Reqte	André Arcas de Souza Advogado:  Bruno Moreira Secaf   Advogada:  Juliana Ortega   Advogado:  Cassiano Torres Gerosa Gomes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço REMESSA dos autos ao Egrégio Colégio Recursal SEM mídia a ser encaminhada. Nada Mais.
24/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70190236-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/06/2026 15:16
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço REMESSA dos autos ao Egrégio Colégio Recursal SEM mídia a ser encaminhada. Nada Mais.
24/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70190236-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/06/2026 15:16
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0608/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pela FESP no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3 - Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB 172312/SP), Juliana Ortega (OAB 334065/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP)
23/06/2026		Recebido o recurso Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pela FESP no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3 - Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int.
23/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSJC.26.80080120-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/06/2026 00:33
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0597/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada "Participação nos Resultados" na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dar-se-á partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. Advogados(s): Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB 172312/SP), Juliana Ortega (OAB 334065/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP)
19/06/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada "Participação nos Resultados" na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dar-se-á partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente.
01/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Disponibilização: 27/04/2026 Data da Publicação: 28/04/2026 Número do Diário: Página:
29/04/2026		Conclusos para Sentença
27/04/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70133878-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/04/2026 15:30
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Juliana Ortega (OAB 334065/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP)
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
15/04/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.80047281-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2026 12:00
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 577.2026/014025-2 Situação: Aguardando cumprimento em 03/03/2026 17:06:53 Local: Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0176/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4 - Considerando a inexistência de previsão legal de fase específica para especificação de provas no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, ficam as partes, desde logo, intimadas a indicar, por ocasião da contestação e da réplica, as provas que pretendem produzir, inclusive com a qualificação das testemunhas, bem como a justificar sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Juliana Ortega (OAB 334065/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP)
03/03/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4 - Considerando a inexistência de previsão legal de fase específica para especificação de provas no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, ficam as partes, desde logo, intimadas a indicar, por ocasião da contestação e da réplica, as provas que pretendem produzir, inclusive com a qualificação das testemunhas, bem como a justificar sua pertinência, sob pena de preclusão. Int.
03/03/2026		Conclusos para Decisão
02/03/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70066218-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/03/2026 16:06
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0146/2026 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração válida, ou seja, as partes deverão assinar tais documentos manualmente e de maneira pessoal, ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada). Após regularizado, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP)
20/02/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração válida, ou seja, as partes deverão assinar tais documentos manualmente e de maneira pessoal, ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada). Após regularizado, tornem conclusos. Int.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) artigo 286, do CPC

Data	Tipo
02/03/2026	Emenda à Inicial
15/04/2026	Contestação
27/04/2026	Manifestação Sobre a Contestação
23/06/2026	Recurso Inominado
24/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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