Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
Exectdo	Marcos Leopoldo Darros Advogada:  Maira Gallerani Caglioni
Interesdo.	Luci Aparecida Baptista Darros
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70008379-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 17:23
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70008361-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/04/2026 16:35
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0337/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 255/256. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70008379-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 17:23
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70008361-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/04/2026 16:35
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0337/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 255/256. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
25/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 255/256. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int.
25/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70004089-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 22:10
20/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0262/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se a gestora para designação de novo leilão conforme sugerido à p. 240/241, mantidas as demais determinações de p. 181/182. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
12/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se a gestora para designação de novo leilão conforme sugerido à p. 240/241, mantidas as demais determinações de p. 181/182. Int.
12/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.80001370-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 09:13
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 30 dias, sobre a juntada de documentos novos.
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70002478-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/02/2026 16:04
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70035972-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 14:06
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70035345-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/12/2025 16:33
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1518/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1518/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 228/229. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 228/229. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70031690-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/10/2025 17:11
13/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1374/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1374/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se a gestora para designação de novo leilão conforme sugerido à p. 212/213, mantidas as demais determinações de p. 181/182. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se a gestora para designação de novo leilão conforme sugerido à p. 212/213, mantidas as demais determinações de p. 181/182. Int.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.80013900-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 19:04
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 30 dias, sobre a juntada de documentos novos.
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70028221-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/09/2025 17:36
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70024147-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 21:09
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70023636-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2025 16:16
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0701/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 195/196. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
10/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de leilão de p. 195/196. Intime(m)-se as partes, nas pessoas de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da designação das hastas públicas. Int.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70019168-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/07/2025 15:23
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0588/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 - Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
24/06/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1 - Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 2 - Compete à gestora, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios do bem penhorado. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
19/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSML.25.80008360-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/06/2025 10:22
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0556/2025 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado do mandado de constatação e avaliação retro. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Ato ordinatório Vistas dos autos às partes para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado do mandado de constatação e avaliação retro.
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 30 dias, sobre o decurso de prazo do(a)s executado(a)s conforme certidão supra.
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Auto Digitalizado
30/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/04/2025		Mandado Juntado
30/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/04/2025		Mandado Juntado
07/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2025		Documento Juntado
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2025/001542-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2025 Local: Oficial de justiça - Fábio Alexandre Sanches Mendes
21/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2025/001541-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2025 Local: Oficial de justiça - Fábio Alexandre Sanches Mendes
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0145/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao réu para: ( X ) intimá-lo do Auto/Termo de Penhora emitido nos autos em epígrafe. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
21/02/2025		Ato ordinatório Vistas dos autos ao réu para: ( X ) intimá-lo do Auto/Termo de Penhora emitido nos autos em epígrafe.
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0132/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: tendo a Fazenda Pública apresentado aos autos matrículas do(s) imóvel(is) indicado(s), lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que na execução fiscal, caso o executado esteja representado nos autos, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei n. 6830/80, art. 12) ou via postal nos exatos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 12, da Lei 6830/80(Lei n. 6830/80. Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - (...). § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal), observando-se a cota parte do(s) executado(s). Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, sem o o recolhimento das custas e emolumentos. Sem prejuízo, providencie, ainda, a exequente a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (Lei n. 6830/80, art. 12, §2º). Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e avaliação. Regularizados, conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
18/02/2025		Penhora Deferida Vistos. Petição retro: tendo a Fazenda Pública apresentado aos autos matrículas do(s) imóvel(is) indicado(s), lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que na execução fiscal, caso o executado esteja representado nos autos, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei n. 6830/80, art. 12) ou via postal nos exatos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 12, da Lei 6830/80(Lei n. 6830/80. Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - (...). § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal), observando-se a cota parte do(s) executado(s). Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, sem o o recolhimento das custas e emolumentos. Sem prejuízo, providencie, ainda, a exequente a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (Lei n. 6830/80, art. 12, §2º). Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e avaliação. Regularizados, conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.80002043-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 09:42
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição retro: traga a credora, no prazo de 30 dias, cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel mencionado. 2 - No silêncio, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação da exequente. 3 - Decorrido o prazo do item precedente, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Petição retro: traga a credora, no prazo de 30 dias, cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel mencionado. 2 - No silêncio, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação da exequente. 3 - Decorrido o prazo do item precedente, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Int.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Reativação de Processo Suspenso
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2033 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2033 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2033 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/10/2024		Expedição de documento Certidão decurso de prazo e art. 40
15/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Certidão supra, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-se. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1 - Certidão supra, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 30 dias, sobre a juntada de documentos novos.
12/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.80010241-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 15:18
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação, em 30 dias, sobre a juntada de documentos novos.
11/07/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.80009517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 13:53
27/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo executado
17/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0365/2024 Teor do ato: Vistos. P. 102/103: manifeste-se o executado em 15 dias. Int. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 102/103: manifeste-se o executado em 15 dias. Int.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.80006780-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 11:56
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0352/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada nas p. 73/74 em que alega que houve a venda do imóvel objeto do tributo, além do que pugna que a penhora recaia sobre o bem. A parte exequente manifestou-se nas p. 80/84 com documentos, Facultada manifestação do executado (p. 89), permaneceu inerte (p. 97). É o necessário. Em que pese a manifestação da parte executada, tem-se que não logrou comprovar de forma documental suas alegações, sem prejuízo de eventual ajuizamento de embargos à execução fiscal. Nota-se que nada trouxe aos autos a parte executada acerca da alegada venda. Outrossim, uma vez que a execução transcorre no interesse do credor, não há que se falar em substituição de eventual penhora. Portanto, indefiro o requerimento formulado pelo executado. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos planilha atualizada do débito. Após, faculto ao executado a indicação de outros bens passíveis de penhora. Intime-se. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
03/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada nas p. 73/74 em que alega que houve a venda do imóvel objeto do tributo, além do que pugna que a penhora recaia sobre o bem. A parte exequente manifestou-se nas p. 80/84 com documentos, Facultada manifestação do executado (p. 89), permaneceu inerte (p. 97). É o necessário. Em que pese a manifestação da parte executada, tem-se que não logrou comprovar de forma documental suas alegações, sem prejuízo de eventual ajuizamento de embargos à execução fiscal. Nota-se que nada trouxe aos autos a parte executada acerca da alegada venda. Outrossim, uma vez que a execução transcorre no interesse do credor, não há que se falar em substituição de eventual penhora. Portanto, indefiro o requerimento formulado pelo executado. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos planilha atualizada do débito. Após, faculto ao executado a indicação de outros bens passíveis de penhora. Intime-se.
03/05/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo executado
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80015383-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 15:48
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1114/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1114/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a juntada de documentos novos, bem como em razão do que dispõem os arts. 9º e 437, §1º do CPC, faculto oportunidade para manifestação pela parte contrária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Maira Gallerani Caglioni (OAB 145502/SP)
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a juntada de documentos novos, bem como em razão do que dispõem os arts. 9º e 437, §1º do CPC, faculto oportunidade para manifestação pela parte contrária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80013190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 17:12
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/11/2023		Mandado Juntado
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70030582-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2023 16:28
07/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2023/009391-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Bertaglia
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Decisão Determinação Vistos etc. PROCEDA-SE à penhora e avaliação do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), pertencente(s) ao executado acima qualificado, até o limite do débito, no valor de R$ 2.077,36, atualizado até 27/09/2023, intimando-se o executado do ato, bem como de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal na via eletrônica e por meio de advogado.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80011209-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 16:12
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/09/2023		Documento Juntado
22/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70026475-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2023 15:44
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2023		Conclusos para Decisão
26/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80009732-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 16:26
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1 - Certidão supra, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/07/2023		Documento Juntado
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/05/2023		Mandado Juntado
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80003275-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 10:25
20/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 581.2023/003880-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2023 Local: Oficial de justiça - Laurindo Begnardi Sedano
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos etc. Petição retro: proceda-se à transferência dos valores bloqueados às p. 20/21. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por oficial de justiça, do mencionado bloqueio, cientificando de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), ficando indeferido, por ora, o levantamento. Em caso de inércia do(a) devedor(a), fica deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, devendo a interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80003151-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 16:06
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80001861-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 06:57
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestação sobre o decurso de prazo do(a)s executado(a)s conforme certidão supra, bem como para apresentar CPF/CNPJ da parte devedora, se o caso.
17/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA472650240TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Marcos Leopoldo Darros Diligência : 17/11/2022
07/11/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 1.826,82, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Em caso de não pagamento da dívida pela parte devedora, se requerido, fica deferido, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a utilização do sistema SISBAJUD, à elaboração de minuta para fins de ordem judicial de bloqueio de valores. Se infrutífera a diligência, será manejado, se requerido, o sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, e o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe. Manifestação da parte credora, em dez dias, em termos de efetivo seguimento. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Havendo interesse na penhora sobre o imóvel cumprirá à Fazenda Pública, no prazo supracitado, trazer ao processo matrícula atualizada. Regularizados, lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º). Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, cabendo ao credor o recolhimento das custas e emolumentos. Sem prejuízo, providencie ainda o credor a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (CPC/2015, art. 842).
03/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/03/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Petições Diversas
25/08/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petição Intermediária
27/09/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petição Intermediária
06/11/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
17/02/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
18/02/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
08/07/2025	Manifestação do Perito
14/08/2025	Manifestação do Perito
19/08/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Manifestação do Perito
08/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Manifestação do Perito
03/12/2025	Manifestação do Perito
10/12/2025	Petições Diversas
05/02/2026	Manifestação do Perito
11/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Manifestação do Perito
08/04/2026	Manifestação do Perito
08/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20220000010775	R$ 430,32	31/10/2022	R$ 542,99	31/10/2022	Ativa
20220000011213	R$ 370,42	31/10/2022	R$ 768,35	31/10/2022	Ativa
20220000011982	R$ 326,25	31/10/2022	R$ 515,48	31/10/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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