Reqte	Paulo Roberto Alves Advogado:  Jhonny Araujo Oliveira
Reqdo	Laercio Costa dos Santos Advogado:  Fauzi Augusto Chaguri

Data		Movimento
17/03/2021		Início da Execução Juntado 0000505-44.2021.8.26.0587 - Cumprimento de sentença
09/03/2021		Arquivado Definitivamente
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 2160/2165
04/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/03/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/03/2021		Início da Execução Juntado 0000505-44.2021.8.26.0587 - Cumprimento de sentença
09/03/2021		Arquivado Definitivamente
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 2160/2165
04/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/03/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo por sentença, e para que seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes às fls.115. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo, ainda, a renuncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se imediatamente. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser iniciada através de cadastro de cumprimento de sentença. Por fim, arquivem-se o autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
19/02/2021		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo por sentença, e para que seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes às fls.115. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo, ainda, a renuncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se imediatamente. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser iniciada através de cadastro de cumprimento de sentença. Por fim, arquivem-se o autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
19/02/2021		Conclusos para Sentença
19/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Termo de Audiência Expedido VIRTUAL Termo de Audiência - FRUTÍFERA - com pagamento à vista OU parcelado - GERAL
18/02/2021		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
18/02/2021		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
17/02/2021		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 2504/2510
16/02/2021		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
15/02/2021		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0038/2021 Teor do ato: Nos termo da decisão de fls. 109, designo audiência de conciliação para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Tendo em vista as restrições às audiências presenciais em virtude do notório combate à pandemia do COVID-19, e a prorrogação determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do Provimento da Presidência nº 2563/2020, bem como o Provimento CSM n° 2564/2020 e Comunicado CG n° 581/2020, que determinam que as audiências, inclusive junto ao CEJUSC, devem ser realizadas exclusivamente na modalidade VIRTUAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), nos termos do Comunicados CG nº 284/2020, a audiência ocorrerá na modalidade virtual, ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto, observando-se, ainda, os seguintes regramentos: 1.No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. 2.No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. 3.Para tanto, deverão as partes encaminhar e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso ao ato designado. No silêncio quanto ao fornecimento de endereço eletrônico, ou no caso de ser reportada impossibilidade técnica, a audiência será cancelada, para ser realizada em momento oportuno, mediante requerimento das partes. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15) Intime-se. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
29/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termo da decisão de fls. 109, designo audiência de conciliação para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Tendo em vista as restrições às audiências presenciais em virtude do notório combate à pandemia do COVID-19, e a prorrogação determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do Provimento da Presidência nº 2563/2020, bem como o Provimento CSM n° 2564/2020 e Comunicado CG n° 581/2020, que determinam que as audiências, inclusive junto ao CEJUSC, devem ser realizadas exclusivamente na modalidade VIRTUAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), nos termos do Comunicados CG nº 284/2020, a audiência ocorrerá na modalidade virtual, ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto, observando-se, ainda, os seguintes regramentos: 1.No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. 2.No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. 3.Para tanto, deverão as partes encaminhar e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso ao ato designado. No silêncio quanto ao fornecimento de endereço eletrônico, ou no caso de ser reportada impossibilidade técnica, a audiência será cancelada, para ser realizada em momento oportuno, mediante requerimento das partes. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15) Intime-se.
26/01/2021		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
26/01/2021		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 18/02/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Realizada
26/01/2021		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
26/01/2021		Conclusos para Despacho
13/01/2021		Conclusos para Despacho
18/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70049309-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2020 10:10
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 2496/2501
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0542/2020 Teor do ato: Vistos. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, reputo imprescindível a realização do referido ato. Assinale-se, nesse contexto, que apenas o expresso desinteresse de ambas as partes na composição consensual (art. 334, §4, inciso I, do CPC) ou quando for indisponível o direito litigioso (art. 334, §4, inciso II, do CPC) tornaria prescindível a realização da sobredita audiência: "(...) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Código de Processo Civil impõe ao Juiz designação de audiência de tentativa de conciliação, salvo desinteresse expresso de ambas as partes ou se a causa versar sobre direitos que não admitem a autocomposição. Inteligência do art. 334, § 4º, do CPC (...)" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2092472-25.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Azuma Nishi, j. 17/06/2019) Portanto, tornem os autos conclusos oportunamente para designação de audiência de tentativa de mediação/conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Intimem-se. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
03/12/2020		Decisão Vistos. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, reputo imprescindível a realização do referido ato. Assinale-se, nesse contexto, que apenas o expresso desinteresse de ambas as partes na composição consensual (art. 334, §4, inciso I, do CPC) ou quando for indisponível o direito litigioso (art. 334, §4, inciso II, do CPC) tornaria prescindível a realização da sobredita audiência: "(...) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Código de Processo Civil impõe ao Juiz designação de audiência de tentativa de conciliação, salvo desinteresse expresso de ambas as partes ou se a causa versar sobre direitos que não admitem a autocomposição. Inteligência do art. 334, § 4º, do CPC (...)" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2092472-25.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Azuma Nishi, j. 17/06/2019) Portanto, tornem os autos conclusos oportunamente para designação de audiência de tentativa de mediação/conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Intimem-se.
03/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Conclusos para Sentença
02/12/2020		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70046377-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 14:24
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 2126/2131
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0482/2020 Teor do ato: Ciência ao autor da resposta ao ofício. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
16/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor da resposta ao ofício.
16/10/2020		Ofício Juntado
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 2274/2279
14/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0355/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 78: Por ora, determino o envio, pela zelosa serventia, do oficio de fls. 76, via e-mail, ao Detran-SP. Intime-se. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
06/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 78: Por ora, determino o envio, pela zelosa serventia, do oficio de fls. 76, via e-mail, ao Detran-SP. Intime-se.
05/08/2020		Conclusos para Despacho
05/08/2020		Conclusos para Despacho
05/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70029137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 13:43
05/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 2009/2013
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 75: Manifeste-se o requerido, em quinze dias dias (CPC, art. 437,§1º). No mais, defiro a expedição de oficio ao DETRAN solicitando informar este juízo o histórico de multas do automóvel TOYOTA HILUX, ano 2007, placas HLC-5217, renavam 00940634236, a partir do mês de janeiro do ano de 2018 até dezembro de 2019. Consigno que o ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado Este despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
28/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 75: Manifeste-se o requerido, em quinze dias dias (CPC, art. 437,§1º). No mais, defiro a expedição de oficio ao DETRAN solicitando informar este juízo o histórico de multas do automóvel TOYOTA HILUX, ano 2007, placas HLC-5217, renavam 00940634236, a partir do mês de janeiro do ano de 2018 até dezembro de 2019. Consigno que o ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado Este despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício. Intime-se.
27/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Conclusos para Despacho
24/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70027109-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 24/07/2020 15:05
24/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 2059/2063
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70027034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 12:05
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0313/2020 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
16/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.
16/07/2020		Conclusos para Despacho
15/07/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70025068-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/07/2020 12:05
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 2291/2296
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: * Manifeste-se o requerente sobre a(s) contestação(ões) e documentos apresentados. Advogados(s): Fauzi Augusto Chaguri (OAB 379645/SP), Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
09/06/2020		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação * Manifeste-se o requerente sobre a(s) contestação(ões) e documentos apresentados.
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70019672-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 15:45
05/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR128107248TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Laercio Costa dos Santos Diligência : 29/04/2020
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1953/1959
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0151/2020 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
01/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2020		Decisão Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
26/03/2020		Conclusos para Despacho
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.20.70010306-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 13:13
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 2576/2585
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0092/2020 Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) exercício de atividade remunerada/lucrativa do autor que importa na auferição de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Jhonny Araujo Oliveira (OAB 385202/SP)
26/02/2020		Decisão Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) exercício de atividade remunerada/lucrativa do autor que importa na auferição de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
19/02/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/03/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Manifestação Sobre a Contestação
24/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Indicação de Provas
05/08/2020	Petições Diversas
27/11/2020	Petições Diversas
18/12/2020	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
17/03/2021	Cumprimento de sentença  (0000505-44.2021.8.26.0587)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/02/2021	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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