Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2367229/2023	DEL.POL.TARUMA	Taruma-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	37099929	DEL.POL.TARUMA	Taruma-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2367229	DEL.POL.TARUMA	Taruma-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MAYCON DIOGO DE ALICE Advogado:  Max Paulo Labs
Testemunha/C	Osvaldo Rodolfo Júnior

Autor	Justiça Pública
Réu	MAYCON DIOGO DE ALICE Advogado:  Max Paulo Labs
Testemunha/C	Osvaldo Rodolfo Júnior
Testemunha/C	Nicoly Rossi Jaccoud

Data		Movimento
02/12/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 429 - Sem mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 429 - Sem mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se se houve conclusão do expediente de alienação antecipada.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
29/06/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: MAYCON DIOGO DE ALICE. Nº da CDA: 142475/6776
26/06/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
26/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: MAYCON DIOGO DE ALICE. Não inscrito . Motivo: 1 - CEP não encontrado.
13/06/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da Ação Penal e da expedição de Guia de Recolhimento, não mais subsistem as medidas cautelares impostas quando da soltura do réu. 2. Cumpra-se itens 2 e 3 de despacho de fl. 405. Int.
28/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80016678-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 25/04/2025 18:46
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 410: Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
22/04/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Documento Juntado
19/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
19/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 394: Aguarde-se a distribuição e início do processo de execução da pena de multa. 2. Fl. 396: Aguarde-se o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. 3. Fls. 400/401: Diante do não interesse da SENAD na arrecadação do telefone celular, aguarde-se a conclusão do expediente de Alienação antecipada nº 0002369-83.2024.8.26.0047. Int.
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2025		AR Positivo Juntado
18/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Ofício Juntado
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA731107417TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime Destinatário : MAYCON DIOGO DE ALICE Diligência : 31/01/2025
28/01/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001546-41.2025.8.26.0996 Parte: 2 - MAYCON DIOGO DE ALICE
27/01/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80003303-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/01/2025 18:54
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
27/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime
24/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/01/2025		Documento Juntado
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Saldo da Pena de Multa Expedido
24/01/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
24/01/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
23/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
23/01/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MAYCON DIOGO DE ALICE enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
23/01/2025		Guia de Recolhimento Expedida
23/01/2025		Folha de Antecedentes Juntada
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 353/358. 2. Procedam-se às anotações e às comunicações de praxe. 3. Considerando o teor de Comunicado CG nº 724/2023 e nº 728/2023, certifique-se se o réu encontra-se preso por outro processo ou em liberdade. Caso se encontre preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, consignando regime SEMIABERTO; encaminhando-o aos órgãos competentes. Efetivada a prisão, expeça-se guia de recolhimento, instruindo-a com as cópias necessárias, e encaminhe-a à Execução Criminal competente. Caso se encontre em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, e expeça-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, encaminhando-a ao d. Juízo de execução competente. Proceda-se aos registros necessários no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 4. Efetivada a prisão, expeça-se guia de recolhimento, instruindo-a com as cópias necessárias, e encaminhe-a à Execução Criminal competente. 5. Intime-se o réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. O recolhimento das custas deverá ser efetuado mediante guia DARE-SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Para ações penais em geral, deve ser utilizado código 230-6. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa das custas processuais finais. 6. Oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor de Gestão de Ativos da SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - comunicando o confisco do telefone celular apreendido nos autos, encaminhando cópia do auto de exibição/apreensão, da r. Sentença, do v. Acórdão e os trânsitos em julgado, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e Comunicado CG nº 805/2019. Sem prejuízo, aguarde-se a realização do leilão, agendado nos autos de Alienação antecipada nº 0002369-83.2024.8.26.0047. Traslade-se cópia deste despacho para aqueles autos. 7. Determino a destruição da substância entorpecente reservada para contraprova, nos termos do Comunicado CG 83/2019; comunique-se à d. Autoridade Policial, a fim de que providencie o necessário. 8. Consoante determinado em Provimento CG 05/2022, não havendo recolhimento de fiança nestes autos, expeça-se certidão para a execução da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público (modelo "505790" - Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal). 9. Cadastrada a guia de recolhimento e expedida a certidão para a execução da pena de multa, procedam-se às devidas anotações e aos registros no sistema, bem como às comunicações de praxe, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas incumbirá ao Juízo das execuções criminais. 10. Havendo comunicação da extinção das penas aplicadas, anote-se o necessário e proceda a z. serventia à alterada da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Int.
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/09/2024		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80033758-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/08/2024 20:22
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2024		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 317), com suas respectivas razões (fls. 318/323), em seus regulares efeitos. Processe-se, abrindo-se vista ao d. representante do Ministério Público, para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido a fls. 311/312. Oportunamente, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se.
01/08/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70101743-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/07/2024 15:08
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar MAYCON DIOGO DE ALICE, como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. O montante da pena corporal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Concede-se o direito de recorrer em liberdade. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco do celular apreendido - em favor da União (fl. 23). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Ressalta-se que já fora autorizada a alienação antecipada do aparelho celular instaurado o Incidente de Alienação Antecipada nº 0002369-83.2024.8.26.0047 Deixo de acolher o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça, para fixar o valor mínimo de reparação do dano moral coletivo, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que referida indenização deve ser aplicada somente nos crimes em que é possível a individualização da vítima, o que não se verifica no delito de tráfico de drogas, em que a vítima é a saúde pública. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se permitindo concluir o motivo pelo qual a imposição do pagamento, no valor de 5 salários-mínimos, seria suficiente e adequada para ressarcir a sociedade em relação aos danos difusos decorrentes da prática do tráfico de drogas. Não se olvide ainda que a rigorosa resposta penal conferida ao tráfico de drogas já leva em consideração os deletérios efeitos de sua prática para a sociedade, e que a condenação a expressivos 500 dias-multa perfaz quantia considerável a ser cobrada pelo Ministério Público perante o juízo das execuções penais. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO RECURSO DEFENSIVO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. ESTATUTO DO DESARMAMENTO RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO: REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA PRÁTICA CRIMINOSA AFASTAMENTO NECESSÁRIO CRIME VAGO COLETIVIDADE COMO SUJEITO PASSIVO INVIÁVEL AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJ-SP - APR: 15006025920208260213 SP 1500602-59.2020.8.26.0213, Relator: Jayme Walmer de Freitas, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). No mesmo diapasão: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos acusatório e defensivos. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos dois acusados. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares e prisão em flagrante de Fabrício na posse dos entorpecentes e demais petrechos, após tentativa de fuga, que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade dos réus pelo delito descrito na denúncia. Impossibilidade de reconhecimento da excludente atinente à coação irresistível em favor de Fabrício, eis que não comprovada tal versão no processado. Identificação segura de Thiago, indigitado pelos agentes estatais nas duas fases da persecução. Elementos incriminadores sólidos. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com redução da fração de aumento da básica e afastamento do privilégio, resultando em aumento da quantidade punitiva aplicada. Precedentes. Alteração do regime inicial, do semiaberto para o fechado, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de tóxicos apreendida, 'quantum' punitivo aplicado e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Afastamento da condenação dos increpados ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, seguindo-se a intelecção de julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte sobre a temática. Parcial provimento do apelo defensivo e provimento do recurso acusatório. (TJ-SP - APR: 15006049220218260213 Guará, Relator: Freire Teotônio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023). Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Max Paulo Labs (OAB 328255/SP)
23/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/017236-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2024 Local: Oficial de justiça - Anderson Rezende de Freitas
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Certidão - publicação sentença
19/07/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar MAYCON DIOGO DE ALICE, como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. O montante da pena corporal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Concede-se o direito de recorrer em liberdade. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco do celular apreendido - em favor da União (fl. 23). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Ressalta-se que já fora autorizada a alienação antecipada do aparelho celular instaurado o Incidente de Alienação Antecipada nº 0002369-83.2024.8.26.0047 Deixo de acolher o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça, para fixar o valor mínimo de reparação do dano moral coletivo, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que referida indenização deve ser aplicada somente nos crimes em que é possível a individualização da vítima, o que não se verifica no delito de tráfico de drogas, em que a vítima é a saúde pública. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se permitindo concluir o motivo pelo qual a imposição do pagamento, no valor de 5 salários-mínimos, seria suficiente e adequada para ressarcir a sociedade em relação aos danos difusos decorrentes da prática do tráfico de drogas. Não se olvide ainda que a rigorosa resposta penal conferida ao tráfico de drogas já leva em consideração os deletérios efeitos de sua prática para a sociedade, e que a condenação a expressivos 500 dias-multa perfaz quantia considerável a ser cobrada pelo Ministério Público perante o juízo das execuções penais. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO RECURSO DEFENSIVO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. ESTATUTO DO DESARMAMENTO RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO: REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA PRÁTICA CRIMINOSA AFASTAMENTO NECESSÁRIO CRIME VAGO COLETIVIDADE COMO SUJEITO PASSIVO INVIÁVEL AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJ-SP - APR: 15006025920208260213 SP 1500602-59.2020.8.26.0213, Relator: Jayme Walmer de Freitas, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). No mesmo diapasão: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos acusatório e defensivos. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos dois acusados. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares e prisão em flagrante de Fabrício na posse dos entorpecentes e demais petrechos, após tentativa de fuga, que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade dos réus pelo delito descrito na denúncia. Impossibilidade de reconhecimento da excludente atinente à coação irresistível em favor de Fabrício, eis que não comprovada tal versão no processado. Identificação segura de Thiago, indigitado pelos agentes estatais nas duas fases da persecução. Elementos incriminadores sólidos. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com redução da fração de aumento da básica e afastamento do privilégio, resultando em aumento da quantidade punitiva aplicada. Precedentes. Alteração do regime inicial, do semiaberto para o fechado, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de tóxicos apreendida, 'quantum' punitivo aplicado e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Afastamento da condenação dos increpados ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, seguindo-se a intelecção de julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte sobre a temática. Parcial provimento do apelo defensivo e provimento do recurso acusatório. (TJ-SP - APR: 15006049220218260213 Guará, Relator: Freire Teotônio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023). Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Laudas Sentença Criminal
17/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
11/07/2024		Conclusos para Sentença
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas "Vistos. Tornem os autos conclusos para sentença. Os presentes saem intimados.
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077289-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 08:36
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70076339-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 15:20
07/06/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500581-44.2023.8.26.0580 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: MAYCON DIOGO DE ALICE Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009699-2, em 02/05/24, por volta das 14:35hh, dirigi-me na Al. Josefina Dall'Antonia Tiveron, s/nº, Delegacia Seccional de Polícia, onde INTIMEI/CITEI o(a) testemunha OSVALDO RODOLFO JÚNIOR, que de tudo ficou ciente, recebeu contrafé, exarou sua assinatura e forneceu seu número de celular, (18) 99704-1566, bem como seu endereço eletrônico: osvaldo.junior5@policiacivil.Sp.gov.br. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 13 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
27/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009700-0, em 7/5 às 17h30 diligenciei na Rua das Figueiras nº 401, fundos, em Tarumã, onde procedi à intimação de MAYCON DIOGO DE ALICE, dando-lhe ciência do teor do mandado, tendo ele aceitado a contrafé que lhe entreguei e exarado sua assinatura no anverso do mandado. CERTIFICO, finalmente, que o réu disse que possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam sua participação na audiência por videoconferência, e informou seu e-mail e número de celular para contato e envio do link: maycomdiogo47@gmail.com e (18) 99725-6023. O referido é verdade e dou fé. Assis, 10 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 224/226: Cadastre-se o i. Causídico, habilitando-o para que tenha acesso aos autos. 2. Por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, bem como demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de MAYCON DIOGO DE ALICE, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 4. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 13/06/2024 às 15:30h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 5. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se o réu e o Defensor, bem como as testemunhas comuns, requisitando-as por se tratar de policiais civis. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. 6. Diante do documento carreado a fls. 15, há indicação de que o investigado trabalha normalmente, como mecânico, tendo informado renda mensal de R$1.800,00, demonstrando que, ao menos por ora, ele possui condições de arcar com as eventuais custas do processo, ainda que de forma parcelada, na hipótese de condenação, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, há de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o acusado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Logo, a par de não demonstrada a aventada hipossuficiência, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgInt no REsp nº 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi apreendido um telefone celular Samsung A34, preto, sob o lacre nº 011974 (fls. 23), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e o objeto apreendido, visto que seria utilizado para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular mencionado, em caráter cautelar. 8. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 9. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do referido bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontra. 10. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Max Paulo Labs (OAB 328255/SP)
