Reqte	José Antonio da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqda	Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Advogado:  Frank-lande de Carvalho Rêgo

Reqte	José Antonio da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqda	Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Advogado:  Frank-lande de Carvalho Rêgo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Reqda	EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão

Data		Movimento
03/03/2022		Arquivado Definitivamente
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
02/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0122/2022 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
03/03/2022		Arquivado Definitivamente
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
02/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0122/2022 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
02/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0202/2021 Teor do ato: - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
11/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.
11/11/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento em virtude do autor não ter entrado em contato para acompanhar a diligencia. O referido é verdade e dou fé.
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 2336/2341
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Fica a SABESP intimada a entrar em contato com a central de mandados pelo telefone nº (12) 3205-1650 para providenciar meios ao cumprimento do mandado de intimação expedido. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP)
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 2396/2408
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a SABESP intimada a entrar em contato com a central de mandados pelo telefone nº (12) 3205-1650 para providenciar meios ao cumprimento do mandado de intimação expedido.
31/05/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2021/025900-0 Situação: Não cumprido em 23/09/2021 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos da Silva
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.455: Diante do ocorrido, defiro o pedido para entrada forçada pelo Oficial de Justiça, acompanhado dos representantes da SABESP e, se necessário com reforço policial, a fim de dar cumprimento ao que restou decidido nos autos. Expeça-se mandado para tal fim. Em seguida, intime-se a SABESP para entrar em contato com a Central de Mandados para agendamento e acompanhamento da diligência. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP)
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Decisão Vistos. Fls.455: Diante do ocorrido, defiro o pedido para entrada forçada pelo Oficial de Justiça, acompanhado dos representantes da SABESP e, se necessário com reforço policial, a fim de dar cumprimento ao que restou decidido nos autos. Expeça-se mandado para tal fim. Em seguida, intime-se a SABESP para entrar em contato com a Central de Mandados para agendamento e acompanhamento da diligência. Int.
27/05/2021		Conclusos para Decisão
18/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.21.70090072-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 17:15
21/01/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR219866795TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : José Antonio da Silva
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 2515/2537
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0517/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.444: Defiro. Intime-se conforme requerido. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
10/12/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
09/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls.444: Defiro. Intime-se conforme requerido. Int.
04/12/2020		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.20.70356413-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 09:43
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 1364/1372
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0506/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.439: Primeiramente, dê-se vista à Defensoria Pública com urgência. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls.439: Primeiramente, dê-se vista à Defensoria Pública com urgência. Int.
18/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.20.70336766-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 10:43
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 1871/1893
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0477/2020 Teor do ato: Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, manifeste-se a parte interessada sobre eventual interesse na diligência do julgado. Caso a presente ação não tenha sido proposta através de advogado, fica a parte autora notificada para querendo, retirar no prazo de 45 dias, a petição inicial e todos os documentos que a instruem, tendo sido estes já digitalizados e juntados aos autos digitais. Decorrido o prazo, nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, sem provocação das partes, serão os documentos inutilizados após 45 dias, que serão contados da data desta decisão. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, manifeste-se a parte interessada sobre eventual interesse na diligência do julgado. Caso a presente ação não tenha sido proposta através de advogado, fica a parte autora notificada para querendo, retirar no prazo de 45 dias, a petição inicial e todos os documentos que a instruem, tendo sido estes já digitalizados e juntados aos autos digitais. Decorrido o prazo, nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, sem provocação das partes, serão os documentos inutilizados após 45 dias, que serão contados da data desta decisão. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
07/10/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/04/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls.422: Remetam-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do recurso. Int.
20/04/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.20.70075852-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 10:47
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.20.70064703-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 11:20
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 2207/2221
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0143/2020 Teor do ato: Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, manifeste-se a parte interessada sobre eventual interesse na diligência do julgado. Caso a presente ação não tenha sido proposta através de advogado, fica a parte autora notificada para querendo, retirar no prazo de 45 dias, a petição inicial e todos os documentos que a instruem, tendo sido estes já digitalizados e juntados aos autos digitais. Decorrido o prazo, nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, sem provocação das partes, serão os documentos inutilizados após 45 dias, que serão contados da data desta decisão. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/03/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, manifeste-se a parte interessada sobre eventual interesse na diligência do julgado. Caso a presente ação não tenha sido proposta através de advogado, fica a parte autora notificada para querendo, retirar no prazo de 45 dias, a petição inicial e todos os documentos que a instruem, tendo sido estes já digitalizados e juntados aos autos digitais. Decorrido o prazo, nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, sem provocação das partes, serão os documentos inutilizados após 45 dias, que serão contados da data desta decisão. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
27/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJC.19.70288637-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/08/2019 19:23
27/08/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.19.70283313-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/08/2019 11:40
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 2679/2699
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 331/337: Recebo o recurso interposto pelo(a) requerida no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP)
22/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/08/2019		Recebido o recurso Vistos. 1 - Fls. 331/337: Recebo o recurso interposto pelo(a) requerida no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int.
30/07/2019		Conclusos para Decisão
25/07/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSJC.19.70240326-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/07/2019 14:51
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 2379/2384
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés ao fornecimento de água e energia elétrica no endereço indicado na inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 10.000,00. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art.55,caput, da Lei nº 9.099/95).Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 27 de junho de 2019. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
11/07/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés ao fornecimento de água e energia elétrica no endereço indicado na inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 10.000,00. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art.55,caput, da Lei nº 9.099/95).Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 27 de junho de 2019.
23/05/2019		Conclusos para Sentença
23/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - sem réplica
05/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Defensoria Pública.
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2328/2345
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.306/311: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB 999999/DP)
07/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
07/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls.306/311: Ciência às partes. Int.
05/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
05/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1976/1998
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0140/2018 Teor do ato: - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB 999999/DP)
02/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
02/10/2018		Documento Juntado
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 2430/2457
18/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70275344-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/09/2018 14:17
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 91/92: - Anote-se a interposição do agravo, cadastrando-se a pendência junto ao sistema SAJ. 2 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Ante à comunicação de concessão do efeito suspensivo às fls.122, aguarde-se decisão nos autos do agravo de instrumento n° 0100129-16.2018.8.26.09012. Int. Advogados(s): Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB 999999/DP)
17/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70273404-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2018 14:33
17/09/2018		Proferido Despacho Vistos. 1 - Fls. 91/92: - Anote-se a interposição do agravo, cadastrando-se a pendência junto ao sistema SAJ. 2 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Ante à comunicação de concessão do efeito suspensivo às fls.122, aguarde-se decisão nos autos do agravo de instrumento n° 0100129-16.2018.8.26.09012. Int.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
11/09/2018		Documento Juntado
11/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70262844-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/09/2018 17:51
07/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.18.70224910-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2018 18:14
30/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2018		Mandado Juntado
24/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Intimação de Liminar-Tutela Antecipada - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública
20/07/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Intimação de Liminar-Tutela Antecipada - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 2048/2081
17/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2018/053967-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2018 Local: Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.  2) Trata-se de ação com pedido de condenação em obrigação de fazer consistente em autorizar o estabelecimento de serviço de água e energia elétrica  no imóvel situado em área de loteamento irregular.  Os documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor adquiriu um lote de terreno no bairro chamado Águas do Canindú (fls.25/26), sobre o qual, aparentemente, erigiu a sua residência. Já os documentos de fls.45/50 corroboram o fornecimento de água a imóveis próximos.  Verifica-se que o Município de São José dos Campos, em princípio, não autorizou a ligação de água/energia no endereço do requerente (fls.30 e fls. 34), em razão de o imóvel situar-se em loteamento irregular. Porém, a Lei Municipal nº 5678/2000 autoriza o Município a firmar convênio com a SABESP para implantação de sistema de abastecimento de água nos loteamentos que especifica, dentre eles, o Águas de Canindu I e II, onde reside a parte autora. Contudo, a recusa do Município e, por conseguinte, da ré SABESP, revela-se como uma medida administrativa desproporcional. Tem como fundamento o válido interesse em ordenar o adequado parcelamento do solo. Porém, faz recair sobre a população mais carente, cujos recursos certamente não são suficientes para aquisição de lotes/imóveis em áreas regularizadas, o ônus da infração administrativa de comercializar áreas não regularizadas.  De fato, a falta de acesso aos serviços de água e energia elétrica atingem a dignidade da pessoa humana, que certamente experimenta precárias condições de vida. Uma vez que o autor alegar possuir apenas o imóvel descrito na inicial (fls. 03), há perigo de dano evidente na ausência de acesso ao serviço de fornecimento de água e também de energia elétrica.  Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência do E. TJSP: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor à apresentação de documentos como licença ou alvará de construção, de parcelamento do solo ou implantação do condomínio, em razão de um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público. Inadmissibilidade. Questão de direito urbanístico consistente em controvérsia acerca de ocupação irregular que não interfere no direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. TAC, ademais, anulado, por decisão confirmada em segundo grau, contra a qual pende apenas embargos de declaração opostos pela autora. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1004849-36.2016.8.26.0099; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017). "Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a lote em situação irregular. Admissibilidade. Dignidade da pessoa humana a prevalecer sobre a ocupação urbana irregular, embora relevante tal preocupação. Fornecimentos de água e energia elétrica que estão umbilicalmente ligados à proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ponderação de valores que faz prevalecer esse fundamento. Obrigação de fazer mantida. Apelo impróvido" (TJSP; Apelação 1006831-85.2016.8.26.0099; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017).  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Recusa no fornecimento do serviço em virtude de irregularidade no loteamento - Dever da concessionária em prestar serviço essencial - Ausência de motivo justificável para a negativa do serviço - Violação ao princípio da dignidade humana - Sentença mantida - Recurso não provido" (Apel. 0000976-78.2014.8.26.0240, Relator(a): Maia da Rocha; Comarca: Iepê; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016). "Prestação de serviços Fornecimento de água Ação de obrigação de fazer Loteamento irregular Negativa de fornecimento de água Inadmissibilidade Caráter de essencialidade - Improvimento do recurso" (TJSP; Apelação 0004810-50.2014.8.26.0156; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017).  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER Alegação de que há Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo em que se obrigou a exigir a licença de construção emitida pela Municipalidade, para imóveis localizados em área rural - Recusa da concessionária em não fornecer os serviços que não se justifica, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana, tratando-se de serviço público essencial - Procedência mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1004762-80.2016.8.26.0099; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Acolhimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 0000747-21.2014.8.26.0240; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação dos documentos do autor para elaboração do contrato de fornecimento de serviços, instalem e passem a servir a unidade consumidora com os serviços de fornecimento de água e luz, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite, por ora, de R$ 50.000,00. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). Int. Advogados(s): Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB 999999/DP)
13/07/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.  2) Trata-se de ação com pedido de condenação em obrigação de fazer consistente em autorizar o estabelecimento de serviço de água e energia elétrica  no imóvel situado em área de loteamento irregular.  Os documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor adquiriu um lote de terreno no bairro chamado Águas do Canindú (fls.25/26), sobre o qual, aparentemente, erigiu a sua residência. Já os documentos de fls.45/50 corroboram o fornecimento de água a imóveis próximos.  Verifica-se que o Município de São José dos Campos, em princípio, não autorizou a ligação de água/energia no endereço do requerente (fls.30 e fls. 34), em razão de o imóvel situar-se em loteamento irregular. Porém, a Lei Municipal nº 5678/2000 autoriza o Município a firmar convênio com a SABESP para implantação de sistema de abastecimento de água nos loteamentos que especifica, dentre eles, o Águas de Canindu I e II, onde reside a parte autora. Contudo, a recusa do Município e, por conseguinte, da ré SABESP, revela-se como uma medida administrativa desproporcional. Tem como fundamento o válido interesse em ordenar o adequado parcelamento do solo. Porém, faz recair sobre a população mais carente, cujos recursos certamente não são suficientes para aquisição de lotes/imóveis em áreas regularizadas, o ônus da infração administrativa de comercializar áreas não regularizadas.  De fato, a falta de acesso aos serviços de água e energia elétrica atingem a dignidade da pessoa humana, que certamente experimenta precárias condições de vida. Uma vez que o autor alegar possuir apenas o imóvel descrito na inicial (fls. 03), há perigo de dano evidente na ausência de acesso ao serviço de fornecimento de água e também de energia elétrica.  Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência do E. TJSP: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor à apresentação de documentos como licença ou alvará de construção, de parcelamento do solo ou implantação do condomínio, em razão de um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público. Inadmissibilidade. Questão de direito urbanístico consistente em controvérsia acerca de ocupação irregular que não interfere no direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. TAC, ademais, anulado, por decisão confirmada em segundo grau, contra a qual pende apenas embargos de declaração opostos pela autora. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1004849-36.2016.8.26.0099; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017). "Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a lote em situação irregular. Admissibilidade. Dignidade da pessoa humana a prevalecer sobre a ocupação urbana irregular, embora relevante tal preocupação. Fornecimentos de água e energia elétrica que estão umbilicalmente ligados à proteção de um mínimo de dignidade à pessoa humana, fundamento da República brasileira conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ponderação de valores que faz prevalecer esse fundamento. Obrigação de fazer mantida. Apelo impróvido" (TJSP; Apelação 1006831-85.2016.8.26.0099; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017).  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Recusa no fornecimento do serviço em virtude de irregularidade no loteamento - Dever da concessionária em prestar serviço essencial - Ausência de motivo justificável para a negativa do serviço - Violação ao princípio da dignidade humana - Sentença mantida - Recurso não provido" (Apel. 0000976-78.2014.8.26.0240, Relator(a): Maia da Rocha; Comarca: Iepê; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016). "Prestação de serviços Fornecimento de água Ação de obrigação de fazer Loteamento irregular Negativa de fornecimento de água Inadmissibilidade Caráter de essencialidade - Improvimento do recurso" (TJSP; Apelação 0004810-50.2014.8.26.0156; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017).  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER Alegação de que há Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo em que se obrigou a exigir a licença de construção emitida pela Municipalidade, para imóveis localizados em área rural - Recusa da concessionária em não fornecer os serviços que não se justifica, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana, tratando-se de serviço público essencial - Procedência mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1004762-80.2016.8.26.0099; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Acolhimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 0000747-21.2014.8.26.0240; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação dos documentos do autor para elaboração do contrato de fornecimento de serviços, instalem e passem a servir a unidade consumidora com os serviços de fornecimento de água e luz, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite, por ora, de R$ 50.000,00. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). Int.
29/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/08/2018	Contestação
06/09/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/09/2018	Contestação
18/09/2018	Contestação
25/07/2019	Recurso Inominado
27/08/2019	Contrarrazões de Apelação
29/08/2019	Alegações Finais
04/03/2020	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petições Diversas
24/11/2020	Petições Diversas
18/03/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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