Reqte	Julimar dos Santos Advogado:  Julimar dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
LitisPas	Renato Queiroz de Lima Advogado:  Raphael Guimarães Carneiro   Advogada:  Danielle Godoi Santiago   Advogado:  Victor Santiago

Data		Movimento
23/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida PREPARO - CONFERÊNCIA DA GUIA QUEIMADA - CÁLCULO PREPARO
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Remessa ao Tribunal - Inexistência de mídia
26/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida PREPARO - CONFERÊNCIA DA GUIA QUEIMADA - CÁLCULO PREPARO
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Remessa ao Tribunal - Inexistência de mídia
26/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Vistos Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Int.
10/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70294702-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/07/2024 17:45
10/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70294115-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/07/2024 13:26
10/07/2024		Conclusos para Despacho
09/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70293174-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/07/2024 18:25
03/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80074573-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/07/2024 16:04
25/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Recursos de apelação interpostos pelo(a) FESP às fls. 475/482 e pelo Renato Queiroz de Lima às fls. 484/509: às contrarrazões. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Ato ordinatório Recursos de apelação interpostos pelo(a) FESP às fls. 475/482 e pelo Renato Queiroz de Lima às fls. 484/509: às contrarrazões.
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70048306-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/02/2024 16:00
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80001870-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/01/2024 16:52
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0876/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenizar o autor, em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo 3º da EC 113/21; e b) PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar o litisdenunciado, RENATO QUEIROZ DE LIMA, a reembolsar à litisdenunciante, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, valor equivalente ao valor integral da condenação, incluindo o valor da sucumbência. Na ação principal, consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, em razão da sucumbência, condeno o litisdenunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios em favor do procurador do litisdencunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhes o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Sentença não sujeita à remessa necessária, ante o disposto no art. 496, §3.º, inc. II, do CPC. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
14/12/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenizar o autor, em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo 3º da EC 113/21; e b) PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar o litisdenunciado, RENATO QUEIROZ DE LIMA, a reembolsar à litisdenunciante, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, valor equivalente ao valor integral da condenação, incluindo o valor da sucumbência. Na ação principal, consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, em razão da sucumbência, condeno o litisdenunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios em favor do procurador do litisdencunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhes o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Sentença não sujeita à remessa necessária, ante o disposto no art. 496, §3.º, inc. II, do CPC. Publique-se e intimem-se.
05/12/2023		Conclusos para Sentença
23/11/2023		Conclusos para Decisão
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.80091126-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 14:03
06/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0672/2023 Teor do ato: Vistos. Por ato ordinatório, equivocadamente, foi o autor intimado a se manifestar em réplica à contestação do litisdenunciado, conquanto devesse ter sido intimada a FESP. Assim, ,manifeste-se a Fazenda Pública do Estado em réplica à contestação do litisdenunciado (fls. 388/408). Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
25/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ato ordinatório, equivocadamente, foi o autor intimado a se manifestar em réplica à contestação do litisdenunciado, conquanto devesse ter sido intimada a FESP. Assim, ,manifeste-se a Fazenda Pública do Estado em réplica à contestação do litisdenunciado (fls. 388/408). Int.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70343821-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2023 16:56
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70338488-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2023 15:48
31/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.80047334-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 16:08
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0489/2023 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70250621-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2023 14:25
29/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: Fls. 388/409: Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s). Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP), Raphael Guimarães Carneiro (OAB 340299/SP), Victor Santiago (OAB 425032/SP), Danielle Godoi Santiago (OAB 424928/SP)
18/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2023		Ato ordinatório Fls. 388/409: Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s).
15/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70199588-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2023 18:54
24/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2023/019732-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2023 Local: Oficial de justiça - Gilson Wedemann
04/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0218/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor do V. Acórdão de fls. 369/373, inclua-se Renato Queiroz de Lima como litisdenunciado no SAJ. Sem prejuízo, cite-se-o na forma do art. 126 do CPC. Int. São José dos Campos, 30 de março de 2023. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
30/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o teor do V. Acórdão de fls. 369/373, inclua-se Renato Queiroz de Lima como litisdenunciado no SAJ. Sem prejuízo, cite-se-o na forma do art. 126 do CPC. Int. São José dos Campos, 30 de março de 2023.
23/02/2023		Conclusos para Decisão
23/02/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/11/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Remessa ao Tribunal - Inexistência de mídia
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - INEXISTÊNCIA DE PREPARO
29/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
18/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Int.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70418363-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/10/2022 19:51
02/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0583/2022 Teor do ato: Recurso de apelação interposto pelo(a) FESP as fls. 334/340: às contrarrazões. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Ato ordinatório Recurso de apelação interposto pelo(a) FESP as fls. 334/340: às contrarrazões.
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.80055010-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/08/2022 17:34
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração de fls. 317/318 devem ser acolhidos, em razão da existência de omissão na sentença de fls. 307/314. De fato, a Emenda Constitucional 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas fazendárias, a par do disposto no artigo 3º, segundo o qual: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, dou provimento aos embargos de declaração determinando que o valor arbitrado a título de indenização sofra correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios pela SELIC. No mais, permanece a sentença de fls. 307/314 tal como lançada. Int. São José dos Campos, 22 de agosto de 2022. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Os embargos de declaração de fls. 317/318 devem ser acolhidos, em razão da existência de omissão na sentença de fls. 307/314. De fato, a Emenda Constitucional 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, trouxe novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas fazendárias, a par do disposto no artigo 3º, segundo o qual: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, dou provimento aos embargos de declaração determinando que o valor arbitrado a título de indenização sofra correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios pela SELIC. No mais, permanece a sentença de fls. 307/314 tal como lançada. Int. São José dos Campos, 22 de agosto de 2022.
22/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Conclusos para Decisão
18/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSJC.22.70325540-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/08/2022 09:44
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0472/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 317/318: Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, conclusos.Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
09/08/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 317/318: Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, conclusos.Int.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
06/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSJC.22.80047168-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/07/2022 18:08
26/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar o autor, em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e ser acrescida de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (07 de junho de 2019 fls. 29), nos termos da Súmula 54 do STJ, observados os índices de remuneração da caderneta de poupança tudo conforme o decidido pelo STF no Tema n.º 810, atrelado ao RE n.º 870.947. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes nas respectivas custas e despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Condeno demandante e demandando em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, cada, nos termos do art. 85, § 2.º e art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante o disposto no art. 496, §3.º, inc. II, do CPC. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
26/07/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar o autor, em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e ser acrescida de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (07 de junho de 2019 fls. 29), nos termos da Súmula 54 do STJ, observados os índices de remuneração da caderneta de poupança tudo conforme o decidido pelo STF no Tema n.º 810, atrelado ao RE n.º 870.947. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes nas respectivas custas e despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Condeno demandante e demandando em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, cada, nos termos do art. 85, § 2.º e art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante o disposto no art. 496, §3.º, inc. II, do CPC.
06/04/2022		Conclusos para Sentença
29/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - parte autora
25/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.80010937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 23:57
14/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0060/2022 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
11/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
27/01/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70020923-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2022 18:58
13/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0264/2021 Teor do ato: Fls. 129/277: Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s). Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
02/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2021		Ato ordinatório Fls. 129/277: Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s).
01/12/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.21.70432503-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2021 20:01
30/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2021/057916-1 Situação: Aguardando cumprimento em 19/11/2021 13:16:02 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400 Página: 2778-2783
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0229/2021 Teor do ato: Vistos. Em virtude da natureza indisponível dos direitos da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se. Int. Advogados(s): Julimar dos Santos (OAB 124869/SP)
12/11/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Em virtude da natureza indisponível dos direitos da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se. Int.
12/11/2021		Conclusos para Decisão
11/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/12/2021	Contestação
26/01/2022	Petição Intermediária
14/02/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Embargos de Declaração
18/08/2022	Embargos de Declaração
24/08/2022	Razões de Apelação
14/10/2022	Contrarrazões de Apelação
15/05/2023	Contestação
15/06/2023	Petição Intermediária
21/07/2023	Petições Diversas
07/08/2023	Petição Intermediária
09/08/2023	Indicação de Provas
16/10/2023	Petições Diversas
11/01/2024	Razões de Apelação
07/02/2024	Razões de Apelação
02/07/2024	Contrarrazões de Apelação
09/07/2024	Contrarrazões de Apelação
10/07/2024	Contrarrazões de Apelação
10/07/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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