02/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500581-44.2023.8.26.0580 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: MAYCON DIOGO DE ALICE Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009701-8, em 30/04/24, por volta das 16:20h, na Al. Maria Cândida Romanini, º290 (atual endereço da DISE), onde INTIMEI/CITEI o(a) testemunha NICOLY ROSSI JACCOUD, que de tudo ficou ciente, recebeu contrafé, exarou sua assinatura e forneceu seu número de celular, (18) 99739-8331, bem como seu endereço eletrônico: nicoly.jaccoud@policiacivil.sp.bov.br. O referido é verdade e dou fé. Adamantina, 02 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
02/05/2024		Mandado Juntado
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009701-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2024 Local: Oficial de justiça - HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009700-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2024 Local: Oficial de justiça - Walter de Oliveira Campos
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009699-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2024 Local: Oficial de justiça - HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO
29/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0003819-61.2024.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
29/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80016898-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 23/04/2024 21:26
23/04/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.24.80016846-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 23/04/2024 17:15
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2024		Ofício Juntado
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/04/2024		Ofício Juntado
08/04/2024		Recebida a denúncia Vistos. 1. Fls. 224/226: Cadastre-se o i. Causídico, habilitando-o para que tenha acesso aos autos. 2. Por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, bem como demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de MAYCON DIOGO DE ALICE, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 4. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 13/06/2024 às 15:30h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 5. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se o réu e o Defensor, bem como as testemunhas comuns, requisitando-as por se tratar de policiais civis. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. 6. Diante do documento carreado a fls. 15, há indicação de que o investigado trabalha normalmente, como mecânico, tendo informado renda mensal de R$1.800,00, demonstrando que, ao menos por ora, ele possui condições de arcar com as eventuais custas do processo, ainda que de forma parcelada, na hipótese de condenação, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, há de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o acusado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Logo, a par de não demonstrada a aventada hipossuficiência, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgInt no REsp nº 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi apreendido um telefone celular Samsung A34, preto, sob o lacre nº 011974 (fls. 23), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e o objeto apreendido, visto que seria utilizado para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular mencionado, em caráter cautelar. 8. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 9. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do referido bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontra. 10. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Servirá a presente decisão como ofício. Int.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 13/06/2024 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
05/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO: DR MAX.
05/04/2024		Mandado Juntado
05/04/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70041353-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/04/2024 11:38
20/03/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.24.80010657-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/03/2024 17:50
20/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/006164-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2024 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
19/03/2024		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - DETRAN - Suspensão CNH
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2024		Incidente Processual Instaurado 0002369-83.2024.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Evoluída a Classe
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fls. 171), no sentido de que o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifique-se o acusado Maycon Diogo de Alice, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar ao acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se, que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentada a defesa, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. 7. Cumprida a busca e apreensão (autos em apenso), RETIRE-SE o sigilo externo. 8. Compulsando os autos, verifica-se que foi apreendido o telefone celular Samsung A34, preto, sob o lacre nº 011974 (fls. 23), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e o bem apreendido, visto que o celular seria utilizado para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular mencionado, em caráter cautelar. 9. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 10. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do referido bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontra. 11. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Int. e ciência ao MP.
13/03/2024		Conclusos para Decisão
11/03/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80008735-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/03/2024 21:43
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1505476-95.2023.8.26.0047 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
24/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 159/167 Dê-se ciência às partes. 2. Providencie o apensamento do feito nº 1505476-95.2023.8.26.0047, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, conforme solicitado à fl. 154. Int.
