Reqte	Francisco Cesar Rocha Advogado:  Fabio Hersi Virginio dos Santos
Reqdo	Tkk Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
23/07/2025		Arquivado Definitivamente
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Processo Digital - Conferência Final para Extinção e Arquivo Definitivo
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Cartório - Trânsito em Julgado
23/07/2025		Arquivado Definitivamente
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Processo Digital - Conferência Final para Extinção e Arquivo Definitivo
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Cartório - Trânsito em Julgado
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 4034
28/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2025		Evoluída a Classe
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parecer contábil de fls. 15/19 e do parecer do Ministério Público de fls. 23/25, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, impõe-se o parcial acolhimento do pedido inicial. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Como bem destacado pela Drª Promotora de Justiça, é de rigor a observância do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005. (fls. 24). Posto isso, defiro parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no quadro geral de credores da recuperanda TKK ENGENHARIA LTDA. do crédito de FRANCISCO CÉZAR ROCHA no valor de R$ 14.322,34 (cf. fls. 16/19), como crédito trabalhista, classe I. Proceda à alteração de classe para impugnação de crédito. Transitada em julgado, anote-se no quadro geral e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
24/05/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Nos termos do parecer contábil de fls. 15/19 e do parecer do Ministério Público de fls. 23/25, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, impõe-se o parcial acolhimento do pedido inicial. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Como bem destacado pela Drª Promotora de Justiça, é de rigor a observância do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005. (fls. 24). Posto isso, defiro parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no quadro geral de credores da recuperanda TKK ENGENHARIA LTDA. do crédito de FRANCISCO CÉZAR ROCHA no valor de R$ 14.322,34 (cf. fls. 16/19), como crédito trabalhista, classe I. Proceda à alteração de classe para impugnação de crédito. Transitada em julgado, anote-se no quadro geral e arquivem-se os autos. P.R.I.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSJC.25.80075637-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/05/2025 13:41
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 12 de maio de 2025. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 12 de maio de 2025.
28/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70157038-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 13:25
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0336/2025 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial, conforme determinado a fl. 07. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
24/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Manifeste-se o administrador judicial, conforme determinado a fl. 07. Após, ao MP. Int.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.25.70132238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 17:42
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios de Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. 2 - Providencie-se o apensamento destes autos à ação principal (0003483-33.2015.8.26.0577). 3 - Manifeste-se a recuperanda (requerida) sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Em seguida, intime-se o administrador judicial para sua manifestação em 15 (quinze) dias. 5 - Após, abra-se vista ao(à) i. Representante do Ministério Público. 6 - Oportunamente, autos à conclusão. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
28/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios de Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. 2 - Providencie-se o apensamento destes autos à ação principal (0003483-33.2015.8.26.0577). 3 - Manifeste-se a recuperanda (requerida) sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Em seguida, intime-se o administrador judicial para sua manifestação em 15 (quinze) dias. 5 - Após, abra-se vista ao(à) i. Representante do Ministério Público. 6 - Oportunamente, autos à conclusão.
28/03/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 0003483-33.2015.8.26.0157 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Liminar
28/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Habilitação de crédito

Data	Tipo
07/04/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/05/2025	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-
28/03/2025	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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