Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL Advogada:  Elediana Aparecida Secato Vitagliano   Advogado:  Antonio Ribeiro de Mendonça Filho
Exectdo	Reinaldo de Oliveira - Espólio Advogado:  Waner Paccola
Interesda.	Mazilia Rosolen de Oliveira Advogado:  Waner Paccola
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL Advogada:  Elediana Aparecida Secato Vitagliano   Advogado:  Antonio Ribeiro de Mendonça Filho
Exectdo	Reinaldo de Oliveira - Espólio Advogado:  Waner Paccola
Interesda.	Mazilia Rosolen de Oliveira Advogado:  Waner Paccola
Interesdo.	Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
21/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0872/2026 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC. No mais, aguarde-se julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
15/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC. No mais, aguarde-se julgamento do recurso interposto. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0872/2026 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC. No mais, aguarde-se julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
15/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC. No mais, aguarde-se julgamento do recurso interposto. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70011321-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/05/2026 18:53
12/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0830/2026 Teor do ato: Ante o exposto indefiro a atribuição de efeito suspensivo, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual. Aguarde-se o leilão designado. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
11/05/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Ante o exposto indefiro a atribuição de efeito suspensivo, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual. Aguarde-se o leilão designado. Intime-se.
11/05/2026		Conclusos para Decisão
11/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70010692-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 15:45
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70010644-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2026 10:01
24/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade retro.
10/04/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70008598-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 10/04/2026 13:30
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0596/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 331/333. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 331/333. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70006994-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/03/2026 12:01
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0492/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 - Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
18/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 - Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se.
18/03/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Reativação de Processo Suspenso
18/03/2026		Reativação de Processo Suspenso
17/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSML.26.80002882-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/03/2026 15:31
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2030 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2030 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2030 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2030 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2030 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2030 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2023		Arquivado Provisoriamente
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação da petição retro celebrada nestes autos de execução fiscal entre as partes acima identificadas. 2. Aguarde-se, em local próprio, o prazo para cumprimento da avença com a tramitação suspensa. 3. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de quitação integral da avença, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, informe a Fazenda Pública o acordo aqui homologado inclui débitos exigidos em outras execuções fiscais deste Ofício, cumprindo a esta a comunicação nos respectivos autos. P. e I. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação da petição retro celebrada nestes autos de execução fiscal entre as partes acima identificadas. 2. Aguarde-se, em local próprio, o prazo para cumprimento da avença com a tramitação suspensa. 3. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de quitação integral da avença, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, informe a Fazenda Pública o acordo aqui homologado inclui débitos exigidos em outras execuções fiscais deste Ofício, cumprindo a esta a comunicação nos respectivos autos. P. e I.
04/04/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Reativação de Processo Suspenso
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70010022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 17:11
17/02/2023		Arquivado Provisoriamente
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1076/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação da petição retro celebrada nestes autos de execução fiscal entre as partes acima identificadas. 2. Aguarde-se, em local próprio, o prazo para cumprimento da avença com a tramitação suspensa. 3. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de quitação integral da avença, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, informe a Fazenda Pública o acordo aqui homologado inclui débitos exigidos em outras execuções fiscais deste Ofício, cumprindo a esta a comunicação nos respectivos autos. P. e I. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação da petição retro celebrada nestes autos de execução fiscal entre as partes acima identificadas. 2. Aguarde-se, em local próprio, o prazo para cumprimento da avença com a tramitação suspensa. 3. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de quitação integral da avença, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, informe a Fazenda Pública o acordo aqui homologado inclui débitos exigidos em outras execuções fiscais deste Ofício, cumprindo a esta a comunicação nos respectivos autos. P. e I.
29/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.80005639-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 15:37
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70031971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 11:32
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
31/10/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. 1 Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Reativação de Processo Suspenso
27/10/2022		Reativação de Processo Suspenso
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.80004975-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 11:43
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2028 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Arquivado Provisoriamente
16/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2020		Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação da petição retro celebrada nestes autos de execução fiscal entre as partes acima identificadas. 2. Aguarde-se, em local próprio, o prazo para cumprimento da avença com a tramitação suspensa. 3. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de quitação integral da avença, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, informe a Fazenda Pública o acordo aqui homologado inclui débitos exigidos em outras execuções fiscais deste Ofício, cumprindo a esta a comunicação nos respectivos autos. P. e I.
15/12/2020		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Reativação de Processo Suspenso
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80005220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 10:46
02/12/2020		Documento Juntado
02/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2020		Arquivado Provisoriamente
08/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/10/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSML.20.70023795-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 27/10/2020 16:49
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 2130/2134
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0486/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado parcial do mandado e p. 255-258. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 2012/2014
13/10/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado parcial do mandado e p. 255-258.
13/10/2020		Auto Digitalizado
13/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
13/10/2020		Mandado Juntado
09/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2020		Mandado Juntado
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0477/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao réu para: ( X ) intimá-lo da penhora que recaiu sobre o imóvel indicado pela exequente, conforme termo de penhora lavrado nos autos. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
07/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1961/1963
01/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2020/006743-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2020 Local: Oficial de justiça - Wilson Roberto Tavares
01/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2020/006740-8 Situação: Cumprido parcialmente em 08/10/2020 Local: Oficial de justiça - Wilson Roberto Tavares
01/10/2020		Certidão Juntada
01/10/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
01/10/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos ao réu para: ( X ) intimá-lo da penhora que recaiu sobre o imóvel indicado pela exequente, conforme termo de penhora lavrado nos autos.
01/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0465/2020 Teor do ato: Vistos. Petição retro: tendo a Fazenda Pública apresentado aos autos matrículas do(s) imóvel(is) indicado(s), lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que na execução fiscal, caso o executado esteja representado nos autos, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei n. 6830/80, art. 12) ou via postal nos exatos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 12, da Lei 6830/80, observando-se a cota parte do(s) executado(s). Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, cabendo à parte credora o recolhimento das custas e emolumentos. Sem prejuízo, providencie ainda a exequente a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (Lei n. 6830/80, art. 12, §2º). Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e avaliação. Regularizados, conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
30/09/2020		Penhora Deferida Vistos. Petição retro: tendo a Fazenda Pública apresentado aos autos matrículas do(s) imóvel(is) indicado(s), lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que na execução fiscal, caso o executado esteja representado nos autos, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei n. 6830/80, art. 12) ou via postal nos exatos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 12, da Lei 6830/80, observando-se a cota parte do(s) executado(s). Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, cabendo à parte credora o recolhimento das custas e emolumentos. Sem prejuízo, providencie ainda a exequente a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (Lei n. 6830/80, art. 12, §2º). Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e avaliação. Regularizados, conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se.
29/09/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Reativação do Processo
29/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.20.80004207-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 10:54
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80004207-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 10:54
31/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2020		Arquivado Provisoriamente
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 2502/2503
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 2502/2503
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 2024/2025
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias, independentemente de nova intimação, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: Vista à Fazenda Pública. Advogados(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
10/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2020		Processo Suspenso por 6 meses 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias, independentemente de nova intimação, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80002922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 07:45
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0281/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição retro: traga a credora, no prazo de 05 dias, cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel mencionado. 2 - No silêncio, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3 - Decorrido o prazo do item precedente, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Int. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Proferido Despacho Vistos. 1 - Petição retro: traga a credora, no prazo de 05 dias, cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel mencionado. 2 - No silêncio, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3 - Decorrido o prazo do item precedente, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Int.
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.20.80002904-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 10:12
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80002904-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 10:12
07/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/05/2020		Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.20.80002537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 15:25
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80002537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 15:25
29/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistas dos autos ao autor para manifestação em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida.
29/04/2020		Documento Juntado
16/04/2020		Documento Juntado
16/04/2020		Documento Juntado
16/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2020		Ofício Juntado
24/01/2020		Documento Juntado
22/01/2020		Documento Juntado
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 2628/2633
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0022/2020 Teor do ato: Vistos. P. 188: proceda-se à transferência dos valores bloqueados às p. 183/185. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, do mencionado bloqueio, indeferido, por ora, o levantamento. Em caso de inércia do(a) devedor(a), fica deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, devendo a interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
16/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2020		Proferido Despacho Vistos. P. 188: proceda-se à transferência dos valores bloqueados às p. 183/185. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, do mencionado bloqueio, indeferido, por ora, o levantamento. Em caso de inércia do(a) devedor(a), fica deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, devendo a interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Intime-se.
16/01/2020		Conclusos para Despacho
16/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.80000101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 11:59
16/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/01/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.19.80004320-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 15:36
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.19.80004320-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 15:36
30/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0781/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 2435/2436
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0781/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro o requerimento de p. 161/162, vez que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, conforme p. 139/149. Assim, faculto o pagamento em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
30/09/2019		Decisão Vistos. Indefiro o requerimento de p. 161/162, vez que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, conforme p. 139/149. Assim, faculto o pagamento em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se.
27/09/2019		Conclusos para Decisão
27/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.19.80003560-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 11:07
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.19.80003560-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 11:07
16/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.19.70021416-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 12:03
16/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0731/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 2354/2356
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0731/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que efetue o pagamento, no prazo de 05 dias, do valor discriminado à p. 156. Int. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que efetue o pagamento, no prazo de 05 dias, do valor discriminado à p. 156. Int.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
04/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WSML.19.80003273-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 12:01
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.19.80003273-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 12:01
13/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 2152
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 2152
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0640/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Apresente a parte exequente em 15 (quinze) dias nova planilha de cálculo nos termos do V. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB 276774/SP), Antonio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB 299556/SP)
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0640/2019 Teor do ato: Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP)
02/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Apresente a parte exequente em 15 (quinze) dias nova planilha de cálculo nos termos do V. Acórdão. Intime-se.
01/08/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 2345/2349
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0339/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 102/130: anote-se a interposição do agravo de instrumento.Mantenho a decisão de fls. 91/94pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC.Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP)
26/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 102/130: anote-se a interposição do agravo de instrumento.Mantenho a decisão de fls. 91/94pelos seus próprios fundamentos, nada havendo o que prover nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC.Intime-se.
19/04/2017		Conclusos para Despacho
19/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.17.70005492-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/04/2017 11:46
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 2616/2618
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE REINALDO DE OLIVEIRA pela qual alega que a execução e CDA são nulas, pois não foi juntado aos autos o procedimento administrativo de lançamento da dívida. Suscitou preliminar de prescrição em relação as cobranças de 2010 e 2011, pois o executado apenas teria sido citado em abril de 2016. Salientou que houve excesso de execução em razão do parcelamento da dívida, pelo que requereu a suspensão da execução e ao final a procedência da exceção. (p. 35/47). Requereu a juntada de documentos de p. 48/53.O excepto manifestou-se nas páginas 61/67, pelo que impugnou os argumentos alegados.Por decisão de p. 70, foi determinada a manifestação da exeqüente quanto ao parcelamento, sobrevindo as informações de cancelamento deste (p. 73), e após manifestação do executado (p. 79/84).É a síntese do necessário.No que tange à exceção propriamente dita, entendo que as alegações do excipiente não vingam. É certo que a exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo.Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas.O entendimento que vem predominando em nossos Tribunais é no sentido de que a defesa do devedor sem embargos é possível para veicular objeções, sobretudo as referentes a condições da ação.Corrente mais moderna, a que me filio, permite o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados.O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, de forma que todas as questões que demandem provas devem ser remetidas aos embargos, que têm natureza cognitiva e que admitem ampla instrução.Não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, pois a CDA atendeu aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, sendo, portanto, apta a conduzir a execução fiscal. Mesmo que assim não fosse, modernamente, não mais se adere à ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois colidindo este dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em outros dizeres, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o principio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exacerbado que em nada contribui para a aplicação da justiça.O Ministro Castro Meira, no julgamento do AgRg no Ag 1153617/SC aplicou expressamente o princípio da instrumentalidade dos atos quando decidiu que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa", sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma.Dentro deste contexto e transferindo para o caso ora sub judice, verifica-se que a maneira com que foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência e nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que a parte embargante pôde identificar com precisão o que lhe estava sendo exigido, tendo oferecido embargos à execução. Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. 3º da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional.Desta feita, não há que se falar em nulidade por ausência de procedimento administrativo. Também não vinga a alegação de prescrição.Tendo em vista que o prazo prescricional da ação de cobrança, fixado em cinco anos pelo art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, deve ser contado, no que se refere ao IPTU, a partir do último vencimento do tributo em cada exercício, observa-se, in concreto, que esta data não constou do título executivo, razão pela qual utilizar-se-á, como marco inicial do lapso prescricional, o primeiro dia útil do exercício subsequente à ocorrência do fato gerador.Desse modo, pelo princípio da actio nata, iniciados os lapsos prescricionais, observa-se que o ajuizamento da Execução Fiscal, datado de 16/11/2015, ocorreu dentro dos quinquídios legais mencionados, quando ainda não extintos os créditos tributários.Insta salientar que, de acordo com o que restou sedimentado na jurisprudência pelo julgamento do REsp nº 1.120.295- SP, Relator Min. Luiz Fux, e demais recursos repetitivos sobre a matéria, julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo, a propositura da ação, ocorrido dentro do prazo prescricional, este é o marco final da prescriçãoÉ o que já se decidiu:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional). [...] 