Reqte	Thiago Alack de Souza Ramos Advogado:  Rogerio Furtado
Reqdo	Edgar Eduardo Celestino

Data		Movimento
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.25.70018762-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2025 15:55
28/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA TJSP - CÁLCULO-QUEIMAR GUIAS- MÍDIA
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Interposta(s) apelação(ões), às contrarrazões. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente de nova ordem (art. 196, XXVIII, das NSCGJ). Int. Advogados(s): Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP)
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.25.70018762-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2025 15:55
28/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA TJSP - CÁLCULO-QUEIMAR GUIAS- MÍDIA
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Interposta(s) apelação(ões), às contrarrazões. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente de nova ordem (art. 196, XXVIII, das NSCGJ). Int. Advogados(s): Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP)
27/02/2025		Recebido o recurso Vistos. Interposta(s) apelação(ões), às contrarrazões. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente de nova ordem (art. 196, XXVIII, das NSCGJ). Int.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSSB.25.70006391-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/02/2025 18:22
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Vistos. Thiago Alack de Souza Ramos, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, arrazoando, em síntese, que nas eleições de 2024 foi eleito para vereador, mas "que o Impetrante, por motivos de ordem pessoal, não pode comparecer na cerimônia de posse realizada em 01 de janeiro de 2025 e, em razão deste impedimento, requereu junto à Câmara Municipal sua posse de forma virtual", tendo o seu pedido negado, motivo pelo se socorre da presente ação mandamental. O Ministério Público se manifestou às fls. 123/125. É o sucinto relatório. D E C I D O. Preliminarmente Em um primeiro momento assinale-se razão assiste ao Ministério Público quando alega a ausência de direito liquido e certo a ser socorrido por mandamus. Isto porque o ato de posse é ato formal, regido pela Lei Orgânica do Município, não havendo previsão para posse na modalidade virtual. Mesmo porque "os motivos de ordem pessoal" mencionados pelo impetrante é o fato de recair sobre ele mandado de prisão preventiva, decisão esta de prisão confirmada pelas E. Superiores Instâncias. Ou seja, o impetrante encontra-se foragido da Justiça Penal. Mas fato é que o impetrante é carecedor da ação, pois que teve seu mandato extinto pela Câmara Municipal em 24 de janeiro p.p., por ato da respectiva presidência (Ato n° 03/20025), tratando-se de fato publico e notório. Portanto, em tendo o mandato extinto, não há de se falar em posse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO in limine a segurança pleiteada ante falta de interesse de agir superveniente, bem como pela ausência do alegado direito líquido e certo da impetrante, consignando não haver condenação nos consectários legais da sucumbência, vez que incabíveis no presente feito. P.R.I. Advogados(s): Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP)
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/02/2025		Julgada improcedente a ação Vistos. Thiago Alack de Souza Ramos, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, arrazoando, em síntese, que nas eleições de 2024 foi eleito para vereador, mas "que o Impetrante, por motivos de ordem pessoal, não pode comparecer na cerimônia de posse realizada em 01 de janeiro de 2025 e, em razão deste impedimento, requereu junto à Câmara Municipal sua posse de forma virtual", tendo o seu pedido negado, motivo pelo se socorre da presente ação mandamental. O Ministério Público se manifestou às fls. 123/125. É o sucinto relatório. D E C I D O. Preliminarmente Em um primeiro momento assinale-se razão assiste ao Ministério Público quando alega a ausência de direito liquido e certo a ser socorrido por mandamus. Isto porque o ato de posse é ato formal, regido pela Lei Orgânica do Município, não havendo previsão para posse na modalidade virtual. Mesmo porque "os motivos de ordem pessoal" mencionados pelo impetrante é o fato de recair sobre ele mandado de prisão preventiva, decisão esta de prisão confirmada pelas E. Superiores Instâncias. Ou seja, o impetrante encontra-se foragido da Justiça Penal. Mas fato é que o impetrante é carecedor da ação, pois que teve seu mandato extinto pela Câmara Municipal em 24 de janeiro p.p., por ato da respectiva presidência (Ato n° 03/20025), tratando-se de fato publico e notório. Portanto, em tendo o mandato extinto, não há de se falar em posse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO in limine a segurança pleiteada ante falta de interesse de agir superveniente, bem como pela ausência do alegado direito líquido e certo da impetrante, consignando não haver condenação nos consectários legais da sucumbência, vez que incabíveis no presente feito. P.R.I.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.25.80001479-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2025 12:15
22/01/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSSB.25.70001723-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/01/2025 14:00
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP)
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao MP. Intime-se.
17/01/2025		Conclusos para Decisão
17/01/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial de fls. 239
17/01/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/01/2025		Documento Juntado
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0025/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar endereçado à uma das Varas Cíveis desta comarca , o qual foi distribuído à esse Juízo. Remeta-se ao Cartório do Distribuidor para que promova a redistribuição do presente feito com urgência à uma das Varas desta comarca. Int. Advogados(s): Roberto Thompson Vaz Guimaraes (OAB 145747/SP)
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.25.70001128-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 13:16
17/01/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar endereçado à uma das Varas Cíveis desta comarca , o qual foi distribuído à esse Juízo. Remeta-se ao Cartório do Distribuidor para que promova a redistribuição do presente feito com urgência à uma das Varas desta comarca. Int.
17/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) Guilherme Kirschner. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
17/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/01/2025	Petições Diversas
22/01/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/01/2025	Manifestação do MP
17/02/2025	Razões de Apelação
08/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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