Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2190635/2021	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	19047078	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	106/2021	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2190635	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	106/21/587	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguado	BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado	Edgar Maciel Filho

Autor	Justiça Pública
Averiguado	BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Averiguado	LUCAS TONDATI GARCIA
Advogado	Edgar Maciel Filho

Data		Movimento
03/07/2025		Ofício Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0292/2025 Teor do ato: Fls. 648. Atualize-se o histórico de partes, após retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
23/05/2025		Arquivado Definitivamente
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2025		Ofício Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0292/2025 Teor do ato: Fls. 648. Atualize-se o histórico de partes, após retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
23/05/2025		Arquivado Definitivamente
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0241/2025 Teor do ato: Fls. 648. Atualize-se o histórico de partes, após retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 648. Atualize-se o histórico de partes, após retornem os autos ao arquivo.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Ofício Juntado
25/02/2025		Ofício Juntado
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Documento Juntado
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Arquivem-se os autos, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70277989-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2023 10:20
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
01/12/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação".
01/12/2023		Protocolo Juntado
30/11/2023		Ofício Expedido PERDIMENTO em favor da União
30/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
30/11/2023		Ofício Expedido Ofícios - Banco do Brasil transfere valor Senad - drogas
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito.
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito.
28/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70273609-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 18:05
27/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Protocolo Juntado
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Tendo em vista o nexo etiológico com a conduta ora imputada, pela qual o réu foi condenado, decreto o perdimento do dinheiro e do veículo apreendido com ele, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e na forma do artigo 63 da lei nº 11.343/2006. Oficie-se à SENAD e comunique-se a D. Autoridade Policial que detém o depósito do veículo. 2. Oficie-se à D. Autoridade Policial autorizando a destruição dos petrechos apreendidos.
21/11/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
21/11/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
21/11/2023		Conclusos para Despacho
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0012978-18.2023.8.26.0482 Parte: 2 - ALEX SILVA GOMES
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0558/2023 Teor do ato: Manifeste-se a defesa sobre o cálculo de liquidação da pena de multa, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
17/11/2023		Remetido ao DJE Manifeste-se a defesa sobre o cálculo de liquidação da pena de multa, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão.
17/11/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ALEX SILVA GOMES enviada para: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70264798-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2023 17:34
16/11/2023		Guia de Recolhimento Expedida
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Atualização de Multa
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se sobre o cálculo de liquidação da pena de multa, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Conclusos para Despacho
23/10/2023		Ofício Juntado
23/10/2023		Ofício Juntado
16/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, atualize-se o histórico de partes e aguarde-se o julgamento do recurso interposto por 60 (sessenta) dias.. Vencimento: 17/10/2023
11/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0026/2023 Teor do ato: Procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção Criminal do Estado de São Paulo. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
24/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção Criminal do Estado de São Paulo.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70286627-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/12/2022 17:09
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70283150-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/12/2022 10:53
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0619/2022 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de fls. 483 interposto pelo réu. 2. Processe-se. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
29/11/2022		Recebido o recurso 1. Recebo o recurso de fls. 483 interposto pelo réu. 2. Processe-se.
28/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Documento Juntado
11/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo INTIMEI, por videoconferência, o acusado Alex da Silva gomes, do inteiro teor deste mandado, o qual exarou sua assinatura e aceitou a contra-fé que lhe ofereceram. Certifico outrossim, que na oportunidade, ficou inconformado com a respeitável decisão, exarou sua assinatura no Termo de Recurso em anexo.
11/11/2022		Mandado Juntado
25/10/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
24/10/2022		Protocolo Juntado
24/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2022/041376-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2022 Local: Oficial de justiça - Eliana Akemi Uemura Matsubara
21/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
20/10/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
19/10/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado Nº Protocolo: WPPE.22.70240926-1 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Data: 19/10/2022 09:54
18/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
18/10/2022		Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
18/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
17/10/2022		Conclusos para Sentença
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
16/10/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.22.70238151-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/10/2022 17:54
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0540/2022 Teor do ato: Intime-se o defensor do réu para que apresente suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
14/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o defensor do réu para que apresente suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.22.70221302-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/09/2022 17:41
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0387/2022 Teor do ato: Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente de verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
25/07/2022		Mantida a Prisão Preventiva Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente de verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes.
22/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data encaminho os autos à conclusão em razão do disposto no Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Nada Mais.
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Documento Juntado
19/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Informações Habeas Corpus
19/05/2022		Ofício Juntado
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0250/2022 Teor do ato: Diante do Habeas Corpus interposto, seguem informações em separado. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do Habeas Corpus interposto, seguem informações em separado.
27/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0200/2022 Teor do ato: Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente para verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
26/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente para verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes.
25/04/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data encaminho os autos à conclusão em razão do disposto no Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Nada Mais.
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0025/2022 Teor do ato: Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente para verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando o encerramento do incidente para verificação de dependência toxicológica. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data encaminho os autos à conclusão em razão do disposto no Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Nada Mais.
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0137/2021 Teor do ato: Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando a realização da audiência, já designada. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0139/2021 Teor do ato: Iniciados os trabalhos, inquirida as testemunhas Willian Gomes da Silva Namura, Luis Henrique Pancott, PM Gisele Ferreira de Oliveira, Bruno Eduardo Oliveira da Silva, Lucas Todati Garcia e Ricardo Braga Miranda, interrogado(a,s) o(a,s) acusado(a,s), todos por meio de sistema de teleaudiência, pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução criminal. Dada a palavra as partes para requererem diligências, pelo Defensor do réu foi requerido que aguardasse a realização do exame pericial do réu. Pelo MM. Juiz foi deliberado: Aguarde-se a conclusão do incidente de verificação de dependência toxicológica. Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados por esse sistema. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitação de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
18/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
18/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Iniciados os trabalhos, inquirida as testemunhas Willian Gomes da Silva Namura, Luis Henrique Pancott, PM Gisele Ferreira de Oliveira, Bruno Eduardo Oliveira da Silva, Lucas Todati Garcia e Ricardo Braga Miranda, interrogado(a,s) o(a,s) acusado(a,s), todos por meio de sistema de teleaudiência, pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução criminal. Dada a palavra as partes para requererem diligências, pelo Defensor do réu foi requerido que aguardasse a realização do exame pericial do réu. Pelo MM. Juiz foi deliberado: Aguarde-se a conclusão do incidente de verificação de dependência toxicológica. Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados por esse sistema. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitação de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado.
15/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Em atenção ao Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em face do disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar sobre o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva do(a) ré(u). No presente caso, a instrução processual ainda não se encerrou por estar aguardando a realização da audiência, já designada. Assim, não havendo culpa alguma deste Juízo pela demora, bem como por reputar que ainda estão presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP é que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALEX SILVA GOMES. Dê-se ciência às partes.
13/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data encaminho os autos à conclusão em razão do disposto no Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Nada Mais.
13/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2021		Mandado Juntado
08/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/10/2021		Mandado Juntado
04/10/2021		Mudança de Classe Processual
30/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2021		Mandado Juntado
28/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
28/09/2021		Mandado Juntado
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: 1. O réu apresentou defesa prévia através de Defensor constituído (fls. 279/285), que invocou argumentos relacionados ao mérito, que serão oportunamente analisados. A defesa apresentada não merece prosperar. Há indícios da ocorrência dos fatos da denúncia e, não havendo nenhuma exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais e em de acordo com o conteúdo dos autos, RECEBO a denúncia de fls. 147/152, dando o réu ALEX SILVA GOMES, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Anote-se, comunique-se e intimem-se. 2. Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, culminando no fechamento dos prédios dos fóruns e adoção do trabalho em home office e, ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, e julgamento (artigo 55 da Lei 11.343/06), para o dia 18 de outubro de 2021, às 15:30 horas, por meio de videoconferência. Cite-se pessoalmente o(s) acusado(s), intimem-se, requisite-se. Nesta audiência será o(s) réu(s) interrogado(s), em seguida serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como serão realizados os debates e julgamento da causa (artigo 57, da Lei n. 11.343/06). 3. Requisitem-se os policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intime-se a(s) vítimas e/ou testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 5. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (18) 99141-0362 Renato. 6. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de de pedido de Revogação da Prisão Preventiva requerido em favor do acusado, onde a defesa sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Instado a se manifestar (fls. retro), o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. Os argumentos apresentados pela defesa não merecem prosperar. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito do crime de tráfico de drogas, que é daqueles crimes que intranquilizam a sociedade e produzem intensa sensação de insegurança nos cidadãos, por tudo isso, é que a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n° 11.343/06), é grave, portanto, justifica-se a medida coercitiva como garantia da ordem pública, e conveniência da instrução criminal, e ainda, a gravidade do delito vem sido reconhecida em nossos tribunais como motivo suficiente para a manutenção da prisão dos acusados, independente da condição de ser o agente primário, possuir residência fixa e ocupação lícita. Ademais, nenhum fato novo foi trazido pela defesa, que pudesse alterar a situação do réu, desconstituindo a decisão anterior que entendeu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. ISTO POSTO, e em face do que consta dos autos e, ainda, do parecer do Dr. Promotor de Justiça, que INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva. 7. INCIDENTE Ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro o pedido da D. Defesa e determino a instauração de incidente para verificação de dependência toxicológica. O incidente processará em apenso e iniciará por cópia deste despacho. Fica o Dr. Defensor desde já nomeado curador do réu, sob o compromisso de seu grau. Quesitos do Dr. Promotor de Justiça em 24 (vinte e quatro) horas, bem como do(a) curador(a). Após, tornem-me conclusos para determinação de agendamento do exame. 8. Intimem-se. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
23/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/09/2021		Mandado Juntado
23/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/09/2021		Mandado Juntado
21/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
21/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
21/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
21/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
21/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
21/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/035498-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - Andrea Rosa Domingues Santello
21/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/035497-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2021 Local: Oficial de justiça - Marjorie Guilherme Basso
21/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/035496-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2021 Local: Oficial de justiça - Simone Marmore dos Santos
21/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/035495-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2021 Local: Oficial de justiça - Simone Marmore dos Santos
21/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/035494-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2021 Local: Oficial de justiça - Wilson Yassuo Sakaue
21/09/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2021/035493-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Matheus Rodrigues Ninelo
20/09/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0011839-02.2021.8.26.0482 - Classe: Avaliação para atestar dependência de drogas - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
20/09/2021		Incidente Processual Instaurado 0011839-02.2021.8.26.0482 - Avaliação para atestar dependência de drogas
20/09/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 18/10/2021 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
20/09/2021		Remetido ao DJE 1. O réu apresentou defesa prévia através de Defensor constituído (fls. 279/285), que invocou argumentos relacionados ao mérito, que serão oportunamente analisados. A defesa apresentada não merece prosperar. Há indícios da ocorrência dos fatos da denúncia e, não havendo nenhuma exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais e em de acordo com o conteúdo dos autos, RECEBO a denúncia de fls. 147/152, dando o réu ALEX SILVA GOMES, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Anote-se, comunique-se e intimem-se. 2. Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, culminando no fechamento dos prédios dos fóruns e adoção do trabalho em home office e, ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, e julgamento (artigo 55 da Lei 11.343/06), para o dia 18 de outubro de 2021, às 15:30 horas, por meio de videoconferência. Cite-se pessoalmente o(s) acusado(s), intimem-se, requisite-se. Nesta audiência será o(s) réu(s) interrogado(s), em seguida serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como serão realizados os debates e julgamento da causa (artigo 57, da Lei n. 11.343/06). 3. Requisitem-se os policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intime-se a(s) vítimas e/ou testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 5. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (18) 99141-0362 Renato. 6. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de de pedido de Revogação da Prisão Preventiva requerido em favor do acusado, onde a defesa sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Instado a se manifestar (fls. retro), o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. Os argumentos apresentados pela defesa não merecem prosperar. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito do crime de tráfico de drogas, que é daqueles crimes que intranquilizam a sociedade e produzem intensa sensação de insegurança nos cidadãos, por tudo isso, é que a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n° 11.343/06), é grave, portanto, justifica-se a medida coercitiva como garantia da ordem pública, e conveniência da instrução criminal, e ainda, a gravidade do delito vem sido reconhecida em nossos tribunais como motivo suficiente para a manutenção da prisão dos acusados, independente da condição de ser o agente primário, possuir residência fixa e ocupação lícita. Ademais, nenhum fato novo foi trazido pela defesa, que pudesse alterar a situação do réu, desconstituindo a decisão anterior que entendeu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. ISTO POSTO, e em face do que consta dos autos e, ainda, do parecer do Dr. Promotor de Justiça, que INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva. 7. INCIDENTE Ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro o pedido da D. Defesa e determino a instauração de incidente para verificação de dependência toxicológica. O incidente processará em apenso e iniciará por cópia deste despacho. Fica o Dr. Defensor desde já nomeado curador do réu, sob o compromisso de seu grau. Quesitos do Dr. Promotor de Justiça em 24 (vinte e quatro) horas, bem como do(a) curador(a). Após, tornem-me conclusos para determinação de agendamento do exame. 8. Intimem-se.
20/09/2021		Recebida a denúncia 1. O réu apresentou defesa prévia através de Defensor constituído (fls. 279/285), que invocou argumentos relacionados ao mérito, que serão oportunamente analisados. A defesa apresentada não merece prosperar. Há indícios da ocorrência dos fatos da denúncia e, não havendo nenhuma exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais e em de acordo com o conteúdo dos autos, RECEBO a denúncia de fls. 147/152, dando o réu ALEX SILVA GOMES, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Anote-se, comunique-se e intimem-se. 2. Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, culminando no fechamento dos prédios dos fóruns e adoção do trabalho em home office e, ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, e julgamento (artigo 55 da Lei 11.343/06), para o dia 18 de outubro de 2021, às 15:30 horas, por meio de videoconferência. Cite-se pessoalmente o(s) acusado(s), intimem-se, requisite-se. Nesta audiência será o(s) réu(s) interrogado(s), em seguida serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como serão realizados os debates e julgamento da causa (artigo 57, da Lei n. 11.343/06). 3. Requisitem-se os policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intime-se a(s) vítimas e/ou testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 5. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (18) 99141-0362 Renato. 6. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de de pedido de Revogação da Prisão Preventiva requerido em favor do acusado, onde a defesa sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Instado a se manifestar (fls. retro), o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. Os argumentos apresentados pela defesa não merecem prosperar. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito do crime de tráfico de drogas, que é daqueles crimes que intranquilizam a sociedade e produzem intensa sensação de insegurança nos cidadãos, por tudo isso, é que a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n° 11.343/06), é grave, portanto, justifica-se a medida coercitiva como garantia da ordem pública, e conveniência da instrução criminal, e ainda, a gravidade do delito vem sido reconhecida em nossos tribunais como motivo suficiente para a manutenção da prisão dos acusados, independente da condição de ser o agente primário, possuir residência fixa e ocupação lícita. Ademais, nenhum fato novo foi trazido pela defesa, que pudesse alterar a situação do réu, desconstituindo a decisão anterior que entendeu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. ISTO POSTO, e em face do que consta dos autos e, ainda, do parecer do Dr. Promotor de Justiça, que INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva. 7. INCIDENTE Ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro o pedido da D. Defesa e determino a instauração de incidente para verificação de dependência toxicológica. O incidente processará em apenso e iniciará por cópia deste despacho. Fica o Dr. Defensor desde já nomeado curador do réu, sob o compromisso de seu grau. Quesitos do Dr. Promotor de Justiça em 24 (vinte e quatro) horas, bem como do(a) curador(a). Após, tornem-me conclusos para determinação de agendamento do exame. 8. Intimem-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70214981-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/09/2021 13:13
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/09/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70212266-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 08/09/2021 11:29
03/09/2021		Proferido Despacho Aguarde-se o decurso do prazo da publicação de fls. 192.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/08/2021		Mandado Juntado
25/08/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80030298-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 25/08/2021 10:16
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Fls. 189: Defiro o pedido de habilitação. Cadastre-se o(as) advogado(as) constantes na procuração de fls. 166, liberando-se acesso aos autos. Intime-o para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)
20/08/2021		Proferido Despacho Fls. 189: Defiro o pedido de habilitação. Cadastre-se o(as) advogado(as) constantes na procuração de fls. 166, liberando-se acesso aos autos. Intime-o para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Vencimento: 01/09/2021
20/08/2021		Conclusos para Despacho
20/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.70197742-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2021 17:19
19/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/031432-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2021 Local: Oficial de justiça - José Ademir Sperandiu
19/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o réu ALEX SILVA GOMES, por mandado ou carta precatória, esta com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, para este constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, ante a renúncia de seu atual defensor, sob pena de não o fazendo, dentro do prazo assinado, ser-lhe nomeado Defensor Público para continuar o patrocínio de sua defesa. Instrua o presente mandado com cópias para conhecimento.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.70194990-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/08/2021 14:35
17/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/08/2021		Mandado Juntado
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 4147/4155
02/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80025717-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/08/2021 10:43
02/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/028147-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2021 Local: Oficial de justiça - Wilson Yassuo Sakaue
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de notificação aos acusados para apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, devendo o Sr(a) Oficial de Justiça indagar e certificar se o mesmo tem defensor constituído ou intenção de constituir. 2. Se não apresentada a resposta no prazo, será nomeado defensor para apresentá-la, nos termos do parágrafo 3º da citada Lei. 3. Caso o indiciado tenha advogado constituído, intime-o para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa dos laudos periciais faltantes; bem como nos termos do item 07 de fls. 148. 5. PERÍCIA CELULAR Conforme decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 89.891, embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, é necessário sim a autorização para a quebra do sigilo dos dados armazenados no celular, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Assim, AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS do celular apreendido com o indiciado. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando que o respectivo laudo seja apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista tratar-se de réu preso. 6. DEPÓSITO DO VEÍCULO Defiro a representação de fls. 141/142, para que o veículo apreendido nestes autos seja depositado em nome do policial civil João Luiz Rios Neves. Oficie-se à Autoridade Policial para que formalize o depósito mediante termo nos autos. Oficie-se ao DETRAN solicitando que seja feito o licenciamento conforme legislação vigente. 7. Intimem-se. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP), Renan Luís da Silva Pereira (OAB 398277/SP)
30/07/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80025504-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 30/07/2021 10:37
30/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Expeça-se mandado de notificação aos acusados para apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, devendo o Sr(a) Oficial de Justiça indagar e certificar se o mesmo tem defensor constituído ou intenção de constituir. 2. Se não apresentada a resposta no prazo, será nomeado defensor para apresentá-la, nos termos do parágrafo 3º da citada Lei. 3. Caso o indiciado tenha advogado constituído, intime-o para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa dos laudos periciais faltantes; bem como nos termos do item 07 de fls. 148. 5. PERÍCIA CELULAR Conforme decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 89.891, embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, é necessário sim a autorização para a quebra do sigilo dos dados armazenados no celular, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Assim, AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS do celular apreendido com o indiciado. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando que o respectivo laudo seja apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista tratar-se de réu preso. 6. DEPÓSITO DO VEÍCULO Defiro a representação de fls. 141/142, para que o veículo apreendido nestes autos seja depositado em nome do policial civil João Luiz Rios Neves. Oficie-se à Autoridade Policial para que formalize o depósito mediante termo nos autos. Oficie-se ao DETRAN solicitando que seja feito o licenciamento conforme legislação vigente. 7. Intimem-se.
29/07/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70176239-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2021 17:50
27/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.70175732-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/07/2021 12:52
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80024735-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/07/2021 15:53
26/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Folha de Antecedentes Juntada
26/07/2021		Certidão Criminal Juntada
26/07/2021		Certidão Carcerária Juntada
26/07/2021		Ofício Juntado
23/07/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70173678-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/07/2021 18:09
23/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80024424-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 23/07/2021 12:05
22/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2021		Mudança de Classe Processual
22/07/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.80024319-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 22/07/2021 15:23
21/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Incineração PARCIAL Drogas
20/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Flagrante recebido no Plantão Judiciário e já determinada a conversão da prisão em preventiva; bem como, já juntada a folha de antecedentes e certidões do investigado. 2. Cumpra-se o determinado no Termo de Audiência de Custódia com relação à incineração dos entorpecentes apreendidos. 3. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. 4. Ciência do Ministério Público.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial.
16/07/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro de Presidente Prudente
15/07/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/07/2021		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
15/07/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WP27.21.80000236-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/07/2021 14:52
15/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
15/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WP27.21.70001693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 13:32
15/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WP27.21.70001680-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/07/2021 11:24
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WP27.21.70001679-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2021 11:23
15/07/2021		Laudo IML-pessoa Juntado
15/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
15/07/2021		Certidão Criminal Juntada
15/07/2021		Folha de Antecedentes Juntada
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Laudo Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Documento Juntado
15/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/07/2021	Manifestação do MP
15/07/2021	Manifestação da Defensoria Pública
15/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Documentos Intermediários DELPOL
22/07/2021	Relatório Final
23/07/2021	Documentos Intermediários DELPOL
23/07/2021	Denúncia
26/07/2021	Documentos Intermediários DELPOL
27/07/2021	Pedido de Habilitação
27/07/2021	Manifestação do MP
30/07/2021	Documentos Intermediários DELPOL
02/08/2021	Documentos Intermediários DELPOL
17/08/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
19/08/2021	Pedido de Habilitação
25/08/2021	Documentos Intermediários DELPOL
08/09/2021	Defesa Prévia
10/09/2021	Manifestação MP ao Juiz
23/09/2022	Alegações Finais
16/10/2022	Alegações Finais
19/10/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento
12/12/2022	Razões de Apelação
14/12/2022	Contrarrazões de Apelação
16/11/2023	Manifestação do MP
27/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
20/09/2021	Avaliação para atestar dependência de drogas  (0011839-02.2021.8.26.0482)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0011839-02.2021.8.26.0482	Avaliação para atestar dependência de drogas	20/09/2021	DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/10/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/10/2021	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
24/07/2021	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
16/07/2021	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI