Exeqte	Palladium Belvedere Hotel Em Condominio Advogada:  Monika Kikuchi   Advogado:  Francisco de Paula C de S Brito
Exectdo	Samuel da Gama e Souza Advogado:  Réu Revel   Curador:  Augusto César Gonçalves Martiniano  Curador:  Ana Cleide Alvino da Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogada:  Isabella Cardoso Adegas
Gestor	Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva

Data		Movimento
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com encaminhamento automático para a instituição financeira através do sistema informatizado, conforme comprovante juntado aos autos. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com encaminhamento automático para a instituição financeira através do sistema informatizado, conforme comprovante juntado aos autos.
28/05/2026		Guia Juntada
28/05/2026		Comprovante de Depósito Juntada
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com encaminhamento automático para a instituição financeira através do sistema informatizado, conforme comprovante juntado aos autos. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com encaminhamento automático para a instituição financeira através do sistema informatizado, conforme comprovante juntado aos autos.
28/05/2026		Guia Juntada
28/05/2026		Comprovante de Depósito Juntada
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0746/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: concluída a transferência, expeça-se o competente MLE da quantia de R$ 1.519,04, em favor do exequente, cientificando-o pelo DJE. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
21/05/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Petição retro: concluída a transferência, expeça-se o competente MLE da quantia de R$ 1.519,04, em favor do exequente, cientificando-o pelo DJE. Int.
21/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70065810-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/05/2026 12:13
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0738/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, decorreu em 14/05/2026 o prazo para que o devedor, representado pelo Curador da Herança Jacente Augusto César Gonçalves Martiniano se manifestasse ante a penhora on-line efetuada, acerca da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Certifico mais, que nos termos da parte final do item 1 da decisão de fls. 904/905, encaminho os autos para transferência pelo sistema Sisbajud, dos valores bloqueados para conta bancária a disposição deste Juízo. Certifico também que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a intimação do(a)(s) exequente(s) conforme segue: (X) manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) requerendo o que de direito, tendo em vista o silêncio do(a)(s) executado(a)(s) e ante a solicitação de transferência dos valores bloqueados nos autos para conta bancária a disposição deste Juízo (Valor já solicitado, aguardando efetivação: R$ 1.519,04). Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
20/05/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, decorreu em 14/05/2026 o prazo para que o devedor, representado pelo Curador da Herança Jacente Augusto César Gonçalves Martiniano se manifestasse ante a penhora on-line efetuada, acerca da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Certifico mais, que nos termos da parte final do item 1 da decisão de fls. 904/905, encaminho os autos para transferência pelo sistema Sisbajud, dos valores bloqueados para conta bancária a disposição deste Juízo. Certifico também que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a intimação do(a)(s) exequente(s) conforme segue: (X) manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) requerendo o que de direito, tendo em vista o silêncio do(a)(s) executado(a)(s) e ante a solicitação de transferência dos valores bloqueados nos autos para conta bancária a disposição deste Juízo (Valor já solicitado, aguardando efetivação: R$ 1.519,04).
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro; providencie a serventia as devidas anotações. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
11/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro; providencie a serventia as devidas anotações. Int.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70060410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 15:52
07/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA835208643TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 04/05/2026
23/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Digital Ato Ordinatório Expedir Intimação Bloqueio Sisbajud 05 dias Mandado-Precatória-Carta
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70051375-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2026 14:21
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0410/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Samuel da Gama e Souza Espólio, até o valor indicado a fls. 897, no importe de R$ 289.082,64. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado com bloqueio no valor de R$ 1.519,04 na conta do devedor. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais para intimação do representante legal do executado; Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/03/2026		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/03/2026		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Samuel da Gama e Souza Espólio, até o valor indicado a fls. 897, no importe de R$ 289.082,64. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado com bloqueio no valor de R$ 1.519,04 na conta do devedor. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais para intimação do representante legal do executado;
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70035183-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2026 09:53
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0312/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integral no DJE de 31/01/2023 e em vigor a partir de 01/02/2023, todos os sistemas judiciais de pesquisas passaram a ser taxados no valor correspondente a 1 (uma) UFESP (em 2026, no valor de R$ 38,42), por pesquisa/ordem/pessoa, com exceção das pesquisas de quebra de sigilo (por ano), via Sisbajud e ECF (por ano), via Infojud, cujo valor corresponde a 2 UFESPs (R$ 76,84), e a ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) , via Sisbajud - teimosinha), cujo valor corresponde a 3 UFESPs (R$ 115,26). Assim, providencie a parte interessada o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
03/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integral no DJE de 31/01/2023 e em vigor a partir de 01/02/2023, todos os sistemas judiciais de pesquisas passaram a ser taxados no valor correspondente a 1 (uma) UFESP (em 2026, no valor de R$ 38,42), por pesquisa/ordem/pessoa, com exceção das pesquisas de quebra de sigilo (por ano), via Sisbajud e ECF (por ano), via Infojud, cujo valor corresponde a 2 UFESPs (R$ 76,84), e a ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) , via Sisbajud - teimosinha), cujo valor corresponde a 3 UFESPs (R$ 115,26). Assim, providencie a parte interessada o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1). Após, tornem conclusos. Int.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0249/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
19/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Int.
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Andamento
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1523/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado na pessoa de seu advogado, pelo DJe, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
19/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado na pessoa de seu advogado, pelo DJe, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento.
11/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do despacho a seguir transcrita: Vistos. Sobre o pedido de adjudicação apresentado pelo condomínio credor, houve apenas a manifestação da Municipalidade de fls. 807. Por outro lado, em consulta aos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, verifiquei a recente prolação da seguinte r. decisão: "Fls. 847/849: Ciência às partes acerca da cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente, nos autos de n.º 0001489-19.2021.8.26.0590, ficando o curador da herança jacente intimado nos termos da referida decisão. Encaminhe-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível cópia desta decisão, informando a providência em atendimento ao e-mail recebido". No mais, já restou advertido ao exequente sobre sua responsabilidade, com a formalização da adjudicação pretendida, pelo pagamento do débito tributário incidente sobre o bem em questão, ficando renovado, nesse aspecto, a determinação de fls. 676. Por outro lado, não incumbe a este Juízo a apreciação da eventual responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários pretéritos à arrematação, seja porque, de um lado, a Fazenda Pública Municipal não é parte no presente feito, mas mera interessada, seja porque as questões relacionados à exigibilidade dos tributos e à eventual fluência de prazo de prescrição intercorrente deverão ser dirimidas, após a eventual sucessão processual, nos próprios autos das eventuais execuções fiscais em andamento perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública local, único competente para apreciação desses temas. E diante da ausência de exercício do mesmo direito adjudicatório por credores concorrentes (CPC, art. 876, § 5º), não há mais óbice para acolhimento do pedido deduzido pelo credor, que evidentemente não será responsável pelo pagamento da dívida discutida nos autos da herança jacente, ficando sem efeito, por isso, a reserva de valores certificada nestes autos e mencionada na decisão de fls. 727/728. Assim, à míngua de impugnação das partes ou de terceiros interessados e havendo comprovação da deliberação em assembleia geral extraordinária, tomada pela unanimidade dos presentes, autorizando a medida aqui requerida, ADJUDICO em favor da parte credora a unidade autônoma n. 808-B do Palladium Belvedere Hotel Em Condomínio, objeto da matrícula n. 146.194 (fls. 354/360), do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Vicente, pelo preço atualizado da avaliação (R$ 99.565,36, válido para junho de 2025), destinado à satisfação de parte do débito exequendo exigido nestes autos (no valor de R$ 384.609,22). Lavre-se, de imediato, auto de adjudicação para coleta das assinaturas aludidas na regra do art. 877, § 1º, do CPC, momento em que a adjudicação é considerada perfeita e acabada. Na sequência, após o recolhimento, pelo exequente, das taxas e das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se, respectivamente, carta de adjudicação e, caso necessário, mandado de imissão na posse. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de adjudicação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões, dando-lhe ciência da presente decisão e comunicando que a reserva de valores anteriormente certificada nestes autos para satisfação do crédito perseguido nos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, daquela Vara especializada restou prejudicada. Além disso, aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte exequente informando se tem interesse no prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente ou se concorda, enfim, com a extinção deste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se Intime-se a Municipalidade de São Vicente pelo Portal Eletrônico.
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre a expedição da Carta de Adjudicação de fl. 875, devendo providenciar o seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre a expedição da Carta de Adjudicação de fl. 875, devendo providenciar o seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins.
29/10/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Execução
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Digital Ato Ordinatório Expedir Carta Adjudicação
28/10/2025		Auto Digitalizado
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1189/2025 Teor do ato: Vistos. Retro; ciente o Juízo. Por ora, aguarde-se o cumprimento do que restou determinado a fls. 865. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
17/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro; ciente o Juízo. Por ora, aguarde-se o cumprimento do que restou determinado a fls. 865. Int.
16/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Documento Juntado
16/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1087/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: primeiramente, cumpra o exequente, no prazo de 15 dias, o determinado no ato ordinatório de fl. 835, isto é, comparecer em cartório para assinatura do auto de adjudicação. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: primeiramente, cumpra o exequente, no prazo de 15 dias, o determinado no ato ordinatório de fl. 835, isto é, comparecer em cartório para assinatura do auto de adjudicação. Int.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70174831-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 17:55
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0927/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 857; reputo regularizada a representação processual do exequente. Aguarde-se, por mais 15 dias, a manifestação do exequente, nos termos da parte final do despacho de fls. 823/825. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
05/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 857; reputo regularizada a representação processual do exequente. Aguarde-se, por mais 15 dias, a manifestação do exequente, nos termos da parte final do despacho de fls. 823/825. Int.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70156107-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 15:15
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0878/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: regularize o exequente sua representação processual em nome do atual síndico. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
26/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: regularize o exequente sua representação processual em nome do atual síndico. Int.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70149144-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 17:42
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0814/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: ciente o Juízo. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
12/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: ciente o Juízo. Int.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0794/2025 Teor do ato: Compareça o exequente em cartório para asssinatura do Auto de Arrematação. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Compareça o exequente em cartório para asssinatura do Auto de Arrematação.
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos. Sobre o pedido de adjudicação apresentado pelo condomínio credor, houve apenas a manifestação da Municipalidade de fls. 807. Por outro lado, em consulta aos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, verifiquei a recente prolação da seguinte r. decisão: "Fls. 847/849: Ciência às partes acerca da cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente, nos autos de n.º 0001489-19.2021.8.26.0590, ficando o curador da herança jacente intimado nos termos da referida decisão. Encaminhe-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível cópia desta decisão, informando a providência em atendimento ao e-mail recebido". No mais, já restou advertido ao exequente sobre sua responsabilidade, com a formalização da adjudicação pretendida, pelo pagamento do débito tributário incidente sobre o bem em questão, ficando renovado, nesse aspecto, a determinação de fls. 676. Por outro lado, não incumbe a este Juízo a apreciação da eventual responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários pretéritos à arrematação, seja porque, de um lado, a Fazenda Pública Municipal não é parte no presente feito, mas mera interessada, seja porque as questões relacionados à exigibilidade dos tributos e à eventual fluência de prazo de prescrição intercorrente deverão ser dirimidas, após a eventual sucessão processual, nos próprios autos das eventuais execuções fiscais em andamento perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública local, único competente para apreciação desses temas. E diante da ausência de exercício do mesmo direito adjudicatório por credores concorrentes (CPC, art. 876, § 5º), não há mais óbice para acolhimento do pedido deduzido pelo credor, que evidentemente não será responsável pelo pagamento da dívida discutida nos autos da herança jacente, ficando sem efeito, por isso, a reserva de valores certificada nestes autos e mencionada na decisão de fls. 727/728. Assim, à míngua de impugnação das partes ou de terceiros interessados e havendo comprovação da deliberação em assembleia geral extraordinária, tomada pela unanimidade dos presentes, autorizando a medida aqui requerida, ADJUDICO em favor da parte credora a unidade autônoma n. 808-B do Palladium Belvedere Hotel Em Condomínio, objeto da matrícula n. 146.194 (fls. 354/360), do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Vicente, pelo preço atualizado da avaliação (R$ 99.565,36, válido para junho de 2025), destinado à satisfação de parte do débito exequendo exigido nestes autos (no valor de R$ 384.609,22). Lavre-se, de imediato, auto de adjudicação para coleta das assinaturas aludidas na regra do art. 877, § 1º, do CPC, momento em que a adjudicação é considerada perfeita e acabada. Na sequência, após o recolhimento, pelo exequente, das taxas e das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se, respectivamente, carta de adjudicação e, caso necessário, mandado de imissão na posse. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de adjudicação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões, dando-lhe ciência da presente decisão e comunicando que a reserva de valores anteriormente certificada nestes autos para satisfação do crédito perseguido nos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, daquela Vara especializada restou prejudicada. Além disso, aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte exequente informando se tem interesse no prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente ou se concorda, enfim, com a extinção deste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se Intime-se a Municipalidade de São Vicente pelo Portal Eletrônico.
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0777/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre o pedido de adjudicação apresentado pelo condomínio credor, houve apenas a manifestação da Municipalidade de fls. 807. Por outro lado, em consulta aos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, verifiquei a recente prolação da seguinte r. decisão: "Fls. 847/849: Ciência às partes acerca da cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente, nos autos de n.º 0001489-19.2021.8.26.0590, ficando o curador da herança jacente intimado nos termos da referida decisão. Encaminhe-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível cópia desta decisão, informando a providência em atendimento ao e-mail recebido". No mais, já restou advertido ao exequente sobre sua responsabilidade, com a formalização da adjudicação pretendida, pelo pagamento do débito tributário incidente sobre o bem em questão, ficando renovado, nesse aspecto, a determinação de fls. 676. Por outro lado, não incumbe a este Juízo a apreciação da eventual responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários pretéritos à arrematação, seja porque, de um lado, a Fazenda Pública Municipal não é parte no presente feito, mas mera interessada, seja porque as questões relacionados à exigibilidade dos tributos e à eventual fluência de prazo de prescrição intercorrente deverão ser dirimidas, após a eventual sucessão processual, nos próprios autos das eventuais execuções fiscais em andamento perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública local, único competente para apreciação desses temas. E diante da ausência de exercício do mesmo direito adjudicatório por credores concorrentes (CPC, art. 876, § 5º), não há mais óbice para acolhimento do pedido deduzido pelo credor, que evidentemente não será responsável pelo pagamento da dívida discutida nos autos da herança jacente, ficando sem efeito, por isso, a reserva de valores certificada nestes autos e mencionada na decisão de fls. 727/728. Assim, à míngua de impugnação das partes ou de terceiros interessados e havendo comprovação da deliberação em assembleia geral extraordinária, tomada pela unanimidade dos presentes, autorizando a medida aqui requerida, ADJUDICO em favor da parte credora a unidade autônoma n. 808-B do Palladium Belvedere Hotel Em Condomínio, objeto da matrícula n. 146.194 (fls. 354/360), do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Vicente, pelo preço atualizado da avaliação (R$ 99.565,36, válido para junho de 2025), destinado à satisfação de parte do débito exequendo exigido nestes autos (no valor de R$ 384.609,22). Lavre-se, de imediato, auto de adjudicação para coleta das assinaturas aludidas na regra do art. 877, § 1º, do CPC, momento em que a adjudicação é considerada perfeita e acabada. Na sequência, após o recolhimento, pelo exequente, das taxas e das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se, respectivamente, carta de adjudicação e, caso necessário, mandado de imissão na posse. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de adjudicação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões, dando-lhe ciência da presente decisão e comunicando que a reserva de valores anteriormente certificada nestes autos para satisfação do crédito perseguido nos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, daquela Vara especializada restou prejudicada. Além disso, aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte exequente informando se tem interesse no prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente ou se concorda, enfim, com a extinção deste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se Intime-se a Municipalidade de São Vicente pelo Portal Eletrônico. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre o pedido de adjudicação apresentado pelo condomínio credor, houve apenas a manifestação da Municipalidade de fls. 807. Por outro lado, em consulta aos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, verifiquei a recente prolação da seguinte r. decisão: "Fls. 847/849: Ciência às partes acerca da cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente, nos autos de n.º 0001489-19.2021.8.26.0590, ficando o curador da herança jacente intimado nos termos da referida decisão. Encaminhe-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível cópia desta decisão, informando a providência em atendimento ao e-mail recebido". No mais, já restou advertido ao exequente sobre sua responsabilidade, com a formalização da adjudicação pretendida, pelo pagamento do débito tributário incidente sobre o bem em questão, ficando renovado, nesse aspecto, a determinação de fls. 676. Por outro lado, não incumbe a este Juízo a apreciação da eventual responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários pretéritos à arrematação, seja porque, de um lado, a Fazenda Pública Municipal não é parte no presente feito, mas mera interessada, seja porque as questões relacionados à exigibilidade dos tributos e à eventual fluência de prazo de prescrição intercorrente deverão ser dirimidas, após a eventual sucessão processual, nos próprios autos das eventuais execuções fiscais em andamento perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública local, único competente para apreciação desses temas. E diante da ausência de exercício do mesmo direito adjudicatório por credores concorrentes (CPC, art. 876, § 5º), não há mais óbice para acolhimento do pedido deduzido pelo credor, que evidentemente não será responsável pelo pagamento da dívida discutida nos autos da herança jacente, ficando sem efeito, por isso, a reserva de valores certificada nestes autos e mencionada na decisão de fls. 727/728. Assim, à míngua de impugnação das partes ou de terceiros interessados e havendo comprovação da deliberação em assembleia geral extraordinária, tomada pela unanimidade dos presentes, autorizando a medida aqui requerida, ADJUDICO em favor da parte credora a unidade autônoma n. 808-B do Palladium Belvedere Hotel Em Condomínio, objeto da matrícula n. 146.194 (fls. 354/360), do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Vicente, pelo preço atualizado da avaliação (R$ 99.565,36, válido para junho de 2025), destinado à satisfação de parte do débito exequendo exigido nestes autos (no valor de R$ 384.609,22). Lavre-se, de imediato, auto de adjudicação para coleta das assinaturas aludidas na regra do art. 877, § 1º, do CPC, momento em que a adjudicação é considerada perfeita e acabada. Na sequência, após o recolhimento, pelo exequente, das taxas e das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se, respectivamente, carta de adjudicação e, caso necessário, mandado de imissão na posse. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de adjudicação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões, dando-lhe ciência da presente decisão e comunicando que a reserva de valores anteriormente certificada nestes autos para satisfação do crédito perseguido nos autos n. 1007981-78.2019.8.26.0590, daquela Vara especializada restou prejudicada. Além disso, aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte exequente informando se tem interesse no prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente ou se concorda, enfim, com a extinção deste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se Intime-se a Municipalidade de São Vicente pelo Portal Eletrônico.
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
01/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70133159-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 15:48
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 807; manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, aguarde-se manifestação do curador da herança jacente. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
22/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 807; manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, aguarde-se manifestação do curador da herança jacente. Int.
16/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781186681TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 25/06/2025
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70116066-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 14:59
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel, nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos. Petição retro: o condomínio exequente pretende adjudicar o imóvel, objeto do presente feito, avaliado em R$104.197,88, para maio de 2025, como parte de pagamento da dívida que atualizada para a mesma data, corresponde a R$384.609,22. Assim, primeiramente, intime-se o executado, através do curador da herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, bem como eventuais interessados, pela imprensa oficial, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, no mesmo prazo, em consonância ao art. 876, § 5º, do CPC. Expeça-se a respectiva carta de intimação e comunique-se ao Juízo acima, por e-mail, para as providências naquele feito.. Int.
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Digital Ato Ordinatório Expedir E-mail Email
18/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/06/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Petição retro: o condomínio exequente pretende adjudicar o imóvel, objeto do presente feito, avaliado em R$104.197,88, para maio de 2025, como parte de pagamento da dívida que atualizada para a mesma data, corresponde a R$384.609,22. Assim, primeiramente, intime-se o executado, através do curador da herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, bem como eventuais interessados, pela imprensa oficial, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, no mesmo prazo, em consonância ao art. 876, § 5º, do CPC. Expeça-se a respectiva carta de intimação e comunique-se ao Juízo acima, por e-mail, para as providências naquele feito.. Int.
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0474/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: o condomínio exequente pretende adjudicar o imóvel, objeto do presente feito, avaliado em R$104.197,88, para maio de 2025, como parte de pagamento da dívida que atualizada para a mesma data, corresponde a R$384.609,22. Assim, primeiramente, intime-se o executado, através do curador da herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, bem como eventuais interessados, pela imprensa oficial, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, no mesmo prazo, em consonância ao art. 876, § 5º, do CPC. Expeça-se a respectiva carta de intimação e comunique-se ao Juízo acima, por e-mail, para as providências naquele feito.. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: o condomínio exequente pretende adjudicar o imóvel, objeto do presente feito, avaliado em R$104.197,88, para maio de 2025, como parte de pagamento da dívida que atualizada para a mesma data, corresponde a R$384.609,22. Assim, primeiramente, intime-se o executado, através do curador da herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC, bem como eventuais interessados, pela imprensa oficial, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, no mesmo prazo, em consonância ao art. 876, § 5º, do CPC. Expeça-se a respectiva carta de intimação e comunique-se ao Juízo acima, por e-mail, para as providências naquele feito.. Int.
10/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70097276-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2025 16:23
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001489-19.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1013850-90.2017.8.26.0590) (processo principal 1013850-90.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Palladium Belvedere Hotel Em Condominio - Samuel da Gama e Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Petição retro: renovo ao exequente o despacho a fls. 676. Ressalto, ainda, que o valor atribuído ao imóvel deve ser atualizado desde 01/2022. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: renovo ao exequente o despacho a fls. 676. Ressalto, ainda, que o valor atribuído ao imóvel deve ser atualizado desde 01/2022. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: renovo ao exequente o despacho a fls. 676. Ressalto, ainda, que o valor atribuído ao imóvel deve ser atualizado desde 01/2022. Int.
04/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSVC.25.70094528-2 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 03/06/2025 16:54
28/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0381/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, declaro a resolução da arrematação a fls. 723/724, nos termos do art. 903, § 1º, III, do CPC. Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, eventual manifestação do exequente, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Cientifique-se o leiloeiro, por e-mail. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, declaro a resolução da arrematação a fls. 723/724, nos termos do art. 903, § 1º, III, do CPC. Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, eventual manifestação do exequente, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Cientifique-se o leiloeiro, por e-mail. Int.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Cumprimento de Despacho-Decisão
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0287/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: ciência ao exequente do julgamento definitivo do agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: ciência ao exequente do julgamento definitivo do agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Int.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Certidão Juntada
11/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: encaminhe-se à 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, por e-mail, cópia da decisão a fls. 727/728, 734 e 746, para devida instrução nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, salientando-se que, em face da decisão foi interposto agravo de instrumento sob nº 2009700-92.2025.8.26.0000. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
13/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: encaminhe-se à 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, por e-mail, cópia da decisão a fls. 727/728, 734 e 746, para devida instrução nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, salientando-se que, em face da decisão foi interposto agravo de instrumento sob nº 2009700-92.2025.8.26.0000. Int.
13/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025		Autos no Prazo
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
23/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70006782-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2025 09:16
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0855/2024 Teor do ato: Vistos. REJEITO os embargos declaratórios interpostos. A determinação de comprovação do depósito judicial do valor do lance decorre, na verdade, da existência de outros credores preferenciais habilitados, como Vítor Carlos Vitorio do Espírito Santo, diante da reserva de valores proveniente da herança jacente, e a Municipalidade, à luz do débito tributário incidente sobre o imóvel. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/11/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. REJEITO os embargos declaratórios interpostos. A determinação de comprovação do depósito judicial do valor do lance decorre, na verdade, da existência de outros credores preferenciais habilitados, como Vítor Carlos Vitorio do Espírito Santo, diante da reserva de valores proveniente da herança jacente, e a Municipalidade, à luz do débito tributário incidente sobre o imóvel. Intime-se.
28/11/2024		Conclusos para Decisão
27/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSVC.24.70236138-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/11/2024 18:07
18/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Vistos. Se o credor optou por participar, em igualdade de condições com os demais e eventuais licitantes, dos atos de alienação judicial levados a efeito nestes autos pelo gestor nomeado, a ele compete integral observância da regra do art. 892, § 1º, do CPC\2015 ("Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente"). A decisão de fls. 446\450, item 1 aponta, de um lado, a existência de outro credor, que habilitou seu crédito nos autos do procedimento de herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), com reserva de valores certificada nestes autos Há, além disso, notícia da existência do crédito tributário preferencial, objeto de distintas execuções fiscais em curso na Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem retratada na certidão de fls. 426. Por isso e diferentemente do que ocorre na hipótese de adjudicação (tal como mencionado na decisão de fls. 531\532), a arrematação levada a efeito na notícia trazida pelo leiloeiro a fls.719\720 depende, para que ela se torne perfeita, acabada e irretratável, da exibição da integralidade do preço oferecido pelo arrematante Assim, adotando o prazo mencionado na regra do aludido art. 892, § 1º, do CPC\2015, fixo o prazo de 3 (três) dias para que o condomínio exequente apresente o comprovante de depósito judicial do valor do lance, sob pena de resolução da arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III). Intimem-se. Dê-se ciência ao leiloeiro, por mensagem eletrônica. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Se o credor optou por participar, em igualdade de condições com os demais e eventuais licitantes, dos atos de alienação judicial levados a efeito nestes autos pelo gestor nomeado, a ele compete integral observância da regra do art. 892, § 1º, do CPC\2015 ("Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente"). A decisão de fls. 446\450, item 1 aponta, de um lado, a existência de outro credor, que habilitou seu crédito nos autos do procedimento de herança jacente em curso na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de São Vicente (n.1007981-78.2019.8.26.0590), com reserva de valores certificada nestes autos Há, além disso, notícia da existência do crédito tributário preferencial, objeto de distintas execuções fiscais em curso na Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem retratada na certidão de fls. 426. Por isso e diferentemente do que ocorre na hipótese de adjudicação (tal como mencionado na decisão de fls. 531\532), a arrematação levada a efeito na notícia trazida pelo leiloeiro a fls.719\720 depende, para que ela se torne perfeita, acabada e irretratável, da exibição da integralidade do preço oferecido pelo arrematante Assim, adotando o prazo mencionado na regra do aludido art. 892, § 1º, do CPC\2015, fixo o prazo de 3 (três) dias para que o condomínio exequente apresente o comprovante de depósito judicial do valor do lance, sob pena de resolução da arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III). Intimem-se. Dê-se ciência ao leiloeiro, por mensagem eletrônica.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70211295-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 15:26
31/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 26/09/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 29/09/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 18/10/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se, por carta, o curador provisório. Intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 26/09/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 29/09/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 18/10/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se, por carta, o curador provisório. Intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70164032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 18:45
07/08/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0504/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas para a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
02/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas para a realização da hasta pública. Int.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70151109-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 11:40
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0472/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. No silêncio, arquive-se. Int.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu em 17/07/2024 o prazo para que o(a)(s) Exequente Palladium Belvedere Hotel Em Condominio se manifestasse(m) nos termos do ato ordinatório retro. Nada Mais.
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0389/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao(s) autor(es) para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição retro juntada, nos termos do despacho a fls. 676. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(s) autor(es) para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição retro juntada, nos termos do despacho a fls. 676.
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70116707-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 12:15
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0355/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do interesse na adjudicação do imóvel, primeiramente, intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, para informar o débito tributário atual incidente sobre o imóvel, situado à Rua João Ramalho, nº 466 - apartamento nº 808-B - São Vicente/SP. Após, intime-se a exequente para que esclareça, em 15 dias, como pretende fazer a quitação do crédito preferencial de IPTU incidente sobre o referido bem, pois, diferentemente do que ocorre na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação do crédito tributário recai sobre o respectivo preço pago pelo arrematante (art. 130, parágrafo único, do CTN), na adjudicação o adquirente não recebe o bem livre dos encargos tributários incidentes. Comunique-se o presente despacho, por e-mail, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do interesse na adjudicação do imóvel, primeiramente, intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, para informar o débito tributário atual incidente sobre o imóvel, situado à Rua João Ramalho, nº 466 - apartamento nº 808-B - São Vicente/SP. Após, intime-se a exequente para que esclareça, em 15 dias, como pretende fazer a quitação do crédito preferencial de IPTU incidente sobre o referido bem, pois, diferentemente do que ocorre na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação do crédito tributário recai sobre o respectivo preço pago pelo arrematante (art. 130, parágrafo único, do CTN), na adjudicação o adquirente não recebe o bem livre dos encargos tributários incidentes. Comunique-se o presente despacho, por e-mail, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70104101-7 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 03/06/2024 17:05
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: renovo ao exequente o despacho a fls. 531/532. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: renovo ao exequente o despacho a fls. 531/532. Int.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70100563-0 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 28/05/2024 09:20
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0290/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado na pessoa de seu advogado, pelo DJe, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
14/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado na pessoa de seu advogado, pelo DJe, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento.
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70051596-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 14:37
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0141/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: ciência aos interessados do valor atualizado da dívida tributária, já tendo constado no edital aprovado a existência do débito. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: ciência aos interessados do valor atualizado da dívida tributária, já tendo constado no edital aprovado a existência do débito. Int.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2023		Autos no Prazo
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0994/2023 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 26/02/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 29/02/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 20/03/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se, por carta, o curador provisório. Intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 26/02/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 29/02/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 20/03/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se, por carta, o curador provisório. Intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70217181-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 12:57
06/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA631827521TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Palladium Belvedere Hotel Em Condominio Diligência : 01/12/2023
05/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0973/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar data e horário para a realização de nova hasta pública. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar data e horário para a realização de nova hasta pública. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70212672-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 17:10
27/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
24/11/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Digital Ato Ordinatório Expedir Aut Carta Andamento 05 dias
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0812/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
03/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70173375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 11:59
26/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA542366567TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 23/08/2023
30/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Digital Ato Ordinatório Expedir Carta-Mandado-Precatória Intimação de Despacho
21/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0582/2023 Teor do ato: Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada a fls. 583/585, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 04/09/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 07/09/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 27/09/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074S/P), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032SP/)
19/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada a fls. 583/585, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 04/09/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 07/09/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 27/09/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70119998-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 14:55
07/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0520/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro, intime-se o gestor nomeado, por e-mail, para que designe novas datas de praceamento do bem. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074S/P), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032SP/), Réu Revel (OAB ARR /)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro, intime-se o gestor nomeado, por e-mail, para que designe novas datas de praceamento do bem. Int.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70106272-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/06/2023 15:23
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0449/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032SP/), Réu Revel (OAB ARR /)
06/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
06/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70092044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 14:42
28/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA542260067TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 25/04/2023
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 08/05/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 11/05/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 31/05/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
24/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 08/05/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 11/05/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 31/05/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590. Int.
24/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70045693-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 02:07
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para realização da hasta pública. Int.
10/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70035661-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2023 17:13
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0128/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
15/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
15/02/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0022/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: primeiramente, ressalto que, diferentemente do que ocorre na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), na adjudicação o adquirente não recebe o bem livre dos encargos tributários incidentes, pois nesta inexiste o preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor, ao invés de receber em dinheiro o seu crédito, recebe como pagamento o imóvel. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser transferida ao credor adjudicante, salvo se provar a quitação, sendo que a dívida, para agosto de 2022, perfaz a quantia de R$40.950,78 (fls. 426). Por outro lado, o condomínio, embora ente não dotado de personalidade jurídica, pode adjudicar a unidade autônoma (apartamento) sobre a qual recai a dívida condominial, mas, para tanto, devem ser atendidos os seguintes requisitos ditados pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme o seguinte precedente: "(...), a construção jurisprudencial, em aplicação analógica (artigo 4º do Decreto-lei 4.657/42 c.c. o artigo 63, § 3º, da Lei 4.591/64), que abre exceção à regra geral inibitória da aquisição imobiliária por ente (condomínio) despido de personalidade jurídica, exige a satisfação simultânea dos seguintes pressupostos: a) primeiro: que a aquisição seja modo de satisfação de crédito decorrente do inadimplemento das despesas condominiais (obrigações propter rem); b) segundo: que a unidade autônoma adquirida seja exatamente aquela em relação à qual está vinculado o débito condominial; c) terceiro: que a aquisição esteja anuída pelos condôminos, mediante decisão unânime de assembléia geral, em que não se deve computar o voto do respectivo condômino inadimplente (por congruência lógica) nem confundir a unanimidade dos votos proferidos na assembléia (imprescindível) com anuência expressa de todos os condôminos (prescindível)." (Apelação Cível nº 795-6/9, Conselho Superior da Magistratura, Rel. Desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça, com participação, com votos vencedores, do Desembargador Celso Luiz Limongi, Presidente do TJSP e do Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, Vice-Presidente). Deste modo, informe o exequente se insiste na adjudicação do bem ou se pretende a realização de nova hasta pública. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido remanescente. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
13/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: primeiramente, ressalto que, diferentemente do que ocorre na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), na adjudicação o adquirente não recebe o bem livre dos encargos tributários incidentes, pois nesta inexiste o preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor, ao invés de receber em dinheiro o seu crédito, recebe como pagamento o imóvel. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser transferida ao credor adjudicante, salvo se provar a quitação, sendo que a dívida, para agosto de 2022, perfaz a quantia de R$40.950,78 (fls. 426). Por outro lado, o condomínio, embora ente não dotado de personalidade jurídica, pode adjudicar a unidade autônoma (apartamento) sobre a qual recai a dívida condominial, mas, para tanto, devem ser atendidos os seguintes requisitos ditados pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme o seguinte precedente: "(...), a construção jurisprudencial, em aplicação analógica (artigo 4º do Decreto-lei 4.657/42 c.c. o artigo 63, § 3º, da Lei 4.591/64), que abre exceção à regra geral inibitória da aquisição imobiliária por ente (condomínio) despido de personalidade jurídica, exige a satisfação simultânea dos seguintes pressupostos: a) primeiro: que a aquisição seja modo de satisfação de crédito decorrente do inadimplemento das despesas condominiais (obrigações propter rem); b) segundo: que a unidade autônoma adquirida seja exatamente aquela em relação à qual está vinculado o débito condominial; c) terceiro: que a aquisição esteja anuída pelos condôminos, mediante decisão unânime de assembléia geral, em que não se deve computar o voto do respectivo condômino inadimplente (por congruência lógica) nem confundir a unanimidade dos votos proferidos na assembléia (imprescindível) com anuência expressa de todos os condôminos (prescindível)." (Apelação Cível nº 795-6/9, Conselho Superior da Magistratura, Rel. Desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça, com participação, com votos vencedores, do Desembargador Celso Luiz Limongi, Presidente do TJSP e do Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, Vice-Presidente). Deste modo, informe o exequente se insiste na adjudicação do bem ou se pretende a realização de nova hasta pública. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido remanescente. Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70002855-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2023 11:19
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0006/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do encerramento da hasta pública e do desinteresse manifestado, rejeito a proposta de arrematação a fls. 512/513. Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
09/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do encerramento da hasta pública e do desinteresse manifestado, rejeito a proposta de arrematação a fls. 512/513. Manifeste-se o exequente. Int.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70206165-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 18:06
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1012/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre petição retro, primeiramente, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre petição retro, primeiramente, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70203487-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 16:33
16/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA479662450TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 09/11/2022
11/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 21/11/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 24/11/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 14/12/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590 Int.
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0864/2022 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 21/11/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 24/11/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 14/12/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590 Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
27/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 21/11/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 24/11/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 14/12/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se, por carta, o curador provisório e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Comunique-se, por e-mail, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões local, autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590 Int.
27/10/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70175211-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 17:56
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0859/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta apresentada, uma vez que continua constando Prefeitura Municipal de São Vicente como executada, bem como Juízo diverso. Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
26/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta apresentada, uma vez que continua constando Prefeitura Municipal de São Vicente como executada, bem como Juízo diverso. Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int.
25/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70174025-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 15:15
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0846/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta uma vez que este processo versa em face de Samuel da Gama e Souza. Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta uma vez que este processo versa em face de Samuel da Gama e Souza. Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70171687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 07:56
10/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos, 1) Petição retro: em análise dos autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, constatei a publicação do ato ordinatório para ciência ao interessado sobre a mensagem eletrônica copiada a fls. 399 e 414, em 07/06/2022, tendo o autor daquele feito se manifestado, requerendo que seja oficiado a este Juízo para reserva de seu crédito, em eventual arrematação do imóvel aqui penhorado, respeitando-se a preferência na ordem de pagamento dos débitos. O pedido ainda não foi apreciado por aquele Juízo. Todavia, considerando que não houve impugnação expressa em relação ao montante atribuído ao imóvel penhorado, fixo o valor de avaliação do bem em R$88.333,33 para janeiro de 2022. 2) Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica OCTAVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA, com escritório à Rua RUA AMADOR BUENO - CENTRO - SANTOS - SP CEP: 11013150, fone. (13) 3307-7950, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.octavioleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@octavioleiloes.com.br e octaviorochasilva@gmail.com, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações. Inexistindo proposta para arrematação com pagamento do preço à vista e havendo proposta única para arrematação mediante pagamento parcelado, desde que satisfeitos todos os demais requisitos, deverá o leiloeiro providenciar desde logo a lavratura do Auto de Arrematação, com lançamento de sua assinatura e do arrematante, ficando o ato condicionado tão-somente à apreciação deste Magistrado e homologação, mediante assinatura, tudo nos termos do art. 269 das NSCGJ, com a modificação introduzida pelo Provimento CG nº 14/2018. O pagamento integral do valor ou da entrada deverá ser feito de uma única vez, após ter sido declarado vencedor, cabendo ao leiloeiro público receber e depositar em 1 (um) dia o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante à vista através de depósito nestes autos, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico do gestor de sistemas previamente designado por este fim, de acordo com as normas regulamentares emanadas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverão constar ainda, no edital, os débitos tributários municipais pendentes sobre o imóvel, devendo o leiloeiro diligenciar junto à Prefeitura Municipal de São Vicente para tanto, bem como também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º); e - com relação aos débitos condominiais, em havendo saldo devedor remanescente, a responsabilidade recairá sobre o arrematante, à luz da natureza propter rem da obrigação, ainda que se tratem de parcelas vencidas antes da arrematação, conforme já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 18/08/2015). Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico, para eventual manifestação sobre a existência de débito tributário incidente sobre o imóvel penhorado. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda ou depósito facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. E ficará desde logo intimado o leiloeiro, também, para que dê integral cumprimento a todos os termos da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Cadastro Portal Auxiliares da Justiça
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0778/2022 Teor do ato: Vistos, 1) Petição retro: em análise dos autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, constatei a publicação do ato ordinatório para ciência ao interessado sobre a mensagem eletrônica copiada a fls. 399 e 414, em 07/06/2022, tendo o autor daquele feito se manifestado, requerendo que seja oficiado a este Juízo para reserva de seu crédito, em eventual arrematação do imóvel aqui penhorado, respeitando-se a preferência na ordem de pagamento dos débitos. O pedido ainda não foi apreciado por aquele Juízo. Todavia, considerando que não houve impugnação expressa em relação ao montante atribuído ao imóvel penhorado, fixo o valor de avaliação do bem em R$88.333,33 para janeiro de 2022. 2) Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica OCTAVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA, com escritório à Rua RUA AMADOR BUENO - CENTRO - SANTOS - SP CEP: 11013150, fone. (13) 3307-7950, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.octavioleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@octavioleiloes.com.br e octaviorochasilva@gmail.com, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações. Inexistindo proposta para arrematação com pagamento do preço à vista e havendo proposta única para arrematação mediante pagamento parcelado, desde que satisfeitos todos os demais requisitos, deverá o leiloeiro providenciar desde logo a lavratura do Auto de Arrematação, com lançamento de sua assinatura e do arrematante, ficando o ato condicionado tão-somente à apreciação deste Magistrado e homologação, mediante assinatura, tudo nos termos do art. 269 das NSCGJ, com a modificação introduzida pelo Provimento CG nº 14/2018. O pagamento integral do valor ou da entrada deverá ser feito de uma única vez, após ter sido declarado vencedor, cabendo ao leiloeiro público receber e depositar em 1 (um) dia o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante à vista através de depósito nestes autos, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico do gestor de sistemas previamente designado por este fim, de acordo com as normas regulamentares emanadas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverão constar ainda, no edital, os débitos tributários municipais pendentes sobre o imóvel, devendo o leiloeiro diligenciar junto à Prefeitura Municipal de São Vicente para tanto, bem como também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º); e - com relação aos débitos condominiais, em havendo saldo devedor remanescente, a responsabilidade recairá sobre o arrematante, à luz da natureza propter rem da obrigação, ainda que se tratem de parcelas vencidas antes da arrematação, conforme já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 18/08/2015). Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico, para eventual manifestação sobre a existência de débito tributário incidente sobre o imóvel penhorado. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda ou depósito facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. E ficará desde logo intimado o leiloeiro, também, para que dê integral cumprimento a todos os termos da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
28/09/2022		Hasta Pública Deferida Vistos, 1) Petição retro: em análise dos autos da herança jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, constatei a publicação do ato ordinatório para ciência ao interessado sobre a mensagem eletrônica copiada a fls. 399 e 414, em 07/06/2022, tendo o autor daquele feito se manifestado, requerendo que seja oficiado a este Juízo para reserva de seu crédito, em eventual arrematação do imóvel aqui penhorado, respeitando-se a preferência na ordem de pagamento dos débitos. O pedido ainda não foi apreciado por aquele Juízo. Todavia, considerando que não houve impugnação expressa em relação ao montante atribuído ao imóvel penhorado, fixo o valor de avaliação do bem em R$88.333,33 para janeiro de 2022. 2) Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica OCTAVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA, com escritório à Rua RUA AMADOR BUENO - CENTRO - SANTOS - SP CEP: 11013150, fone. (13) 3307-7950, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.octavioleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@octavioleiloes.com.br e octaviorochasilva@gmail.com, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações. Inexistindo proposta para arrematação com pagamento do preço à vista e havendo proposta única para arrematação mediante pagamento parcelado, desde que satisfeitos todos os demais requisitos, deverá o leiloeiro providenciar desde logo a lavratura do Auto de Arrematação, com lançamento de sua assinatura e do arrematante, ficando o ato condicionado tão-somente à apreciação deste Magistrado e homologação, mediante assinatura, tudo nos termos do art. 269 das NSCGJ, com a modificação introduzida pelo Provimento CG nº 14/2018. O pagamento integral do valor ou da entrada deverá ser feito de uma única vez, após ter sido declarado vencedor, cabendo ao leiloeiro público receber e depositar em 1 (um) dia o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante à vista através de depósito nestes autos, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico do gestor de sistemas previamente designado por este fim, de acordo com as normas regulamentares emanadas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverão constar ainda, no edital, os débitos tributários municipais pendentes sobre o imóvel, devendo o leiloeiro diligenciar junto à Prefeitura Municipal de São Vicente para tanto, bem como também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º); e - com relação aos débitos condominiais, em havendo saldo devedor remanescente, a responsabilidade recairá sobre o arrematante, à luz da natureza propter rem da obrigação, ainda que se tratem de parcelas vencidas antes da arrematação, conforme já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 18/08/2015). Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico, para eventual manifestação sobre a existência de débito tributário incidente sobre o imóvel penhorado. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda ou depósito facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. E ficará desde logo intimado o leiloeiro, também, para que dê integral cumprimento a todos os termos da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70156781-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/09/2022 20:02
19/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: o pedido desborda dos limites da lide, sendo que qualquer alegação de prescrição deverá ser interposta junto aos autos pertinentes. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: o pedido desborda dos limites da lide, sendo que qualquer alegação de prescrição deverá ser interposta junto aos autos pertinentes. Intime-se.
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0702/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70143594-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2022 16:02
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
26/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0633/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciência aos interessados sobre o débito tributário indicado. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciência aos interessados sobre o débito tributário indicado. Intime-se.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70127708-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 16:46
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0613/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 29/07/2022 o prazo para que o curador provisório nomeado, Sr. Augusto César Gonçalves Martiniano, apresentasse nos autos sua manifestação ante o despacho de fls. 406. Certifico mais, que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, em 15 (quinze) dias, ante o decurso do prazo para manifestação conforme certidão acima. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 29/07/2022 o prazo para que o curador provisório nomeado, Sr. Augusto César Gonçalves Martiniano, apresentasse nos autos sua manifestação ante o despacho de fls. 406. Certifico mais, que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, em 15 (quinze) dias, ante o decurso do prazo para manifestação conforme certidão acima.
08/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA419955093TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 05/07/2022
27/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70084859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 12:52
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0413/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, reitere-se o e-mail a fls. 399 e 408, solicitando confirmação de recebimento. No mais, manifeste-se o exequente, recolhendo-se o necessário para intimação do curador provisório, nos termos do despacho a fls. 406. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
30/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, reitere-se o e-mail a fls. 399 e 408, solicitando confirmação de recebimento. No mais, manifeste-se o exequente, recolhendo-se o necessário para intimação do curador provisório, nos termos do despacho a fls. 406. Int.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Até a presente data
01/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Devedor Pagar e Impugnar Cumprimento de Sentença
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0076/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 402; considerando que a constrição recaiu sobre imóvel, objeto de herança jacente, determino que se comunique, por e-mail, nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, para manifestação de eventuais interessados, sobre as declarações exibidas pelo exequente, de corretores credenciados, contendo o valor de mercado do imóvel penhorado (situado à Rua João Ramalho, nº 466 apto 808-B São Vicente, matrícula nº 146.194, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente). Saliente-se que, no silêncio, deve ser considerada, para realização de leilão, a média das avaliações acostadas ao feito (fls. 403/405), ou seja, R$ 88.333,33, para janeiro de 2022. Providencie o condomínio exequente o recolhimento de taxa postal. Após, intime-se, por carta, o curador provisório nomeado, Augusto César Gonçalves Martiniano. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
03/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 402; considerando que a constrição recaiu sobre imóvel, objeto de herança jacente, determino que se comunique, por e-mail, nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, para manifestação de eventuais interessados, sobre as declarações exibidas pelo exequente, de corretores credenciados, contendo o valor de mercado do imóvel penhorado (situado à Rua João Ramalho, nº 466 apto 808-B São Vicente, matrícula nº 146.194, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente). Saliente-se que, no silêncio, deve ser considerada, para realização de leilão, a média das avaliações acostadas ao feito (fls. 403/405), ou seja, R$ 88.333,33, para janeiro de 2022. Providencie o condomínio exequente o recolhimento de taxa postal. Após, intime-se, por carta, o curador provisório nomeado, Augusto César Gonçalves Martiniano. Int.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
02/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70012630-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2022 12:19
16/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA347995277TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Augusto César Gonçalves Martiniano Diligência : 13/12/2021
03/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0519/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que a constrição recaiu sobre imóvel, objeto de herança jacente, determino que se comunique, por e-mail, nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, para ciência de eventuais interessados, a penhora efetivada sobre o bem situado à Rua João Ramalho, nº 466 apto 808-B São Vicente, matrícula nº 146.194, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, para satisfação da dívida condominial. Intime-se, ainda, por carta, o curador provisório nomeado, Augusto César Gonçalves Martiniano. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
29/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que a constrição recaiu sobre imóvel, objeto de herança jacente, determino que se comunique, por e-mail, nos autos sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, para ciência de eventuais interessados, a penhora efetivada sobre o bem situado à Rua João Ramalho, nº 466 apto 808-B São Vicente, matrícula nº 146.194, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, para satisfação da dívida condominial. Intime-se, ainda, por carta, o curador provisório nomeado, Augusto César Gonçalves Martiniano. Int.
27/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Conclusos para Decisão
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0495/2021 Teor do ato: "Ciência ao exequente, à Prefeitura Municipal de São Vicente e demais interessados, da juntada da Matrícula de Registro do Imóvel Penhorado já Averbada (fls. 383/390), ficando o exequente intimado para integral cumprimento da decisão de fls. 361 e ficando o executado intimado, através de seu Curador Especial, da efetivação da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação." Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Ato ordinatório "Ciência ao exequente, à Prefeitura Municipal de São Vicente e demais interessados, da juntada da Matrícula de Registro do Imóvel Penhorado já Averbada (fls. 383/390), ficando o exequente intimado para integral cumprimento da decisão de fls. 361 e ficando o executado intimado, através de seu Curador Especial, da efetivação da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação."
19/11/2021		Documento Juntado
19/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0479/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro: aguarde-se a efetivação da averbação da penhora. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, acerca da penhora, conforme já determinado. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP), Réu Revel (OAB A/RR)
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: aguarde-se a efetivação da averbação da penhora. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, acerca da penhora, conforme já determinado. Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Decisão
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70174978-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 14:51
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0458/2021 Teor do ato: "Vista dos autos ao exequente para ciência da prenotação do pedido de penhora (fls. 368) e para dar atendimento ao e-mail ARISP a fls. 369/371, informando que o valor das custas referente ao pedido é de R$ 420,34" Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vista dos autos ao exequente para ciência da prenotação do pedido de penhora (fls. 368) e para dar atendimento ao e-mail ARISP a fls. 369/371, informando que o valor das custas referente ao pedido é de R$ 420,34"
08/11/2021		Documento Juntado
08/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2021		Documento Juntado
27/10/2021		Documento Juntado
27/10/2021		Documento Juntado
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 146.194 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 354/360), em nome de Samuel da Gama e Souza, falecido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, com os dados constantes no rodapé da petição, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se o curador especial, pela imprensa oficial, e a Prefeitura municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
21/10/2021		Decisão Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 146.194 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 354/360), em nome de Samuel da Gama e Souza, falecido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, com os dados constantes no rodapé da petição, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se o curador especial, pela imprensa oficial, e a Prefeitura municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70162738-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2021 11:22
12/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0391/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro: primeiramente, apresente o exequente certidão atualizada de registro imobiliário do imóvel. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
30/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: primeiramente, apresente o exequente certidão atualizada de registro imobiliário do imóvel. Int.
30/09/2021		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70151708-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2021 17:57
20/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0346/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre petição retro, manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre petição retro, manifeste-se o exequente. Intime-se.
09/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70137215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 14:53
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357
06/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0336/2021 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
05/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).
16/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: Página:
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0215/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre petição retro: manifestem-se os interessados, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
05/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre petição retro: manifestem-se os interessados, no prazo de quinze dias. Intime-se.
05/07/2021		Conclusos para Decisão
03/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70098600-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2021 19:10
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: Página:
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 24.05.2021 o prazo para que o(a) devedor(a) Samuel da Gama e Souza, Espólio efetuasse o pagamento do débito, e decorreu em 16.06.2021 o prazo para apresentação de sua impugnação tendo decorrido em 23.06.2021 o prazo para manifestação da Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do 2º parágrafo do despacho de fls. 318/319. Certifico mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: (X) manifestar-se o exequente nos termos dos itens 4, 5 e 6 da decisão de fls. 318/319, a saber: "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int." Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 24.05.2021 o prazo para que o(a) devedor(a) Samuel da Gama e Souza, Espólio efetuasse o pagamento do débito, e decorreu em 16.06.2021 o prazo para apresentação de sua impugnação tendo decorrido em 23.06.2021 o prazo para manifestação da Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do 2º parágrafo do despacho de fls. 318/319. Certifico mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: (X) manifestar-se o exequente nos termos dos itens 4, 5 e 6 da decisão de fls. 318/319, a saber: "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int."
11/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente para se manifestar, ante a autorização para locação do imóvel nos autos da Herança Jacente, nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos, Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar, ante a autorização para locação do imóvel nos autos da Herança Jacente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: Página:
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0134/2021 Teor do ato: Vistos, Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar, ante a autorização para locação do imóvel nos autos da Herança Jacente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
27/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar, ante a autorização para locação do imóvel nos autos da Herança Jacente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
27/04/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70060622-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 16:17
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: Página:
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos, Petição retro: inicialmente, ressalto que o feito principal condenou o espólio de Samuel ao pagamento, ao autor, dos encargos condominiais, das despesas de consumo de água e dos serviços de telefonia e de lavanderia, discriminados na planilha de cálculo de fls. 59, além dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da condenação. Assim, este incidente deverá ser instaurado em face de referido espólio e da Prefeitura Municipal de São Vicente, considerando, ainda, que, em consulta aos autos da Herança Jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, não houve desfecho quanto à arrecadação, mas tão-somente autorização para locação do imóvel, objeto deste feito. E a transmissão da propriedade do bem ao Município só ocorrerá, na verdade, após a declaração de vacância e depois de preenchido os demais requisitos do art. 1.822, do Código Civil, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da saisine de que trata o art. 1,784, da lei civil Assim, providencie o cartório a inclusão do espólio e alteração cadastral da municipalidade como terceiro interessado. No mais, primeiramente, deverá o credor comprovar a origem dos encargos condominiais e das despesas de consumo de água, serviços de telefonia e lavanderia, conforme determinado em sentença. Alerto ainda as partes, que doravante deverão direcionar sua petições para o presente incidente processo nº 0001489-19.2021.8.26.0590. Int. Advogados(s): Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP)
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Aut Cumprir Anotações conforme Despacho-Decisão
12/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Petição retro: inicialmente, ressalto que o feito principal condenou o espólio de Samuel ao pagamento, ao autor, dos encargos condominiais, das despesas de consumo de água e dos serviços de telefonia e de lavanderia, discriminados na planilha de cálculo de fls. 59, além dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da condenação. Assim, este incidente deverá ser instaurado em face de referido espólio e da Prefeitura Municipal de São Vicente, considerando, ainda, que, em consulta aos autos da Herança Jacente sob nº 1007981-78.2019.8.26.0590, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local, não houve desfecho quanto à arrecadação, mas tão-somente autorização para locação do imóvel, objeto deste feito. E a transmissão da propriedade do bem ao Município só ocorrerá, na verdade, após a declaração de vacância e depois de preenchido os demais requisitos do art. 1.822, do Código Civil, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da saisine de que trata o art. 1,784, da lei civil Assim, providencie o cartório a inclusão do espólio e alteração cadastral da municipalidade como terceiro interessado. No mais, primeiramente, deverá o credor comprovar a origem dos encargos condominiais e das despesas de consumo de água, serviços de telefonia e lavanderia, conforme determinado em sentença. Alerto ainda as partes, que doravante deverão direcionar sua petições para o presente incidente processo nº 0001489-19.2021.8.26.0590. Int.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1013850-90.2017.8.26.0590 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Condomínio
12/03/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1013850-90.2017.8.26.0590

Data	Tipo
27/04/2021	Petições Diversas
03/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petição Intermediária
21/10/2021	Petição Intermediária
16/11/2021	Petições Diversas
02/02/2022	Petição Intermediária
03/06/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petição Intermediária
27/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
21/10/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petições Diversas
13/01/2023	Petição Intermediária
09/03/2023	Petição Intermediária
24/03/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Pedido de Designação de Hastas
17/07/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petição Intermediária
08/12/2023	Petições Diversas
22/03/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Pedido de Adjudicação
03/06/2024	Pedido de Adjudicação
19/06/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Embargos de Declaração
22/01/2025	Petição Intermediária
03/06/2025	Pedido de Adjudicação
06/06/2025	Petição Intermediária
07/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Petição Intermediária
03/03/2026	Pedido de Penhora On-Line
18/03/2026	Petição Intermediária
17/04/2026	Petição Intermediária
08/05/2026	Petições Diversas
21/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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