Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2313974/2021	06º D.P. S.JOSE DOS CAMPOS	S.JOSE DOS CAMPOS-SP
Portaria	21459137	06º D.P. S.JOSE DOS CAMPOS	S.JOSE DOS CAMPOS-SP
Boletim de Ocorrência	3308/21/508	06º D.P. S.JOSE DOS CAMPOS	S.JOSE DOS CAMPOS-SP
Portaria	2313974	06º D.P. S.JOSE DOS CAMPOS	S.JOSE DOS CAMPOS-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	PEDRO HENRIQUE SILVA Advogado:  ALEX GUIMARAES SILVA   Advogado:  Gabriel Gouvea Neno Reiff

Data		Movimento
26/05/2026		Protocolo Juntado
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Carta Precatória Expedida UPJ Cr - Carta Precatória - intimação sentença - digital
25/05/2026		Ofício Expedido UPJ Cr - COMUNICATÓRIO - Genérico
25/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.80065875-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/05/2026 11:39
26/05/2026		Protocolo Juntado
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Carta Precatória Expedida UPJ Cr - Carta Precatória - intimação sentença - digital
25/05/2026		Ofício Expedido UPJ Cr - COMUNICATÓRIO - Genérico
25/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.80065875-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/05/2026 11:39
25/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0331/2026 Teor do ato: Fls. 602/606: Conheço os embargos, pois tempestivos. No entanto, rejeito-os, tendo em vista que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Verifica-se, pelo teor das razões deduzidas, o caráter infringente dos embargos, uma vez que o embargante busca rediscutir matéria já julgada, apresentando considerações voltadas à conclusão de que teria havido erro no julgamento. O embargante, em verdade, questiona o critério de valoração da prova produzida, caracterizando nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm contornos delimitados em Lei (CPP, art. 382) e não servem para reforma da conclusão do julgado. Diante disso, cabe ao embargante utilizar os recursos previstos na lei processual para, em instância superior, buscar eventual modificação da decisão. Veja-se: "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 11.877 - SP (2006/0171028-8), Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). Nesse viés, os embargos de declaração têm os contornos delimitados em Lei (CPP, art. 382) e não servem para esclarecer dúvida subjetiva, mormente para reforma da conclusão do julgado com vistas ao beneficiamento da situação do réu. Tal pretensão não encontra guarida nos embargos de declaração, que não admitem efeitos infringentes. Inexistindo os vícios do art. 382 do CPP, de rigor a rejeição dos embargos. A irresignação defensiva pode ser veiculada por recurso de apelação. Mantenho, então, a sentença tal como lançada. Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 602/606: Conheço os embargos, pois tempestivos. No entanto, rejeito-os, tendo em vista que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Verifica-se, pelo teor das razões deduzidas, o caráter infringente dos embargos, uma vez que o embargante busca rediscutir matéria já julgada, apresentando considerações voltadas à conclusão de que teria havido erro no julgamento. O embargante, em verdade, questiona o critério de valoração da prova produzida, caracterizando nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm contornos delimitados em Lei (CPP, art. 382) e não servem para reforma da conclusão do julgado. Diante disso, cabe ao embargante utilizar os recursos previstos na lei processual para, em instância superior, buscar eventual modificação da decisão. Veja-se: "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 11.877 - SP (2006/0171028-8), Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). Nesse viés, os embargos de declaração têm os contornos delimitados em Lei (CPP, art. 382) e não servem para esclarecer dúvida subjetiva, mormente para reforma da conclusão do julgado com vistas ao beneficiamento da situação do réu. Tal pretensão não encontra guarida nos embargos de declaração, que não admitem efeitos infringentes. Inexistindo os vícios do art. 382 do CPP, de rigor a rejeição dos embargos. A irresignação defensiva pode ser veiculada por recurso de apelação. Mantenho, então, a sentença tal como lançada.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSJC.26.70155844-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Criminal Data: 15/05/2026 15:26
18/05/2026		Processo Entranhado Entranhado o processo 1507611-13.2021.8.26.0577/01 - Classe: Embargos de Declaração Criminal em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Estelionato
18/05/2026		Recurso Interposto Seq.: 01 - Embargos de Declaração Criminal
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0311/2026 Teor do ato: Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno PEDRO HENRIQUE SILVA, como incurso nas penas do art. 171, caput, em concurso material (art. 69) com o artigo 155, § 4º, inciso II (fraude), todos do Código Penal, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, regime inicialmente semiaberto, além de 20 dias-multa, diária mínima, com valor total da pena de multa atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Fixo, em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos prejuízos suportados pela infração, o valor de R$ 27.560,61, correspondente aos valores da transferência inicial no valor de R$ 5 mil (relativa ao estelionato) e dos empréstimos e transferências efetuadas perante os bancos Nubank e Bradesco, nos respectivos valores de R$ 18.110,00 (fls. 402/404 e 410/411) e R$ 4.450,61 (fls. 412/413), relativos ao furto, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Cobre-se a devolução da carta precatória expedida para intimação do réu. Adite-se o ofício anteriormente expedido à OAB do Rio de Janeiro, informando que a única razão para o recebimento dos memoriais apresentados foi, de fato, a primazia do princípio da celeridade processual, permanecendo à discricionariedade da distinta entidade apuração de eventual infração por parte do referido causídico, Dr. Pedro Henrique Silva. Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença, liberada e disponível nos autos digitais, tornou-se pública em 15/05/2026.
15/05/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno PEDRO HENRIQUE SILVA, como incurso nas penas do art. 171, caput, em concurso material (art. 69) com o artigo 155, § 4º, inciso II (fraude), todos do Código Penal, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, regime inicialmente semiaberto, além de 20 dias-multa, diária mínima, com valor total da pena de multa atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Fixo, em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos prejuízos suportados pela infração, o valor de R$ 27.560,61, correspondente aos valores da transferência inicial no valor de R$ 5 mil (relativa ao estelionato) e dos empréstimos e transferências efetuadas perante os bancos Nubank e Bradesco, nos respectivos valores de R$ 18.110,00 (fls. 402/404 e 410/411) e R$ 4.450,61 (fls. 412/413), relativos ao furto, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Cobre-se a devolução da carta precatória expedida para intimação do réu. Adite-se o ofício anteriormente expedido à OAB do Rio de Janeiro, informando que a única razão para o recebimento dos memoriais apresentados foi, de fato, a primazia do princípio da celeridade processual, permanecendo à discricionariedade da distinta entidade apuração de eventual infração por parte do referido causídico, Dr. Pedro Henrique Silva.
15/05/2026		Conclusos para Sentença
14/05/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJC.26.70154185-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/05/2026 14:11
14/05/2026		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constituir Defensor - Crime
13/05/2026		Ofício Expedido UPJ Cr - COMUNICATÓRIO - Genérico
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0287/2026 Teor do ato: Certidão cartorária retro: ciente do não atendimento, mais uma vez, ao chamado judicial, pela(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s) nos autos, devida e por duas vezes intimada(o)(s), para o cumprimento de ato processual que lhe(s) incumbia(m) em razão de defesa técnica que patrocina(m) diante da outorga de procuração(ões) carreada(s) nos autos. Sendo assim, indefesa(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s) pelo inconcusso abandono da causa sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, agora declarado. Por conseguinte, destituo a(o)(s) Dr(a)(es) Gabriel Gouvea Neno Reiff, OAB/RJ n.° 214803, do posto de defensor(a)(es) da ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA no presente feito e determino seja imediatamente oficiado à OAB para conhecimento, instauração, processamento e julgamento de infração disciplinar em autos próprios, comunicando-se ao juízo a pena eventualmente aplicada. Anoto que o ofício deverá seguir com cópias necessárias - ou envio de senha de acesso, consulta e importação de peças - para apuração de infração disciplinar perante a Comissão de Ética e de Prerrogativa, órgão correcional competente, servindo desde já este despacho de representação. Anoto, ainda, que não deverá ser encaminhada a senha se o feito tramitar em segredo de justiça ou sob sigilo. Alhures, intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA para, querendo e podendo, constituir(írem) novo(s) advogado(s) no prazo de 05 (cinco) dias ou, na mesma oportunidade, informar a impossibilidade com o desejo de nomeação pelo juízo. Intimada(o)(s) e decorrido em branco o prazo, informado o desejo de nomeação ou simplesmente não localizada(o)(s), fica desde já nomeada para continuar a defesa da(o)(s) acusada(o)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA, nos termos do artigo 265, parágrafo 3º, c.c. o artigo 396-A, § 2º, ambos do CPP, a Defensoria Pública que atua na Comarca e nesta unidade, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato e apresentação de Alegações Finais. Definida a nova representação, anote-se, atualizando o cadastro de partes/representantes do sistema sajpg5 e as tarjas do processo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, de ofício. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
06/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão cartorária retro: ciente do não atendimento, mais uma vez, ao chamado judicial, pela(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s) nos autos, devida e por duas vezes intimada(o)(s), para o cumprimento de ato processual que lhe(s) incumbia(m) em razão de defesa técnica que patrocina(m) diante da outorga de procuração(ões) carreada(s) nos autos. Sendo assim, indefesa(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s) pelo inconcusso abandono da causa sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, agora declarado. Por conseguinte, destituo a(o)(s) Dr(a)(es) Gabriel Gouvea Neno Reiff, OAB/RJ n.° 214803, do posto de defensor(a)(es) da ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA no presente feito e determino seja imediatamente oficiado à OAB para conhecimento, instauração, processamento e julgamento de infração disciplinar em autos próprios, comunicando-se ao juízo a pena eventualmente aplicada. Anoto que o ofício deverá seguir com cópias necessárias - ou envio de senha de acesso, consulta e importação de peças - para apuração de infração disciplinar perante a Comissão de Ética e de Prerrogativa, órgão correcional competente, servindo desde já este despacho de representação. Anoto, ainda, que não deverá ser encaminhada a senha se o feito tramitar em segredo de justiça ou sob sigilo. Alhures, intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA para, querendo e podendo, constituir(írem) novo(s) advogado(s) no prazo de 05 (cinco) dias ou, na mesma oportunidade, informar a impossibilidade com o desejo de nomeação pelo juízo. Intimada(o)(s) e decorrido em branco o prazo, informado o desejo de nomeação ou simplesmente não localizada(o)(s), fica desde já nomeada para continuar a defesa da(o)(s) acusada(o)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA, nos termos do artigo 265, parágrafo 3º, c.c. o artigo 396-A, § 2º, ambos do CPP, a Defensoria Pública que atua na Comarca e nesta unidade, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato e apresentação de Alegações Finais. Definida a nova representação, anote-se, atualizando o cadastro de partes/representantes do sistema sajpg5 e as tarjas do processo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, de ofício. Intime-se.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0262/2026 Teor do ato: Certidão cartorária retro: ciente do não atendimento ao chamado judicial, pela(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s) nos autos, devidamente intimada(o)(s), para o cumprimento de ato processual dentro do prazo legal estabelecido, observado e concedido para o exercício de seu mister na defesa de quem patrocina(m) mediante outorga de procuração(ões) carreada(s). No entanto, a fim de se garantir à(ao)(s) ré(u)(s) o exercício do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das providências a serem adotadas no caso de novo descumprimento à determinação judicial, nos termos e sob as consequências do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 14.752//23), uma vez mais, intime-se a defesa do(a)(s) ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA, na pessoa do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), Dr(a)(es). Gabriel Gouvea Neno Reiff OAB 214803/RJ, a apresentar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, as Alegações Finais. Decorrido o prazo em branco, certificando-se, tornem os autos à conclusão para declaração do abandono da causa sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, destituição do presente caso e expedição de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar em autos próprios, além de providências relacionadas ao prosseguimento ordinário do feito. De outro modo, e cumprida a ordem, como se espera, prossiga em atos e termos a partir da juntada da peça processual ora em cobrança. Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
27/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão cartorária retro: ciente do não atendimento ao chamado judicial, pela(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s) nos autos, devidamente intimada(o)(s), para o cumprimento de ato processual dentro do prazo legal estabelecido, observado e concedido para o exercício de seu mister na defesa de quem patrocina(m) mediante outorga de procuração(ões) carreada(s). No entanto, a fim de se garantir à(ao)(s) ré(u)(s) o exercício do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das providências a serem adotadas no caso de novo descumprimento à determinação judicial, nos termos e sob as consequências do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 14.752//23), uma vez mais, intime-se a defesa do(a)(s) ré(u)(s) PEDRO HENRIQUE SILVA, na pessoa do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), Dr(a)(es). Gabriel Gouvea Neno Reiff OAB 214803/RJ, a apresentar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, as Alegações Finais. Decorrido o prazo em branco, certificando-se, tornem os autos à conclusão para declaração do abandono da causa sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, destituição do presente caso e expedição de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar em autos próprios, além de providências relacionadas ao prosseguimento ordinário do feito. De outro modo, e cumprida a ordem, como se espera, prossiga em atos e termos a partir da juntada da peça processual ora em cobrança.
27/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0220/2026 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) constituída(s) da(o)(s) ré(u)(s) da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Alegações Finais (Classe da Petição n.° 38021). Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) constituída(s) da(o)(s) ré(u)(s) da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Alegações Finais (Classe da Petição n.° 38021).
08/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJC.26.80043565-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/04/2026 11:30
01/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para apresentação de Alegações Finais (Classe da Petição n.° 38021).
01/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
25/03/2026		Documento Juntado
24/03/2026		Audiência Realizada DELIBEROU a MM. Juíza: 1) Defiro o requerido pelo MP. Certifique a serventia a existência de eventual de F.A do Estado de Minas Gerais juntada aos autos. Em caso negativo, oficie-se requisitando o envio da folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas do réu oriundas do Estado de Minas Gerais. 2) Após, abra-se vista às partes para apresentação dos memoriais no prazo sucessivo de 5 dias, começando pelo MP, em seguida, manifestando-se a defesa. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
23/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
23/02/2026		Documento Juntado
10/02/2026		Ofício Expedido UPJCr - ofício REQUISITÓRIO - FA outros Estados
10/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0077/2026 Teor do ato: Tendo em vista a audiência designada, solicite a serventia certidão de antecedentes atualizada para o distribuidor, juntando-se ao feito em até 10 dias antes da audiência. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriel Gouvea Neno Reiff (OAB 214803/RJ)
04/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a audiência designada, solicite a serventia certidão de antecedentes atualizada para o distribuidor, juntando-se ao feito em até 10 dias antes da audiência. Cumpra-se.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70492217-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2025 14:23
25/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/087488-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/12/2025 Local: Oficial de justiça - Chrystiane Mendes Bicudo
25/11/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos ao Setor de Cumprimento para expedição de novo mandado para intimação de Stephanie Larice nos termos da cota do MP a fls. 516.
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.80181493-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2025 14:18
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça quanto a não localização da(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), sob pena de preclusão.
24/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
16/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/09/2025		Mandado Juntado
16/09/2025		Carta Precatória Juntada
09/09/2025		Carta Precatória Juntada
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
01/09/2025		Protocolo Juntado
01/09/2025		Protocolo Juntado
29/08/2025		Carta Precatória Expedida Não sendo possível a apresentação do e-mail e telefone já no momento da intimação, deverá(ão) a(s) vítima(s)/testemunha(s) encaminhar a informação, com urgência, até 2 (dois) dias antes da realização do ato, para o e-mail institucional da unidade (upj1a5sjcampos@tjsp.jus.br), informando, para tanto, seu nome completo, o número do processo e a data da audiência.
29/08/2025		Carta Precatória Expedida UPJ Cr - Carta Precatória - audiencia VIRTUAL - intimação réu solto
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2025		Ofício Expedido UPJ Cr - Ofício - Requisição PM - AUDIENCIA VIRTUAL
26/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/062981-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2025 Local: Oficial de justiça - Leidijane Andrade Alves
26/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/062978-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2025 Local: Oficial de justiça - Chrystiane Mendes Bicudo
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0428/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, redesigno a Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 24 de março de 2026, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME(M)-SE o réu, Pedro Henrique Silva. REQUISITE(M)-SE os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso haja réu ou testemunha fora da terra, deverá ser intimada preferencialmente de forma virtual. Não havendo possibilidade da intimação virtual, fica desde já, determinada a expedição de carta precatória para tal fim. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, bem como fica autorizada a conversão das diligências remotas em presenciais e autorizado o cumprimento de mandados concomitantes. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Intime-se, requisite-se, ou cobre-se a documentação faltante, conforme o caso, dando-se ciência às partes. Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado. Advogados(s): Thiago de Tharso Feichas (OAB 441725/SP)
22/08/2025		Certidão de Intimação Expedida UPJ-Cr - Intimação em Cartório de Audiência
22/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, redesigno a Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 24 de março de 2026, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME(M)-SE o réu, Pedro Henrique Silva. REQUISITE(M)-SE os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso haja réu ou testemunha fora da terra, deverá ser intimada preferencialmente de forma virtual. Não havendo possibilidade da intimação virtual, fica desde já, determinada a expedição de carta precatória para tal fim. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, bem como fica autorizada a conversão das diligências remotas em presenciais e autorizado o cumprimento de mandados concomitantes. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Intime-se, requisite-se, ou cobre-se a documentação faltante, conforme o caso, dando-se ciência às partes. Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 24/03/2026 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/060350-0 Situação: Não cumprido em 26/08/2025 Local: Oficial de justiça - Tatiana Caroline Barbosa de Oliveira
15/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos ao Setor de Cumprimento para expedição de novo mandado e/ou carta precatória para intimação/citação do(a) testemunha Stephanie no(s) endereço(s) retro informado(s) a fls. 438 com urgência anexando despacho de fls. 329/331 que autoriza expedição em regime de urgência.
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.80128522-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2025 17:16
13/08/2025		Certidão de Intimação Expedida UPJ-Cr - Intimação em Cartório de Audiência
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça quanto a não localização da(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), sob pena de preclusão.
12/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0406/2025 Teor do ato: Ante a renúncia protocolada às fls. 424, intime-se o réu, na forma do art. 265, § 3o, do CPP, a constituir novo patrono, para representá-lo na audiência designada para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:00h, ficando ciente de que, escoado o prazo in albis, a Defensoria Pública patrocinará seus interesses. Ante a proximidade da audiência, o mandado a ser expedido deverá ser classificado como urgente - plantão. Desde já, dê-se ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago de Tharso Feichas (OAB 441725/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a renúncia protocolada às fls. 424, intime-se o réu, na forma do art. 265, § 3o, do CPP, a constituir novo patrono, para representá-lo na audiência designada para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:00h, ficando ciente de que, escoado o prazo in albis, a Defensoria Pública patrocinará seus interesses. Ante a proximidade da audiência, o mandado a ser expedido deverá ser classificado como urgente - plantão. Desde já, dê-se ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70321886-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/08/2025 10:51
07/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/057772-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Raimundo Rodrigues dos Santos
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0394/2025 Teor do ato: Fls. 417/418. Defiro. Anote-se que Stephanie Larice Fernanda Oliveira Andrade será ouvida na audiência do dia 26 de agosto de 2025, às 14h, na condição de testemunha do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Intime-se no endereço fornecido pelo Ministério Público. Anote-se, também, que a vítima e a referida testemunha serão ouvidas na ausência do réu, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. Servirá o(a) presente, por cópia digitalizada, de ofício/mandado. Advogados(s): Thiago de Tharso Feichas (OAB 441725/SP)
06/08/2025		Deferido o Pedido Fls. 417/418. Defiro. Anote-se que Stephanie Larice Fernanda Oliveira Andrade será ouvida na audiência do dia 26 de agosto de 2025, às 14h, na condição de testemunha do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Intime-se no endereço fornecido pelo Ministério Público. Anote-se, também, que a vítima e a referida testemunha serão ouvidas na ausência do réu, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. Servirá o(a) presente, por cópia digitalizada, de ofício/mandado.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70311422-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2025 16:19
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0382/2025 Teor do ato: Fica a defesa intimada para que tome ciência dos documentos juntados a fls. 401/412. Advogados(s): Thiago de Tharso Feichas (OAB 441725/SP)
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a defesa intimada para que tome ciência dos documentos juntados a fls. 401/412.
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70307103-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2025 16:28
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 393. Desabilite-se o procurador renunciante. Fl. 394. Habilite-se o novo procurador constituído pelo réu. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada (fls. 329/331). Advogados(s): Thiago de Tharso Feichas (OAB 441725/SP), ALEX GUIMARAES SILVA (OAB 221651/MG)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 393. Desabilite-se o procurador renunciante. Fl. 394. Habilite-se o novo procurador constituído pelo réu. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada (fls. 329/331).
25/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70297255-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2025 13:08
24/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70292820-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/07/2025 12:02
03/07/2025		Certidão de Intimação Expedida Intimação em Cartório de Audiência
03/07/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0289/2025 Teor do ato: Ciente das informações prestadas à fl. 380. No mais, homologo a desistência em relação à oitiva da testemunha Stephanie Larice Fernanda Oliveira Andrade. Anote-se. Aguarde-se, no mais, a audiência designada. Advogados(s): ALEX GUIMARAES SILVA (OAB 221651/MG)
26/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente das informações prestadas à fl. 380. No mais, homologo a desistência em relação à oitiva da testemunha Stephanie Larice Fernanda Oliveira Andrade. Anote-se. Aguarde-se, no mais, a audiência designada.
24/06/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.80100305-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2025 12:22
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70196465-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 10:43
19/05/2025		Carta Precatória Juntada
07/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/031450-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Raimundo Rodrigues dos Santos
07/05/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos ao Setor de Cumprimento para expedição de novo mandado e/ou carta precatória no(s) endereço(s) retro informado(s).
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.80072050-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2025 14:39
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/04/2025		Carta Precatória Juntada
25/04/2025		Protocolo Juntado
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Protocolo Juntado
24/04/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
24/04/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
24/04/2025		Ofício Expedido UPJ Cr - Ofício - Requisição PM - AUDIENCIA VIRTUAL
23/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2025/027813-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2025 Local: Oficial de justiça - Alexandre Kenji Katayama
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. Pede, a defesa, a absolvição sumária. Afasto o pedido. Ressalto que eventuais contradições serão objeto de instrução processual e poderão levar, se comprovadas, à absolvição. No entanto, nesse momento processual, não há que se cogitar de absolvição sumária, pois inexistente qualquer hipótese do artigo 397, do CPP. Necessária a instrução processual para análise das teses, que se confundem com o mérito. Assim, uma vez recebida a denúncia por preenchidos, como já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Diploma Legal, e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, designo a Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME(M)-SE o réu, Pedro Henrique Silva. REQUISITE(M)-SE os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, ante a proximidade da audiência. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado. Advogados(s): ALEX GUIMARAES SILVA (OAB 221651/MG)
22/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pede, a defesa, a absolvição sumária. Afasto o pedido. Ressalto que eventuais contradições serão objeto de instrução processual e poderão levar, se comprovadas, à absolvição. No entanto, nesse momento processual, não há que se cogitar de absolvição sumária, pois inexistente qualquer hipótese do artigo 397, do CPP. Necessária a instrução processual para análise das teses, que se confundem com o mérito. Assim, uma vez recebida a denúncia por preenchidos, como já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Diploma Legal, e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, designo a Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME(M)-SE o réu, Pedro Henrique Silva. REQUISITE(M)-SE os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, ante a proximidade da audiência. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado.
22/04/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 26/08/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia da 1ª Vara Criminal Situacão: Redesignada
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.80051254-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2025 15:13
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, habilite-se o advogado constituído pelo réu. Cobre-se informações sobre a certidão de citação pessoal do réu. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público (fls. 298-307). Após, com a certidão e manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): ALEX GUIMARAES SILVA (OAB 221651/MG)
29/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Inicialmente, habilite-se o advogado constituído pelo réu. Cobre-se informações sobre a certidão de citação pessoal do réu. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público (fls. 298-307). Após, com a certidão e manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
09/03/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70085922-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 09/03/2025 08:57
09/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.70085921-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2025 08:54
18/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
19/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
19/11/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
19/11/2024		Evoluída a Classe
14/11/2024		Recebida a denúncia Vistos. Observados os pressupostos processuais e condições para a ação penal, havendo justa causa para seu exercício, em inteligência ao art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA porque, no mais, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Processual, descreve fatos típicos com todas as suas circunstâncias, constando a qualificação do(s) réu(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas dentro do parâmetro máximo estabelecido em lei. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de dez dias, quando poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (com a possibilidade, quando se tratar de depoimento sobre a vida pregressa do(s) acusado(s), de substituição da oitiva por declaração). Por ocasião da citação, intime(m)-se, também, o(s) acusado(s) para asseverar se tem ou não condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso o(s) acusado(s) declare(m) não ter condições de constituir advogado, abra-se vista à Defensoria Pública. Ainda, oficie-se para vinda de folha de antecedentes e certidões correlatas em nome do réu.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80143720-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/11/2024 17:37
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação do Ministério Púlbico às fls. 288, rescindo o acordo de não persecução penal homologado, nos termos do artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, em razão de decumprimento por parte da beneficiada. No mais, abra-se vista ao MP para oferecimento da denúncia.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80133889-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2024 16:04
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos requeridos na cota ministerial de fls retro, abra-se vista ao Ministério Público.
16/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80123128-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2024 17:44
29/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls retro, defiro o prazo de 15 dias requerido pelo MP. Após, vista ao Ministério Público.
31/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80082662-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/07/2024 14:59
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público de fls. 265.
18/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o beneficiado pessoalmente para que justifique, em 5 dias, a razão pela qual não cumpriu o açordo de não persecução penal celebrado, mediante a reparação de dano à vítima, sob pena de revogação do benefício e retomada do andamento processual.
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70304972-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 17/07/2024 14:17
11/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70283697-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/07/2024 13:29
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o prazo requerido de 15 dias. Após, abra-se nova vista à Defensoria Pública.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70235395-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/06/2024 16:00
29/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da retro manifestação ministerial, abra-se vista à Defensoria Pública.
28/05/2024		Conclusos para Decisão
25/05/2024		Conclusos para Despacho
25/05/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.80056690-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2024 12:23
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2023		Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista manifestação do Ministério Público às fls retro, proceda-se a serventia as necessárias anotações observando-se o artigo 379-D, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70283159-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2023 13:55
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70282597-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2023 11:09
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Loureiro Sobrinho Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls retro, aguarde-se, por mais 30 dias, a vinda de informações relativas ao acordo de não persecução penal. Após, vista ao MP. São José dos Campos, 31 de maio de 2023.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70143010-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2023 11:52
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70119067-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2023 16:19
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2023		Certidão Juntada
24/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/03/2023		Documento Juntado
01/03/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
01/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 577.2023/009420-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2023 Local: Oficial de justiça - Alexandre Kenji Katayama
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.80011022-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 22/02/2023 14:35
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70036040-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2023 15:36
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Documento Juntado
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2023		Documento Juntado
15/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Conclusos para Decisão
24/11/2022		Designada Audiência Preliminar Preliminar Data: 02/02/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia da 1ª Vara Criminal Situacão: Pendente
26/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70432531-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/10/2022 17:39
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal ao investigado, nos termos da retro manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública.
19/10/2022		Conclusos para Decisão
19/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado Nº Protocolo: WSJC.22.70422296-7 Tipo da Petição: Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP Data: 18/10/2022 13:40
18/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
10/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Loureiro Sobrinho Vistos. Defiro o requerido pelo MP, oficiando-se ao Juízo da Comarca de Paraisópolis MG, nos exatos termos da retro manifestação. São José dos Campos, 05 de outubro de 2022.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70396089-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2022 14:34
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2022		Folha de Antecedentes Juntada
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
24/08/2022		Documento Juntado
24/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/08/2022		Documento Juntado
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o requerido pelo MP, oficiando-se para vinda de folha de antecedentes e certidões correlatas em nome da pessoa investigada relativamente ao Estado de São Paulo e ao Estado de Minas Gerais.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
21/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70274632-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2022 16:34
15/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSJC.22.80044162-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/07/2022 12:48
01/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - VINCULADO REMESSA PRAZO DELPOL
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
18/05/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.80031900-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/05/2022 10:33
01/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - VINCULADO REMESSA PRAZO DELPOL
18/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.80018139-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/03/2022 14:49
31/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
31/01/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/01/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.80003329-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/01/2022 14:31
03/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.21.70431590-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2021 15:06
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSJC.21.80053638-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/11/2021 11:48
26/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/11/2021	Pedido de Prazo
01/12/2021	Manifestação do MP
17/01/2022	Pedido de Prazo
17/03/2022	Pedido de Prazo
18/05/2022	Pedido de Prazo
12/07/2022	Relatório Final
15/07/2022	Manifestação do MP
30/09/2022	Manifestação do MP
18/10/2022	Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP
24/10/2022	Manifestação da Defensoria Pública
02/02/2023	Manifestação do MP
22/02/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
24/03/2023	Manifestação do MP
11/04/2023	Manifestação do MP
04/07/2023	Manifestação do MP
04/07/2023	Manifestação do MP
24/05/2024	Manifestação do MP
03/06/2024	Manifestação da Defensoria Pública
02/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
17/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
19/07/2024	Manifestação do MP
30/09/2024	Manifestação do MP
18/10/2024	Manifestação do MP
07/11/2024	Denúncia
09/03/2025	Pedido de Habilitação
09/03/2025	Resposta à Acusação
31/03/2025	Manifestação do MP
06/05/2025	Manifestação do MP
22/05/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Manifestação do MP
23/07/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
25/07/2025	Pedido de Habilitação
31/07/2025	Manifestação do MP
04/08/2025	Manifestação do MP
11/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
14/08/2025	Manifestação do MP
24/11/2025	Manifestação do MP
29/11/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/04/2026	Alegações Finais
14/05/2026	Alegações Finais
25/05/2026	Razões de Apelação

Recebido em	Classe
15/05/2026	Embargos de Declaração Criminal - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1507611-13.2021.8.26.0577 (01)	Embargos de Declaração Criminal	18/05/2026

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/02/2023	Preliminar	Pendente	1
26/08/2025	Instrução e Julgamento	Redesignada	1
24/03/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/11/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
27/11/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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