Reqte	Condomínio Edifício Uirapurú Advogada:  Flavia dos Santos
Reqdo	Alessandro Roberto Santana Advogado:  Thyago Augusts Soares Campos
Gestor	Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogada:  Elaine da Silva
ArremTerc	Gabriel Ferreira Lacerda Advogado:  Gabriel Ferreira Lacerda

Reqte	Condomínio Edifício Uirapurú Advogada:  Flavia dos Santos
Reqdo	Alessandro Roberto Santana Advogado:  Thyago Augusts Soares Campos
Gestor	Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Advogada:  Elaine da Silva
Gestor	Brian Galvao Frota
ArremTerc	Gabriel Ferreira Lacerda Advogado:  Gabriel Ferreira Lacerda
Interesda.	Maria Lucia de Almeida Robalo Advogada:  Maria Lucia de Almeida Robalo

Data		Movimento
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0792/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: reputo regularizada a representação processual do condomínio exequente. No mais, aguarde-se manifestação do credor, nos termos do despacho de fl. 1917. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Flavia dos Santos (OAB 271735/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: reputo regularizada a representação processual do condomínio exequente. No mais, aguarde-se manifestação do credor, nos termos do despacho de fl. 1917. Int.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70069129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 16:06
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0792/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: reputo regularizada a representação processual do condomínio exequente. No mais, aguarde-se manifestação do credor, nos termos do despacho de fl. 1917. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Flavia dos Santos (OAB 271735/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: reputo regularizada a representação processual do condomínio exequente. No mais, aguarde-se manifestação do credor, nos termos do despacho de fl. 1917. Int.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70069129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 16:06
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Ciência ao arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação de fls. 1925, devendo providenciar o seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Flavia dos Santos (OAB 271735/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
22/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação de fls. 1925, devendo providenciar o seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins.
21/05/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Digital Ato Ordinatório Expedir Carta Arrematação
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0742/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante da quitação do produto da arrematação, não vislumbro óbice na expedição de nova carta de arrematação sem constar qualquer ressalva de parcelamento e garantia. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Flavia dos Santos (OAB 271735/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante da quitação do produto da arrematação, não vislumbro óbice na expedição de nova carta de arrematação sem constar qualquer ressalva de parcelamento e garantia. Int.
20/05/2026		Conclusos para Decisão
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70065283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 14:20
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0734/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1912: comprove o condomínio exequente a eleição atual do síndico. No mais, aguarde-se a manifestação do credor, diante do prazo concedido a fls. 1863, devendo a parte se manifestar sobre fls. 1507/1858 e 1866/1867. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Flavia dos Santos (OAB 271735/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
19/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1912: comprove o condomínio exequente a eleição atual do síndico. No mais, aguarde-se a manifestação do credor, diante do prazo concedido a fls. 1863, devendo a parte se manifestar sobre fls. 1507/1858 e 1866/1867. Int.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Aut Cumprir Anotações conforme Petição
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70064047-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 15:20
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70063991-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 14:31
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70063961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 13:55
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro; para devolução da taxa da carta de arrematação, necessário o atendimento ao Comunicado CG nº 1158/2021, de 28/05/2021, e alterações em 02/02/2023, devendo o pedido conter: dados da guia, ou seja, número e valor da guia; data do pagamento; código do serviço; CPF/CNPJ contido na guia; e dados do beneficiário, tais como: nome; CPF ou CNPJ; endereço completo com CEP; número do telefone; e-mail; agência sem dígito, exclusivamente junto ao Banco do Brasil S/A; e conta corrente com dígito, também exclusivamente do Banco do Brasil S/A. Após, expeça-se o ofício, modelo 506621 levantamento de valores guia FEDTJ, encaminhando-se ao e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.Br. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
11/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro; para devolução da taxa da carta de arrematação, necessário o atendimento ao Comunicado CG nº 1158/2021, de 28/05/2021, e alterações em 02/02/2023, devendo o pedido conter: dados da guia, ou seja, número e valor da guia; data do pagamento; código do serviço; CPF/CNPJ contido na guia; e dados do beneficiário, tais como: nome; CPF ou CNPJ; endereço completo com CEP; número do telefone; e-mail; agência sem dígito, exclusivamente junto ao Banco do Brasil S/A; e conta corrente com dígito, também exclusivamente do Banco do Brasil S/A. Após, expeça-se o ofício, modelo 506621 levantamento de valores guia FEDTJ, encaminhando-se ao e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.Br. Int.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70060947-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/05/2026 13:56
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0683/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro, homologo a renúncia, anotando-se, aguardando-se pelo decêndio legal a constituição de novo patrono. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
11/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro, homologo a renúncia, anotando-se, aguardando-se pelo decêndio legal a constituição de novo patrono. Int.
11/05/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70060277-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2026 13:33
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: considerando o recolhimento a fls. 1871/1874, expeça-se a competente carta de arrematação, nos termos do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, devendo nela constar expressamente o parcelamento oferecido a fls. 1217/1218, com a exata discriminação do valor de entrada, da quantidade de parcelas já pagas e datas de pagamento (fls. 1887/1889), com a ressalva da taxa a ser utilizada para correção monetária, bem como que o imóvel objeto de arrematação foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos previstos no § 1º do artigo 901, do CPC (fls. 1405/1406). No mais, observo que o arrematante já informou não possuir interesse na imissão na posse, em razão do imóvel estar desocupado (fl. 1410). Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
06/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: considerando o recolhimento a fls. 1871/1874, expeça-se a competente carta de arrematação, nos termos do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, devendo nela constar expressamente o parcelamento oferecido a fls. 1217/1218, com a exata discriminação do valor de entrada, da quantidade de parcelas já pagas e datas de pagamento (fls. 1887/1889), com a ressalva da taxa a ser utilizada para correção monetária, bem como que o imóvel objeto de arrematação foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos previstos no § 1º do artigo 901, do CPC (fls. 1405/1406). No mais, observo que o arrematante já informou não possuir interesse na imissão na posse, em razão do imóvel estar desocupado (fl. 1410). Int.
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0653/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: primeiramente, providencie o patrono do credor exibição da carta encaminhada ao Condomínio Edifício Uirapuru, com comprovação do recebimento da notificação de renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias. Fl. 1870: ciente do pagamento do ITBI e da taxa referente à expedição de carta de arrematação, aguarde-se o cumprimento do acima determinado. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70058657-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 05/05/2026 17:22
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: primeiramente, providencie o patrono do credor exibição da carta encaminhada ao Condomínio Edifício Uirapuru, com comprovação do recebimento da notificação de renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias. Fl. 1870: ciente do pagamento do ITBI e da taxa referente à expedição de carta de arrematação, aguarde-se o cumprimento do acima determinado. Int.
29/04/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70056196-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/04/2026 16:33
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70054346-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 27/04/2026 10:35
25/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0602/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1866/1867; manifeste-se o condomínio exequente. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
24/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1866/1867; manifeste-se o condomínio exequente. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70053635-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 11:33
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1862: aguarde-se pelo razoável prazo de 30 dias (e não 60), manifestação da parte exequente sobre os documentos exibidos pela Municipalidade de São Vicente. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
14/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1862: aguarde-se pelo razoável prazo de 30 dias (e não 60), manifestação da parte exequente sobre os documentos exibidos pela Municipalidade de São Vicente. Int.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70048876-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2026 08:33
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0540/2026 Teor do ato: Vistos. Petição e documentos de fls. 1507 e 1508/1858; manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
13/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição e documentos de fls. 1507 e 1508/1858; manifestem-se as partes. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70047744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 17:41
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0517/2026 Teor do ato: Ciência à Advogada Dra. Maria Lúcia da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em seu favor, conforme comprovante de fl. 1501. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Advogada Dra. Maria Lúcia da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em seu favor, conforme comprovante de fl. 1501.
08/04/2026		Guia Juntada
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0513/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: mantenho o indeferimento de transferência do montante à Fazenda Pública Municipal, nos termos do despacho de fls. 1.490. No mais, providencie a parte interessada a exibição de planilha atualizada do débito, bem como o preenchimento e a juntada aos autos do competente formulário, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devendo serem observadas as orientações de preenchimento contidas no Comunicado CG nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024). O formulário em questão está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (no item "ORIENTAÇÕES GERAIS", clicar sobre a opção "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico"). Após, expeça-se o competente MLE do saldo remanescente depositado nos autos (fls. 1497/1498) em favor do exequente, cientificando-o pelo DJE. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
08/04/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Petição retro: mantenho o indeferimento de transferência do montante à Fazenda Pública Municipal, nos termos do despacho de fls. 1.490. No mais, providencie a parte interessada a exibição de planilha atualizada do débito, bem como o preenchimento e a juntada aos autos do competente formulário, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devendo serem observadas as orientações de preenchimento contidas no Comunicado CG nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024). O formulário em questão está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (no item "ORIENTAÇÕES GERAIS", clicar sobre a opção "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico"). Após, expeça-se o competente MLE do saldo remanescente depositado nos autos (fls. 1497/1498) em favor do exequente, cientificando-o pelo DJE. Int.
08/04/2026		Documento Juntado
08/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70045592-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 18:42
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0498/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão a fls. 1481, para quitação dos honorários sucumbenciais declarados prioritários em sede recursal, expeça-se MLE em favor da patrona Dra. Maria Lúcia, nos termos do formulário a fls. 1468, no valor de R$47.854,91. Fls. 1484/1485: regularmente intimada em duas oportunidades, a Municipalidade não comprovou a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do v. Acórdão proferido. Em consequência, indefiro a transferência do montante à Fazenda Pública Municipal. Petição retro: ciência aos interessados do comprovante de depósito judicial proveniente da arrematação. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão a fls. 1481, para quitação dos honorários sucumbenciais declarados prioritários em sede recursal, expeça-se MLE em favor da patrona Dra. Maria Lúcia, nos termos do formulário a fls. 1468, no valor de R$47.854,91. Fls. 1484/1485: regularmente intimada em duas oportunidades, a Municipalidade não comprovou a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do v. Acórdão proferido. Em consequência, indefiro a transferência do montante à Fazenda Pública Municipal. Petição retro: ciência aos interessados do comprovante de depósito judicial proveniente da arrematação. Intime-se.
07/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70044493-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 15:08
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70044351-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2026 13:29
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial retro juntado. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
17/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial retro juntado.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70033891-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 15:42
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0299/2026 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial retro juntado. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial retro juntado.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70025112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 14:20
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: primeiramente, manifeste-se o réu sobre o cálculo apresentado, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
13/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: primeiramente, manifeste-se o réu sobre o cálculo apresentado, no prazo de quinze dias. Int.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70018209-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/02/2026 15:55
07/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70010739-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2026 01:07
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0150/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1442/1447: ciência aos interessados do julgamento definitivo do agravo de instrumento, no qual restou determinada a reserva dos prioritários honorários do advogado. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1442/1447: ciência aos interessados do julgamento definitivo do agravo de instrumento, no qual restou determinada a reserva dos prioritários honorários do advogado. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70009851-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 16:52
23/01/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1435/1436; cumpra a Municipalidade o que restou determinado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000, providenciando a comprovação de exigibilidade dos créditos tributários, conforme já consignado nos despachos de fls. 1397 e 1405/1406. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1435/1436; cumpra a Municipalidade o que restou determinado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000, providenciando a comprovação de exigibilidade dos créditos tributários, conforme já consignado nos despachos de fls. 1397 e 1405/1406. Intime-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70002405-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2026 16:09
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0022/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1423: aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do recurso, devendo a interessada exibir planilha de cálculo, na oportunidade, com destaque aos prioritários honorários advocatícios sucumbenciais. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Por fim, aguarde-se a manifestação do exequente sobre fls. 1408 e a comprovação do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1423: aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do recurso, devendo a interessada exibir planilha de cálculo, na oportunidade, com destaque aos prioritários honorários advocatícios sucumbenciais. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Por fim, aguarde-se a manifestação do exequente sobre fls. 1408 e a comprovação do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis. Int.
29/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70222375-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2025 12:13
19/12/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70221256-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 10:57
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1515/2025 Teor do ato: Providencie o arrematante a impressão do ofício de fl. 1415 e seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o arrematante a impressão do ofício de fl. 1415 e seu encaminhamento ao órgão competente para os devidos fins.
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1509/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1500/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1509/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1408: manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Petição retro: aguarde-se a comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
17/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1408: manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Petição retro: aguarde-se a comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Int.
17/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70220026-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 17/12/2025 14:06
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70219953-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 12:41
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1500/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: não vislumbro óbice no pedido formulado. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000 condicionou, de forma definitiva, a transferência do numerário ao Município de São Vicente à comprovação de exigibilidade dos créditos tributários. Nesse aspecto, aguarde-se a manifestação da Prefeitura, conforme fls. 1397. Por outro lado, o recurso pendente de julgamento definitivo, sob nº 2265560-94.2025.8.26.0000, teve como objeto a autorização de levantamento de valores em favor da Fazenda Pública do Município de São Vicente, por débitos de IPTU, sem reserva dos honorários de advogado. Dessa forma, possível a expedição da carta de arrematação, considerando, ainda, que o imóvel arrematado foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos do § 1º, do art. 901 do CPC. Contudo, resta pendente o recolhimento, pelo arrematante, da taxa de expedição da carta, informação se pretende a expedição do mandado de imissão na posse, e, em caso positivo, providenciando o recolhimento da diligência do oficial de justiça, bem como a comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após, expeça-se a competente carta de arrematação, nos termos fixados a fls. 1281/1285, e mandado de imissão na posse, se o caso. Por fim, determino o cancelamento das penhoras oriundas de outros processos, incidentes sobre o imóvel arrematado, oficiando-se ao Oficial do Registro de Imóveis para cumprimento, com a ressalva de que ao arrematante incumbirá o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 269, § 2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 28/2025. Aguarde-se o pagamento das demais prestações, ficando mantida a suspensão de soerguimento do produto da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: não vislumbro óbice no pedido formulado. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000 condicionou, de forma definitiva, a transferência do numerário ao Município de São Vicente à comprovação de exigibilidade dos créditos tributários. Nesse aspecto, aguarde-se a manifestação da Prefeitura, conforme fls. 1397. Por outro lado, o recurso pendente de julgamento definitivo, sob nº 2265560-94.2025.8.26.0000, teve como objeto a autorização de levantamento de valores em favor da Fazenda Pública do Município de São Vicente, por débitos de IPTU, sem reserva dos honorários de advogado. Dessa forma, possível a expedição da carta de arrematação, considerando, ainda, que o imóvel arrematado foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos do § 1º, do art. 901 do CPC. Contudo, resta pendente o recolhimento, pelo arrematante, da taxa de expedição da carta, informação se pretende a expedição do mandado de imissão na posse, e, em caso positivo, providenciando o recolhimento da diligência do oficial de justiça, bem como a comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após, expeça-se a competente carta de arrematação, nos termos fixados a fls. 1281/1285, e mandado de imissão na posse, se o caso. Por fim, determino o cancelamento das penhoras oriundas de outros processos, incidentes sobre o imóvel arrematado, oficiando-se ao Oficial do Registro de Imóveis para cumprimento, com a ressalva de que ao arrematante incumbirá o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 269, § 2º, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 28/2025. Aguarde-se o pagamento das demais prestações, ficando mantida a suspensão de soerguimento do produto da arrematação. Int.
07/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70211672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 17:30
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1417/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1417/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: embora não julgado definitivamente, mas diante do que restou decidido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000, intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, para comprovar a exigibilidade dos créditos tributários incidente sobre o imóvel arrematado. Em relação ao outro recurso interposto sob nº 2265560-94.2025.8.26.0000 verifico que proferido o v.Acórdão ao qual foi dado provimento para determinar a reserva dos prioritários honorários de advogado que são devidos à patrona do condomínio, restando pendente trânsito em julgado. No mais, aguarde-se o pagamento das demais prestações, ficando mantida a suspensão de soerguimento do produto da arrematação. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: embora não julgado definitivamente, mas diante do que restou decidido no agravo de instrumento sob nº 2264404-71.2025.8.26.0000, intime-se a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico, para comprovar a exigibilidade dos créditos tributários incidente sobre o imóvel arrematado. Em relação ao outro recurso interposto sob nº 2265560-94.2025.8.26.0000 verifico que proferido o v.Acórdão ao qual foi dado provimento para determinar a reserva dos prioritários honorários de advogado que são devidos à patrona do condomínio, restando pendente trânsito em julgado. No mais, aguarde-se o pagamento das demais prestações, ficando mantida a suspensão de soerguimento do produto da arrematação. Intime-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70207814-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 14:42
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1396/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1396/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos.
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70206061-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 14:36
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1282/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1282/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciente do teor do v. Acórdão. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
04/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciente do teor do v. Acórdão. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, tornem conclusos. Int.
04/11/2025		Documento Juntado
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70194935-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 09:46
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1237/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1237/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos.
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70190264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 15:48
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1037/2025 Teor do ato: Vistos. Petições retro: remeto ao despacho de fl. 1359. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
25/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petições retro: remeto ao despacho de fl. 1359. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas da arrematação. Int.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70169877-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2025 14:56
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70169647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 11:40
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1017/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) ante o comprovante do depósito judicial juntado aos autos.
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70168689-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 11:06
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0936/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: considerando a liminar deferida no agravo de instrumento n. 2265560-94.2025.8.26.0000 (fl. 1356), aguarde-se decisão definitiva do recurso interposto a fim de levantar as quantias depositadas pelo arrematante. Anote-se. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: considerando a liminar deferida no agravo de instrumento n. 2265560-94.2025.8.26.0000 (fl. 1356), aguarde-se decisão definitiva do recurso interposto a fim de levantar as quantias depositadas pelo arrematante. Anote-se. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas da arrematação. Int.
04/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70152034-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 17:47
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0878/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
26/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70148881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 15:23
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Cumprimento de Despacho-Decisão
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0861/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1320/1321 e 1341, anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Sem prejuízo, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fls. 1340 e determino a intimação do embargado, pelo DJEN, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos a fls. 1308/1309, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com a manifestação, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1320/1321 e 1341, anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Sem prejuízo, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fls. 1340 e determino a intimação do embargado, pelo DJEN, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos a fls. 1308/1309, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com a manifestação, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70145906-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/08/2025 10:37
20/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0859/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1308/1309 remetam-se os autos à MM.ª Juíza prolatora da decisão embargada. Fls. 1310; as anotações no sistema informatizado foram efetuadas, conforme certidão a fls. 1312. Fls. 1313 e 1318; por ora, aguarde-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Tiago Pereira Raphael (OAB 250902/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1308/1309 remetam-se os autos à MM.ª Juíza prolatora da decisão embargada. Fls. 1310; as anotações no sistema informatizado foram efetuadas, conforme certidão a fls. 1312. Fls. 1313 e 1318; por ora, aguarde-se.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70145483-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/08/2025 16:11
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70142638-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 15:11
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70138043-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 15:40
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Aut Cumprir Anotações conforme Petição
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70134990-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/08/2025 16:37
04/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSVC.25.70134424-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2025 10:52
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0734/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
31/07/2025		Guia Juntada
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciência aos interessados do depósito judicial proveniente da arrematação. Int.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70130904-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 10:40
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos. Fls. 1273/1275; quem deve apreciar a exigibilidade do crédito tributário é o Juízo da Fazenda Pública por onde tramitam as execuções fiscais indicadas pela Municipalidade, constantes na certidão a fls. 190. Ou seja, o Juízo da Fazenda Pública é quem vai analisar se houve ou não a fluência de prazo prescricional e se os valores cobrados nas execuções fiscais são, de fato, exigíveis. Assim, se houver reconhecimento da inexigibilidade e a existência de eventual saldo credor, competirá ao Juízo da Fazenda Pública providenciar a devolução dos valores para a presente execução para que se possa, então, autorizar o levantamento pelo credor. Deste modo, deve o exequente acompanhar os autos das execuções fiscais em trâmite para, se o caso, neles fomentar a questão relativa à exigibilidade do débito. No mais, há, na atualidade, consolidada jurisprudência do C. STJ no sentido de que oshonoráriosadvocatícios, sucumbenciais ou mesmo contratuais, têm, na realidade, a mesma qualidade e os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, razão pela qual, no concurso de credores, têmpreferênciaem relação aos créditostributários. Nesse sentido: REsp 1.812.770/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de 14/10/2019; REsp 1.749.491/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de19/11/2018; AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 22/11/2017; REsp 1.133.530/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 25/6/2015; EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe de 20/3/2015. Por isso, tem inteira incidência o mais recente entendimento adotado, também pelo C. STJ, no julgamento, do REsp nº 1.890.615/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021 que atribui relação de acessoriedade entre a verba honorária sucumbencial e o crédito principal, de modo que fica afastada a possibilidade da aplicação do aludido privilégio se o crédito condominial aqui exigido (que é o crédito principal) não tem preferência sobre os demais créditos habilitados nos autos (tributário). A ementa do aludido precedente tem a seguinte redação: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (REsp. 1.890.615/SP, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021, DJe 19/08/2021). Assim, a ordem de preferência requerida na manifestação de fls. 1273/1275 fica indeferida. O auto de arrematação já foi homologado e considerado assinado nos termos da decisão de fls. 1231/1232. Assim, tendo em vista o decurso do prazo do artigo 903, § 2º, do CPC, conforme certidão de fls. 1268, providencie o arrematante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa necessária para a emissão da Carta de Arrematação (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 130-9) e a indicação de peças para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. No mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio). Cumpridas as determinações acima, expeça-se a competente Carta de Arrematação, devendo nela constar expressamente o parcelamento oferecido a fls. 1218, tudo nos termos do auto de arrematação de fls. 1217/1220, com a exata discriminação do valor de entrada, da quantidade de parcelas, seus valores e datas, bem como que o imóvel objeto de arrematação foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos previstos no § 1º do artigo 901, do CPC. Ressalto, ainda, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de arrematação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro. No mais, informe o arrematante se pretende a expedição do mandado de imissão na posse, e, em caso positivo, providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para indicar o valor atualizado do débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado e para qual processo será transferido o montante para a respectiva quitação da dívida. Por fim, note-se que, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Fls. 1278: expeça-se o competente MLE da quantia depositada a fls. 1229/1230 em favor do(a) leiloeiro, cientificando-o por e-mail. Para regular prosseguimento, aguardem-se os depósitos remanescentes. Int.
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0702/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1273/1275; quem deve apreciar a exigibilidade do crédito tributário é o Juízo da Fazenda Pública por onde tramitam as execuções fiscais indicadas pela Municipalidade, constantes na certidão a fls. 190. Ou seja, o Juízo da Fazenda Pública é quem vai analisar se houve ou não a fluência de prazo prescricional e se os valores cobrados nas execuções fiscais são, de fato, exigíveis. Assim, se houver reconhecimento da inexigibilidade e a existência de eventual saldo credor, competirá ao Juízo da Fazenda Pública providenciar a devolução dos valores para a presente execução para que se possa, então, autorizar o levantamento pelo credor. Deste modo, deve o exequente acompanhar os autos das execuções fiscais em trâmite para, se o caso, neles fomentar a questão relativa à exigibilidade do débito. No mais, há, na atualidade, consolidada jurisprudência do C. STJ no sentido de que oshonoráriosadvocatícios, sucumbenciais ou mesmo contratuais, têm, na realidade, a mesma qualidade e os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, razão pela qual, no concurso de credores, têmpreferênciaem relação aos créditostributários. Nesse sentido: REsp 1.812.770/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de 14/10/2019; REsp 1.749.491/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de19/11/2018; AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 22/11/2017; REsp 1.133.530/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 25/6/2015; EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe de 20/3/2015. Por isso, tem inteira incidência o mais recente entendimento adotado, também pelo C. STJ, no julgamento, do REsp nº 1.890.615/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021 que atribui relação de acessoriedade entre a verba honorária sucumbencial e o crédito principal, de modo que fica afastada a possibilidade da aplicação do aludido privilégio se o crédito condominial aqui exigido (que é o crédito principal) não tem preferência sobre os demais créditos habilitados nos autos (tributário). A ementa do aludido precedente tem a seguinte redação: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (REsp. 1.890.615/SP, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021, DJe 19/08/2021). Assim, a ordem de preferência requerida na manifestação de fls. 1273/1275 fica indeferida. O auto de arrematação já foi homologado e considerado assinado nos termos da decisão de fls. 1231/1232. Assim, tendo em vista o decurso do prazo do artigo 903, § 2º, do CPC, conforme certidão de fls. 1268, providencie o arrematante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa necessária para a emissão da Carta de Arrematação (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 130-9) e a indicação de peças para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. No mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio). Cumpridas as determinações acima, expeça-se a competente Carta de Arrematação, devendo nela constar expressamente o parcelamento oferecido a fls. 1218, tudo nos termos do auto de arrematação de fls. 1217/1220, com a exata discriminação do valor de entrada, da quantidade de parcelas, seus valores e datas, bem como que o imóvel objeto de arrematação foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos previstos no § 1º do artigo 901, do CPC. Ressalto, ainda, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de arrematação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro. No mais, informe o arrematante se pretende a expedição do mandado de imissão na posse, e, em caso positivo, providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para indicar o valor atualizado do débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado e para qual processo será transferido o montante para a respectiva quitação da dívida. Por fim, note-se que, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Fls. 1278: expeça-se o competente MLE da quantia depositada a fls. 1229/1230 em favor do(a) leiloeiro, cientificando-o por e-mail. Para regular prosseguimento, aguardem-se os depósitos remanescentes. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
28/07/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 1273/1275; quem deve apreciar a exigibilidade do crédito tributário é o Juízo da Fazenda Pública por onde tramitam as execuções fiscais indicadas pela Municipalidade, constantes na certidão a fls. 190. Ou seja, o Juízo da Fazenda Pública é quem vai analisar se houve ou não a fluência de prazo prescricional e se os valores cobrados nas execuções fiscais são, de fato, exigíveis. Assim, se houver reconhecimento da inexigibilidade e a existência de eventual saldo credor, competirá ao Juízo da Fazenda Pública providenciar a devolução dos valores para a presente execução para que se possa, então, autorizar o levantamento pelo credor. Deste modo, deve o exequente acompanhar os autos das execuções fiscais em trâmite para, se o caso, neles fomentar a questão relativa à exigibilidade do débito. No mais, há, na atualidade, consolidada jurisprudência do C. STJ no sentido de que oshonoráriosadvocatícios, sucumbenciais ou mesmo contratuais, têm, na realidade, a mesma qualidade e os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, razão pela qual, no concurso de credores, têmpreferênciaem relação aos créditostributários. Nesse sentido: REsp 1.812.770/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de 14/10/2019; REsp 1.749.491/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de19/11/2018; AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 22/11/2017; REsp 1.133.530/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 25/6/2015; EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe de 20/3/2015. Por isso, tem inteira incidência o mais recente entendimento adotado, também pelo C. STJ, no julgamento, do REsp nº 1.890.615/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021 que atribui relação de acessoriedade entre a verba honorária sucumbencial e o crédito principal, de modo que fica afastada a possibilidade da aplicação do aludido privilégio se o crédito condominial aqui exigido (que é o crédito principal) não tem preferência sobre os demais créditos habilitados nos autos (tributário). A ementa do aludido precedente tem a seguinte redação: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (REsp. 1.890.615/SP, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.08.2021, DJe 19/08/2021). Assim, a ordem de preferência requerida na manifestação de fls. 1273/1275 fica indeferida. O auto de arrematação já foi homologado e considerado assinado nos termos da decisão de fls. 1231/1232. Assim, tendo em vista o decurso do prazo do artigo 903, § 2º, do CPC, conforme certidão de fls. 1268, providencie o arrematante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa necessária para a emissão da Carta de Arrematação (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 130-9) e a indicação de peças para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. No mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio). Cumpridas as determinações acima, expeça-se a competente Carta de Arrematação, devendo nela constar expressamente o parcelamento oferecido a fls. 1218, tudo nos termos do auto de arrematação de fls. 1217/1220, com a exata discriminação do valor de entrada, da quantidade de parcelas, seus valores e datas, bem como que o imóvel objeto de arrematação foi dado em garantia pelo arrematante, nos termos previstos no § 1º do artigo 901, do CPC. Ressalto, ainda, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a carta de arrematação será expedida para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro. No mais, informe o arrematante se pretende a expedição do mandado de imissão na posse, e, em caso positivo, providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para indicar o valor atualizado do débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado e para qual processo será transferido o montante para a respectiva quitação da dívida. Por fim, note-se que, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Fls. 1278: expeça-se o competente MLE da quantia depositada a fls. 1229/1230 em favor do(a) leiloeiro, cientificando-o por e-mail. Para regular prosseguimento, aguardem-se os depósitos remanescentes. Int.
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70125005-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/07/2025 12:21
16/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70116758-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 11:57
08/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1268, ciência às partes do decurso do prazo para impugnação à arrematação. Aguarde-se a manifestação do condomínio nos termos do despacho de fls. 1260 e o depósito das demais parcelas da arrematação. Int, ciência à Municipalidade. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1268, ciência às partes do decurso do prazo para impugnação à arrematação. Aguarde-se a manifestação do condomínio nos termos do despacho de fls. 1260 e o depósito das demais parcelas da arrematação. Int, ciência à Municipalidade.
07/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Cumprimento de Despacho-Decisão
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE nos termos do despacho a seguir transcrito: Vistos. Fls. 1252; proceda-se ao cadastro do arrematante no sistema informatizado. Fls. 1254 e e 1256; ciente o Juízo do equívoco narrado. Ciência às partes e interessados da comprovação do depósito da primeira parcela da arrematação. Fls. 1259; vista ao condomínio exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à arrematação. Int.
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0571/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que verifiquei que o despacho/decisão/sentença/ato ordinatório retro não foi publicado no DJEN com a observação "DJEN - The operation was canceled. (04/07/2025) ||", motivo pelo qual o remeto para publicação novamente nesta data, conforme segue: Vistos. Fls. 1252; proceda-se ao cadastro do arrematante no sistema informatizado. Fls. 1254 e e 1256; ciente o Juízo do equívoco narrado. Ciência às partes e interessados da comprovação do depósito da primeira parcela da arrematação. Fls. 1259; vista ao condomínio exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à arrematação. Int.. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Gabriel Ferreira Lacerda (OAB 474276/SP)
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que verifiquei que o despacho/decisão/sentença/ato ordinatório retro não foi publicado no DJEN com a observação "DJEN - The operation was canceled. (04/07/2025) ||", motivo pelo qual o remeto para publicação novamente nesta data, conforme segue: Vistos. Fls. 1252; proceda-se ao cadastro do arrematante no sistema informatizado. Fls. 1254 e e 1256; ciente o Juízo do equívoco narrado. Ciência às partes e interessados da comprovação do depósito da primeira parcela da arrematação. Fls. 1259; vista ao condomínio exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à arrematação. Int..
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Aut Cumprir Anotações conforme Despacho-Decisão
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0559/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1252; proceda-se ao cadastro do arrematante no sistema informatizado. Fls. 1254 e e 1256; ciente o Juízo do equívoco narrado. Ciência às partes e interessados da comprovação do depósito da primeira parcela da arrematação. Fls. 1259; vista ao condomínio exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à arrematação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1252; proceda-se ao cadastro do arrematante no sistema informatizado. Fls. 1254 e e 1256; ciente o Juízo do equívoco narrado. Ciência às partes e interessados da comprovação do depósito da primeira parcela da arrematação. Fls. 1259; vista ao condomínio exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à arrematação. Int.
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70111341-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 13:12
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70111083-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 07:41
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70110994-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2025 00:05
29/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.25.70110993-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2025 00:01
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0530/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1237/1238; manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias. Intime-se. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1237/1238; manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias. Intime-se. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico.
24/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70104832-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 12:37
10/06/2025		Documento Juntado
10/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003228-52.2006.8.26.0590 (590.01.2006.003228) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapurú - Alessandro Roberto Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Retro: observados os requisitos legais (CPC, art. 895), homologo o auto de arrematação de fls. 1217/1220, o qual assino nesta data. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, comprovando o recolhimento das custas de expedição. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. - ADV: ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP), MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP), THYAGO AUGUSTS SOARES CAMPOS (OAB 229316/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: observados os requisitos legais (CPC, art. 895), homologo o auto de arrematação de fls. 1217/1220, o qual assino nesta data. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, comprovando o recolhimento das custas de expedição. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
06/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retro: observados os requisitos legais (CPC, art. 895), homologo o auto de arrematação de fls. 1217/1220, o qual assino nesta data. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, comprovando o recolhimento das custas de expedição. Ressalto, desde logo, que diante do disposto no novo art. 1.273-A, incluído em 10/06/2020 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário"). Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se.
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003228-52.2006.8.26.0590 (590.01.2006.003228) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapurú - Alessandro Roberto Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 1215/1216; a comissão do leiloeiro deve ser paga mediante depósito judicial. Assim, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que providencie a comprovação nos autos. Após, tornem conclusos para apreciação. Int. - ADV: THYAGO AUGUSTS SOARES CAMPOS (OAB 229316/SP), MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP)
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70095333-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/06/2025 15:34
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0410/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1215/1216; a comissão do leiloeiro deve ser paga mediante depósito judicial. Assim, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que providencie a comprovação nos autos. Após, tornem conclusos para apreciação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1215/1216; a comissão do leiloeiro deve ser paga mediante depósito judicial. Assim, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que providencie a comprovação nos autos. Após, tornem conclusos para apreciação. Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70091940-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/05/2025 12:12
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70090892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 23:24
10/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2025 Data da Disponibilização: 05/05/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: Página:
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0327/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciência aos interessados da atualização da dívida, já tendo constado na minuta a existência do débito tributário. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciência aos interessados da atualização da dívida, já tendo constado na minuta a existência do débito tributário. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70069343-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 15:41
22/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1164; diante da inclusão do débito tributário atualizado e da correção determinada a fls. 1158, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 05/05/2025 às 11:00 horas, e terá encerramento no dia 08/05/2025 às 11:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 29/05/2025, às 11:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Fica o réu intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1164; diante da inclusão do débito tributário atualizado e da correção determinada a fls. 1158, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 05/05/2025 às 11:00 horas, e terá encerramento no dia 08/05/2025 às 11:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 29/05/2025, às 11:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Fica o réu intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70058296-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/04/2025 23:41
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Petição retro; desaprovo a minuta exibida. Deverá constar do edital de leilão que o pagamento da comissão do leiloeiro será efetuado por meio de depósito judicial, bem como o valor atualizado da dívida tributária. Assim, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para apresentar certidão com o valor atualizado do débito. Com a informação nos autos, intime-se o leiloeiro para providenciar a exibição de minuta para realização de novo leilão judicial eletrônico, com as devidas correções. Comunique-se o leiloeiro, por e-mail, o teor do presente despacho. Int.
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro; desaprovo a minuta exibida. Deverá constar do edital de leilão que o pagamento da comissão do leiloeiro será efetuado por meio de depósito judicial, bem como o valor atualizado da dívida tributária. Assim, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para apresentar certidão com o valor atualizado do débito. Com a informação nos autos, intime-se o leiloeiro para providenciar a exibição de minuta para realização de novo leilão judicial eletrônico, com as devidas correções. Comunique-se o leiloeiro, por e-mail, o teor do presente despacho. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro; desaprovo a minuta exibida. Deverá constar do edital de leilão que o pagamento da comissão do leiloeiro será efetuado por meio de depósito judicial, bem como o valor atualizado da dívida tributária. Assim, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para apresentar certidão com o valor atualizado do débito. Com a informação nos autos, intime-se o leiloeiro para providenciar a exibição de minuta para realização de novo leilão judicial eletrônico, com as devidas correções. Comunique-se o leiloeiro, por e-mail, o teor do presente despacho. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70053930-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/04/2025 18:36
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horários para a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
19/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horários para a realização da hasta pública. Int.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70042648-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 11:28
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0131/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de dez dias. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor, pela imprensa oficial, para se manifestar. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
20/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de dez dias. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor, pela imprensa oficial, para se manifestar. Int.
20/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70027059-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/02/2025 16:19
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70016139-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/02/2025 12:09
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70012118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 19:23
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0795/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 06/01/2025 às 12 horas, e terá encerramento no dia 09/01/2025 às 12 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 29/01/2025, às 12 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Fica o réu intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 06/01/2025 às 12 horas, e terá encerramento no dia 09/01/2025 às 12 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 29/01/2025, às 12 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Fica o réu intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
06/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70222582-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/11/2024 21:58
05/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0781/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante das tentativas anteriores fracassadas da hasta pública, autorizo a redução do lance em segunda praça, para 50% do valor da avaliação. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentação de minuta. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
04/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante das tentativas anteriores fracassadas da hasta pública, autorizo a redução do lance em segunda praça, para 50% do valor da avaliação. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentação de minuta. Int.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70220259-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 17:53
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0736/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre petição retro, primeiramente, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre petição retro, primeiramente, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70207262-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/10/2024 14:40
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0694/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para realização da hasta pública. Int.
03/10/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70199123-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 09:15
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
02/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int.
02/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70197269-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/10/2024 11:34
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70177321-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 19:39
12/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0500/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 02/09/2024 às 11 horas, e terá encerramento no dia 05/09/2024 às 11 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 25/09/2024, às 11 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pesoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 02/09/2024 às 11 horas, e terá encerramento no dia 05/09/2024 às 11 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 25/09/2024, às 11 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pesoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
01/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70149805-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 31/07/2024 23:44
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0445/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70133130-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 11:46
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: Vistos. REJEITO os embargos de declaração interpostos, considerando especialmente que, conforme expressamente mencionado na decisão a fls. 399/402, já restou autorizado aos funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/06/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. REJEITO os embargos de declaração interpostos, considerando especialmente que, conforme expressamente mencionado na decisão a fls. 399/402, já restou autorizado aos funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
11/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSVC.24.70110756-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/06/2024 17:33
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página:
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0334/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: indefiro o pedido de obtenção de material fotográfico do imóvel, considerando especialmente que, é ônus do interessado verificar as condições do bem, em leilão judicial, podendo ser, inclusive, através de visitação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: indefiro o pedido de obtenção de material fotográfico do imóvel, considerando especialmente que, é ônus do interessado verificar as condições do bem, em leilão judicial, podendo ser, inclusive, através de visitação. Int.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70101388-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 17:12
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Int.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70091479-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/05/2024 12:02
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70085034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 13:38
26/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0135/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 22/04/2024 às 12 horas, e terá encerramento no dia 25/04/2024 às 12 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 15/05/2024, às 12 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 22/04/2024 às 12 horas, e terá encerramento no dia 25/04/2024 às 12 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 15/05/2024, às 12 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70046170-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/03/2024 15:33
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: para a realização de novo leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica BRIAN GALVÃO FROTA, com escritório à Rua COMERCIAL - AVENIDA VITAL BRASIL, 305- CJ 405 BUTANTÃ - SÃO PAULO - SP - CEP: 05503001, Tel: CELULAR COMERCIAL (11) 991983966 - FIXO COMERCIAL (11) 38150192 e CELULAR (11) 956804932, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.gfleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@gfleiloes.com.br e brian@gfleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Cadastro Portal Auxiliares da Justiça
11/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: para a realização de novo leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica BRIAN GALVÃO FROTA, com escritório à Rua COMERCIAL - AVENIDA VITAL BRASIL, 305- CJ 405 BUTANTÃ - SÃO PAULO - SP - CEP: 05503001, Tel: CELULAR COMERCIAL (11) 991983966 - FIXO COMERCIAL (11) 38150192 e CELULAR (11) 956804932, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.gfleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@gfleiloes.com.br e brian@gfleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Int.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70041394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 11:30
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
29/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
28/02/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70032206-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 16:29
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70032182-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 16:14
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, considerando o decurso do prazo de 01 ano da validação da digitalização e de 30 dias do edital disponibilizado no DJE de 04/12/2023 sem manifestação por qualquer dos interessados, encaminho à Administração deste Fórum de São Vicente para eliminação definitiva os fragmentos físicos deste processo (que já foram digitalizados), estando tudo bem relacionado nos autos do Processo Administrativo Digital nº 0005172-93.2023.8.26.0590. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
26/02/2024		Autos Destruídos Nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, considerando o decurso do prazo de 01 ano da validação da digitalização e de 30 dias do edital disponibilizado no DJE de 04/12/2023 sem manifestação por qualquer dos interessados, encaminho à Administração deste Fórum de São Vicente para eliminação definitiva os fragmentos físicos deste processo (que já foram digitalizados), estando tudo bem relacionado nos autos do Processo Administrativo Digital nº 0005172-93.2023.8.26.0590.
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
11/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0993/2023 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 29/01/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 01/02/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 21/02/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se o executado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 29/01/2024 às 15 horas, e terá encerramento no dia 01/02/2024 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 21/02/2024, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se o executado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70209720-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 16:25
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70199313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 17:26
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0858/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
19/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
19/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70184466-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 17:14
01/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 18/09/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 20/09/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 11/10/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 18/09/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 20/09/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 11/10/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int.
20/07/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70123316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 19:23
18/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar datas e horário para a realização de nova hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar datas e horário para a realização de nova hasta pública. Int.
14/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70118699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 10:43
30/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0480/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 822: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca do resultado negativo do leilão judicial do bem, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. E, ciência à Fazenda Pública Municipal, pelo portal, acerca do resultado negativo da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741SP/)
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 822: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca do resultado negativo do leilão judicial do bem, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. E, ciência à Fazenda Pública Municipal, pelo portal, acerca do resultado negativo da hasta pública. Intime-se.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70099610-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 17:55
15/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 23/05/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 26/05/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 15/06/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
04/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 23/05/2023 às 15 horas, e terá encerramento no dia 26/05/2023 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 15/06/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e a municipalidade, pelo Portal Eletrônico. Int.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70052107-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:46
01/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos dos despachos a seguir transcritos: Vistos. Fls. 787; ciência às partes do resultado negativo do leilão eletrônico. Manifeste-se o condomínio exequente em prosseguimento. Int.Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horários para realização da hasta pública. Int.
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0214/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horários para realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horários para realização da hasta pública. Int.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70041314-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 16:08
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 787; ciência às partes do resultado negativo do leilão eletrônico. Manifeste-se o condomínio exequente em prosseguimento. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
09/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 787; ciência às partes do resultado negativo do leilão eletrônico. Manifeste-se o condomínio exequente em prosseguimento. Int.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70033778-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 17:30
29/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão AUT Edital remessa para publicação e afixação
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho a seguir transcrito(a): Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 07/02/2023, às 15 horas, e terá encerramento no dia 10/02/2023, às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 02/03/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se a municipalidade, pelo Portal Eletrônico, e o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. Int.
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1008/2022 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 07/02/2023, às 15 horas, e terá encerramento no dia 10/02/2023, às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 02/03/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se a municipalidade, pelo Portal Eletrônico, e o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
14/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 07/02/2023, às 15 horas, e terá encerramento no dia 10/02/2023, às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 02/03/2023, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se a municipalidade, pelo Portal Eletrônico, e o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. Int.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70203372-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 15:29
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0982/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta apresentada, posto que a avaliação do imóvel ocorreu em julho de 2018 e o débito de IPTU atualizado corresponde a R$74.078,54 (fls. 732). Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: desaprovo a minuta apresentada, posto que a avaliação do imóvel ocorreu em julho de 2018 e o débito de IPTU atualizado corresponde a R$74.078,54 (fls. 732). Intime-se o leiloeiro, por e-mail. Int.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70197513-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 10:03
25/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0933/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas para a realização de hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas para a realização de hasta pública. Int.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70188614-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 17:35
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0876/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
01/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
31/10/2022		Conclusos para Despacho
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70176531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 16:23
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0747/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciência aos interessados da atualização da dívida, já tendo constado na minuta a existência do débito tributário. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciência aos interessados da atualização da dívida, já tendo constado na minuta a existência do débito tributário. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70150643-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 12:44
12/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 04/10/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 07/10/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 27/10/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 04/10/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 07/10/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 27/10/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int.
01/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 04/10/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 07/10/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 27/10/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int.
01/09/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70140186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 17:11
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0667/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: por equívoco, a conclusão do feito se deu somente nesta data. Em consequência, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novos dias e horário, em virtude da proximidade das datas anteriormente aprazadas. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
25/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: por equívoco, a conclusão do feito se deu somente nesta data. Em consequência, intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novos dias e horário, em virtude da proximidade das datas anteriormente aprazadas. Int.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70121618-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 19:31
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0577/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar novas datas e horário para a realização da hasta pública. Int.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70114704-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 14:40
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0517/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor/exequente para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento deferido. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
05/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor/exequente para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o andamento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento deferido. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).
22/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos dos despachos a seguir transcritos: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de quinze dias. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor, pela imprensa oficial, para se manifestar. Na inércia, intime-se-o(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Int.
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0428/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de quinze dias. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor, pela imprensa oficial, para se manifestar. Na inércia, intime-se-o(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/06/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de quinze dias. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor, pela imprensa oficial, para se manifestar. Na inércia, intime-se-o(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Int.
03/06/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70084712-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/06/2022 10:39
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0395/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
24/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
24/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70077235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 16:23
22/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0179/2022 Teor do ato: Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 25/04/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 28/04/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 18/05/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
11/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 25/04/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 28/04/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 18/05/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int.
11/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Retro: aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 25/04/2022 às 15 horas, e terá encerramento no dia 28/04/2022 às 15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 18/05/2022, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado pela imprensa oficial e a municipalidade pelo Portal Eletrônico. Int.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70035049-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 16:47
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: mantenho a decisão a fls. 616/617 pela integralidade do débito tributário indicado, sendo que a questão de eventual prescrição desborda dos limites desta lide, devendo ser apurada junto à demanda fiscal. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: mantenho a decisão a fls. 616/617 pela integralidade do débito tributário indicado, sendo que a questão de eventual prescrição desborda dos limites desta lide, devendo ser apurada junto à demanda fiscal. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Decisão
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70027702-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 13:25
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0141/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar data e horário para a realização da hasta pública. No mais, primeiramente, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar. Intime-se. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho/decisão/ato ordinatório/sentença a seguir transcrito(a): Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar data e horário para a realização da hasta pública. No mais, primeiramente, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar. Intime-se.
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: intime-se o leiloeiro, por e-mail, para designar data e horário para a realização da hasta pública. No mais, primeiramente, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo Portal Eletrônico, para se manifestar. Intime-se.
24/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70026772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 09:56
01/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0060/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do decurso de prazo sem manifestação do requerido sobre a conversão destes autos, conforme certidão retro, nos termos do disposto no item 5 do Comunicado CG nº 466/2020. E, diante da documentação protocolocada, aparentemente completa e suficientemente legível, defiro agora o prosseguimento do processo pelo meio digital. Proceda o Cartório às devidas anotações nos autos físicos e arquive-os em Cartório. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Elaine da Silva (OAB 208937/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
29/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do decurso de prazo sem manifestação do requerido sobre a conversão destes autos, conforme certidão retro, nos termos do disposto no item 5 do Comunicado CG nº 466/2020. E, diante da documentação protocolocada, aparentemente completa e suficientemente legível, defiro agora o prosseguimento do processo pelo meio digital. Proceda o Cartório às devidas anotações nos autos físicos e arquive-os em Cartório. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int.
28/01/2022		Conclusos para Despacho
28/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Decurso para Manifestação ante Despacho-Decisão
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Digital Certidão Aut Cumprir Anotações conforme Despacho-Decisão
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro, inclua-se como terceira interessada a Fazenda Pública do Município de São Vicente. O pedido da municipalidade comporta acolhimento, à luz da jurisprudência hoje predominante do E. TJSP e já consolidada no âmbito do C. STJ, atribuindo preferência ao crédito tributário que tenha por fato gerador a propriedade do bem imóvel. O art. 186 do Código Tributário Nacional estabelece que, com exceção dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qualquer for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Por outro lado, o art. 130, parágrafo único da mesma lei tributária, define que Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço A esse respeito, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.584.162/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 09/05/2017); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 633.043/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/04/2017); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CONDOMINIAIS. Crédito tributário relativo ao IPTU goza de preferência legal sobre crédito condominial. Inteligência dos arts. 908, §1º do CPC cc. 130, parágrafo único, 186 do CTN. Impossibilidade de imediato levantamento do crédito no caso de eventual arrematação, mas apenas reserva do respectivo crédito tributário nestes autos na hipótese de eventual arrematação, ficando o seu levantamento condicionado, todavia, ao ajuizamento de execução própria pelo Município e penhora. Decisão reformada. RECURSO DO TERCEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256965-24.2016.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 27/03/2017). Todavia, ressalto que: não constitui pressuposto para a postulação do direito de preferência a prévia penhora do imóvel em questão nas execuções fiscais já ajuizadas; ainda que os débitos tributários inscritos na dívida ativa sejam objeto de execução fiscal pendente, é possível efetuar, nestes autos, num primeiro momento, a reserva dos respectivos valores em favor do Município, ficando o seu levantamento, no entanto, condicionado à prévia análise acerca da exigibilidade do crédito pelo Juízo das execuções fiscais, de modo a permitir o regular e adequado exercício do direito de defesa pelo contribuinte acerca da regularidade de constituição da dívida preferencial e de sua exigibilidade; devem ser, enfim, descontadas as despesas necessárias à alienação judicial do imóvel, dentre elas valores gastos com a penhora, a avaliação e os leilões. Aguarde-se a manifestação dos demais interessados ou eventual decurso de prazo, nos termos do despacho a fls. 605. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
07/01/2022		Decisão Vistos. Petição retro, inclua-se como terceira interessada a Fazenda Pública do Município de São Vicente. O pedido da municipalidade comporta acolhimento, à luz da jurisprudência hoje predominante do E. TJSP e já consolidada no âmbito do C. STJ, atribuindo preferência ao crédito tributário que tenha por fato gerador a propriedade do bem imóvel. O art. 186 do Código Tributário Nacional estabelece que, com exceção dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qualquer for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Por outro lado, o art. 130, parágrafo único da mesma lei tributária, define que Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço A esse respeito, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.584.162/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 09/05/2017); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 633.043/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/04/2017); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CONDOMINIAIS. Crédito tributário relativo ao IPTU goza de preferência legal sobre crédito condominial. Inteligência dos arts. 908, §1º do CPC cc. 130, parágrafo único, 186 do CTN. Impossibilidade de imediato levantamento do crédito no caso de eventual arrematação, mas apenas reserva do respectivo crédito tributário nestes autos na hipótese de eventual arrematação, ficando o seu levantamento condicionado, todavia, ao ajuizamento de execução própria pelo Município e penhora. Decisão reformada. RECURSO DO TERCEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256965-24.2016.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 27/03/2017). Todavia, ressalto que: não constitui pressuposto para a postulação do direito de preferência a prévia penhora do imóvel em questão nas execuções fiscais já ajuizadas; ainda que os débitos tributários inscritos na dívida ativa sejam objeto de execução fiscal pendente, é possível efetuar, nestes autos, num primeiro momento, a reserva dos respectivos valores em favor do Município, ficando o seu levantamento, no entanto, condicionado à prévia análise acerca da exigibilidade do crédito pelo Juízo das execuções fiscais, de modo a permitir o regular e adequado exercício do direito de defesa pelo contribuinte acerca da regularidade de constituição da dívida preferencial e de sua exigibilidade; devem ser, enfim, descontadas as despesas necessárias à alienação judicial do imóvel, dentre elas valores gastos com a penhora, a avaliação e os leilões. Aguarde-se a manifestação dos demais interessados ou eventual decurso de prazo, nos termos do despacho a fls. 605. Intime-se.
07/01/2022		Conclusos para Decisão
23/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70194481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2021 14:03
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do protocolo digital das peças, aparentemente completa e suficientemente legível, nos termos do Comunicado CG 466/2020, item 5, manifestem-se os demais interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a conversão, podendo proceder a complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciado pelo magistrado. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
14/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do protocolo digital das peças, aparentemente completa e suficientemente legível, nos termos do Comunicado CG 466/2020, item 5, manifestem-se os demais interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a conversão, podendo proceder a complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciado pelo magistrado. Após, tornem conclusos. Int.
14/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70130097-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/08/2021 14:25
25/08/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70129892-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/08/2021 11:17
25/08/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSVC.21.70129863-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/08/2021 10:59
19/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2021		Processo Digitalizado
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: Página:
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0284/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro, diante da informação de que possui a digitalização do processo na íntegra, providencie o Cartório a transformação no sistema informatizado para o formato digital, certifique-se e publique-se a data em que será realizada. A partir de então, deverá a parte interessada providenciar protocolização digital (e-SAJ) de todas as peças do processo, devidamente individualizadas e categorizadas, conforme comunicado e manual já disponibilizados no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data informada pelo Cartório, sob pena de indeferimento da conversão e consequente retomada dos andamentos pelo formato físico. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, diante da informação de que possui a digitalização do processo na íntegra, providencie o Cartório a transformação no sistema informatizado para o formato digital, certifique-se e publique-se a data em que será realizada. A partir de então, deverá a parte interessada providenciar protocolização digital (e-SAJ) de todas as peças do processo, devidamente individualizadas e categorizadas, conforme comunicado e manual já disponibilizados no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data informada pelo Cartório, sob pena de indeferimento da conversão e consequente retomada dos andamentos pelo formato físico. Intime-se.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
01/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dra. Elisandra Kelly Ribeiro da Silva Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Lucia de Almeida Robalo Vencimento: 08/07/2021
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: Página:
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0191/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro, diante do interesse manifestado pela parte, primeiramente suspendo os prazos eventualmente em curso nestes autos físicos, até final procedimento para sua conversão em digital. Concedo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que compareça em cartório e retire os autos em carga, a fim de providenciar sua integral digitalização. E, para a consulta/carga do processo, o Juízo solicita a gentileza de providenciar o prévio agendamento para comparecimento em Cartório, através do site do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/agendamento ), especialmente a fim de se evitar a aglomeração de pessoas aguardando atendimento no mesmo horário. Com a devolução dos autos ou eventualmente com a notícia pela parte interessada de que já possui a digitalização do processo na íntegra, pelo Cartório será certificada e publicada a data em que será realizada a transformação no sistema informatizado para o formato digital. A partir de então, deverá a parte interessada providenciar protocolização digital (e-SAJ) de todas as peças do processo, devidamente individualizadas e categorizadas, conforme comunicado e manual já disponibilizados no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data informada pelo Cartório, sob pena de indeferimento da conversão e consequente retomada dos andamentos pelo formato físico. Após a conclusão do procedimento de conversão apreciarei o pedido de fls. 525. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
18/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, diante do interesse manifestado pela parte, primeiramente suspendo os prazos eventualmente em curso nestes autos físicos, até final procedimento para sua conversão em digital. Concedo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que compareça em cartório e retire os autos em carga, a fim de providenciar sua integral digitalização. E, para a consulta/carga do processo, o Juízo solicita a gentileza de providenciar o prévio agendamento para comparecimento em Cartório, através do site do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/agendamento ), especialmente a fim de se evitar a aglomeração de pessoas aguardando atendimento no mesmo horário. Com a devolução dos autos ou eventualmente com a notícia pela parte interessada de que já possui a digitalização do processo na íntegra, pelo Cartório será certificada e publicada a data em que será realizada a transformação no sistema informatizado para o formato digital. A partir de então, deverá a parte interessada providenciar protocolização digital (e-SAJ) de todas as peças do processo, devidamente individualizadas e categorizadas, conforme comunicado e manual já disponibilizados no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data informada pelo Cartório, sob pena de indeferimento da conversão e consequente retomada dos andamentos pelo formato físico. Após a conclusão do procedimento de conversão apreciarei o pedido de fls. 525. Intime-se.
18/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80041 - Protocolo: FSVC21000059954
17/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80040 - Protocolo: FSVC21000016084
17/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
03/02/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dra. Elisandra Kelly Ribeiro da Silva OAB/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Lucia de Almeida Robalo Vencimento: 10/02/2021
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: Página:
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0425/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da petição retro, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado negativo do leilão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
23/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da petição retro, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado negativo do leilão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
19/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80039 - Protocolo: FSVC20000119675
23/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: Página:
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0337/2020 Teor do ato: Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 20/10/2020 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 23/10/2020 às 15:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 12/11/2020, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int. Advogados(s): Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP), Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP)
21/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 20/10/2020 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 23/10/2020 às 15:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 12/11/2020, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: Página:
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0330/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 505/507: desaprovo a minuta apresentada devendo corrigí-la para fazer constar: a) o valor do imóvel atualizado até a data da apresentação da minuta; b) que o valor do lance deverá ser depositado judicialmente, assim como o da comissão; c) a proposta para aquisição do bem de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitará o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem; e d) eventuais débitos de condomínio que excederem o produto da arrematação recaem sobre o bem, tendo em vista a sua natureza propter rem. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
16/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 505/507: desaprovo a minuta apresentada devendo corrigí-la para fazer constar: a) o valor do imóvel atualizado até a data da apresentação da minuta; b) que o valor do lance deverá ser depositado judicialmente, assim como o da comissão; c) a proposta para aquisição do bem de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitará o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem; e d) eventuais débitos de condomínio que excederem o produto da arrematação recaem sobre o bem, tendo em vista a sua natureza propter rem. Intime-se.
15/09/2020		Conclusos para Despacho
15/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: Página:
08/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0303/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 490: ciência ao executado acerca do valor atualizado do crédito condominial incidente sobre o imóvel, no montante de R$ 156.951,74, para agosto de 2020 (fls. 491/497). 2) Intime-se o leiloeiro nomeado, por e-mail: contato@leiloesrocha.com.br, para que, no prazo de 15 dias, designe novas datas de praceamento do bem, encaminhando-se a minuta para aprovação pelo e-mail institucional: saovicente3cv@tjsp.jus.br. 3) No mais, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020, de 06/07/2020, disciplinando o retorno gradual do trabalho presencial nos Fóruns do Estado, com vigência inicial entre 27/07/2020 e 31/08/2020, prorrogável caso necessário. E nessa norma constou o seguinte: Art. 3º. A partir do dia 03 de agosto de 2020 (inclusive), voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos. ... § 3º. A partir da data referida no caput, não fluindo prazo para qualquer das partes, fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG nº 466/2020. § 4º. Para os fins do parágrafo anterior, a parte interessada deverá remeter e-mail à respectiva serventia, solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos. A possibilidade de conversão dos processos físicos em digital é bastante positiva, considerando que o retorno gradual dos trabalhos presenciais estabelece um número de funcionários em Cartório bastante reduzido (1 coordenador ou chefe, mais 2 funcionários, no máximo), bem como um rodízio entre os Juízes da Comarca (diariamente no fórum, apenas 20% de magistrados por prédio). Logo, comparativamente, os processos em formato digital certamente tramitarão de forma muito mais célere, contando com mais funcionários trabalhando remotamente, além da possibilidade do exame diário dos autos pelo magistrado. Além do mais, até o momento não se têm previsão concreta de quando as atividades nos Fóruns Estaduais retornarão de forma integral, com a presença de todos os servidores e magistrados, o que possibilitaria a tramitação normal dos feitos físicos. Posto isto, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem, expressamente, se têm interesse na digitalização dos autos para sua conversão ao formato digital. Caso as partes tenham interesse, o mencionado Comunicado CG nº 466/2020 pode ser consultado no sítio eletrônico do TJSP ( https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N466-2020.pdf ), assim como o manual orientando todo o procedimento necessário para conversão dos autos físicos em digitais (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.pdf). Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/09/2020		Proferido Despacho Vistos. 1) Fls. 490: ciência ao executado acerca do valor atualizado do crédito condominial incidente sobre o imóvel, no montante de R$ 156.951,74, para agosto de 2020 (fls. 491/497). 2) Intime-se o leiloeiro nomeado, por e-mail: contato@leiloesrocha.com.br, para que, no prazo de 15 dias, designe novas datas de praceamento do bem, encaminhando-se a minuta para aprovação pelo e-mail institucional: saovicente3cv@tjsp.jus.br. 3) No mais, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020, de 06/07/2020, disciplinando o retorno gradual do trabalho presencial nos Fóruns do Estado, com vigência inicial entre 27/07/2020 e 31/08/2020, prorrogável caso necessário. E nessa norma constou o seguinte: Art. 3º. A partir do dia 03 de agosto de 2020 (inclusive), voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos. ... § 3º. A partir da data referida no caput, não fluindo prazo para qualquer das partes, fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG nº 466/2020. § 4º. Para os fins do parágrafo anterior, a parte interessada deverá remeter e-mail à respectiva serventia, solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos. A possibilidade de conversão dos processos físicos em digital é bastante positiva, considerando que o retorno gradual dos trabalhos presenciais estabelece um número de funcionários em Cartório bastante reduzido (1 coordenador ou chefe, mais 2 funcionários, no máximo), bem como um rodízio entre os Juízes da Comarca (diariamente no fórum, apenas 20% de magistrados por prédio). Logo, comparativamente, os processos em formato digital certamente tramitarão de forma muito mais célere, contando com mais funcionários trabalhando remotamente, além da possibilidade do exame diário dos autos pelo magistrado. Além do mais, até o momento não se têm previsão concreta de quando as atividades nos Fóruns Estaduais retornarão de forma integral, com a presença de todos os servidores e magistrados, o que possibilitaria a tramitação normal dos feitos físicos. Posto isto, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem, expressamente, se têm interesse na digitalização dos autos para sua conversão ao formato digital. Caso as partes tenham interesse, o mencionado Comunicado CG nº 466/2020 pode ser consultado no sítio eletrônico do TJSP ( https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N466-2020.pdf ), assim como o manual orientando todo o procedimento necessário para conversão dos autos físicos em digitais (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.pdf). Intime-se.
02/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80038 - Protocolo: FSVC20000094396
02/09/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
10/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: Página:
13/03/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor EST Elisandra Kelly Ribeiro da Silva Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO Vencimento: 08/05/2020
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos. Petição retro, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, para se manifestar. Na inércia, intime-se-o(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/03/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Petição retro, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido. Com o decurso, certifique-se e intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, para se manifestar. Na inércia, intime-se-o(a), pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Int.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
11/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80037 - Protocolo: FSTS20000165480
19/02/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: Página:
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0430/2019 Teor do ato: Vistos. Petição retro, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca do resultado negativo das praças. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
21/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca do resultado negativo das praças. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
20/11/2019		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80036 - Protocolo: FSTS19001095445
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: Página:
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0356/2019 Teor do ato: Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 15/10/2019 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 18/10/2019 às 15:01 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 07/11/2019, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
27/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 15/10/2019 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 18/10/2019 às 15:01 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 07/11/2019, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int.
26/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80035 - Protocolo: FSTS19000918840
06/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, defiro, intimando-se o leiloeiro nomeado para que designe novas datas de praceamento do bem. Intime-se.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80034 - Protocolo: FSTS19000836610
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: Página:
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0293/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca do resultado negativo do leilão. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
16/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca do resultado negativo do leilão. No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
15/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80033 - Complemento: prot.nº 19.00076611-9
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: Página:
17/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0169/2019 Teor do ato: Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 10/07/2019 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 13/07/2019 às 15:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 02/08/2019, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
17/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 10/07/2019 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia 13/07/2019 às 15:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 02/08/2019, às 15:00 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Int.
15/05/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80032 - Protocolo: FSVC19000176524
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: Página:
06/05/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Mensagem Eletrônica (e-mail) (Digitalizada) em Procedimento Sumário - Número: 80031
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Petição retro, defiro. Intime-se o leiloeiro por e-mail, para que designe novas datas para o praceamento do bem. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
03/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, defiro. Intime-se o leiloeiro por e-mail, para que designe novas datas para o praceamento do bem. Intime-se.
02/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80030 - Protocolo: FSVC19000157812
02/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rita Raquel Calenda Vaz Vencimento: 08/03/2019
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: Página:
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0056/2019 Teor do ato: Vistos. Retro, diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
21/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, diante do resultado infrutífero da hasta pública, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
20/02/2019		Conclusos para Despacho
20/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80029 - Protocolo: FSVC19000060982
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: Página:
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2018 Teor do ato: Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 21/01/2019 às 15 horas, por três dias, e não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 13/02/2019, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retro, aprovo a minuta apresentada, afixando-se-a no átrio do Fórum. Ciência às partes de que foram designadas as praças para o dia 21/01/2019 às 15 horas, por três dias, e não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, com encerramento em 13/02/2019, às 15 horas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial. Int.
12/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80028 - Complemento: Prot - FSVC.18.00052934-4
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: Página:
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Vistos. Retro, desaprovo a minuta apresentada, diante da divergência das datas para a realização da hasta pública e da ausência de especificação que, em caso de pagamento parcelado, deverá ser respeitado o sinal de 25% do valor do lance à vista e o restante em no máximo doze meses, conforme decisão a fls. 346/349. Intime-se o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
07/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Retro, desaprovo a minuta apresentada, diante da divergência das datas para a realização da hasta pública e da ausência de especificação que, em caso de pagamento parcelado, deverá ser respeitado o sinal de 25% do valor do lance à vista e o restante em no máximo doze meses, conforme decisão a fls. 346/349. Intime-se o leiloeiro. Intime-se.
06/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80027 - Complemento: prot FSVC.18.00052129-0
06/12/2018		Conclusos para Despacho
06/12/2018		Recebidos os Autos do Perito Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
28/11/2018		Remetidos os Autos para o Perito Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 05/12/2018
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: Página:
27/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0426/2018 Teor do ato: Vistos. Petição retro, decorrido o prazo sem qualquer impugnação e considerando o disposto no artigo 871, inciso I, do CPC de 2015, fica dispensada a avaliação por perito judicial, e, em consequência, deve ser considerado, para realização de leilão, o maior valor das estimativas exibidas a fls. 402/404, ou seja, R$140.000,00. Intime-se o leiloeiro nomeado a fls. 346/349 para designação de data e horário para a hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
22/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, decorrido o prazo sem qualquer impugnação e considerando o disposto no artigo 871, inciso I, do CPC de 2015, fica dispensada a avaliação por perito judicial, e, em consequência, deve ser considerado, para realização de leilão, o maior valor das estimativas exibidas a fls. 402/404, ou seja, R$140.000,00. Intime-se o leiloeiro nomeado a fls. 346/349 para designação de data e horário para a hasta pública. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80026 - Protocolo: FSTS18001298577
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: Página:
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do extrato processual retro, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
09/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do extrato processual retro, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC. Int.
08/11/2018		Conclusos para Despacho
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: Página:
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0332/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão retro, em consulta efetuada nesta data, pelo sistema SAJ, constatei que nos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível local, foram designadas datas para a realização de hasta pública, com encerramento em 03/09/2018, sem notícia do resultado. Assim, aguarde-se informações sobre o resultado da venda judicial do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Certidão retro, em consulta efetuada nesta data, pelo sistema SAJ, constatei que nos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível local, foram designadas datas para a realização de hasta pública, com encerramento em 03/09/2018, sem notícia do resultado. Assim, aguarde-se informações sobre o resultado da venda judicial do imóvel. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: Página:
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0258/2018 Teor do ato: Vista dos autos ao requerido pelo prazo de 15 dias, para manifestar-se sobre a petição do autor apresentando orçamentos de corretores de imóveis, e planilha do débito atualizado, conforme fls. 393/404. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
23/07/2018		Ato ordinatório Vista dos autos ao requerido pelo prazo de 15 dias, para manifestar-se sobre a petição do autor apresentando orçamentos de corretores de imóveis, e planilha do débito atualizado, conforme fls. 393/404.
20/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80025 - Protocolo: FSVC18000296662
19/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
07/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor P/ Byanca Barreira Dos Santos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO Vencimento: 14/06/2018
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: Página:
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0158/2018 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias.No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC.Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
11/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante da certidão retro, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de quinze dias.No silêncio, intime-se-o(a) para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC.Int.
11/05/2018		Conclusos para Despacho
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: Página:
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0088/2018 Teor do ato: Vistos.Petição retro, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de vinte dias, para exibição de três orçamentos de corretores de imóveis, oportunidade em que será aberta vista à parte contrária para manifestação.Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
20/03/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Petição retro, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de vinte dias, para exibição de três orçamentos de corretores de imóveis, oportunidade em que será aberta vista à parte contrária para manifestação.Int.
19/03/2018		Conclusos para Despacho
19/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80024 - Protocolo: FSTS18000292653
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: Página:
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0060/2018 Teor do ato: Vistos.Sobre petição retro, manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
28/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Sobre petição retro, manifeste-se o exequente. Intime-se.
27/02/2018		Conclusos para Despacho
27/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80023 - Complemento: Prot. FSVC.18.00007390-5 de 26/02/18
26/02/2018		Recebidos os Autos do Perito Atemisto Ribeiro Fonseca Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
16/02/2018		Remetidos os Autos para o Perito Atemisto Ribeiro Fonseca Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 23/02/2018
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: Página:
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0406/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o perito para se manifestar sobre a petição de fls. 370/371, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
07/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Intime-se o perito para se manifestar sobre a petição de fls. 370/371, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
06/11/2017		Conclusos para Despacho
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80022 - Protocolo: FSTS17001433644
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: Página:
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0324/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as partes sobre a estimativa salarial do perito de fls. 364/367. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
04/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifestem-se as partes sobre a estimativa salarial do perito de fls. 364/367. Intime-se.
01/09/2017		Conclusos para Despacho
30/08/2017		Petição Intermediária Juntada FSVC .17.00054441-0
29/08/2017		Recebidos os Autos do Perito Dr. Walmir Pereira Modotti P/ Atemisto Ribeiro Fonseca Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
17/08/2017		Remetidos os Autos para o Perito Dr. Walmir Pereira Modotti P/ Atemisto Ribeiro Fonseca Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 02/10/2017
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: Página:
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0294/2017 Teor do ato: Vistos.Petição de fls. 360; defiro.Para a tarefa, nomeio o expert Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, sendo desnecessário o compromisso.Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição".Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários.Diante disso, fica suspensa a decisão de fls. 346/349 até que seja realizada a avaliação do imóvel.Intime-se o gestor desta decisão, por e-mail.Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
14/08/2017		Decisão Vistos.Petição de fls. 360; defiro.Para a tarefa, nomeio o expert Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, sendo desnecessário o compromisso.Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição".Ficará desde logo intimado o expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários.Diante disso, fica suspensa a decisão de fls. 346/349 até que seja realizada a avaliação do imóvel.Intime-se o gestor desta decisão, por e-mail.Intime-se.
11/08/2017		Conclusos para Decisão
08/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80021 - Protocolo: FSTS17001176598
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: Página:
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.Petição de fls. 356/367; manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
19/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Petição de fls. 356/367; manifeste-se o exequente. Intime-se.
18/07/2017		Conclusos para Despacho
12/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80020 - Protocolo: FSVC17000442715
12/07/2017		Recebidos os Autos do Perito Dr. Octavio De Azevedo M. da Rocha e Silva (Leiloeiro) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
06/07/2017		Remetidos os Autos para o Perito Dr. Octavio De Azevedo M. da Rocha e Silva (Leiloeiro) Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/08/2017
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: Página:
05/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0234/2017 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico, uma vez que houve desistência da proposta de arrematação do imóvel no processo da 5ª Vara Cível local.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica ROCHAS LEILÕES, representada pelo senhor Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, com escritório à Rua Amador Bueno Centro - Santos - SP - 11013150, telefone fixo comercial (13) 32195667, telefone celular (13) 996492006, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.leiloesrocha.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@leiloesrocha.Com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações.O pagamento integral do valor ou da entrada deverá ser feito de uma única vez, após ter sido declarado vencedor, cabendo ao leiloeiro público receber e depositar em 1 (um) dia o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante à vista através de depósito nestes autos, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico do gestor de sistemas previamente designado por este fim, de acordo com as normas regulamentares emanadas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º). Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda ou depósito facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial.Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição".E ficará desde logo intimado o leiloeiro, também, para que dê integral cumprimento a todos os termos da presente decisão.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
04/07/2017		Hasta Pública Deferida Vistos, Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico, uma vez que houve desistência da proposta de arrematação do imóvel no processo da 5ª Vara Cível local.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica ROCHAS LEILÕES, representada pelo senhor Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, com escritório à Rua Amador Bueno Centro - Santos - SP - 11013150, telefone fixo comercial (13) 32195667, telefone celular (13) 996492006, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.leiloesrocha.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail contato@leiloesrocha.Com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações.O pagamento integral do valor ou da entrada deverá ser feito de uma única vez, após ter sido declarado vencedor, cabendo ao leiloeiro público receber e depositar em 1 (um) dia o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante à vista através de depósito nestes autos, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico do gestor de sistemas previamente designado por este fim, de acordo com as normas regulamentares emanadas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficarão sub-rogados no preço da arrematação (NCPC, art. 908, § 1º). Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda ou depósito facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial.Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos dos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 e 690/2017, o leiloeiro ficará intimado de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o leiloeiro deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição".E ficará desde logo intimado o leiloeiro, também, para que dê integral cumprimento a todos os termos da presente decisão.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
03/07/2017		Conclusos para Decisão
28/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80019 - Protocolo: FSTS17000925411
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: Página:
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0208/2017 Teor do ato: Vistos.Diante do decurso do prazo concedido, manifeste-se o exeqüente.No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC.Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
12/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante do decurso do prazo concedido, manifeste-se o exeqüente.No silêncio, intime-se-o para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, ambos do CPC.Int.
12/06/2017		Conclusos para Despacho
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: Página:
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0077/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que no processo da 5ª Vara Cível há proposta de arrematação do imóvel que ainda não foi apreciada, conforme extrato retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
08/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tendo em vista que no processo da 5ª Vara Cível há proposta de arrematação do imóvel que ainda não foi apreciada, conforme extrato retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se.
08/03/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: Página:
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos .Petição retro, ciência às partes da designação das praças nos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível local. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
26/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ16015023281
26/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos .Petição retro, ciência às partes da designação das praças nos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível local. Aguarde-se. Intime-se.
26/09/2016		Conclusos para Despacho
26/09/2016		Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Procedimento Sumário - Número: 80017 - Protocolo: FSVC16000792046 - Complemento: designação de datas na 5ª Vara Cível, com o 1º leilão no dia 04/11/2016, às 15 hs e encerramento no dia 08/11/2016, às 15 hs, sem interrupção, o 2º leilão no dia 08/11/2016, às 15:01, e encerramento no dia 29/11/2016, às 15 hs.
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: Página:
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0154/2016 Teor do ato: Vistos.Petição de fls. 325; aguarde-se, nos termos do despacho de fls. 323.Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
04/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Petição de fls. 325; aguarde-se, nos termos do despacho de fls. 323.Int.
03/05/2016		Conclusos para Despacho
02/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: FSTS16000769923
29/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2016 Data da Publicação: 30/03/2016 Data da Disponibilização: 29/03/2016 Número do Diário: Página:
28/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0098/2016 Teor do ato: Vistos.Em consulta, nesta data, no extrato processual dos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível, observo a autorização para realização de novas praças.Assim, aguarde-se o resultado.Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
21/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Em consulta, nesta data, no extrato processual dos autos sob nº 0010103-72.2005, em trâmite perante a 5ª Vara Cível, observo a autorização para realização de novas praças.Assim, aguarde-se o resultado.Int.
21/03/2016		Conclusos para Despacho
15/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: Página:
14/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0012/2016 Teor do ato: Vistos. Petição retro, aguarde-se o esclarecimento requerido a fls. 312, em relação às praças designadas nos autos da ação em trâmite perante a 5ª Vara Cível local. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
13/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Petição retro, aguarde-se o esclarecimento requerido a fls. 312, em relação às praças designadas nos autos da ação em trâmite perante a 5ª Vara Cível local. Int.
13/01/2016		Conclusos para Despacho
12/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: FSTS15003255051
11/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: Página:
10/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0349/2015 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 301/303, ítem 01; arbitro a verba honorária pela atuação da profissional na fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor total exequendo (STJ, REsp 1.134.186/RS). Ítem 03; esclareça o exequente seu pedido, uma vez que foram designadas praças nos autos do processo que tamita perante a 5ª Vara Cível local. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
09/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 301/303, ítem 01; arbitro a verba honorária pela atuação da profissional na fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor total exequendo (STJ, REsp 1.134.186/RS). Ítem 03; esclareça o exequente seu pedido, uma vez que foram designadas praças nos autos do processo que tamita perante a 5ª Vara Cível local. Int.
07/12/2015		Conclusos para Despacho
07/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: FSVC15001336145
03/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado p/Dra. Vanessa Rodrigues de Oliveira (OAB/SP.194430 E) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
17/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor p/Dra. Vanessa Rodrigues de Oliveira (OAB/SP.194430 E) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO Vencimento: 23/11/2015
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: Página:
11/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0311/2015 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 295; o pedido já foi atendido (fls. 286/288). Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
09/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 295; o pedido já foi atendido (fls. 286/288). Int.
09/11/2015		Conclusos para Despacho
06/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Protocolo: FSTS15002813763
29/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
07/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO Vencimento: 13/10/2015
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: Página:
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0258/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
30/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: Página:
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0202/2015 Teor do ato: CERTIDÃO Processo Físico n°: 0003228-52.2006.8.26.0590 Classe - Assunto: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais Requerente: Condomínio Edifício Uirapurú Requerido: Alessandro Roberto Santana Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Rosa O.Moreira (26453) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 590.2015/031399-0 dirigi-me ao endereço: 5ª Vara Cível do Forum de São Vicente e procedi a Penhora no Rosto dos Autos, a seguir intimei o Coordenador Luiz Gonzaga Ribeiro Júnior, conforme auto em anexo. O referido é verdade e dou fé. São Vicente, 17 de agosto de 2015. Número de Atos:03 Ufesps ( guia 800.022 -valor R$12,12 data 21/03/2011 e guia nº26239- valor R$51,63 data 12/06/2015 - totalizando R$63,75) Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
20/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°: 0003228-52.2006.8.26.0590 Classe - Assunto: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais Requerente: Condomínio Edifício Uirapurú Requerido: Alessandro Roberto Santana Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Rosa O.Moreira (26453) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 590.2015/031399-0 dirigi-me ao endereço: 5ª Vara Cível do Forum de São Vicente e procedi a Penhora no Rosto dos Autos, a seguir intimei o Coordenador Luiz Gonzaga Ribeiro Júnior, conforme auto em anexo. O referido é verdade e dou fé. São Vicente, 17 de agosto de 2015. Número de Atos:03 Ufesps ( guia 800.022 -valor R$12,12 data 21/03/2011 e guia nº26239- valor R$51,63 data 12/06/2015 - totalizando R$63,75)
20/08/2015		Mandado Juntado
20/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FSTS15001860607
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: Página:
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0155/2015 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar o comprovante do recolhimento da diligência do(a) Sr(a).Oficial de Justiça, posto que no documento apresentado não consta a autenticação mecânica. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
07/07/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar o comprovante do recolhimento da diligência do(a) Sr(a).Oficial de Justiça, posto que no documento apresentado não consta a autenticação mecânica.
22/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: FSTS15001597533
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: Página:
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0126/2015 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 267, defiro, expeça-se o competente mandado de penhora no rosto dos autos, no valor equivalente a R$ 63.072,96, nos autos do proc. 0010103-72.2005.8.26.0590, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, após o recolhimento da complementação da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 51,63, tendo em vista que consta nos autos o saldo de R$ 12,12. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
01/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 267, defiro, expeça-se o competente mandado de penhora no rosto dos autos, no valor equivalente a R$ 63.072,96, nos autos do proc. 0010103-72.2005.8.26.0590, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, após o recolhimento da complementação da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 51,63, tendo em vista que consta nos autos o saldo de R$ 12,12. Int.
01/06/2015		Conclusos para Despacho
25/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: FSVC15000557557
25/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FSVC15000557540
22/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
16/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO p/Fernanda Cristina Cruz Martins oab:210811-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO
16/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008
16/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 16/04/2015 Data da Publicação: 17/04/2015 Número do Diário: Página:
15/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0082/2015 Teor do ato: Vistos. Comprove o exequente o alegado na petição de fls. 257. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
13/04/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove o exequente o alegado na petição de fls. 257. Int.
13/04/2015		Conclusos para Despacho
09/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FSTS14004152588
02/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: Página:
01/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0272/2014 Teor do ato: Vistos. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu revel citado por edital e representado por curador especial, na forma do art. 9º, II, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença com trânsito em julgado marcado para o dia 27 de abril de 2010 (fls. 136). A fase de cumprimento de sentença teve início no dia 4 de abril de 2011 (fls. 143/144), com débito calculado em R$ 18.511,63. Pedido de intimação pessoal do executado foi indeferido, porque a parte foi citada fictamente (fls. 150). Certidão atualizada da unidade condominial indicada à penhora foi anexada a fls. 152/155. Determinou-se, então, a lavratura do termo de penhora nos autos. Decisão de fls. 207, no entanto, reconsiderou a decisão de fls. 156 e tornou sem efeito o termo de penhora, determinando o arresto do bem e dando ciência ao Curador Especial do "início desta fase de cumprimento de sentença, para que possa verificar a regularidade da fase executiva, no interesse da parte vencida". O termo de arresto foi formalizado (fls. 209). O devedor foi, então, intimado por edital para pagamento espontâneo do débito em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC e conversão do arresto em penhora. Na certidão imobiliária atualizada do bem há informação de que o devedor, conforme registro datado de 20 de abril de 2006, prometeu vender o imóvel a Marcos Gonçalves da Conceição (R.12, fls. 189), negócio que foi declarado ineficaz, por fraude à execução, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Carmen Sílvia Andrade de Ornellas em face do ora devedor Alessandro Roberto Santana e de Florência Canto. Há, também, informação de que nos autos da referida execução o imóvel em questão foi penhorado, nomeando-se depositária a autora daquela demanda Carmen Sílvia Andrade de Ornellas (fls. 189 e verso). O prazo do edital fluiu sem pagamento e sem interposição de impugnação. É o breve relato. DECIDO. Converto o arresto em penhora, independentemente de termo nos autos, bem como de nova intimação do devedor. Sem prejuízo, verifiquei junto aos autos da ação de execução movida por Carmen Sílvia Andrade de Ornellas, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca (n. 0010103-72.2005.8.26.0590), que o mesmo imóvel aqui indicado para constrição foi objeto de penhora naquela lide, já tendo ocorrido, inclusive, avaliação do bem e designação de datas para realização de hasta pública. Nesse passo, antes de se determinar a prática de atos inúteis, manifeste-se a exequente informando o resultado da venda judicial do imóvel, bem como informe se habilitou seu crédito naquela demanda para futuro concurso de credores. Intimem-se. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
28/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu revel citado por edital e representado por curador especial, na forma do art. 9º, II, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença com trânsito em julgado marcado para o dia 27 de abril de 2010 (fls. 136). A fase de cumprimento de sentença teve início no dia 4 de abril de 2011 (fls. 143/144), com débito calculado em R$ 18.511,63. Pedido de intimação pessoal do executado foi indeferido, porque a parte foi citada fictamente (fls. 150). Certidão atualizada da unidade condominial indicada à penhora foi anexada a fls. 152/155. Determinou-se, então, a lavratura do termo de penhora nos autos. Decisão de fls. 207, no entanto, reconsiderou a decisão de fls. 156 e tornou sem efeito o termo de penhora, determinando o arresto do bem e dando ciência ao Curador Especial do "início desta fase de cumprimento de sentença, para que possa verificar a regularidade da fase executiva, no interesse da parte vencida". O termo de arresto foi formalizado (fls. 209). O devedor foi, então, intimado por edital para pagamento espontâneo do débito em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC e conversão do arresto em penhora. Na certidão imobiliária atualizada do bem há informação de que o devedor, conforme registro datado de 20 de abril de 2006, prometeu vender o imóvel a Marcos Gonçalves da Conceição (R.12, fls. 189), negócio que foi declarado ineficaz, por fraude à execução, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Carmen Sílvia Andrade de Ornellas em face do ora devedor Alessandro Roberto Santana e de Florência Canto. Há, também, informação de que nos autos da referida execução o imóvel em questão foi penhorado, nomeando-se depositária a autora daquela demanda Carmen Sílvia Andrade de Ornellas (fls. 189 e verso). O prazo do edital fluiu sem pagamento e sem interposição de impugnação. É o breve relato. DECIDO. Converto o arresto em penhora, independentemente de termo nos autos, bem como de nova intimação do devedor. Sem prejuízo, verifiquei junto aos autos da ação de execução movida por Carmen Sílvia Andrade de Ornellas, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca (n. 0010103-72.2005.8.26.0590), que o mesmo imóvel aqui indicado para constrição foi objeto de penhora naquela lide, já tendo ocorrido, inclusive, avaliação do bem e designação de datas para realização de hasta pública. Nesse passo, antes de se determinar a prática de atos inúteis, manifeste-se a exequente informando o resultado da venda judicial do imóvel, bem como informe se habilitou seu crédito naquela demanda para futuro concurso de credores. Intimem-se.
13/11/2014		Conclusos para Despacho
15/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: FSTS14002139866
13/06/2014		Edital Juntado
10/06/2014		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
21/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: FSVC14000584700
29/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: Página:
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0090/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 234/235, aprovo a minuta apresentada. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária relativa às despesas de publicação do edital (cód. 435-9), nos termos do Provimento nº 1668/09 do C.S.M., complementado pelo Comunicado nº 62/09 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2009. Após, expeça-se o competente edital, com prazo de vinte dias. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
25/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 234/235, aprovo a minuta apresentada. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária relativa às despesas de publicação do edital (cód. 435-9), nos termos do Provimento nº 1668/09 do C.S.M., complementado pelo Comunicado nº 62/09 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2009. Após, expeça-se o competente edital, com prazo de vinte dias. Int.
24/04/2014		Conclusos para Despacho
03/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: FSTS14000970552
13/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: FSVC14000241502
07/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FSVC14000135424
05/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
05/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Vanessa Rodrigues de Oliveira OAB/SP 194.430 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO Vencimento: 10/02/2014
28/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: Página:
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0014/2014 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 226; diante do termo de arresto de fls. 209, cumpra o exequente o ítem 03 do despacho de fls. 207. Defiro a cientificação da depositária Carmen por edital. Intimem-se.(Obs.: ....terá o exequente o prazo de 10(dez) dias para requerer a intimação do executado por Edital, visando o pagamento da dívida, nos termos do 475 J do CPC, devendo constar expressamente a advertência de que não quiaqdo o débito no prazo legal o arresto realizado será convertido em penhora....). Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
24/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 226; diante do termo de arresto de fls. 209, cumpra o exequente o ítem 03 do despacho de fls. 207. Defiro a cientificação da depositária Carmen por edital. Intimem-se.(Obs.: ....terá o exequente o prazo de 10(dez) dias para requerer a intimação do executado por Edital, visando o pagamento da dívida, nos termos do 475 J do CPC, devendo constar expressamente a advertência de que não quiaqdo o débito no prazo legal o arresto realizado será convertido em penhora....).
24/10/2013		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FSTS13001597615
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: Página:
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0114/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 221, primeiramente apresente o exequente a memória atualizada e discriminada do débito, bem como o endereço atualizado do executado. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
24/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 221, primeiramente apresente o exequente a memória atualizada e discriminada do débito, bem como o endereço atualizado do executado. Int.
19/09/2013		Conclusos para Despacho
13/08/2013		AR Positivo Juntado
06/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FSTS13000697363
30/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2013 Data da Disponibilização: 30/07/2013 Data da Publicação: 31/07/2013 Número do Diário: Página:
29/07/2013		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Andamento em 48 horas
29/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0061/2013 Teor do ato: Vistos. Intime-se o condomínio-exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, na fase de execução, nos termos do art. 267, III, c/c art. 598, ambos do CPC, e levantamento do arresto a fls. 209. Int. Advogados(s): Thyago Augusts Soares Campos (OAB 229316/SP), Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB 65741/SP)
26/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o condomínio-exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, na fase de execução, nos termos do art. 267, III, c/c art. 598, ambos do CPC, e levantamento do arresto a fls. 209. Int.
19/07/2013		Conclusos para Despacho
05/06/2013		Disponibilizado no DJE Desp/Sent/Dec. disponibilizada no DJE de 05/06/2013, fls. 1482/1492. Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data mencionada.
16/05/2013		Mudança de Classe Processual
10/05/2013		Despacho Proferido manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Obs: carta de cientificação Carmen Silva A. de Ornellas - mudou-se.
10/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 213/4 - manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Obs: carta de cientificação Carmen Silva A. de Ornellas - mudou-se.
24/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 207 - Não tendo o devedor sido localizado até o momento, não haverá que se falar em penhora de bens, mas, sim, do seu arresto, nos termos dos arts. 475-R e 653 do Código de Processo Civil. Portanto, reconsidero o despacho de fls. 156 e torno sem efeito o termo de penhora a fls. 157, lavrando-se o respectivo termo de arresto do bem indicado, nomeando-se o exequente como depositário. Formalizado esse arresto, aplicando-se por analogia o disposto no art. 654 do mencionado codex, terá o exequente o prazo de 10 (dez) dias para requerer a intimação do executado por edital, visando ao pagamento da dívida, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo constar expressamente a advertência de que não quitado o débito no prazo legal o arresto realizado será convertido em penhora (nesse sentido: AI nº 0199585-53.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). No mais, fica o Curador Especial intimado do início desta fase de cumprimento de sentença, para que possa verificar a regularidade da fase executiva, no interesse da parte vencida. Petição retro, tendo constado equivocadamente o número do apartamento incorreto, cientifique-se a depositária Carmen no endereço mencionado a fls. 189v. Int.
15/04/2013		Despacho Proferido Não tendo o devedor sido localizado até o momento, não haverá que se falar em penhora de bens, mas, sim, do seu arresto, nos termos dos arts. 475-R e 653 do Código de Processo Civil. Portanto, reconsidero o despacho de fls. 156 e torno sem efeito o termo de penhora a fls. 157, lavrando-se o respectivo termo de arresto do bem indicado, nomeando-se o exequente como depositário. Formalizado esse arresto, aplicando-se por analogia o disposto no art. 654 do mencionado codex, terá o exequente o prazo de 10 (dez) dias para requerer a intimação do executado por edital, visando ao pagamento da dívida, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo constar expressamente a advertência de que não quitado o débito no prazo legal o arresto realizado será convertido em penhora (nesse sentido: AI nº 0199585-53.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). No mais, fica o Curador Especial intimado do início desta fase de cumprimento de sentença, para que possa verificar a regularidade da fase executiva, no interesse da parte vencida. Petição retro, tendo constado equivocadamente o número do apartamento incorreto, cientifique-se a depositária Carmen no endereço mencionado a fls. 189v. Int.
09/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9332610
13/03/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9332610 - Advogado: ANGELA APARECIDA VICENTE OAB: 65741/SP Local Origem: 779-3ª. Vara Cível(Fórum de São Vicente) Data de Envio: 13/03/2013 Data de Recebimento: 09/04/2013 Previsão de Retorno: 09/04/2013 Vol.: Todos
05/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 196/198 - manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Obs: devolução carta cientificação Carmen Silva Andrade de Ornellas ? desconhecida conforme informação Vicente de Paulo.
28/02/2013		Despacho Proferido manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Obs: devolução carta cientificação Carmen Silva Andrade de Ornellas ? desconhecida conforme informação Vicente de Paulo.
19/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 191 - Petição retro, apresente o condomínio-exequente o recolhimento da taxa postal. Após, cientifique-se a depositária, conforme requerido. No mais, cumpra o credor o item 02 de fls. 156. Int.
12/12/2012		Despacho Proferido Petição retro, apresente o condomínio-exequente o recolhimento da taxa postal. Após, cientifique-se a depositária, conforme requerido. No mais, cumpra o credor o item 02 de fls. 156. Int.
06/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8824451
06/11/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8824451 - Advogado: RODOLPHO ROBALO GONZALEZ OAB/SP: 186423 OAB: 65741/SP Local Origem: 779-3ª. Vara Cível(Fórum de São Vicente) Data de Envio: 06/11/2012 Data de Recebimento: 06/12/2012 Previsão de Retorno: 06/12/2012 Vol.: 1
29/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 171 - Diante da certidão retro, manifeste-se o exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o, por seed, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, na fase de execução, nos termos do art. 267, III, c/c art. 598, ambos do CPC, e levantamento da penhora a fls. 157. Int.
21/08/2012		Despacho Proferido Diante da certidão retro, manifeste-se o exeqüente, no prazo de quinze dias. No silêncio, intime-se-o, por seed, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, na fase de execução, nos termos do art. 267, III, c/c art. 598, ambos do CPC, e levantamento da penhora a fls. 157. Int.
04/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 170 - Petição retro, defiro, pelo prazo requerido. Int.
29/06/2012		Despacho Proferido Petição retro, defiro, pelo prazo requerido. Int.
05/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7791170
23/04/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7791170 - Advogado: RODOLPHO ROBALO GONZALEZ - OAB/SP 186.423-E OAB: 65741/SP Local Origem: 779-3ª. Vara Cível(Fórum de São Vicente) Data de Envio: 23/04/2012 Data de Recebimento: 05/06/2012 Previsão de Retorno: 05/06/2012 Vol.: Todos
18/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 164 - Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no silêncio, tornem cls. para levantamento da penhora (fls. 157). Int.
30/03/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no silêncio, tornem cls. para levantamento da penhora (fls. 157). Int.
08/02/2012		Aguardando Retirada Providencie o curador especial a retirada da certidão de honorários.
03/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 160 - Arbitro os honorários advocatícios do Dr. THIAGO Augusts Soares Campos (OAB/SP. 229.316), nomeada para defender os interesses do requerido Alessandro Roberto Santana, (fls. 120) em R$501,66 (cód. 102), conforme convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça-se a certidão conforme requerido. Int.
26/01/2012		Despacho Proferido Arbitro os honorários advocatícios do Dr. THIAGO Augusts Soares Campos (OAB/SP. 229.316), nomeada para defender os interesses do requerido Alessandro Roberto Santana, (fls. 120) em R$501,66 (cód. 102), conforme convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça-se a certidão conforme requerido. Int.
23/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 156 - Fls. 143/144, diante da certidão retro, lavre-se o competente termo de penhora do imóvel indicado, nomeando-se o exeqüente como depositário. Apresente o exeqüente minuta do edital para intimação do executado da penhora efetuada, bem como do prazo de quinze dias para interposição de impugnação, se assim pretender, apresentando, ainda, o recolhimento da respectiva taxa para publicação. Int.
28/10/2011		Despacho Proferido Fls. 143/144, diante da certidão retro, lavre-se o competente termo de penhora do imóvel indicado, nomeando-se o exeqüente como depositário. Apresente o exeqüente minuta do edital para intimação do executado da penhora efetuada, bem como do prazo de quinze dias para interposição de impugnação, se assim pretender, apresentando, ainda, o recolhimento da respectiva taxa para publicação. Int.
01/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 145 - Fls.143; indefiro tendo em vista que o réu foi citado fictamente. Fls.144; primeiramente apresente o exequente a CRI atualizada do imóvel. Int. obs. despacho republicado tendo em vista não ter constado no DJE
11/05/2011		Despacho Proferido Fls.143; indefiro tendo em vista que o réu foi citado fictamente. Fls.144; primeiramente apresente o exequente a CRI atualizada do imóvel. Int. obs. despacho republicado tendo em vista não ter constado no DJE
24/02/2011		Data da Publicação SIDAP Obs: vistas autos.
21/02/2011		Despacho Proferido Obs: vistas autos.
12/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 137 - Procedidas às devidas anotações, arquivem-se os autos. Int.
21/12/2010		Despacho Proferido Procedidas às devidas anotações, arquivem-se os autos. Int.
09/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 132/135 - Sentença nº 234/2010 registrada em 26/03/2010 no livro nº 376 às Fls. 103/106: ... Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO UIRAPURÚ promoveu contra ALESSANDRO ROBERTO SANTANA, pelo procedimento sumário. Em consequência, condeno o réu a pagar ao autor os encargos condominiais discriminados a fls.04, pelos respectivos valores singelos, mais as prestações vencidas no curso deste processo até a efetiva liquidação (CPC, art.290), com correção monetária e juros de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada parcela, com multa correspondente a 2% (Código Civil de 2002, art. 1336, § 1º, e art. 2035, § único), excluído qualquer valor que já os contenha. Pela sucumbência experimentada, pagará o vencido 2/3 das custas e despesas processuais, bem como 2/3 da verba honorária, que arbitro em 10% do total da condenação. A execução será processada pela sistemática da Lei nº 11.232/05. P. R. I.
26/03/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 234/2010 Livro: 376 Folha(s): de 103 até 106 Data Registro: 26/03/2010 18:12:57
25/03/2010		Sentença Proferida Sentença nº 234/2010 registrada em 26/03/2010 no livro nº 376 às Fls. 103/106: ... Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO UIRAPURÚ promoveu contra ALESSANDRO ROBERTO SANTANA, pelo procedimento sumário. Em consequência, condeno o réu a pagar ao autor os encargos condominiais discriminados a fls.04, pelos respectivos valores singelos, mais as prestações vencidas no curso deste processo até a efetiva liquidação (CPC, art.290), com correção monetária e juros de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada parcela, com multa correspondente a 2% (Código Civil de 2002, art. 1336, § 1º, e art. 2035, § único), excluído qualquer valor que já os contenha. Pela sucumbência experimentada, pagará o vencido 2/3 das custas e despesas processuais, bem como 2/3 da verba honorária, que arbitro em 10% do total da condenação. A execução será processada pela sistemática da Lei nº 11.232/05. P. R. I.
25/03/2010		Despacho Proferido Baixo nesta data para juntada de petição.
15/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 126 - Fls. 124; aguarde-se a realização da audiência designada. Int. // Obs.: refere-se à petição do Curador Especial nomeado ao réu.
08/07/2009		Despacho Proferido Fls. 124; aguarde-se a realização da audiência designada. Int. // Obs.: refere-se à petição do Curador Especial nomeado ao réu.
15/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Fls.120; nomeio o advogado indicado, para atuar como Curador Especial do réu citado por edital. Intime-se-o via SEED, de sua nomeação, bem como para comparecer à audiência designada a fls.109, na qual deverá apresentar contestação. Int.
15/05/2009		Despacho Proferido Fls.120; nomeio o advogado indicado, para atuar como Curador Especial do réu citado por edital. Intime-se-o via SEED, de sua nomeação, bem como para comparecer à audiência designada a fls.109, na qual deverá apresentar contestação. Int.
05/05/2009		Despacho Proferido Decreto a revelia do requerido. Citado fictamente, o demandado não atendeu o chamamento judicial. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para indicação de Curador Especial ao requerido. Desde logo, designo audiência em continuação para o dia 20 de JULHO de 2009, às 13:30 horas. Oportunamente, feita a nomeação, convoque-se o Curador nomeado para comparecimento ao ato processual marcado, no qual deverá apresentar a contestação. Saem intimados os presentes.
27/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 104 - Retro; aprovo a minuta apresentada, expedindo-se o competente Edital. Int. ? OBS.: Edital aguardando a retirada em Cartório.
04/03/2009		Despacho Proferido Retro; aprovo a minuta apresentada, expedindo-se o competente Edital. Int. ? OBS.: Edital aguardando a retirada em Cartório.
13/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 101 - Redesigno audiência de conciliação para o dia 05 de maio de 2009, às 13:30 horas. Cite-se o réu por Edital com prazo de 20 (vinte) dias, devendo o autor providenciar a respectiva minuta. No mais, cumpra-se o despacho de fls.43. Int.
22/12/2008		Despacho Proferido Redesigno audiência de conciliação para o dia 05 de maio de 2009, às 13:30 horas. Cite-se o réu por Edital com prazo de 20 (vinte) dias, devendo o autor providenciar a respectiva minuta. No mais, cumpra-se o despacho de fls.43. Int.
29/10/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor. Os autos acham-se paralisados há mais de 30 dias.
05/03/2008		Juntada de Ofício Juntada do Ofício-Resposta do IIRGD em 22.02.08
23/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 89 - Primeiramente reitere-se o ofício expedido ao IIRGD. Int. ?OBS.:Ofício expedido aguardando a retirada em Cartório.
12/09/2007		Despacho Proferido Primeiramente reitere-se o ofício expedido ao IIRGD. Int. ?OBS.:Ofício expedido aguardando a retirada em Cartório.
14/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 80 - Ofício resposta do SPC.
06/06/2007		Despacho Proferido Ofício resposta do SPC.
30/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 75 - Retro; primeiramente expeçam-se os ofícios de praxe para tentativa de localização do requerido. Int. ? Obs.: providenciar a retirada de ofícios.
12/03/2007		Despacho Proferido Retro; primeiramente expeçam-se os ofícios de praxe para tentativa de localização do requerido. Int. ? Obs.: providenciar a retirada de ofícios.
12/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 73 - Petição retro, indefiro, tendo em vista o motivo da devolução de fls. 68/69. Int.
20/11/2006		Despacho Proferido Petição retro, indefiro, tendo em vista o motivo da devolução de fls. 68/69. Int.
11/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 71 - Manifeste-se o autor, em 10 dias, se tiver interesse no prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int.
25/09/2006		Despacho Proferido Manifeste-se o autor, em 10 dias, se tiver interesse no prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int.
06/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 60 - Petição retro, defiro, pelo prazo requerido. Int. Obs: em petição requerendo prazo de trinta dias.
08/06/2006		Despacho Proferido Petição retro, defiro, pelo prazo requerido. Int. Obs: em petição requerendo prazo de trinta dias.
22/03/2006		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
17/02/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
30/07/2013	Petições Diversas
04/10/2013	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
05/02/2014	Petições Diversas
28/02/2014	Petições Diversas
26/03/2014	Petições Diversas
16/05/2014	Petições Diversas
01/07/2014	Petições Diversas
11/12/2014	Petições Diversas
16/04/2015	Petições Diversas
22/05/2015	Petições Diversas
22/05/2015	Petições Diversas
16/06/2015	Petições Diversas
14/07/2015	Petições Diversas
28/10/2015	Petições Diversas
03/12/2015	Petições Diversas
16/12/2015	Petições Diversas
19/04/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Pedido de Designação de Hastas designação de datas na 5ª Vara Cível, com o 1º leilão no dia 04/11/2016, às 15 hs e encerramento no dia 08/11/2016, às 15 hs, sem interrupção, o 2º leilão no dia 08/11/2016, às 15:01, e encerramento no dia 29/11/2016, às 15 hs.
22/06/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
02/08/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas Prot. FSVC.18.00007390-5 de 26/02/18
13/03/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
06/12/2018	Petições Diversas prot FSVC.18.00052129-0
12/12/2018	Petições Diversas Prot - FSVC.18.00052934-4
19/02/2019	Petições Diversas
30/04/2019	Petições Diversas
06/05/2019	Mensagem Eletrônica (e-mail) (Digitalizada)
14/05/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas prot.nº 19.00076611-9
28/08/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
16/06/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petição Intermediária - Digitalização
25/08/2021	Petição Intermediária - Digitalização
25/08/2021	Petição Intermediária - Digitalização
23/12/2021	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
23/05/2022	Petições Diversas
03/06/2022	Pedido de Prazo
25/07/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
28/10/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
17/03/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
27/02/2024	Petições Diversas
27/02/2024	Petições Diversas
11/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
08/05/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Manifestação do Perito
28/05/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Embargos de Declaração
10/07/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
04/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Manifestação do Perito
03/10/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Manifestação do Perito
01/11/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
29/01/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Manifestação do Perito
19/02/2025	Pedido de Prazo
17/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
07/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
25/04/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
30/05/2025	Manifestação do Perito
04/06/2025	Manifestação do Perito
18/06/2025	Petições Diversas
29/06/2025	Pedido de Habilitação
29/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Manifestação do Perito
29/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Embargos de Declaração
04/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/08/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petição Intermediária
23/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Petição Intermediária
27/10/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Petição Intermediária
24/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Petição Intermediária
02/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
19/12/2025	Petições Diversas
29/12/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Petição Intermediária
29/01/2026	Petições Diversas
31/01/2026	Petição Intermediária
12/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/02/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petição Intermediária
06/04/2026	Petições Diversas
07/04/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Petição Intermediária
24/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
29/04/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
05/05/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
08/05/2026	Petição Intermediária
11/05/2026	Pedido de Expedição de Alvará
18/05/2026	Petições Diversas
18/05/2026	Petições Diversas
18/05/2026	Petições Diversas
20/05/2026	Petições Diversas
28/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/04/2006	Conciliação	Pendente	0
05/06/2006	Conciliação	Pendente	0
05/05/2009	Conciliação	Realizada	0
20/07/2009	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
17/05/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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