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80004315-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/02/2024 23:58
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.24.80004221-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 08/02/2024 14:56
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se ao apensamento determinado no despacho de fls. 132. No mais, aguarde-se a vinda do relatório final. Int.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0019/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.129: O Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca solicita o envio destes autos, uma vez que originado de mandado de busca e apreensão por eles deferida. De fato, consta tal informação à fl.1. Assim, redistribua-se com as nossas homenagens. Advogados(s): Max Paulo Labs (OAB 328255/SP)
23/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80002143-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/01/2024 18:57
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se ao apensamento do Pedido de busca e apreensão nº 1505476-95.2023.8.26.0047 a estes autos, retirando-se o sigilo externo daquele feito. No mais, dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
22/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO DE FLS.131
19/01/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Fls.129: O Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca solicita o envio destes autos, uma vez que originado de mandado de busca e apreensão por eles deferida. De fato, consta tal informação à fl.1.
19/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.129: O Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca solicita o envio destes autos, uma vez que originado de mandado de busca e apreensão por eles deferida. De fato, consta tal informação à fl.1. Assim, redistribua-se com as nossas homenagens.
19/01/2024		Termo Digitalizado
17/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Ofício Juntado
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/01/2024		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70002265-5 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 15/01/2024 13:55
15/01/2024		Ofício Juntado
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0013/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que o Tribunal de Justiça determinou a soltura do indiciado Maycon Diogo de Alice e lhe impôs medidas cautelares diversas da prisão (fls. 110/113), expeça-se alvará de soltura clausulado e encaminhe-se ao local em que ele está detido, para imediato cumprimento e cientificação acerca das medidas cautelares impostas e de que o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Max Paulo Labs (OAB 328255/SP)
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2024		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
12/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que o Tribunal de Justiça determinou a soltura do indiciado Maycon Diogo de Alice e lhe impôs medidas cautelares diversas da prisão (fls. 110/113), expeça-se alvará de soltura clausulado e encaminhe-se ao local em que ele está detido, para imediato cumprimento e cientificação acerca das medidas cautelares impostas e de que o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Cumpra-se com urgência.
12/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Pedido de Informações Juntado
11/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80000637-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/01/2024 11:05
10/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO
09/01/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/01/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO Foro destino: Foro de Assis
07/01/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/01/2024		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WP26.24.70000035-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 03/01/2024 10:47
26/12/2023		Documento Juntado
26/12/2023		Documento Juntado
24/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/12/2023		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
23/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/12/2023		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Dessa forma, com fundamento no artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado Maycon Diogo de Alice. Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se para onde está detido. Em atenção ao art. 1.133 das NSCGJ noto que o autuado não possui execução criminal em curso, motivo pelo qual deixo de expedir ofício ao Juízo da Execução Criminal. Autorizo a destruição da droga apreendida, nos termos do Comunicado CG nº 2225/2018, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Oficie-se. Abra-se vista ao Ministério Público para que, caso esteja formada a opinio delicti, apresente desde já a denúncia. Não sendo o caso, aguarde-se a conclusão dos trabalhos policiais.
23/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/12/2023		Folha de Antecedentes Juntada
23/12/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Assis) para o(a) Juiz(a) DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI. Motivo: Plantão Judiciário.
23/12/2023		Certidão Criminal Juntada
22/12/2023		Conclusos para Decisão
22/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
22/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/01/2024	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
10/01/2024	Manifestação MP ao Juiz
10/01/2024	Manifestação MP ao Juiz
15/01/2024	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
22/01/2024	Manifestação MP ao Juiz
08/02/2024	Relatório Final
08/02/2024	Manifestação MP ao Juiz
07/03/2024	Denúncia
20/03/2024	Documentos Intermediários DELPOL
05/04/2024	Defesa Prévia
23/04/2024	Documentos Intermediários DELPOL
23/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
12/06/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Razões de Apelação
20/08/2024	Contrarrazões de Apelação
27/01/2025	Manifestação MP ao Juiz
25/04/2025	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
18/03/2024	Alienação de Bens do Acusado  (0002369-83.2024.8.26.0047)
29/04/2024	Alienação de Bens do Acusado  (0003819-61.2024.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1505476-95.2023.8.26.0047	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	06/03/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/06/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/03/2024	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
23/12/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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