Reqte	Aluiz Rodrigues Quaresma Advogado:  Benedicto da Costa Manso Sobrinho
Reqda	Lucineia Kety da Cruz Advogado:  Mario Cardoso

Reqte	Aluiz Rodrigues Quaresma Advogado:  Benedicto da Costa Manso Sobrinho
Reqda	Lucineia Kety da Cruz Advogado:  Mario Cardoso
Reqdo	Guido Cassiano Advogado:  Antonio Sergio do Nascimento Junior
Reqdo	Maria Lucia de Oliveira Cassiano Advogado:  Michel Fermiano   Advogado:  Antonio Sergio do Nascimento Junior

Data		Movimento
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1030669-15.2015.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Aluiz Rodrigues Quaresma - Lucineia Kety da Cruz e outros - Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento. - ADV: MARIO CARDOSO (OAB 320043/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70214741-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 16:49
12/11/2018		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1030669-15.2015.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Aluiz Rodrigues Quaresma - Lucineia Kety da Cruz e outros - Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento. - ADV: MARIO CARDOSO (OAB 320043/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte peticionária de que o pedido deverá ser formulado no incidente de cumprimento de sentença já em andamento.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70214741-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 16:49
12/11/2018		Arquivado Definitivamente
12/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nada mais foi requerido nos autos até a presente data, razão pela qual encaminho o feito ao arquivo, conforme r. Determinação judicial. Nada Mais.
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 2031/2039
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0450/2018 Teor do ato: Certidão de honorários expedida, conforme determinado, encontra-se disponível para ser baixada pela parte interessada pela internet mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos), para obter cópia do documento com assinatura digital. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
17/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão de honorários expedida, conforme determinado, encontra-se disponível para ser baixada pela parte interessada pela internet mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos), para obter cópia do documento com assinatura digital.
17/08/2018		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1912/1924
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0387/2018 Teor do ato: Ciência às partes acerca da fase de cumprimento que seguirá no incidente 0019088-15.2018.8.26.0577, ao qual deverão ser diretamente direcionadas as futuras petições (item 4 do Comunicado CG nº 1631/2015), bem como eventuais depósitos judiciais, se o caso. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
26/07/2018		Ato ordinatório Ciência às partes acerca da fase de cumprimento que seguirá no incidente 0019088-15.2018.8.26.0577, ao qual deverão ser diretamente direcionadas as futuras petições (item 4 do Comunicado CG nº 1631/2015), bem como eventuais depósitos judiciais, se o caso.
26/07/2018		Início da Execução Juntado 0019088-15.2018.8.26.0577 - Cumprimento de sentença
25/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70210175-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2018 13:46
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 2163/2176
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0211/2018 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Cumpra-se o v. decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio ou nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença, os termos dos Provimentos CG nº 16/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 60/2016 (DJE 18/10/16), bem como as orientações nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO §2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Nada mais. São José dos Campos, 18 de maio de 2018. Eu, ___, LUCIMARA MONTEIRO, Escrevente-Chefe. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
18/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Cumpra-se o v. decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio ou nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença, os termos dos Provimentos CG nº 16/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 60/2016 (DJE 18/10/16), bem como as orientações nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO §2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Nada mais. São José dos Campos, 18 de maio de 2018. Eu, ___, LUCIMARA MONTEIRO, Escrevente-Chefe.
18/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 577.2018/031166-2 dirigi-me à Rua José Francisco Monteiro, 88, Jardim Paulista, para verificar o imóvel a ser desocupado e ali sendo, encontrei a casa fechada. Certifico mais, que indagando junto a vizinha da casa nº 96, a SRA. NATÁLIA esta informou que a casa foi desocupada a cerca de 1 (uma) semana. Diante do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins.O referido é verdade e dou fé. São José dos Campos, 15 de maio de 2018.Número de Cotas: 01Guia nº 3507 VALOR R$ 77,10A LEVANTAR R$ 77,10
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70124864-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 15:09
27/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2018/031166-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2018 Local: Cartório da 7ª. Vara Cível
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 1912/1923
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0108/2018 Teor do ato: Vistos.Expeça-se o mandado de despejo coercitivo, instruindo-o com cópia da petição de fls. 92, ficando ainda deferido o reforço policial, se necessário, servindo a presente de ofício.Int. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
28/03/2018		Decisão Vistos.Expeça-se o mandado de despejo coercitivo, instruindo-o com cópia da petição de fls. 92, ficando ainda deferido o reforço policial, se necessário, servindo a presente de ofício.Int.
27/03/2018		Conclusos para Decisão
09/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70059509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 17:16
23/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/01/2018		Mandado Juntado
15/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 1940/1965
14/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0577/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 83/85 - Nada a apreciar. Processo sentenciado, com trânsito em julgado.Aguarde-se o integral cumprimento do mandado a fls.81/82. Int. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
13/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 83/85 - Nada a apreciar. Processo sentenciado, com trânsito em julgado.Aguarde-se o integral cumprimento do mandado a fls.81/82. Int.
13/12/2017		Conclusos para Despacho
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70308489-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2017 20:19
07/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2017/076717-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2018 Local: Cartório da 7ª. Vara Cível
24/10/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 72/74 transitou em julgado em 06/10/2017.
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70256580-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 16:30
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 2248/2272
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a parte autora alegou a celebração de contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial, pela importância mensal de R$1.450,00 e a parte ré encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis referentes ao período consignado a fls. 02, perfazendo o débito de R$7.302,60. Juntou documentos a fls. 11/17. Houve emenda á inicial (fls. 18).A parte requerida ora locatária foi citada (fls. 34) e apresentou contestação, na qual admitiu a inadimplência e questionou os percentuais relativos à multa e juros aplicados na atualização do débito (fls. 36/38). Juntou documentos à fls. 41/46.Os fiadores foram citados (fls. 66) e não apresentaram contestação (fls. 71).Réplica a fls. 48/50.É o relatório.D E C I D O.Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por documentos nos autos.Desnecessária a produção de prova oral, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, os quais a parte requerida está mesmo inadimplente.Há nos autos prova de contrato de locação celebrado entre as partes, sendo suas disposições expressamente aplicáveis (fls. 11/17).Os documentos carreados aos autos comprovam o inadimplemento dos valores ora cobrados e não há que se falar em cobrança indevida, em face do contrato celebrado.Ademais, a parte ré não demonstrou o pagamento das parcelas ou admissível a purga da mora. Aliás, tampouco os argumentos defensivos genéricos e desprovidos de comprovação abalam a conclusão pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento ante o débito relativo aos aluguéis vencidos e não pagos.Quanto à multa estipulada na cláusula IV, item "e" (fls. 12), que fixa multa moratória de 20% é válida e deve ser aplicada, vez que legalmente pactuada, destacando-se que por não se tratar de relação de consumo não se aplica o limite ali previsto, tampouco do Código Civil ou da Lei da Usura, se as partes livre e espontaneamente pactuaram percentual diverso que não se configura ilegal ou abusivo por si só.Diferentemente no que se refere aos juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, deve-se observar os juros legais de 1% ao mês, restando afastado o percentual superior em desconformidade com a norma legal expressa.Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. DECRETO o DESPEJO. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, devidos até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de correção monetária, juros de mora limitado a 1% ao mês, e multa moratória pactuada de 20%, a partir dos respectivos vencimentos.Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado.Em virtude da sucumbência mínima, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, mas isento a requerida Lucineia em face do benefício da justiça gratuita que ora se concede. Anote-se.Na forma do artigo 64 da Lei nº 8.245/91, desnecessária a fixação de caução.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
11/09/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a parte autora alegou a celebração de contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial, pela importância mensal de R$1.450,00 e a parte ré encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis referentes ao período consignado a fls. 02, perfazendo o débito de R$7.302,60. Juntou documentos a fls. 11/17. Houve emenda á inicial (fls. 18).A parte requerida ora locatária foi citada (fls. 34) e apresentou contestação, na qual admitiu a inadimplência e questionou os percentuais relativos à multa e juros aplicados na atualização do débito (fls. 36/38). Juntou documentos à fls. 41/46.Os fiadores foram citados (fls. 66) e não apresentaram contestação (fls. 71).Réplica a fls. 48/50.É o relatório.D E C I D O.Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por documentos nos autos.Desnecessária a produção de prova oral, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, os quais a parte requerida está mesmo inadimplente.Há nos autos prova de contrato de locação celebrado entre as partes, sendo suas disposições expressamente aplicáveis (fls. 11/17).Os documentos carreados aos autos comprovam o inadimplemento dos valores ora cobrados e não há que se falar em cobrança indevida, em face do contrato celebrado.Ademais, a parte ré não demonstrou o pagamento das parcelas ou admissível a purga da mora. Aliás, tampouco os argumentos defensivos genéricos e desprovidos de comprovação abalam a conclusão pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento ante o débito relativo aos aluguéis vencidos e não pagos.Quanto à multa estipulada na cláusula IV, item "e" (fls. 12), que fixa multa moratória de 20% é válida e deve ser aplicada, vez que legalmente pactuada, destacando-se que por não se tratar de relação de consumo não se aplica o limite ali previsto, tampouco do Código Civil ou da Lei da Usura, se as partes livre e espontaneamente pactuaram percentual diverso que não se configura ilegal ou abusivo por si só.Diferentemente no que se refere aos juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, deve-se observar os juros legais de 1% ao mês, restando afastado o percentual superior em desconformidade com a norma legal expressa.Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. DECRETO o DESPEJO. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, devidos até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de correção monetária, juros de mora limitado a 1% ao mês, e multa moratória pactuada de 20%, a partir dos respectivos vencimentos.Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado.Em virtude da sucumbência mínima, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, mas isento a requerida Lucineia em face do benefício da justiça gratuita que ora se concede. Anote-se.Na forma do artigo 64 da Lei nº 8.245/91, desnecessária a fixação de caução.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I.
12/07/2017		Conclusos para Decisão
12/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70164531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 11:52
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 2018/2035
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0318/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Defiro a gratuidade processual à requerida Lucineia. Anote-se.2 - Providencie o autor a regular distribuição da carta precatória (via digital), comprovando-se nos autos em cinco dias.Int. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP), Mario Cardoso (OAB 320043/SP)
31/05/2017		Carta Precatória Juntada
31/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70110069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 10:02
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70101452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 15:45
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70100845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 10:26
04/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70099520-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 10:33
07/03/2017		Proferido Despacho Vistos.1 - Defiro a gratuidade processual à requerida Lucineia. Anote-se.2 - Providencie o autor a regular distribuição da carta precatória (via digital), comprovando-se nos autos em cinco dias.Int.
07/03/2017		Conclusos para Despacho
22/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.17.70035380-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 16:38
28/11/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que até a presente data não houve comprovação da distribuição da carta precatória expedida.Ante a certidão cartorária supra, abro vista dos autos ao requerente para comprovar documentalmente a distribuição da deprecata, dando regular prosseguimento ao feito. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação e documentos que a acompanharam.
15/08/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.16.70156196-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2016 14:50
22/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e
22/07/2016		Mandado Juntado
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: 2117 Página: 1907/1913
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0201/2016 Teor do ato: Carta Precatória disponibilizada para ser baixada pela parte interessada pela internet mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos. - Providenciar instrução e distribuição, observando o Comunicado CG Nº 155/2016, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP)
13/05/2016		Ato ordinatório Carta Precatória disponibilizada para ser baixada pela parte interessada pela internet mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos. - Providenciar instrução e distribuição, observando o Comunicado CG Nº 155/2016, comprovando-se nos autos, em cinco dias.
12/05/2016		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
06/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2016/030599-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2016 Local: Cartório da 7ª. Vara Cível
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 2036/2047
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0173/2016 Teor do ato: Vistos.1-) Recebo as petições de fls. 18 e fls. 22 como emenda à inicial. Anote-se.2-) Cite(m)-se com as cautelas legais para, em quinze dias, responder(em) a ação e/ou realizar a purgação da mora, acrescidos de custas e honorários de advogado arbitrado em 10% do valor da dívida no dia do efetivo pagamento, que se efetivada elidirá o pedido de despejo. Conste do mandado as consequências da revelia.Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59, § 2º); e, se requerido, os fiadores.Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Ofício para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Int. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP)
03/05/2016		Decisão Vistos.1-) Recebo as petições de fls. 18 e fls. 22 como emenda à inicial. Anote-se.2-) Cite(m)-se com as cautelas legais para, em quinze dias, responder(em) a ação e/ou realizar a purgação da mora, acrescidos de custas e honorários de advogado arbitrado em 10% do valor da dívida no dia do efetivo pagamento, que se efetivada elidirá o pedido de despejo. Conste do mandado as consequências da revelia.Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59, § 2º); e, se requerido, os fiadores.Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Ofício para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Int.
03/05/2016		Conclusos para Decisão
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 1991/2015
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0039/2016 Teor do ato: Fls. 18 - Cumprir a determinação de fls. 19, observando-se o art. 282 do CPC. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP)
20/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.16.70006219-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2016 21:11
20/01/2016		Ato ordinatório Fls. 18 - Cumprir a determinação de fls. 19, observando-se o art. 282 do CPC.
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 1713/1726
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0410/2015 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora emende sua inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 meses de aluguel acrescido do débito relativo aos aluguéis e acessórios em atraso, bem como para que providencie o recolhimento da diferença de custas processuais, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Benedicto da Costa Manso Sobrinho (OAB 73935/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. Concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora emende sua inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 meses de aluguel acrescido do débito relativo aos aluguéis e acessórios em atraso, bem como para que providencie o recolhimento da diferença de custas processuais, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Int.
07/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.15.70183020-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2015 08:06
03/12/2015		Conclusos para Decisão
03/12/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/12/2015	Petição Intermediária
20/01/2016	Petições Diversas
15/08/2016	Contestação
21/02/2017	Manifestação Sobre a Contestação
04/05/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Petição Intermediária
09/03/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Petições Diversas
25/07/2018	Petição Intermediária
03/06/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/07/2018	Cumprimento de sentença  (0019088-15.2018.8.26.0577)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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