15. [...] Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( STJ, Primeira Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010.)""TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 e 2011 MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso do exequente. PRESCRIÇÃO No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397 do STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP Precedentes do STJ e do TJ/SP Acordo de parcelamento e confissão de dívida celebrado em 2014 que teve o condão de interromper o prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, inciso IV do CTN) Uma vez interrompido, o prazo prescricional se inicia a partir de seu descumprimento - Execução fiscal ajuizada em 24/06/2016, após a alteração da redação do art. 174 do CTN Inocorrência da prescrição quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2010 e 2011 Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2212569-59.2016.8.26.0000; Relator(a): Eurípedes Faim; Comarca: Caraguatatuba; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público - TJSP; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017)Assim, este processo é posterior à Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se no dia 09 de junho de 2005 (art. 4º da lei), portanto a prescrição poderia ser interrompida pelo despacho que determinasse a citação do executado. Como a ação foi ajuizada em 16/11/2015, havendo a retroação do marco prescricional (STJ, REsp 112.0295/SP), verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2010 e 2011.No que toca ao mérito da questão posta à apreciação deste Juízo, observo que da Certidão da Dívida Ativa constam todos os elementos necessários a ampla defesa, previstos no artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, bem como os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Importante salientar, ainda, que a execução fiscal é regida por lei especial (Lei 6.830/80), onde não há exigência semelhante ao do art. 798, I, 'b' do CPC, embora da petição inicial constem todos os elementos de uma planilha, permitindo amplo conhecimento de todas as parcelas componentes do valor exigido, havendo discriminação do principal, dos juros, da multa e do total atualizado até a data do aparelhamento da execução.Logo, o título que embasa a presente execução fiscal é líquido, certo e exigível, por força do que dispõe o artigo 204 do CTN, afastando-se a alegada carência da ação.No mais, atente-se que o excipiente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar de plano suas alegações. Desta feita, não havendo por hora prova cabal de qualquer vício no procedimento administrativo e, carecendo de outras provas, de rigor a rejeição da presente exceção. De conveniência, nesse passo, trazer à colação a doutrina verberada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, que: "No processo de execução, o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a.) exceção de executividade; b.) objeção de executividade; c.) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa" (Ed. Revista dos Tribunais, 9ª .ed., 2006, pág. 906, na nota n°1).E continuam:"(...). O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de préexecutividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor" (nota n° 2).De outro modo, em relação aos valores e eventual parcelamento entendo que a denominada exceção de executividade não é via processual cabível para a pretensão do excipiente, pois há necessidade de dilação probatória para juntada aos autos dos procedimentos administrativos e cálculos o que, em sede de exceção de pré-executividade, é vedado. Para tanto, também aplicável o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."E por trata-se de incidente processual, não são devidos honorários advocatícios.Ante o exposto a, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual.Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP)
29/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2017		Ato ordinatório Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos.
24/03/2017		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE REINALDO DE OLIVEIRA pela qual alega que a execução e CDA são nulas, pois não foi juntado aos autos o procedimento administrativo de lançamento da dívida. Suscitou preliminar de prescrição em relação as cobranças de 2010 e 2011, pois o executado apenas teria sido citado em abril de 2016. Salientou que houve excesso de execução em razão do parcelamento da dívida, pelo que requereu a suspensão da execução e ao final a procedência da exceção. (p. 35/47). Requereu a juntada de documentos de p. 48/53.O excepto manifestou-se nas páginas 61/67, pelo que impugnou os argumentos alegados.Por decisão de p. 70, foi determinada a manifestação da exeqüente quanto ao parcelamento, sobrevindo as informações de cancelamento deste (p. 73), e após manifestação do executado (p. 79/84).É a síntese do necessário.No que tange à exceção propriamente dita, entendo que as alegações do excipiente não vingam. É certo que a exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo.Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas.O entendimento que vem predominando em nossos Tribunais é no sentido de que a defesa do devedor sem embargos é possível para veicular objeções, sobretudo as referentes a condições da ação.Corrente mais moderna, a que me filio, permite o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados.O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, de forma que todas as questões que demandem provas devem ser remetidas aos embargos, que têm natureza cognitiva e que admitem ampla instrução.Não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, pois a CDA atendeu aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, sendo, portanto, apta a conduzir a execução fiscal. Mesmo que assim não fosse, modernamente, não mais se adere à ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois colidindo este dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em outros dizeres, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o principio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exacerbado que em nada contribui para a aplicação da justiça.O Ministro Castro Meira, no julgamento do AgRg no Ag 1153617/SC aplicou expressamente o princípio da instrumentalidade dos atos quando decidiu que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa", sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma.Dentro deste contexto e transferindo para o caso ora sub judice, verifica-se que a maneira com que foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência e nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que a parte embargante pôde identificar com precisão o que lhe estava sendo exigido, tendo oferecido embargos à execução. Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. 3º da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional.Desta feita, não há que se falar em nulidade por ausência de procedimento administrativo. Também não vinga a alegação de prescrição.Tendo em vista que o prazo prescricional da ação de cobrança, fixado em cinco anos pelo art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, deve ser contado, no que se refere ao IPTU, a partir do último vencimento do tributo em cada exercício, observa-se, in concreto, que esta data não constou do título executivo, razão pela qual utilizar-se-á, como marco inicial do lapso prescricional, o primeiro dia útil do exercício subsequente à ocorrência do fato gerador.Desse modo, pelo princípio da actio nata, iniciados os lapsos prescricionais, observa-se que o ajuizamento da Execução Fiscal, datado de 16/11/2015, ocorreu dentro dos quinquídios legais mencionados, quando ainda não extintos os créditos tributários.Insta salientar que, de acordo com o que restou sedimentado na jurisprudência pelo julgamento do REsp nº 1.120.295- SP, Relator Min. Luiz Fux, e demais recursos repetitivos sobre a matéria, julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo, a propositura da ação, ocorrido dentro do prazo prescricional, este é o marco final da prescriçãoÉ o que já se decidiu:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional). [...] 15. [...] Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( STJ, Primeira Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010.)""TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 e 2011 MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso do exequente. PRESCRIÇÃO No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397 do STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP Precedentes do STJ e do TJ/SP Acordo de parcelamento e confissão de dívida celebrado em 2014 que teve o condão de interromper o prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, inciso IV do CTN) Uma vez interrompido, o prazo prescricional se inicia a partir de seu descumprimento - Execução fiscal ajuizada em 24/06/2016, após a alteração da redação do art. 174 do CTN Inocorrência da prescrição quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2010 e 2011 Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2212569-59.2016.8.26.0000; Relator(a): Eurípedes Faim; Comarca: Caraguatatuba; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público - TJSP; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017)Assim, este processo é posterior à Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se no dia 09 de junho de 2005 (art. 4º da lei), portanto a prescrição poderia ser interrompida pelo despacho que determinasse a citação do executado. Como a ação foi ajuizada em 16/11/2015, havendo a retroação do marco prescricional (STJ, REsp 112.0295/SP), verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2010 e 2011.No que toca ao mérito da questão posta à apreciação deste Juízo, observo que da Certidão da Dívida Ativa constam todos os elementos necessários a ampla defesa, previstos no artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, bem como os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Importante salientar, ainda, que a execução fiscal é regida por lei especial (Lei 6.830/80), onde não há exigência semelhante ao do art. 798, I, 'b' do CPC, embora da petição inicial constem todos os elementos de uma planilha, permitindo amplo conhecimento de todas as parcelas componentes do valor exigido, havendo discriminação do principal, dos juros, da multa e do total atualizado até a data do aparelhamento da execução.Logo, o título que embasa a presente execução fiscal é líquido, certo e exigível, por força do que dispõe o artigo 204 do CTN, afastando-se a alegada carência da ação.No mais, atente-se que o excipiente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar de plano suas alegações. Desta feita, não havendo por hora prova cabal de qualquer vício no procedimento administrativo e, carecendo de outras provas, de rigor a rejeição da presente exceção. De conveniência, nesse passo, trazer à colação a doutrina verberada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, que: "No processo de execução, o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a.) exceção de executividade; b.) objeção de executividade; c.) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa" (Ed. Revista dos Tribunais, 9ª .ed., 2006, pág. 906, na nota n°1).E continuam:"(...). O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de préexecutividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor" (nota n° 2).De outro modo, em relação aos valores e eventual parcelamento entendo que a denominada exceção de executividade não é via processual cabível para a pretensão do excipiente, pois há necessidade de dilação probatória para juntada aos autos dos procedimentos administrativos e cálculos o que, em sede de exceção de pré-executividade, é vedado. Para tanto, também aplicável o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."E por trata-se de incidente processual, não são devidos honorários advocatícios.Ante o exposto a, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual.Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Conclusos para Despacho
19/12/2016		Conclusos para Decisão
23/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70012514-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2016 14:17
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0865/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2052 Página: 2057
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0865/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o credor sobre a petição de fls. 79/84, bem como em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
07/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o credor sobre a petição de fls. 79/84, bem como em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se.
26/10/2016		Conclusos para Despacho
26/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70011408-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 19:21
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0773/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1880
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0773/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1880
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0773/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista a juntada de documentos novos (p. 74/75), bem como em razão do que dispõem os arts. 9º e 437, §1º do CPC, faculto oportunidade para manifestação por parte do requerido no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0773/2016 Teor do ato: Vistos, Compulsando o processo, verifico que houve parcelamento do débito exequendo (fls. 50/52) em 30 de dezembro de 2015, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal que ocorreu em 16 de novembro de 2015.Considerando que o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, intime-se a exequente para informar se referido parcelamento está em vigor, no prazo de 15 dias.Após volvam cls.Int.Int.Sao Manuel, 11 de agosto de 2016. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
26/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista a juntada de documentos novos (p. 74/75), bem como em razão do que dispõem os arts. 9º e 437, §1º do CPC, faculto oportunidade para manifestação por parte do requerido no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.
23/08/2016		Conclusos para Decisão
23/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70008407-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2016 13:50
12/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2016		Decisão Vistos, Compulsando o processo, verifico que houve parcelamento do débito exequendo (fls. 50/52) em 30 de dezembro de 2015, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal que ocorreu em 16 de novembro de 2015.Considerando que o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, intime-se a exequente para informar se referido parcelamento está em vigor, no prazo de 15 dias.Após volvam cls.Int.Int.Sao Manuel, 11 de agosto de 2016.
23/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2016		Conclusos para Decisão
14/06/2016		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70005205-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 13/06/2016 10:05
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 2253
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 2253
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 2253
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 2253
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0416/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executivade de fls. 35/47. Int. Advogados(s): Waner Paccola (OAB 27086/SP), Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0416/2016 Teor do ato: Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos. (PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA) Advogados(s): Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0416/2016 Teor do ato: Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos. (AR DEVOLVIDO) Advogados(s): Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0416/2016 Teor do ato: Vistos Cite-se. Não sobrevindo embargos do devedor, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor principal corrigido. Int. Advogados(s): Mônica Regina Vitale Micheletto (OAB 325469/SP)
31/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executivade de fls. 35/47. Int.
11/05/2016		Conclusos para Despacho
28/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2016		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70003368-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 25/04/2016 18:19
25/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/04/2016		Mandado Juntado
25/04/2016		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente , dirigi-me à Avenida Irmãs Cintra, nº 1222, Vila São Luiz, nesta cidade, onde fui informado que o representante do executado estava em sua residência, na Rua Dr. Júlio de Faria, nº 1356, Vila Consolata, nesta cidade, onde compareci e CITEI o executado REINALDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO, na pessoa de seu representante, Senhor VALÉRIO APARECIDO DE OLIVEIRA, R.G. 10.594.713 e C.P.F. 096.270.678-73, oferecendo-lhe a contrafé, que aceitou, do inteiro teor do presente mandado, o qual li e expliquei e ciente ficou, exarando sua assinatura no referido mandado.
11/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 581.2016/001786-3 Situação: Cumprido parcialmente em 18/04/2016 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70001746-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2016 09:17
23/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2016		Ato ordinatório Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos. (PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA)
18/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.16.70001212-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2016 10:25
15/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2016		Ato ordinatório Intimação à Fazenda Municipal do inteiro teor destes autos. (AR DEVOLVIDO)
18/12/2015		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR405890945TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Reinaldo de Oliveira - Espólio
30/11/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
24/11/2015		Proferido Despacho Vistos Cite-se. Não sobrevindo embargos do devedor, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor principal corrigido. Int.
19/11/2015		Conclusos para Despacho
16/11/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2016	Petição Intermediária
04/03/2016	Petição Intermediária
25/04/2016	Exceção de Pré-Executividade
13/06/2016	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
23/08/2016	Petição Intermediária
25/10/2016	Petições Diversas
23/11/2016	Petição Intermediária
19/04/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/09/2019	Petições Diversas
16/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
16/01/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Pedido de Homologação de Acordo
15/12/2020	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
17/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
25/03/2026	Manifestação do Perito
10/04/2026	Exceção de Pré-Executividade
07/05/2026	Manifestação do Perito
07/05/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
152015			R$ 11.764,66		Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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