Reqte	Paulo Sergio Batista Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Daiana Dias de Arruda Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Elisa Maria da Silva Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Paulo Sergio Batista Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data	Tipo
14/02/2026	Emenda à Inicial
26/02/2026	Contestação
04/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
10/03/2026	Recurso Inominado
17/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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