados com a publicação deste despacho. 2) Diante da necessidade da vinda de informação de eventuais débitos concernentes ao imóvel, fica o credor intimado a: (i) ou apresentar declaração de existência/inexistência de débitos da unidade habitacional junto à Administradora/Síndico do condomínio; (ii) ou a indicar a Administradora/Síndico, bem como seus respectivos endereços, e fornecer as despesas de intimação, para serem intimados a apresentar o documento do item 'i'. Prazo de 5 dias. 2.1) Com a vinda do item 'i', ciência ao leiloeiro. 2.2) Com a vinda das informações do item 'ii', intime-se a Administradora ou Síndico, nos termos de tal item e, oportunamente, atendida a ordem, cumpra-se o item 2.1. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fl(s). 638/642: Homologo o edital de leilões apresentado pelo Leiloeiro, que designa 1º leilão, com início em 23/09/2024, às 14:00 h, e término em 26/09/2024, às 14:00 h, com lance mínimo de R$ 499.023,69, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para junho de 2024. E 2º leilão, com início em 26/09/2024, às 14:01 h, e término em 17/10/2024, às 14:00 h, com lance mínimo de R$ 299.414,22, correspondente a 60% do valor da avaliação atualizada Ficam as partes e o leiloeiro intimados com a publicação deste despacho. 2) Diante da necessidade da vinda de informação de eventuais débitos concernentes ao imóvel, fica o credor intimado a: (i) ou apresentar declaração de existência/inexistência de débitos da unidade habitacional junto à Administradora/Síndico do condomínio; (ii) ou a indicar a Administradora/Síndico, bem como seus respectivos endereços, e fornecer as despesas de intimação, para serem intimados a apresentar o documento do item 'i'. Prazo de 5 dias. 2.1) Com a vinda do item 'i', ciência ao leiloeiro. 2.2) Com a vinda das informações do item 'ii', intime-se a Administradora ou Síndico, nos termos de tal item e, oportunamente, atendida a ordem, cumpra-se o item 2.1. Int.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70312280-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 17:46
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70286994-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 17:21
27/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Recibo Juntado
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70270394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 17:42
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Liberem-se os honorários periciais, conforme formulário à fl. 602. 2) Não tendo havido impugnação por nenhuma das partes, homologo o valor da avaliação, conforme laudo, em R$ 490.000,00 e, conforme artigo 881, § 1º e 2º do CPC/15, DEFIRO o leilão do bem penhorado por sistema eletrônico, medida que visa aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 3) Nomeio o Leiloeiro Público CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, matriculado na Jucesp sob o nº 602, devidamente credenciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC/2015. Dê-se lhe ciência por e-mail (contato@hastavip.com.br). 4) Deverá o credor contatar o leiloeiro para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC/15 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (arts. 250 a 280). 5) O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal "www.hastavip.com.br" e será presidido pelo leiloeiro acima nomeado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deverão as partes ser intimadas intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa. 6) Nos termos do art. 266, das NSCGJ, "a comissão devida ao leiloeiro público, arbitrada até o percentual máximo de 5% sobre o valor da arrematação, será paga na forma fixada pelo juiz, não se incluindo no valor do lanço". Nestes termos, fixo a comissão em 5% do valor do lanço. 7) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem serão pagos com o preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN), ficando apenas os demais débitos sub-rogados na pessoa do arrematante. 8) Conforme art. 268, NSCGJ, os depósitos referidos no art. 267 (correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público) devem ocorrer em até 2 dias úteis da arrematação. 9) Procedam-se às cientificações, conforme incisos do art. 889, CPC/2015, que se aplicarem ao presente caso. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Liberem-se os honorários periciais, conforme formulário à fl. 602. 2) Não tendo havido impugnação por nenhuma das partes, homologo o valor da avaliação, conforme laudo, em R$ 490.000,00 e, conforme artigo 881, § 1º e 2º do CPC/15, DEFIRO o leilão do bem penhorado por sistema eletrônico, medida que visa aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 3) Nomeio o Leiloeiro Público CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, matriculado na Jucesp sob o nº 602, devidamente credenciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC/2015. Dê-se lhe ciência por e-mail (contato@hastavip.com.br). 4) Deverá o credor contatar o leiloeiro para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC/15 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (arts. 250 a 280). 5) O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal "www.hastavip.com.br" e será presidido pelo leiloeiro acima nomeado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deverão as partes ser intimadas intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa. 6) Nos termos do art. 266, das NSCGJ, "a comissão devida ao leiloeiro público, arbitrada até o percentual máximo de 5% sobre o valor da arrematação, será paga na forma fixada pelo juiz, não se incluindo no valor do lanço". Nestes termos, fixo a comissão em 5% do valor do lanço. 7) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem serão pagos com o preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN), ficando apenas os demais débitos sub-rogados na pessoa do arrematante. 8) Conforme art. 268, NSCGJ, os depósitos referidos no art. 267 (correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público) devem ocorrer em até 2 dias úteis da arrematação. 9) Procedam-se às cientificações, conforme incisos do art. 889, CPC/2015, que se aplicarem ao presente caso. Int.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70169833-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 13:31
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70153665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 06:53
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70147490-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 12:25
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Manifestem -se as partes acerca do Laudo Pericial fls. 577/ 600. Prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem -se as partes acerca do Laudo Pericial fls. 577/ 600. Prazo de 5 (cinco) dias.
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70070427-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 22/02/2024 09:55
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70070414-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/02/2024 09:49
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70058977-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 17:54
09/02/2024		Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
11/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0916/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes do agendamento da vistoria , conforme segue: Data da realização da vistoria: 28 de novembro de 2023 Horário: 9:00 horas Ponto de encontro: Imóvel obejto da vistoria, portaria do Condomínio Edifício king Arthur . Endereço: Rua Afonso César de Siqueira, nº 212 Vila Adyana apto. 16 Ver petição fl. 572 Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes do agendamento da vistoria , conforme segue: Data da realização da vistoria: 28 de novembro de 2023 Horário: 9:00 horas Ponto de encontro: Imóvel obejto da vistoria, portaria do Condomínio Edifício king Arthur . Endereço: Rua Afonso César de Siqueira, nº 212 Vila Adyana apto. 16 Ver petição fl. 572
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70487565-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/11/2023 13:50
05/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/10/2023		Documento Juntado
28/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0775/2023 Teor do ato: Fls.558/560: Determino o retorno dos autos ao Perito, para dar início aos trabalhos periciais diante do depósito de seus honorários. Oportunamente, vista às partes. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
18/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.558/560: Determino o retorno dos autos ao Perito, para dar início aos trabalhos periciais diante do depósito de seus honorários. Oportunamente, vista às partes. Int.
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70376086-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 12:03
25/07/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70260609-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 13:52
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0474/2023 Teor do ato: Fls. 259/261: Houve impugnação quanto aos valores dos honorários periciais, tendo a exequente justificado que o valor deve ser fixado com base na resolução do CNJ de nº232, no valor de 430 reais, limitados ao montante 5 vezes este valor. Ocorre, porém, que esta resolução e os valores lá citados são utilizados para fixação de valores de perícia quando de responsabilidade de beneficiários da gratuidade da justiça, conforme o art. 1º da citada resolução. Ainda, observo que a resolução não tem caráter vinculante, sendo mero parâmetro para a fixação da verba. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e às especificidades do caso concreto, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. Assim, fixo em R$ 4.850,00 os honorários periciais definitivos, conforme estimativa. Nos termos do art. 38, § 4º, das NSCGJ, "serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo". Providencie, pois, a Serventia a anotação. Depósito conforme os termos da decisão de fls. 227. Cumpra-se-a no que couber. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
14/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 259/261: Houve impugnação quanto aos valores dos honorários periciais, tendo a exequente justificado que o valor deve ser fixado com base na resolução do CNJ de nº232, no valor de 430 reais, limitados ao montante 5 vezes este valor. Ocorre, porém, que esta resolução e os valores lá citados são utilizados para fixação de valores de perícia quando de responsabilidade de beneficiários da gratuidade da justiça, conforme o art. 1º da citada resolução. Ainda, observo que a resolução não tem caráter vinculante, sendo mero parâmetro para a fixação da verba. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e às especificidades do caso concreto, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. Assim, fixo em R$ 4.850,00 os honorários periciais definitivos, conforme estimativa. Nos termos do art. 38, § 4º, das NSCGJ, "serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo". Providencie, pois, a Serventia a anotação. Depósito conforme os termos da decisão de fls. 227. Cumpra-se-a no que couber. Int.
14/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70238278-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 08:08
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70227194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:01
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0431/2023 Teor do ato: Tendo em vista a manifestação do perito (fls. 259/261), vista às partes. Prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
30/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a manifestação do perito (fls. 259/261), vista às partes. Prazo de 5 (cinco) dias.
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70158023-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/04/2023 16:33
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70157981-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/04/2023 16:22
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0258/2023 Teor do ato: Fls.237/238 e 240/254: Diante das impugnações das partes requer a redução dos honorários periciais, determino o retorno dos autos ao Perito, para que se manifeste em cinco dias. Após, manifestação do Perito, vista às partes e tornem. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
30/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.237/238 e 240/254: Diante das impugnações das partes requer a redução dos honorários periciais, determino o retorno dos autos ao Perito, para que se manifeste em cinco dias. Após, manifestação do Perito, vista às partes e tornem. Int.
26/01/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70497815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 21:14
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70496996-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 15:50
29/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0924/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito fls. 232/233. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito fls. 232/233. Prazo de 15 (quinze) dias.
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70404128-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 06/10/2022 06:22
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0810/2022 Teor do ato: Vistos. Autorizo o prosseguimento dos atos expropriatórios com avaliação do bem. Para tanto, nomeio o Sr. Perito Roberto Benedito Requena Juvele, e-mail: robertojuvele@hotmail.com. Intime-se o perito a apresentar estimativa de honorários, os quais serão arcados pelo exequente. Após, intime-se o exequente a manifestar-se sobre a estimativa e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Thaís Mara dos Santos Teixeira Katekawa (OAB 404875/SP)
30/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autorizo o prosseguimento dos atos expropriatórios com avaliação do bem. Para tanto, nomeio o Sr. Perito Roberto Benedito Requena Juvele, e-mail: robertojuvele@hotmail.com. Intime-se o perito a apresentar estimativa de honorários, os quais serão arcados pelo exequente. Após, intime-se o exequente a manifestar-se sobre a estimativa e tornem conclusos. Int.
29/09/2022		Conclusos para Decisão
15/09/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.22.70277383-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2022 14:05
07/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0528/2022 Teor do ato: Autos na conclusão em maio, por excesso de serviço a que não dei causa. Em razão da minha aposentadoria, e por orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, baixo os autos em cartório. Tornem, oportunamente, à conclusão. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
30/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Autos na conclusão em maio, por excesso de serviço a que não dei causa. Em razão da minha aposentadoria, e por orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, baixo os autos em cartório. Tornem, oportunamente, à conclusão. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70185113-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 20:30
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0358/2022 Teor do ato: Diante da averbação da penhora (fls. 215) e do r. Despacho de fls. 181, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da averbação da penhora (fls. 215) e do r. Despacho de fls. 181, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias.
06/05/2022		Documento Juntado
06/05/2022		Documento Juntado
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70158518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 17:07
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Fica a parte credora ciente de que, para a efetivação da penhora, deverá efetuar o pagamento do valor das custas, através do boleto emitido pelo ARISP, com vencimento para 10.05.2022, no valor de R$ 627,95. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte credora ciente de que, para a efetivação da penhora, deverá efetuar o pagamento do valor das custas, através do boleto emitido pelo ARISP, com vencimento para 10.05.2022, no valor de R$ 627,95.
18/04/2022		Documento Juntado
18/04/2022		Documento Juntado
26/01/2022		Decurso de Prazo CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.21.70377686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 19:02
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2021 Data da Disponibilização: 07/10/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377 Página: 2156/2157
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0661/2021 Teor do ato: Fica(m) o(s) credor(es)/autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se sobre o(s) AR(s) negativo(s) ("mudou-se") retro juntado(s), no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) credor(es)/autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se sobre o(s) AR(s) negativo(s) ("mudou-se") retro juntado(s), no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.
12/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR219848862TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO Diligência : 29/12/2020
05/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR219848876TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : MARIA ALDEMIR COELHO Diligência : 29/12/2020
10/12/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/12/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.20.70196361-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 21:38
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1928/1930
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Fica a exequente intimada a juntar aos autos o comprovante de recolhimento da taxa postal (2 atos) para intimação da penhora, em cinco dias. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
01/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente intimada a juntar aos autos o comprovante de recolhimento da taxa postal (2 atos) para intimação da penhora, em cinco dias.
28/04/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.19.70272572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 15:06
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 2003-2009
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: 1) Fls. 177/180: Diante da vinda da matrícula do imóvel, comprovando a propriedade do devedor, bem como a hipoteca do imóvel ao próprio credor, DEFIRO a penhora indicada pela parte credora (art. 835, V, CPC/15). Nos termos do art. 845, § 1º, CPC/15, lavre-se o respetivo termo de penhora de 100% (cem por cento) do imóvel pertencente à LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO e MARIA ALDEMIR COELHO, matriculado sob nº 77.972, do 1º CRIA de São José dos Campos. A seguir, nos termos do art. 841, CPC/15, intime-se a parte executada quanto à penhora, na pessoa de seu advogado (§ 1º de tal dispositivo), para que, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC/15), devendo indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como absterse de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (§ 2º deste dispositivo). Em caso de não ter a parte devedora constituído advogado nos autos, o ato deverá ser pessoal, pela via postal (§ 2º, do art. 841, CPC/15). Se casada a parte devedora, e o regime não for de separação absoluta de bens, deverá seu cônjuge também ser intimado do ato (art. 842, CPC/15). Oportunamente, diga a parte exequente, quanto à expropriação, optando pela adjudicação (art. 876, CPC/15) ou alienação (art. 879, CPC/15), observando-se que para ambas imprescindível a avaliação, desde que não seja hipótese do art. 871, CPC/15. 2) Para os fins do art. 844, CPC/15, a averbação da penhora junto à ARISP se dá pela via eletrônica (art. 837, CPC/15), observando-se que: 2.i) Não sendo o credor beneficiário da Justiça gratuita, deverá informar o número de seu telefone celular bem como e-mail para oportuno encaminhamento do boleto gerado pelo sistema ARISP para pagamento da averbação do registro da penhora. 2.ii) Sendo beneficiário, a medida independe de pagamento, e a averbação deve dar-se desde já. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
09/08/2019		Penhora Deferida 1) Fls. 177/180: Diante da vinda da matrícula do imóvel, comprovando a propriedade do devedor, bem como a hipoteca do imóvel ao próprio credor, DEFIRO a penhora indicada pela parte credora (art. 835, V, CPC/15). Nos termos do art. 845, § 1º, CPC/15, lavre-se o respetivo termo de penhora de 100% (cem por cento) do imóvel pertencente à LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO e MARIA ALDEMIR COELHO, matriculado sob nº 77.972, do 1º CRIA de São José dos Campos. A seguir, nos termos do art. 841, CPC/15, intime-se a parte executada quanto à penhora, na pessoa de seu advogado (§ 1º de tal dispositivo), para que, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC/15), devendo indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como absterse de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (§ 2º deste dispositivo). Em caso de não ter a parte devedora constituído advogado nos autos, o ato deverá ser pessoal, pela via postal (§ 2º, do art. 841, CPC/15). Se casada a parte devedora, e o regime não for de separação absoluta de bens, deverá seu cônjuge também ser intimado do ato (art. 842, CPC/15). Oportunamente, diga a parte exequente, quanto à expropriação, optando pela adjudicação (art. 876, CPC/15) ou alienação (art. 879, CPC/15), observando-se que para ambas imprescindível a avaliação, desde que não seja hipótese do art. 871, CPC/15. 2) Para os fins do art. 844, CPC/15, a averbação da penhora junto à ARISP se dá pela via eletrônica (art. 837, CPC/15), observando-se que: 2.i) Não sendo o credor beneficiário da Justiça gratuita, deverá informar o número de seu telefone celular bem como e-mail para oportuno encaminhamento do boleto gerado pelo sistema ARISP para pagamento da averbação do registro da penhora. 2.ii) Sendo beneficiário, a medida independe de pagamento, e a averbação deve dar-se desde já. Int.
20/05/2019		Conclusos para Despacho
06/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.19.70138009-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 12:13
29/04/2019		Decurso de Prazo CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 2229/2235
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0135/2019 Teor do ato: Fl. 173: 1) Primeiramente, certifique a Serventia eventual decurso de prazo para pagamento do débito ou oposição de Embargos à Execução. 2) Para análise do pedido, providencie a exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
23/04/2019		Proferido Despacho Fl. 173: 1) Primeiramente, certifique a Serventia eventual decurso de prazo para pagamento do débito ou oposição de Embargos à Execução. 2) Para análise do pedido, providencie a exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int.
20/02/2019		Conclusos para Despacho
04/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.19.70027147-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2019 11:36
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 2715-2718
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias requerendo o que de direito. (ver certidão no E-SAJ). Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias requerendo o que de direito. (ver certidão no E-SAJ).
24/01/2019		Mandado Juntado
24/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
24/01/2019		Mandado Juntado
24/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
29/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2018/090371-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2018 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2018/090370-5 Situação: Cumprido parcialmente em 19/12/2018 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 1842/1859
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: CITE-SE o executado para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no prazo dos embargos, depositar, desde que reconheça o crédito do exequente, 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, com correção monetária e com juros moratórios de 1% ao mês (art. 916). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.). Fixo honorários advocatícios em 10% do débito (art. 827), verba que será reduzida à metade caso o executado pague nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º). Verificando o Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo de 3 dias, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, procederá à penhora e à avaliação, lavrando o auto e intimando o executado, se a diligência ocorrer na presença deste (art 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestarlheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converterseá em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Na ausência de recolhimento suficiente para citação e penhora, deverá ser procedida apenas a citação e devolução do mandado, com certidão neste sentido. Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15. Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
05/10/2018		Recebida a Petição Inicial CITE-SE o executado para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no prazo dos embargos, depositar, desde que reconheça o crédito do exequente, 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, com correção monetária e com juros moratórios de 1% ao mês (art. 916). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.). Fixo honorários advocatícios em 10% do débito (art. 827), verba que será reduzida à metade caso o executado pague nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º). Verificando o Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo de 3 dias, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, procederá à penhora e à avaliação, lavrando o auto e intimando o executado, se a diligência ocorrer na presença deste (art 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestarlheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converterseá em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Na ausência de recolhimento suficiente para citação e penhora, deverá ser procedida apenas a citação e devolução do mandado, com certidão neste sentido. Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15. Int.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70260421-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 12:49
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1920/1934
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0304/2018 Teor do ato: Ciente da baixa dos autos, com provimento da apelação, para anular a sentença de fl. 89 e determinar o regular prosseguimento do processo. Para tanto, comprove-se o recolhimento da taxa da OAB e despesas de citação, em 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 102, p.ú., c/c art. 485, X, CPC/15). Int. Advogados(s): Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP)
23/08/2018		Proferido Despacho Ciente da baixa dos autos, com provimento da apelação, para anular a sentença de fl. 89 e determinar o regular prosseguimento do processo. Para tanto, comprove-se o recolhimento da taxa da OAB e despesas de citação, em 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 102, p.ú., c/c art. 485, X, CPC/15). Int.
22/08/2018		Conclusos para Decisão
15/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: J.B. Paula Lima
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70118544-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 17:33
11/02/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 1579/1584
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0247/2014 Teor do ato: Fls. 98/114: Recebo o recurso de apelação, da parte requerente, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Desnecessárias contrarrazões, porque não triangulada a ação. Assim, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 11ª a 24ª ou 37ª e 38ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 44. Int. Advogados(s): Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Ana Livia Silva E Alves (OAB 296991/SP)
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0247/2014 Teor do ato: Fls. 98/114: Recebo o recurso de apelação, da parte requerente, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Desnecessárias contrarrazões, porque não triangulada a ação. Assim, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 11ª a 24ª ou 37ª e 38ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 44. Int. Advogados(s): Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Ana Livia Silva E Alves (OAB 296991/SP)
15/09/2014		Proferido Despacho Fls. 98/114: Recebo o recurso de apelação, da parte requerente, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Desnecessárias contrarrazões, porque não triangulada a ação. Assim, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 11ª a 24ª ou 37ª e 38ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 44. Int.
29/08/2014		Conclusos para Decisão
29/08/2014		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.14.70056686-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/08/2014 19:37
29/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.14.70055780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2014 13:06
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1697 Página: 1477/1489
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0195/2014 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração da sentença de fls. 89, opostos por Caixa de Previdência, com fundamento no artigo 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, alegando que a sentença apresenta obscuridade. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 536, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, observando que pendem à rejeição, porque a matéria alegada em sede de embargos de declaração não pode ser por ela apreciada, uma vez que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão. Os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente infringente, já que pretende a alteração da parte dispositiva no que tange à apreciação do mérito. E, nesse sentido, a jurisprudência tem assim entendido: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo" (RT 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). No mesmo sentido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, é em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão" (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). "Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de prequestionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993. 159/638). Ante o exposto, por inexistir quaisquer das hipóteses no artigo 535, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 90/93 e mantenho a sentença tal como lançada. Aguarde-se eventual decurso de prazo para interposição de apelação e, assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Ana Livia Silva E Alves (OAB 296991/SP)
23/07/2014		Decisão Trata-se de embargos de declaração da sentença de fls. 89, opostos por Caixa de Previdência, com fundamento no artigo 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, alegando que a sentença apresenta obscuridade. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 536, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, observando que pendem à rejeição, porque a matéria alegada em sede de embargos de declaração não pode ser por ela apreciada, uma vez que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão. Os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente infringente, já que pretende a alteração da parte dispositiva no que tange à apreciação do mérito. E, nesse sentido, a jurisprudência tem assim entendido: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo" (RT 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). No mesmo sentido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, é em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão" (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). "Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de prequestionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993. 159/638). Ante o exposto, por inexistir quaisquer das hipóteses no artigo 535, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 90/93 e mantenho a sentença tal como lançada. Aguarde-se eventual decurso de prazo para interposição de apelação e, assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int.
