Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogado:  Paulo Fernando Alves Justo
Exectda	Mario Diegues
Interesdo.	espólio de Thereza Alves Ramos Advogado:  David Jansen Felix Gomes   Invtante:  Maria Inez Alves Ramos  Invtante:  Magali Regina Ramos Martins  Invtante:  Antonio Martins Junior

Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogado:  Paulo Fernando Alves Justo
Exectda	Mario Diegues
Exectda	Armindo Ramos Filho
Interesdo.	espólio de Thereza Alves Ramos Advogado:  David Jansen Felix Gomes   Invtante:  Maria Inez Alves Ramos  Invtante:  Magali Regina Ramos Martins  Invtante:  Antonio Martins Junior
Interesda.	Belandina Pinho da Costa Diegues Advogado:  Marcelo Menezes da Cunha

Data		Movimento
13/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. (X ) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: (X ) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (X ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.
07/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70059579-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2026 11:31
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. (X ) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: (X ) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (X ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.
07/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70059579-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2026 11:31
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0618/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a apelação interposta pela excepta/exequente, isenta de custas, intime-se o excipiente/executado ( Belandina Pinho da Costa Diegues ), ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, do NCPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Paulo Fernando Alves Justo (OAB 89477/SP), Marcelo Menezes da Cunha (OAB 99996/SP)
30/04/2026		Recebido o recurso Vistos. Ante a apelação interposta pela excepta/exequente, isenta de custas, intime-se o excipiente/executado ( Belandina Pinho da Costa Diegues ), ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, do NCPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int.
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
30/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70056723-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/04/2026 13:58
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues; e, dessa forma, requer: a) ACOLHER integralmente a Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 83/91, reconhecendo-se a nulidade insanável da constituição do título executivo emitido em face de Mario Diegues em razão do seu falecimento primevo ao ajuizamento da ação; b) JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne à totalidade do crédito e das partes originárias envolvidas, estendendo os efeitos da ilegitimidade e da falta de pressupostos válidos já reconhecidos anteriormente, decidindo nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. entendimento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e disposições da Resolução CNJ nº 547/2024; c) CONDENAR a exequente, Prefeitura Municipal de São Vicente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente Belandina Pinho da Costa Diegues, fixados equitativamente, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor histórico atribuído à causa e devidamente atualizado desde a data de distribuição. Dispensado o reexame necessário em razão do diminuto montante pecuniário que rege a lide. Ao trânsito em julgado desta r. decisão, e independentemente de novos despachos, proceda a Serventia aos trâmites regulares de arquivamento dos autos, com as providências de baixa na distribuição atinentes ao sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, cessando qualquer restrição que outrora tenha sido inserida em nome dos ora devedores extintos. Intimem-se as partes, resguardando-se à Fazenda Pública Municipal a devida intimação por via de portal eletrônico oficial. P.I.C. São Vicente, 29 de abril de 2026. Advogados(s): Paulo Fernando Alves Justo (OAB 89477/SP), Marcelo Menezes da Cunha (OAB 99996/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com esteio em cognição exauriente dos fundamentos esposados e das balizas trazidas a exame neste feito, decido por acolher a pretensão obstativa manejada por Belandina Pinho da Costa Diegues; e, dessa forma, requer: a) ACOLHER integralmente a Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 83/91, reconhecendo-se a nulidade insanável da constituição do título executivo emitido em face de Mario Diegues em razão do seu falecimento primevo ao ajuizamento da ação; b) JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne à totalidade do crédito e das partes originárias envolvidas, estendendo os efeitos da ilegitimidade e da falta de pressupostos válidos já reconhecidos anteriormente, decidindo nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. entendimento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e disposições da Resolução CNJ nº 547/2024; c) CONDENAR a exequente, Prefeitura Municipal de São Vicente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente Belandina Pinho da Costa Diegues, fixados equitativamente, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor histórico atribuído à causa e devidamente atualizado desde a data de distribuição. Dispensado o reexame necessário em razão do diminuto montante pecuniário que rege a lide. Ao trânsito em julgado desta r. decisão, e independentemente de novos despachos, proceda a Serventia aos trâmites regulares de arquivamento dos autos, com as providências de baixa na distribuição atinentes ao sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, cessando qualquer restrição que outrora tenha sido inserida em nome dos ora devedores extintos. Intimem-se as partes, resguardando-se à Fazenda Pública Municipal a devida intimação por via de portal eletrônico oficial. P.I.C. São Vicente, 29 de abril de 2026.
29/04/2026		Conclusos para Sentença
28/04/2026		Conclusos para Decisão
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70055044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 22:14
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0574/2026 Teor do ato: Vistos. Impugnação às fls. 382/385: diga a excipiente. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Paulo Fernando Alves Justo (OAB 89477/SP), Marcelo Menezes da Cunha (OAB 99996/SP)
22/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Impugnação às fls. 382/385: diga a excipiente. Após, tornem. Intime-se.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70049864-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/04/2026 12:15
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Antes da subida da apelação, é necessário apreciar a nova exceção de pré-executividade, ainda que oposta por terceira interessada. Cadastre-se Belandina Pinho da Costa Diegues, como 3ª interessada, representando Mário Diegues, através do sistema informatizado do TJSP. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais a interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Anote-se. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre as peças em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos. Int.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70081111-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 14/05/2025 12:52
28/11/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70210020-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/11/2023 19:51
25/02/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70027573-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/02/2022 10:46
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0009/2022 Teor do ato: Vistos. Afigurando-se possível o manejo da exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a matéria alegada em defesa pelo devedor for exclusivamente de direito, passo ao exame da ilegitimidade passiva, por ausência dos requisitos legais. Assiste razão ao excipiente. É sabido que a certidão de dívida ativa é o documento hábil a comprovar o título executivo fiscal e deve conter os requisitos elencados no artigo 202 do CTN e parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei 6.830/80, para estabelecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Conforme se observa a fls. 30, o executado Armindo Ramos Filho faleceu em 17/09/2003, muito anteriormente à propositura da execução, não podendo o executado, figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2001. Ilegitimidade passiva.Pedido de substituição do polo passivopara constar o atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Alienação do imóvel ocorrida em fevereiro de 1994. Ação proposta em junho de 2002. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA.Impossibilidade de alteraçãono curso da demanda. A modificação do sujeito passivoda relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo.Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (Ap. 0053464-34.2002.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 30/10/2014, reg. 05/11/2014). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxa de remoção de lixo, exercício de 2001. Município de São Paulo. CDA. Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão da transferência do imóvel em data anterior a propositura da execução. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Ap. 0049776-64.2002.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 30/10/2014, reg. 05/11/2014). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxas Exercícios de 2002 e 2004. Ajuizamento de execução contra antigo proprietário do imóvel tributado. Redirecionamento da execução fiscal em face do atual proprietário. Impossibilidade. Súmula 392 C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Ap. 9000244-84.2006.8.26.0090, Comarca de São Paulo, 18ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 23/10/2014, reg. 03/11/2014). Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em virtude da ausência de legitimidade em relação ao executado ARMINDO RAMOS FILHO para figurar no seu pólo passivo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c.c. o artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Isenta de custas, a excepta sucumbente, arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, NCPC) No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Decisão Vistos. Afigurando-se possível o manejo da exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a matéria alegada em defesa pelo devedor for exclusivamente de direito, passo ao exame da ilegitimidade passiva, por ausência dos requisitos legais. Assiste razão ao excipiente. É sabido que a certidão de dívida ativa é o documento hábil a comprovar o título executivo fiscal e deve conter os requisitos elencados no artigo 202 do CTN e parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei 6.830/80, para estabelecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Conforme se observa a fls. 30, o executado Armindo Ramos Filho faleceu em 17/09/2003, muito anteriormente à propositura da execução, não podendo o executado, figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2001. Ilegitimidade passiva.Pedido de substituição do polo passivopara constar o atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Alienação do imóvel ocorrida em fevereiro de 1994. Ação proposta em junho de 2002. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA.Impossibilidade de alteraçãono curso da demanda. A modificação do sujeito passivoda relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo.Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (Ap. 0053464-34.2002.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 30/10/2014, reg. 05/11/2014). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxa de remoção de lixo, exercício de 2001. Município de São Paulo. CDA. Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão da transferência do imóvel em data anterior a propositura da execução. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Ap. 0049776-64.2002.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 30/10/2014, reg. 05/11/2014). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxas Exercícios de 2002 e 2004. Ajuizamento de execução contra antigo proprietário do imóvel tributado. Redirecionamento da execução fiscal em face do atual proprietário. Impossibilidade. Súmula 392 C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Ap. 9000244-84.2006.8.26.0090, Comarca de São Paulo, 18ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 23/10/2014, reg. 03/11/2014). Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em virtude da ausência de legitimidade em relação ao executado ARMINDO RAMOS FILHO para figurar no seu pólo passivo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c.c. o artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Isenta de custas, a excepta sucumbente, arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, NCPC) No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.
10/01/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2021		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70119550-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 09/08/2021 11:41
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: Página:
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0596/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais aos representantes da 3ª interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre as peças em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
30/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais aos representantes da 3ª interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre as peças em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos.
29/06/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.20.70100598-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 04/08/2020 11:18
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.20.70095578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 11:58
21/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: pr Página:
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0481/2020 Teor do ato: Vistos. Cadastrem-se os peticionários de fls. 04, como terceiros interessados, bem como seu advogado de fls. 05/08, anotem-se. No mais, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
14/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Cadastrem-se os peticionários de fls. 04, como terceiros interessados, bem como seu advogado de fls. 05/08, anotem-se. No mais, manifeste-se a exequente. Intime-se.
13/05/2020		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.19.70179323-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2019 13:00
06/03/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/12/2019	Pedido de Habilitação
27/07/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Exceção de Pré-Executividade
09/08/2021	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
25/02/2022	Razões de Apelação
28/11/2023	Contrarrazões de Apelação
14/05/2025	Exceção de Pré-Executividade
15/04/2026	Petição Intermediária - Digitalização
27/04/2026	Petições Diversas
30/04/2026	Razões de Apelação
07/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
486792017	R$ 3.000,00	04/02/2017	R$ 3.506,21	01/03/2018	Ativa
231962017	R$ 2.321,49	03/02/2017	R$ 3.442,14	01/03/2018	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI