Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2047475/2025	DEL.POL.MIRANTE PARANAPANEMA	MIRANTE PARANAPANEMA-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	46251420	DEL.POL.MIRANTE PARANAPANEMA	MIRANTE PARANAPANEMA-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2047475	DEL.POL.MIRANTE PARANAPANEMA	MIRANTE PARANAPANEMA-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	HENRIQUE AFONSO ARAGOSO Réu Preso Advogado:  Jorge Luis Rosa de Melo
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0751/2026 Teor do ato: Vistos Ciência às partes da baixa dos autos. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
13/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência às partes da baixa dos autos. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0751/2026 Teor do ato: Vistos Ciência às partes da baixa dos autos. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
13/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência às partes da baixa dos autos. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
12/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.80004555-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/09/2025 14:16
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a Guia de Recolhimento Provisória do réu foi cadastrada sob nº 0019582-34.2025.8.26.0996.
02/09/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0019582-34.2025.8.26.0996 Parte: 2 - HENRIQUE AFONSO ARAGOSO
02/09/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70016375-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/09/2025 15:44
27/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de HENRIQUE AFONSO ARAGOSO enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, foi enviada para o DEECRIM de Presidente Prudente-SP a Guia de Recolhimento Provisória do réu.
27/08/2025		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Mandado Juntado
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0991/2025 Teor do ato: Vistos. 01 - RECEBO o recurso de apelação interposto, o qual terá efeito suspensivo (art. 597 do CPP). 02 - Intime-se o defensor para apresentar as razões. Na sequência, ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões de apelação. 03 - A Serventia deverá atualizar o histórico de partes, regularizando eventuais pendências, bem como deverá certificar, se o caso, o trânsito em julgado para o Parquet. 04 - Caso necessária, a Serventia deverá providenciar a importação das mídias gravadas em audiência. 06 - Se o réu estiver preso por este processo, expeça-se a guia de execução provisória. Outrossim, a Serventia deverá expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto n. 554/2024, caso a sentença monocrática seja mantida pelo r. Juízo ad quem. 07 - Por fim, cumpridas todas as determinações acima, subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens, anotando-se o prazo da prescrição em concreto. 08 - Intimem-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
21/08/2025		Concedido efeito suspensivo a Recurso Vistos. 01 - RECEBO o recurso de apelação interposto, o qual terá efeito suspensivo (art. 597 do CPP). 02 - Intime-se o defensor para apresentar as razões. Na sequência, ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões de apelação. 03 - A Serventia deverá atualizar o histórico de partes, regularizando eventuais pendências, bem como deverá certificar, se o caso, o trânsito em julgado para o Parquet. 04 - Caso necessária, a Serventia deverá providenciar a importação das mídias gravadas em audiência. 06 - Se o réu estiver preso por este processo, expeça-se a guia de execução provisória. Outrossim, a Serventia deverá expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto n. 554/2024, caso a sentença monocrática seja mantida pelo r. Juízo ad quem. 07 - Por fim, cumpridas todas as determinações acima, subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens, anotando-se o prazo da prescrição em concreto. 08 - Intimem-se.
20/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 332/341 transitou em julgado para o Ministério Público em 18/08/2025.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70015319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 12:38
18/08/2025		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WMPP.25.70015189-8 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 18/08/2025 09:43
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/002448-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2025 Local: Oficial de justiça - Adriana Tapparo Ayusso
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.80004027-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2025 13:03
12/08/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0922/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR HENRIQUE AFONSO ARAGOSO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo e atualizado monetariamente desde a época do fato. O réu não poderá recorrer em liberdade, conforme exposto na fundamentação. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos nos autos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Vencido, o réu responderá pelas custas e despesas processuais, concedida a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário, fazendo-se as comunicações pertinentes, inclusive ao IIRGD e ao TRE. P.I.C. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
12/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR HENRIQUE AFONSO ARAGOSO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo e atualizado monetariamente desde a época do fato. O réu não poderá recorrer em liberdade, conforme exposto na fundamentação. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos nos autos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Vencido, o réu responderá pelas custas e despesas processuais, concedida a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário, fazendo-se as comunicações pertinentes, inclusive ao IIRGD e ao TRE. P.I.C.
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 332/341 foi publicada em cartório em 01/08/2025.
10/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		Conclusos para Sentença
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0808/2025 Teor do ato: "Vistos. Efetue-se a importação da mídia contendo os depoimentos, interrogatório e alegações finais das partes para os presentes autos, arquivando-se cópia de segurança em cartório. Após, tornem conclusos para sentença, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Saem os presentes intimados". Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas "Vistos. Efetue-se a importação da mídia contendo os depoimentos, interrogatório e alegações finais das partes para os presentes autos, arquivando-se cópia de segurança em cartório. Após, tornem conclusos para sentença, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Saem os presentes intimados".
25/07/2025		Certidão Criminal Juntada
18/07/2025		Documento Juntado
18/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, neta data, reiterei o e-mail de fls. 284/285, solicitando a autoridade policial o envio, com urgência, dos laudos dos aparelhos celulares apreendidos às fls. 33, sendo eles: 01 aparelho Xiaomi, REDMI azul escuro, lacre 0016043 e 01 aparelho Xiaomi, REDMI preto, lacre 0016042.
14/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
14/07/2025		Mandado Juntado
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/07/2025		Ofício Juntado
04/07/2025		Ofício Juntado
02/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0590/2025 Teor do ato: Vistos Diante do certificado às fls. 267, cobre-se da autoridade policial o envio, com urgência, dos laudos dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a proximidade da audiência de instrução e julgamento. Cópia desta decisão servirá como ofício. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
30/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Diante do certificado às fls. 267, cobre-se da autoridade policial o envio, com urgência, dos laudos dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a proximidade da audiência de instrução e julgamento. Cópia desta decisão servirá como ofício.
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0585/2025 Teor do ato: Vistos. O Artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, impõe ao Julgador revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada a cada 90 (noventa) dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Ressalto que nesta oportunidade analisarei a situação do réu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a manutenção de sua prisão preventiva é medida que se impõe. Em primeiro plano, observa-se que não sobreveio relevante alteração fática ou jurídica apta a modificar a fundamentação anteriormente lançada para decretar e manter a prisão cautelar, motivo pelo qual entendo imperiosa a continuidade da medida. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente examinados por ocasião de sua decretação e, à evidência, permanecem hígidos, uma vez demonstrada, até o momento, a prova da materialidade delitiva, a existência de robustos indícios de autoria e a gravidade concreta do fato imputado ao acusado. Registre-se, ainda, que a audiência de instrução se avizinha, ocasião em que serão oportunizadas novas diligências probatórias, incluindo a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, momento adequado para reavaliar, com base nas provas eventualmente produzidas, a necessidade de manutenção da prisão cautelar ou, se for o caso, a adoção de medida diversa. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado até ulterior deliberação, sem prejuízo de reavaliação da presente decisão após a realização da audiência de instrução. Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de junho de 2025. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
27/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/001931-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2025 Local: Oficial de justiça - Camilla Sgrignoli
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. O Artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, impõe ao Julgador revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada a cada 90 (noventa) dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Ressalto que nesta oportunidade analisarei a situação do réu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a manutenção de sua prisão preventiva é medida que se impõe. Em primeiro plano, observa-se que não sobreveio relevante alteração fática ou jurídica apta a modificar a fundamentação anteriormente lançada para decretar e manter a prisão cautelar, motivo pelo qual entendo imperiosa a continuidade da medida. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente examinados por ocasião de sua decretação e, à evidência, permanecem hígidos, uma vez demonstrada, até o momento, a prova da materialidade delitiva, a existência de robustos indícios de autoria e a gravidade concreta do fato imputado ao acusado. Registre-se, ainda, que a audiência de instrução se avizinha, ocasião em que serão oportunizadas novas diligências probatórias, incluindo a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, momento adequado para reavaliar, com base nas provas eventualmente produzidas, a necessidade de manutenção da prisão cautelar ou, se for o caso, a adoção de medida diversa. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado até ulterior deliberação, sem prejuízo de reavaliação da presente decisão após a realização da audiência de instrução. Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de junho de 2025.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não consta nos autos os laudos dos aparelhos telefônicos apreendidos às fls. 33, sendo eles: - Xiaomi, REDMI azul escuro, lacre 0016043; - Xiaomi, REDMI preto, lacre 0016042.
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0579/2025 Teor do ato: Vistos. O Artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, impõe ao Julgador revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada a cada 90 (noventa) dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Ressalto que nesta oportunidade analisarei a situação do réu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a manutenção de sua prisão preventiva é medida que se impõe. Em primeiro plano, observa-se que não sobreveio relevante alteração fática ou jurídica apta a modificar a fundamentação anteriormente lançada para decretar e manter a prisão cautelar, motivo pelo qual entendo imperiosa a continuidade da medida. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente examinados por ocasião de sua decretação e, à evidência, permanecem hígidos, uma vez demonstrada, até o momento, a prova da materialidade delitiva, a existência de robustos indícios de autoria e a gravidade concreta do fato imputado ao acusado. Registre-se, ainda, que a audiência de instrução se avizinha, ocasião em que serão oportunizadas novas diligências probatórias, incluindo a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, momento adequado para reavaliar, com base nas provas eventualmente produzidas, a necessidade de manutenção da prisão cautelar ou, se for o caso, a adoção de medida diversa. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado até ulterior deliberação, sem prejuízo de reavaliação da presente decisão após a realização da audiência de instrução. Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de junho de 2025. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
27/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, impõe ao Julgador revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada a cada 90 (noventa) dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Ressalto que nesta oportunidade analisarei a situação do réu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a manutenção de sua prisão preventiva é medida que se impõe. Em primeiro plano, observa-se que não sobreveio relevante alteração fática ou jurídica apta a modificar a fundamentação anteriormente lançada para decretar e manter a prisão cautelar, motivo pelo qual entendo imperiosa a continuidade da medida. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente examinados por ocasião de sua decretação e, à evidência, permanecem hígidos, uma vez demonstrada, até o momento, a prova da materialidade delitiva, a existência de robustos indícios de autoria e a gravidade concreta do fato imputado ao acusado. Registre-se, ainda, que a audiência de instrução se avizinha, ocasião em que serão oportunizadas novas diligências probatórias, incluindo a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, momento adequado para reavaliar, com base nas provas eventualmente produzidas, a necessidade de manutenção da prisão cautelar ou, se for o caso, a adoção de medida diversa. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado até ulterior deliberação, sem prejuízo de reavaliação da presente decisão após a realização da audiência de instrução. Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de junho de 2025.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo em vista o § único do artigo 316, do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, bem como, em atenção ao Comunicado CG 78/2020, promovo os autos à conclusão, a fim de que V.E decida o que de direito. Nada Mais.
25/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2025		Mandado Juntado
17/06/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 29/07/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2025 Data da Publicação: 12/06/2025
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0455/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado à fl. 234, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 29/07/2025, às 14h00, que será realizada por videoconferência, mediante acesso das partes à Sala de Audiências virtual, por intermédio de computador ou smartphone. Para tanto, o link para acesso ao ato será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na Sala de Audiência Virtual no dia e horário acima agendados. A audiência será realizada no formato "híbrido" (artigo 26, §§1º a 4º, do Provimento CSM nº 2.564/2020), ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento pessoal à Sala de Audiências, situada nas dependências do fórum local, no dia e horário acima agendados. Destarte, para regularização do ato determino à z. Serventia que: 1) Inclua Junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, por ora, o MM. Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o(a) representante do Ministério Público, o Escrevente de sala, e o estabelecimento prisional em que o acusado se encontra recolhido; 2) Encaminhe cópia do presente Despacho ao estabelecimento prisional onde o acusado se encontra recolhido, para ciência acerca da designação do ato, servindo, este, também, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO REQUISITÓRIO. 3) Intime-se a testemunha civil, por mandado, para: a) Participar da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, por intermédio de computador ou smartphone, ou; b) Caso não disponha de condições tecnológicas para participar) remotamente por intermédio de computador ou smartphone, para comparecer ao fórum local, no dia e horário acima designados; 4) Existindo testemunha(s) Agente(s) Público(s), o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício requisitório, devendo ser encaminhado por e-mail, de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, solicitando-se, ainda, ao superior hierárquico, que informe para qual endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s) (smartphone com acesso estável à internet e aplicativo WhatsApp) poderá ser enviado link de acesso para audiência. a) Sendo a testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação acima deve ser enviado para: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, havendo informação prévia, também ao e-mail da corporação onde esteja lotado. Caso o Agente Público necessite que o link da audiência seja encaminhado diretamente ao seu e-mail pessoal/institucional, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP - mirante@tjsp.jus.br - informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Ficam os Agentes Públicos, desde já, cientes de que seus depoimentos serão prestados de forma remota (on-line), através de acesso ao link por meio de qualquer dispositivo (smartphone, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e internet estável. 5) Intime-se a defesa do réu, observando-se a opção escolhida (imprensa oficial, e-mail ou mandado) quanto aos termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), caso ainda não conste nos autos, informar o e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como de que seu acesso ao ambiente remoto se dará por meio de qualquer dispositivo (computador, tablet, notebook ou smartphone) equipado com câmera, microfone e internet estável. Com a informação de todos os endereços de e-mail, proceda-se, com a urgência necessária, a inclusão de cada um junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, para envio do link de acesso ao ato. Por fim, visando dar celeridade ao ato, bem como evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à videoconferência, seguem abaixo o Link e QR-Code para acesso ao ato acima designado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do certificado à fl. 234, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 29/07/2025, às 14h00, que será realizada por videoconferência, mediante acesso das partes à Sala de Audiências virtual, por intermédio de computador ou smartphone. Para tanto, o link para acesso ao ato será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na Sala de Audiência Virtual no dia e horário acima agendados. A audiência será realizada no formato "híbrido" (artigo 26, §§1º a 4º, do Provimento CSM nº 2.564/2020), ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento pessoal à Sala de Audiências, situada nas dependências do fórum local, no dia e horário acima agendados. Destarte, para regularização do ato determino à z. Serventia que: 1) Inclua Junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, por ora, o MM. Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o(a) representante do Ministério Público, o Escrevente de sala, e o estabelecimento prisional em que o acusado se encontra recolhido; 2) Encaminhe cópia do presente Despacho ao estabelecimento prisional onde o acusado se encontra recolhido, para ciência acerca da designação do ato, servindo, este, também, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO REQUISITÓRIO. 3) Intime-se a testemunha civil, por mandado, para: a) Participar da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, por intermédio de computador ou smartphone, ou; b) Caso não disponha de condições tecnológicas para participar) remotamente por intermédio de computador ou smartphone, para comparecer ao fórum local, no dia e horário acima designados; 4) Existindo testemunha(s) Agente(s) Público(s), o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício requisitório, devendo ser encaminhado por e-mail, de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, solicitando-se, ainda, ao superior hierárquico, que informe para qual endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s) (smartphone com acesso estável à internet e aplicativo WhatsApp) poderá ser enviado link de acesso para audiência. a) Sendo a testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação acima deve ser enviado para: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, havendo informação prévia, também ao e-mail da corporação onde esteja lotado. Caso o Agente Público necessite que o link da audiência seja encaminhado diretamente ao seu e-mail pessoal/institucional, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema/SP - mirante@tjsp.jus.br - informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Ficam os Agentes Públicos, desde já, cientes de que seus depoimentos serão prestados de forma remota (on-line), através de acesso ao link por meio de qualquer dispositivo (smartphone, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e internet estável. 5) Intime-se a defesa do réu, observando-se a opção escolhida (imprensa oficial, e-mail ou mandado) quanto aos termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), caso ainda não conste nos autos, informar o e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como de que seu acesso ao ambiente remoto se dará por meio de qualquer dispositivo (computador, tablet, notebook ou smartphone) equipado com câmera, microfone e internet estável. Com a informação de todos os endereços de e-mail, proceda-se, com a urgência necessária, a inclusão de cada um junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, para envio do link de acesso ao ato. Por fim, visando dar celeridade ao ato, bem como evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à videoconferência, seguem abaixo o Link e QR-Code para acesso ao ato acima designado. Ciência ao Ministério Público. Int.
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/06/2025		Mandado Juntado
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/001575-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Garcia
05/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500047-17.2025.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE AFONSO ARAGOSO - Vistos. Ante a apresentação de defesa preliminar pelo advogado constituído, reconsidero a decisão de fls.190. Anote-se. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor da pessoa acima qualificada. Pois bem! Com a notificação do acusado(a), o(a) qual apresentou resposta escrita e diante do atendimento dos requisitos essenciais, a contextualização dos fatos permite concluir a existência de lastro probatório mínimo para acusação, não se justificando, dessa forma, a rejeição inicial da exordial acusatória por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA. Assim sendo, determino que a Serventia: 01 - Insira no histórico de partes os eventos "250 - Oferecida a denúncia" e "264 - Recebida a denúncia", capitulando-se corretamente o(s) crime(s). 02 - Proceda a evolução de classe dos autos para "300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos", competência "9 - Criminal". 03 - Cadastre-se no sistema as testemunhas arroladas pelas partes. 04 - Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 05 - Anote-se o prazo da prescrição em abstrato. 06 - Certifique se o acusado possui processos de execução em andamento, (pesquisa pelo SAJSGC), bem como se existe processo suspenso pelo artigo 366 do CPP. Em caso positivo, deverão ser feitas as informações/comunicações necessárias (artigos 394 e 395, ambos da NSCGJ). 07 - Junto ao sistema SAJSGC, expeça-se certidão criminal para fins judiciais (cód. 27). 08 - Cite-se pessoalmente o réu, por mandado e/ou carta precatória, quanto aos termos da presente decisão. 09 - Por fim, cumpridas integralmente as determinações acima, aloquem-se os autos na fila "Ag. Audiência", para oportuna designação de audiência de instrução e julgamento. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP)
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Confirma Agendamento de Audiência com Penitenciárias
04/06/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
04/06/2025		Certidão Criminal Juntada
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
26/05/2025		Certidão Criminal Juntada
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a apresentação de defesa preliminar pelo advogado constituído, reconsidero a decisão de fls.190. Anote-se. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor da pessoa acima qualificada. Pois bem! Com a notificação do acusado(a), o(a) qual apresentou resposta escrita e diante do atendimento dos requisitos essenciais, a contextualização dos fatos permite concluir a existência de lastro probatório mínimo para acusação, não se justificando, dessa forma, a rejeição inicial da exordial acusatória por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA. Assim sendo, determino que a Serventia: 01 - Insira no histórico de partes os eventos "250 - Oferecida a denúncia" e "264 - Recebida a denúncia", capitulando-se corretamente o(s) crime(s). 02 - Proceda a evolução de classe dos autos para "300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos", competência "9 - Criminal". 03 - Cadastre-se no sistema as testemunhas arroladas pelas partes. 04 - Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 05 - Anote-se o prazo da prescrição em abstrato. 06 - Certifique se o acusado possui processos de execução em andamento, (pesquisa pelo SAJSGC), bem como se existe processo suspenso pelo artigo 366 do CPP. Em caso positivo, deverão ser feitas as informações/comunicações necessárias (artigos 394 e 395, ambos da NSCGJ). 07 - Junto ao sistema SAJSGC, expeça-se certidão criminal para fins judiciais (cód. 27). 08 - Cite-se pessoalmente o réu, por mandado e/ou carta precatória, quanto aos termos da presente decisão. 09 - Por fim, cumpridas integralmente as determinações acima, aloquem-se os autos na fila "Ag. Audiência", para oportuna designação de audiência de instrução e julgamento. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Evoluída a Classe
23/05/2025		Recebida a denúncia Vistos. Ante a apresentação de defesa preliminar pelo advogado constituído, reconsidero a decisão de fls.190. Anote-se. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor da pessoa acima qualificada. Pois bem! Com a notificação do acusado(a), o(a) qual apresentou resposta escrita e diante do atendimento dos requisitos essenciais, a contextualização dos fatos permite concluir a existência de lastro probatório mínimo para acusação, não se justificando, dessa forma, a rejeição inicial da exordial acusatória por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA. Assim sendo, determino que a Serventia: 01 - Insira no histórico de partes os eventos "250 - Oferecida a denúncia" e "264 - Recebida a denúncia", capitulando-se corretamente o(s) crime(s). 02 - Proceda a evolução de classe dos autos para "300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos", competência "9 - Criminal". 03 - Cadastre-se no sistema as testemunhas arroladas pelas partes. 04 - Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 05 - Anote-se o prazo da prescrição em abstrato. 06 - Certifique se o acusado possui processos de execução em andamento, (pesquisa pelo SAJSGC), bem como se existe processo suspenso pelo artigo 366 do CPP. Em caso positivo, deverão ser feitas as informações/comunicações necessárias (artigos 394 e 395, ambos da NSCGJ). 07 - Junto ao sistema SAJSGC, expeça-se certidão criminal para fins judiciais (cód. 27). 08 - Cite-se pessoalmente o réu, por mandado e/ou carta precatória, quanto aos termos da presente decisão. 09 - Por fim, cumpridas integralmente as determinações acima, aloquem-se os autos na fila "Ag. Audiência", para oportuna designação de audiência de instrução e julgamento. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público.
22/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0378/2025 Teor do ato: Vistos Diante da desídia do advogado constituído (não apresentou defesa preliminar), conforme certificado a fls.189, e levando em consideração a alteração legislativa em relação ao art. 265 do CPP, pela Lei n. 14.752/2023, onde não é possível mais a fixação de multa ao advogado por abandono de causa, podendo agora somente responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, oficie-se à OAB para tomar as providências que entender cabíveis em relação ao advogado constituído pelo réu, dr. Jorge Luis Rosa de Melo, OAB-SP n. 324.592. No mais, intime-se o réu para constituir novel advogado no prazo de 10 dias. Findo o decêndio sem a constituição de outro causídico, requisite-se à OAB a indicação de defensor dativo para continuar a defesa de seus interesses nestes autos. Cópia desta decisão servirá como ofício e mandado. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
21/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70008877-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 21/05/2025 12:00
20/05/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos Diante da desídia do advogado constituído (não apresentou defesa preliminar), conforme certificado a fls.189, e levando em consideração a alteração legislativa em relação ao art. 265 do CPP, pela Lei n. 14.752/2023, onde não é possível mais a fixação de multa ao advogado por abandono de causa, podendo agora somente responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, oficie-se à OAB para tomar as providências que entender cabíveis em relação ao advogado constituído pelo réu, dr. Jorge Luis Rosa de Melo, OAB-SP n. 324.592. No mais, intime-se o réu para constituir novel advogado no prazo de 10 dias. Findo o decêndio sem a constituição de outro causídico, requisite-se à OAB a indicação de defensor dativo para continuar a defesa de seus interesses nestes autos. Cópia desta decisão servirá como ofício e mandado.
19/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025		Laudo Juntado
19/05/2025		Laudo Juntado
19/05/2025		Laudo Juntado
19/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/001516-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2025 Local: Oficial de justiça - GILMAR KAMINSKI
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Haver expedido novo mandado de intimação.
19/05/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
15/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/001483-1 Situação: Não cumprido em 16/05/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Vieira
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos Diante da desídia do advogado constituído (não apresentou defesa preliminar), conforme certificado a fls.189, e levando em consideração a alteração legislativa em relação ao art. 265 do CPP, pela Lei n. 14.752/2023, onde não é possível mais a fixação de multa ao advogado por abandono de causa, podendo agora somente responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, oficie-se à OAB para tomar as providências que entender cabíveis em relação ao advogado constituído pelo réu, dr. Jorge Luis Rosa de Melo, OAB-SP n. 324.592. No mais, intime-se o réu para constituir novel advogado no prazo de 10 dias. Findo o decêndio sem a constituição de outro causídico, requisite-se à OAB a indicação de defensor dativo para continuar a defesa de seus interesses nestes autos. Cópia desta decisão servirá como ofício e mandado. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
14/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Diante da desídia do advogado constituído (não apresentou defesa preliminar), conforme certificado a fls.189, e levando em consideração a alteração legislativa em relação ao art. 265 do CPP, pela Lei n. 14.752/2023, onde não é possível mais a fixação de multa ao advogado por abandono de causa, podendo agora somente responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, oficie-se à OAB para tomar as providências que entender cabíveis em relação ao advogado constituído pelo réu, dr. Jorge Luis Rosa de Melo, OAB-SP n. 324.592. No mais, intime-se o réu para constituir novel advogado no prazo de 10 dias. Findo o decêndio sem a constituição de outro causídico, requisite-se à OAB a indicação de defensor dativo para continuar a defesa de seus interesses nestes autos. Cópia desta decisão servirá como ofício e mandado.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data o defensor do réu não apresentou a defesa preliminar, consoante determinado às fls. 149/150, embora devidamente intimado conforme fls. 157 e 188.
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0313/2025 Teor do ato: Vistos Fls.174/182: ciência às partes. No mais, intime-se novamente o defensor do réu para apresentar a defesa preliminar, consoante determinado a fls.149/150, sob pena de arcar com o ônus da omissão (art. 265 do CPP). Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls.174/182: ciência às partes. No mais, intime-se novamente o defensor do réu para apresentar a defesa preliminar, consoante determinado a fls.149/150, sob pena de arcar com o ônus da omissão (art. 265 do CPP).
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Documento Juntado
23/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2025		Mandado Juntado
14/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
14/04/2025		Documento Juntado
14/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0223/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente quanto a interposição do Habeas Corpus e o indeferimento do pedido liminar, as informações seguem em separado, no mais, quanto a manutenção da segregação cautelar do acusado HENRIQUE AFONSO ARAGOSO, verifico por ora a inexistência de relevante alteração fática apta a tornar diversa a fundamentação de sua prisão frente aos motivos ensejadores elencado na r. Decisão proferida em sede de audiência de custódia, sendo imperiosa sua manutenção, tanto para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, frente aos outros feitos por crimes análogos ao que o réu responde, inclusive com condenação em órgão colegiado , como para garantir a aplicação da lei penal, especialmente pela tentativa de fuga do acusado ao perceber a presença dos policiais em conhecido ponto de tráfico de drogas nesta Comarca, comportamento esse que demonstra de forma clara sua intenção de se furtar da ação da Justiça. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do corréu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Sem prejuízo, considerando a urgência que o caso requer, por tratar-se de processo com réu preso, considerando que esse contratou Advogado particular, concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Defesa preliminar (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de março de 2025. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Informações em Habeas Corpus - sem atos
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente quanto a interposição do Habeas Corpus e o indeferimento do pedido liminar, as informações seguem em separado, no mais, quanto a manutenção da segregação cautelar do acusado HENRIQUE AFONSO ARAGOSO, verifico por ora a inexistência de relevante alteração fática apta a tornar diversa a fundamentação de sua prisão frente aos motivos ensejadores elencado na r. Decisão proferida em sede de audiência de custódia, sendo imperiosa sua manutenção, tanto para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, frente aos outros feitos por crimes análogos ao que o réu responde, inclusive com condenação em órgão colegiado , como para garantir a aplicação da lei penal, especialmente pela tentativa de fuga do acusado ao perceber a presença dos policiais em conhecido ponto de tráfico de drogas nesta Comarca, comportamento esse que demonstra de forma clara sua intenção de se furtar da ação da Justiça. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do corréu HENRIQUE AFONSO ARAGOSO. Sem prejuízo, considerando a urgência que o caso requer, por tratar-se de processo com réu preso, considerando que esse contratou Advogado particular, concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Defesa preliminar (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Mantenha-se os autos no fluxo digital Acompanhamento da Preventiva Decretada" para controle de prazo, tornando novamente os autos conclusos depois de transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão. Intime-se, Ciência ao Ministério Público. Mirante do Paranapanema, 25 de março de 2025.
