Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogada:  Luiza Lobo Vieira Nascimento
Exectdo	Espolio de Armindo Ramos Filho
Interesdo.	Espólio de Thereza Alves Ramos Advogado:  David Jansen Felix Gomes   RepreLeg:  Maria Inez Alves Ramos  RepreLeg:  Magali Regina Ramos Martins  RepreLeg:  Antônio Martins Júnior

Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogada:  Luiza Lobo Vieira Nascimento
Exectdo	Espolio de Armindo Ramos Filho
Exectdo	Luiz dos Santos Pereira
Interesdo.	Espólio de Thereza Alves Ramos Advogado:  David Jansen Felix Gomes   RepreLeg:  Maria Inez Alves Ramos  RepreLeg:  Magali Regina Ramos Martins  RepreLeg:  Antônio Martins Júnior

Data		Movimento
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1126/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP), Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB 463535/SP)
28/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
28/07/2026		Conclusos para Despacho
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1126/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP), Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB 463535/SP)
28/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
28/07/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70092762-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 12:48
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026.
29/05/2026		Conclusos para Sentença
26/05/2026		Conclusos para Decisão
22/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70021557-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/02/2026 16:19
07/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0034/2026 Teor do ato: Vistos. Impugnação às fls. 39/47, diga o excipiente. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Impugnação às fls. 39/47, diga o excipiente. Após, tornem. Intime-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70103334-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 22/06/2023 15:50
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o Espólio de Thereza Alves Ramos como 3º interessado, representado por Maria Inez Alves Ramos, Magali Regina Ramos Martins e Antonio Martins Júnior, através do sistema informatizado do TJSP. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais aos representantes da 3ª interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Para o deferimento da gratuidade necessária a comprovação nos autos de que os mesmos recebem o valor correspondente a 03 salários mínimos, base pela qual a Defensoria pública se utiliza para a indicação de advogado para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação da prova. Recebo a exceção de pré executividade apresentada e suspendo a presente execução. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a peça em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)
25/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2023		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Cadastre-se o Espólio de Thereza Alves Ramos como 3º interessado, representado por Maria Inez Alves Ramos, Magali Regina Ramos Martins e Antonio Martins Júnior, através do sistema informatizado do TJSP. Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais aos representantes da 3ª interessada, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a comprovação nos autos. Para o deferimento da gratuidade necessária a comprovação nos autos de que os mesmos recebem o valor correspondente a 03 salários mínimos, base pela qual a Defensoria pública se utiliza para a indicação de advogado para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação da prova. Recebo a exceção de pré executividade apresentada e suspendo a presente execução. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a peça em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70204864-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 16/12/2022 12:23
28/12/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.21.70194827-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/12/2021 22:55
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70077880-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 12:08
29/03/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/05/2021	Petições Diversas
28/12/2021	Pedido de Habilitação
16/12/2022	Exceção de Pré-Executividade
22/06/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
22/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
27/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
287452021	R$ 1.383,69	15/02/2021	R$ 1.702,58	29/03/2021	Ativa
282622017	R$ 795,56	03/02/2017	R$ 185,11	29/03/2021	Ativa
345002016	R$ 783,23	24/02/2016	R$ 197,18	29/03/2021	Ativa
1724482015	R$ 2.415,76	07/12/2015	R$ 596,39	29/03/2021	Ativa
240262015	R$ 1.362,72	05/02/2015	R$ 364,29	29/03/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI