Reqte	Renato Marchesini Advogado:  Roberto Afonso Barbosa
Reqda	Renata Antunes da Cruz Advogada:  Anna Carolina Topic Galaggi

Data		Movimento
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1159/2025 Teor do ato: Vistas dos autos À PARTE REQUERIDA para: a petição deve ser endereçada aos autos do cumprimento de sentença. Se persistir o interesse no desarquivamento dos autos, recolha-se a taxa pertinente, nos termos do Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93), providenciando recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87, correspondente a 1,212 UFESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência do pagamento, os autos permanecerão arquivados. Ressalta-se que a exigência se aplica a processos digitais arquivados, incluindo aqueles arquivados provisoriamente e devidamente movidos para a fila processo arquivado. Nada Mais. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos À PARTE REQUERIDA para: a petição deve ser endereçada aos autos do cumprimento de sentença. Se persistir o interesse no desarquivamento dos autos, recolha-se a taxa pertinente, nos termos do Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93), providenciando recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87, correspondente a 1,212 UFESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência do pagamento, os autos permanecerão arquivados. Ressalta-se que a exigência se aplica a processos digitais arquivados, incluindo aqueles arquivados provisoriamente e devidamente movidos para a fila processo arquivado. Nada Mais.
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70185571-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 09:33
14/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1159/2025 Teor do ato: Vistas dos autos À PARTE REQUERIDA para: a petição deve ser endereçada aos autos do cumprimento de sentença. Se persistir o interesse no desarquivamento dos autos, recolha-se a taxa pertinente, nos termos do Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93), providenciando recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87, correspondente a 1,212 UFESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência do pagamento, os autos permanecerão arquivados. Ressalta-se que a exigência se aplica a processos digitais arquivados, incluindo aqueles arquivados provisoriamente e devidamente movidos para a fila processo arquivado. Nada Mais. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos À PARTE REQUERIDA para: a petição deve ser endereçada aos autos do cumprimento de sentença. Se persistir o interesse no desarquivamento dos autos, recolha-se a taxa pertinente, nos termos do Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93), providenciando recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87, correspondente a 1,212 UFESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência do pagamento, os autos permanecerão arquivados. Ressalta-se que a exigência se aplica a processos digitais arquivados, incluindo aqueles arquivados provisoriamente e devidamente movidos para a fila processo arquivado. Nada Mais.
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70185571-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 09:33
14/10/2025		Arquivado Definitivamente
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao SAJ verifiquei a instauração do incidente de cumprimento de sentença digital sob nº 0006029-71.2025.
22/09/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0006029-71.2025.8.26.0590 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Alienação Judicial
22/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006029-71.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0948/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 329: O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico na forma de incidente processual apartado, com numeração própria. Deste modo, providencie a parte a regularização da sua petição na forma de incidente processual, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
19/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 329: O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico na forma de incidente processual apartado, com numeração própria. Deste modo, providencie a parte a regularização da sua petição na forma de incidente processual, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70152711-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 15:20
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0845/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.325: Diante do trânsito em julgado, informem as partes se possuem interesse em adjudicar os direitos sobre a fração ideal do outro condômino. Não havendo interesse na adjudicação por um dos cotitulares ou acordo entre as partes de prazo suplementar para a alienação por iniciativa particular ser efetivada, deverá ser realizada a alienação por hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879 a 903 do CPC, com base no preço mínimo de venda não inferior a 50% sobre o valor ora homologado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.325: Diante do trânsito em julgado, informem as partes se possuem interesse em adjudicar os direitos sobre a fração ideal do outro condômino. Não havendo interesse na adjudicação por um dos cotitulares ou acordo entre as partes de prazo suplementar para a alienação por iniciativa particular ser efetivada, deverá ser realizada a alienação por hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879 a 903 do CPC, com base no preço mínimo de venda não inferior a 50% sobre o valor ora homologado. Prazo: 15 dias. Intime-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70147014-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 15:57
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0680/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a extinção do condomínio existente entre as partes e determinar a venda do imóvel descrito na inicial avaliado em R$700.000,00, atualizado até janeiro/2025, que poderá ser por iniciativa particular ou em leilão judicial. Anoto que o produto da venda será dividido entre as partes na proporção de 50% para cada, observado o rateio, na mesma proporção de 50% para cada um, dos débitos incidentes sobre o imóvel vencidos até fevereiro de 2023 e serão abatidos, exclusivamente, da cota-parte pertencente à ré os débitos vencidos após março de 2023 até a data da efetivação da venda/arrematação. Consigno que, após o trânsito em julgado, as partes deverão informar se possuem interesse em adjudicar os direitos sobre a fração ideal do outro condômino. Não havendo interesse na adjudicação por um dos cotitulares ou acordo entre as partes de prazo suplementar para aalienaçãopor iniciativa particular ser efetivada, deverá ser realizada a alienação por hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879 a 903 do CPC, com base no preço mínimo de venda não inferior a 50% sobre o valor ora homologado. Deixo de condenar a parte requerida no ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. P.R.I.C Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
28/07/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a extinção do condomínio existente entre as partes e determinar a venda do imóvel descrito na inicial avaliado em R$700.000,00, atualizado até janeiro/2025, que poderá ser por iniciativa particular ou em leilão judicial. Anoto que o produto da venda será dividido entre as partes na proporção de 50% para cada, observado o rateio, na mesma proporção de 50% para cada um, dos débitos incidentes sobre o imóvel vencidos até fevereiro de 2023 e serão abatidos, exclusivamente, da cota-parte pertencente à ré os débitos vencidos após março de 2023 até a data da efetivação da venda/arrematação. Consigno que, após o trânsito em julgado, as partes deverão informar se possuem interesse em adjudicar os direitos sobre a fração ideal do outro condômino. Não havendo interesse na adjudicação por um dos cotitulares ou acordo entre as partes de prazo suplementar para aalienaçãopor iniciativa particular ser efetivada, deverá ser realizada a alienação por hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879 a 903 do CPC, com base no preço mínimo de venda não inferior a 50% sobre o valor ora homologado. Deixo de condenar a parte requerida no ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. P.R.I.C
23/07/2025		Conclusos para Sentença
22/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70125012-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 12:28
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0596/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: nos termos da decisão de fl. 278, esclareça a ré, comprovando-se documentalmente nos autos, o valor das prestações a título de IPTU para o exercício de 2023, especificamente, de janeiro e fevereiro daquele ano, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
15/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 312/313: nos termos da decisão de fl. 278, esclareça a ré, comprovando-se documentalmente nos autos, o valor das prestações a título de IPTU para o exercício de 2023, especificamente, de janeiro e fevereiro daquele ano, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Sentença
04/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70113282-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 13:10
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0520/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição e documentos retro. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição e documentos retro.
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70111545-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 15:30
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013970-89.2024.8.26.0590 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renato Marchesini - Renata Antunes da Cruz - Vistos. Fls. 294/302: Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 239/240. No mais, providencie a parte requerida a juntada de documentos emitidos pela municipalidade e pelo SPU que comprovem os débitos informados na planilha de fls. 282. Prazo: 15 dias. Após, vista dos autos à parte requerente pelo mesmo prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), ANNA CAROLINA TOPIC GALAGGI (OAB 322315/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 294/302: Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 239/240. No mais, providencie a parte requerida a juntada de documentos emitidos pela municipalidade e pelo SPU que comprovem os débitos informados na planilha de fls. 282. Prazo: 15 dias. Após, vista dos autos à parte requerente pelo mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
05/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 294/302: Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 239/240. No mais, providencie a parte requerida a juntada de documentos emitidos pela municipalidade e pelo SPU que comprovem os débitos informados na planilha de fls. 282. Prazo: 15 dias. Após, vista dos autos à parte requerente pelo mesmo prazo. Intime-se.
27/05/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/05/2025		Documento Juntado
24/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70087439-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 12:19
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.281: Ciência ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os débitos apontados pela ré às fls.282, atentando-se ao disposto no item "2" da decisão de fls.278. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0371/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.281: Ciência ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os débitos apontados pela ré às fls.282, atentando-se ao disposto no item "2" da decisão de fls.278. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
21/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.281: Ciência ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os débitos apontados pela ré às fls.282, atentando-se ao disposto no item "2" da decisão de fls.278. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
30/04/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70072334-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 14:12
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: 1-) Ciência às partes sobre o teor do v.acordão de fls.272/277 que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à ré. 2-) Fls.263/264: A despeito do informado pelo autor de que a separação de fato do casal ocorreu em outubro de 2021, reporto-me ao já destacado no item "4" da decisão de fls.239/240, uma vez que ficou convencionado entre as partes na petição protocolada em 26/01/2023 nos autos da ação de dissolução de união estável, que o produto da venda do imóvel comum seria dividido entre as partes "após o abatimento das dívidas que recaem sobre o imóvel, tais como IPTU e laudêmio" (fls.18), sem qualquer ressalva quanto à responsabilidade individual de pagamento da companheira pelo período de sua ocupação exclusiva até aquela data, cujos termos foram homologados em 28/02/2023 (fls.26). Ou seja, ainda que os tributos incidentes sobre o imóvel comum, em tese, fossem de responsabilidade daquele que permaneceu na posse direta do imóvel, naquele feito, as partes acordaram entre si de maneira diversa e, portanto, tal ajuste deve ser respeitado. Diante deste cenário, providencie a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias a juntada de planilha dos débitos de IPTU e laudêmio existentes até fevereiro de 2023, cujo valor total deverá ser abatido do produto da arrematação por se tratar de débitos de responsabilidade comum de ambas as partes. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1-) Ciência às partes sobre o teor do v.acordão de fls.272/277 que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à ré. 2-) Fls.263/264: A despeito do informado pelo autor de que a separação de fato do casal ocorreu em outubro de 2021, reporto-me ao já destacado no item "4" da decisão de fls.239/240, uma vez que ficou convencionado entre as partes na petição protocolada em 26/01/2023 nos autos da ação de dissolução de união estável, que o produto da venda do imóvel comum seria dividido entre as partes "após o abatimento das dívidas que recaem sobre o imóvel, tais como IPTU e laudêmio" (fls.18), sem qualquer ressalva quanto à responsabilidade individual de pagamento da companheira pelo período de sua ocupação exclusiva até aquela data, cujos termos foram homologados em 28/02/2023 (fls.26). Ou seja, ainda que os tributos incidentes sobre o imóvel comum, em tese, fossem de responsabilidade daquele que permaneceu na posse direta do imóvel, naquele feito, as partes acordaram entre si de maneira diversa e, portanto, tal ajuste deve ser respeitado. Diante deste cenário, providencie a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias a juntada de planilha dos débitos de IPTU e laudêmio existentes até fevereiro de 2023, cujo valor total deverá ser abatido do produto da arrematação por se tratar de débitos de responsabilidade comum de ambas as partes. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/04/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70045043-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 14:55
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70040207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 16:59
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0180/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se decurso do prazo para manifestação do autor sobre o informado às fls.243/244 acerca dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel comum. Sem prejuízo, concedo prazo de 05 dias para a ré informar se há débitos de laudêmio junto à Secretaria do Patrimônio da União- SPU, comprovando-se nos autos, conforme determinado na parte final da decisão de fls.239/240. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se decurso do prazo para manifestação do autor sobre o informado às fls.243/244 acerca dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel comum. Sem prejuízo, concedo prazo de 05 dias para a ré informar se há débitos de laudêmio junto à Secretaria do Patrimônio da União- SPU, comprovando-se nos autos, conforme determinado na parte final da decisão de fls.239/240. Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/03/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência ao autor quanto ao teor das fls. 243/244. Em que pesem os argumentos da agravante (fls. 247/252), afigura-se-me que a decisão de fls. 239/240 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Anoto que não foram solicitadas informações deste Juízo. Conquanto não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se eventual deferimento pela Instância Superior, no prazo de 30 dias. Caso não haja concessão de efeito suspensivo ao Agravo, as partes devem comunicar nos autos informações sobre eventual venda do imóvel por iniciativa particular, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao autor quanto ao teor das fls. 243/244. Em que pesem os argumentos da agravante (fls. 247/252), afigura-se-me que a decisão de fls. 239/240 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Anoto que não foram solicitadas informações deste Juízo. Conquanto não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se eventual deferimento pela Instância Superior, no prazo de 30 dias. Caso não haja concessão de efeito suspensivo ao Agravo, as partes devem comunicar nos autos informações sobre eventual venda do imóvel por iniciativa particular, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, na presente data, deixo de certificar o decurso do prazo recursal referente à decisão de fls. 239/240, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte requerida, sob o nº 2054686-34.2025.8.26.0000, conforme segue. Nada Mais.
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70029512-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 10:56
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0066/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) A despeito dos argumentos da ré, cumpre destacar que os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autor em data anterior à formalização da citação da ré nos autos, portanto, cabia à parte requerida apresentar sua impugnação ao deferimento da benesse em conjunto à contestação, o que não ocorreu, razão pela qual seu petitório de fls.186/188 foi reputado intempestivo. 2-) Pela análise dos documentos de fls.211/238, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré, haja vista que, no último ano, a ré auferiu rendimentos não-tributáveis com sua empresa em quantia superior a R$220.000,00, equivalente a mais de 10 (dez) salários mínimos mensais e ausente a comprovação de que tenha parte da renda destinada ao pagamento de despesas extraordinárias que lhe comprometam a subsistência, portanto, não restou demonstrado nos autos a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, verificando-se, na realidade, a existência de elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada às fls.100. 3-) Fls.209: Diante da concordância do autor, HOMOLOGO o preço de venda do imóvel comum pelo valor de R$700.000,00, ficando, desde já, autorizada a venda por iniciativa particular por ser mais benéfica para as partes. 4-) No mais, para melhor apuração dos débitos tributários incidentes sobre o bem, considerando que ficou convencionado entre as partes que o produto da venda do imóvel comum seria dividido entre as parte "após o abatimento das dívidas que recaem sobre o imóvel, tais como IPTU e laudêmio" (fls.18), sem qualquer ressalva quanto ao período de ocupação exclusiva da companheira, cujos termos foram homologados nos autos da ação de dissolução de união estável em 28/02/2023 (fls.26), concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré especifique a data dos débitos que originaram os processos de execuções fiscais mencionados no acordo de fls.110 a fim de apurar os valores que são de responsabilidade concorrente do autor, bem como se há débitos de laudêmio junto à SPU. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) A despeito dos argumentos da ré, cumpre destacar que os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autor em data anterior à formalização da citação da ré nos autos, portanto, cabia à parte requerida apresentar sua impugnação ao deferimento da benesse em conjunto à contestação, o que não ocorreu, razão pela qual seu petitório de fls.186/188 foi reputado intempestivo. 2-) Pela análise dos documentos de fls.211/238, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré, haja vista que, no último ano, a ré auferiu rendimentos não-tributáveis com sua empresa em quantia superior a R$220.000,00, equivalente a mais de 10 (dez) salários mínimos mensais e ausente a comprovação de que tenha parte da renda destinada ao pagamento de despesas extraordinárias que lhe comprometam a subsistência, portanto, não restou demonstrado nos autos a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, verificando-se, na realidade, a existência de elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada às fls.100. 3-) Fls.209: Diante da concordância do autor, HOMOLOGO o preço de venda do imóvel comum pelo valor de R$700.000,00, ficando, desde já, autorizada a venda por iniciativa particular por ser mais benéfica para as partes. 4-) No mais, para melhor apuração dos débitos tributários incidentes sobre o bem, considerando que ficou convencionado entre as partes que o produto da venda do imóvel comum seria dividido entre as parte "após o abatimento das dívidas que recaem sobre o imóvel, tais como IPTU e laudêmio" (fls.18), sem qualquer ressalva quanto ao período de ocupação exclusiva da companheira, cujos termos foram homologados nos autos da ação de dissolução de união estável em 28/02/2023 (fls.26), concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré especifique a data dos débitos que originaram os processos de execuções fiscais mencionados no acordo de fls.110 a fim de apurar os valores que são de responsabilidade concorrente do autor, bem como se há débitos de laudêmio junto à SPU. Intime-se.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70005950-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 11:18
20/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70005608-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 17:43
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0026/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se decurso do prazo para a ré atender ao determinado no despacho de fls.184. No mais, prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor ante a ocorrência da preclusão temporal, conforme exegese do art. 100 do CPC. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o valor do imóvel comum apontado pela ré na quantia de R$700.000,00. Em caso de discordância, deverá instruiu sua manifestação com a juntada de, ao menos, 03 (três) avaliações subscritas por corretores de imóveis avalizados da região ou 03 anúncios de imóveis similares ao objeto da lide (em metragem e localização aproximada). Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se decurso do prazo para a ré atender ao determinado no despacho de fls.184. No mais, prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor ante a ocorrência da preclusão temporal, conforme exegese do art. 100 do CPC. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o valor do imóvel comum apontado pela ré na quantia de R$700.000,00. Em caso de discordância, deverá instruiu sua manifestação com a juntada de, ao menos, 03 (três) avaliações subscritas por corretores de imóveis avalizados da região ou 03 anúncios de imóveis similares ao objeto da lide (em metragem e localização aproximada). Intime-se.
09/01/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70250659-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/12/2024 12:57
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70245662-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 18:10
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0888/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório.Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório.Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70246815-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 11:12
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70245644-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2024 17:53
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório.Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mais, aguarde o oferecimento de defesa, ou seu decurso. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP), Anna Carolina Topic Galaggi (OAB 322315/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório.Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mais, aguarde o oferecimento de defesa, ou seu decurso. Intime-se.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
07/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70242827-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2024 08:51
22/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA725091165TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Renata Antunes da Cruz Diligência : 18/11/2024
11/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP)
04/11/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
02/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70220372-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/11/2024 07:08
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerente deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório. Caso seja isento de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. Advogados(s): Roberto Afonso Barbosa (OAB 237661/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerente deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório. Caso seja isento de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se.
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70215092-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 12:04
25/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/10/2024	Petições Diversas
02/11/2024	Petições Diversas
07/12/2024	Pedido de Habilitação
11/12/2024	Contestação
11/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Manifestação Sobre a Contestação
20/01/2025	Petições Diversas
21/01/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/09/2025	Cumprimento de sentença  (0006029-71.2025.8.26.0590)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006029-71.2025.8.26.0590	Cumprimento de sentença	22/09/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI