1510826-26.2023.8.26.0577
Classe
Execução Fiscal
Assunto
Multas e demais Sanções
Foro
Foro 12 - Núcleo 4.0
Vara
Unidade 12 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Juiz
THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES GOUVEIA

Partes do processo

Exeqte  PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Exectdo  Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.a.

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
26/07/2024 Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
11/10/2024 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.