25/03/2025		Desapensado do processo Desapensado o processo 0000198-62.2025.8.26.0357 - Classe: Destinação de Bens Apreendidos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
25/03/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0000198-62.2025.8.26.0357 - Classe: Destinação de Bens Apreendidos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
25/03/2025		Incidente Processual Instaurado 0000198-62.2025.8.26.0357 - Destinação de Bens Apreendidos
25/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2025/000953-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2025 Local: Oficial de justiça - Adriana Tapparo Ayusso
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de Mandado de Notificação.
25/03/2025		Pedido de Informações Juntado
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Vistos Cumpra a Serventia as determinações de fls.109. Advogados(s): Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP)
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Cumpra a Serventia as determinações de fls.109.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.80001138-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2025 15:40
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
07/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMPP.25.70003996-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2025 14:09
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WMPP.25.80001109-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 06/03/2025 17:27
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCAS SILVA BARRETTO Vistos. HENRIQUE AFONSO ARAGOSO foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Portanto, notifique-se o acusado do inteiro teor da denúncia, a fim de oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Se a resposta não for apresentada, será nomeado defensor para oferecê-la no decêndio. Apresentada a defesa prévia, tornem conclusos, nos termos do §4º do artigo acima. Fls.1, item 3: defiro. Fls.1, item 4: determino a instauração de incidente de alienação de veículo, a fim de evitar tumulto processual. CÓPIA DESTE DESPACHO DEVIDAMENTE ASSINADO SERVIRÁ COMO MANDADO.
20/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
12/02/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.80000643-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/02/2025 10:20
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WMPP.25.80000636-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 11/02/2025 17:07
10/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.80000604-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2025 13:22
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) det. jud
10/02/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
10/02/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial - Foro Plantão da 28ª C.J. de Presidente Venceslau/SP. Foro destino: Foro de Mirante do Paranapanema
10/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
09/02/2025		Termo de Audiência Digitalizado
09/02/2025		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
09/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva CONVERTO a prisão em flagrante de HENRIQUE AFONSO ARAGOSO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011 e alterações da Lei 13.964/2019, posto que presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e porque se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se mandado de prisão.
09/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/02/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Pre. Venceslau) para o(a) Juiz(a) DEYVISON HEBERTH DOS REIS. Motivo: Plantão Judiciário.
09/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2025		Certidão Criminal Juntada
09/02/2025		Folha de Antecedentes Juntada
09/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/02/2025	Manifestação do MP
11/02/2025	Relatório Final
12/02/2025	Denúncia
06/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
07/03/2025	Pedido de Habilitação
07/03/2025	Manifestação do MP
21/05/2025	Defesa Prévia
12/08/2025	Manifestação do MP
18/08/2025	SAP - Resposta SAP ao Ofício
19/08/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Razões de Apelação
04/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
25/03/2025	Destinação de Bens Apreendidos  (0000198-62.2025.8.26.0357)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/07/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/05/2025	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
10/02/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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