26/06/2014		Conclusos para Decisão
26/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.14.70035477-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2014 12:30
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1663 Página: 1758/1766
02/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0144/2014 Teor do ato: Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI em face de LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO e MARIA ALDEMIR COELHO, que fundamenta sua pretensão em inadimplência de 'Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca'. O título foi emitido em 13/12/1994, para pagamento em 240 prestações mensais. O Regulamento da Carteira Imobiliária da exequente, que está vinculado à escritura, prevê o vencimento antecipado das prestações inadimplidas (Cláusula 22ª do contrato c/c art. 27 do Regulamento - fl. 69) . Bem por isso, a exequente sustenta seu crédito com base na antecipação da dívida (fl. 3 - item 9), que ocorreu em 30/06/1998. Desta forma, não resta melhor sorte à exequente, posto que prescrita a ação, como será demonstrado a seguir. O vencimento da dívida antecipou-se integralmente na vigência do Código Civil de 1916 e, na melhor das hipóteses, tinha como prazo prescricional o vintenário (art. 177). Com a entrada em vigor do atual Código Civil, importante observar a redação de seu art. 2.028: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A entrada em vigor do atual Código Civil se deu 11/01/2003. Nesta data, não havia decorrido metade do prazo prescricional da lei anterior (o período de 30/06/1998 a 11/01/2003 abrange menos de cinco anos), razão pela qual de rigor aplicar-se o prazo novo reduzido que, igualmente, na melhor das hipóteses, é o decenal do art. 205. Assim, o prazo que socorreria o credor era o de 11/01/2013. De rigor, portanto, a extinção da ação. Com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, pronuncio a PRESCRIÇÃO e, por conseqüência, julgo EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas a cargo da parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência desta aos executados e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Livia Silva E Alves (OAB 296991/SP)
30/05/2014		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI em face de LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO COELHO e MARIA ALDEMIR COELHO, que fundamenta sua pretensão em inadimplência de 'Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca'. O título foi emitido em 13/12/1994, para pagamento em 240 prestações mensais. O Regulamento da Carteira Imobiliária da exequente, que está vinculado à escritura, prevê o vencimento antecipado das prestações inadimplidas (Cláusula 22ª do contrato c/c art. 27 do Regulamento - fl. 69) . Bem por isso, a exequente sustenta seu crédito com base na antecipação da dívida (fl. 3 - item 9), que ocorreu em 30/06/1998. Desta forma, não resta melhor sorte à exequente, posto que prescrita a ação, como será demonstrado a seguir. O vencimento da dívida antecipou-se integralmente na vigência do Código Civil de 1916 e, na melhor das hipóteses, tinha como prazo prescricional o vintenário (art. 177). Com a entrada em vigor do atual Código Civil, importante observar a redação de seu art. 2.028: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A entrada em vigor do atual Código Civil se deu 11/01/2003. Nesta data, não havia decorrido metade do prazo prescricional da lei anterior (o período de 30/06/1998 a 11/01/2003 abrange menos de cinco anos), razão pela qual de rigor aplicar-se o prazo novo reduzido que, igualmente, na melhor das hipóteses, é o decenal do art. 205. Assim, o prazo que socorreria o credor era o de 11/01/2013. De rigor, portanto, a extinção da ação. Com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, pronuncio a PRESCRIÇÃO e, por conseqüência, julgo EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas a cargo da parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência desta aos executados e arquivem-se os autos. P.R.I.C.
28/05/2014		Conclusos para Decisão
23/05/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/06/2014	Embargos de Declaração
11/08/2014	Petições Diversas
12/08/2014	Razões de Apelação
04/05/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
06/05/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
14/07/2020	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Pedido de Habilitação
06/10/2022	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
07/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
19/04/2023	Manifestação do Perito
19/04/2023	Manifestação do Perito
31/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Manifestação do Perito
15/02/2024	Petições Diversas
22/02/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/02/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
05/04/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
27/01/2025	Pedido de Habilitação
30/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
06/02/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
13/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
04/11/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
05/11/2025	Pedido de Habilitação
10/12/2025	Petição Intermediária
11/02/2026	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
11/03/2026	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
27/04/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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