Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2037820/2025	DEL.SEC.DRACENA PLANTÃO	Dracena-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	46071991	DEL.SEC.DRACENA PLANTÃO	Dracena-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2037820	DEL.POL.JUNQUEIROPOLIS	Junqueiropolis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI Réu Preso Advogado:  Caio Ramalho Aguiar   Advogado:  Renan Feitosa Barateli
Adv. Dativa	Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi

Data		Movimento
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1500485-89.2025.8.26.0311 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
23/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000129-37.2026.8.26.0311 Parte: 3 - RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1500485-89.2025.8.26.0311 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
23/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000129-37.2026.8.26.0311 Parte: 3 - RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA
20/02/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000128-52.2026.8.26.0311 Parte: 2 - JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI
19/02/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA enviada para: Foro de Junqueirópolis - Vara Única.
19/02/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI enviada para: Foro de Junqueirópolis - Vara Única.
19/02/2026		Guia de Recolhimento Expedida
18/02/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ. Motivo: PEC 0000368-75.2025.8.26.0311 em andamento na Vara Única Foro de Junqueirópolis. Conforme comunicado 455 2025 as guias de regime fechado ou semiaberto pertencem ao local de execução..
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0283/2026 Teor do ato: Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença com relação ao corréu RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA (fls. 405), expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, competente para acompanhar a execução da pena de Regime Aberto imposta ao réu nestes autos. Após, cumpra-se como determinado no despacho de fls. 403, última parte, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, diante do recurso apresentado pelo corréu Jonnathan dos Santos Boletti. Cientifique-se as partes. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 13 de Fevereiro de 2026.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP)
13/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença com relação ao corréu RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA (fls. 405), expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, competente para acompanhar a execução da pena de Regime Aberto imposta ao réu nestes autos. Após, cumpra-se como determinado no despacho de fls. 403, última parte, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, diante do recurso apresentado pelo corréu Jonnathan dos Santos Boletti. Cientifique-se as partes. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 13 de Fevereiro de 2026.-
12/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/02/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
11/02/2026		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
11/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJQS.26.80000766-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/02/2026 13:47
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/02/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de apelação, no tocante ao corréu Jonnathan dos Santos Boletti, NO PRAZO LEGAL."
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão de Honorários Juntada
10/02/2026		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos, Por primeiro, diante do mandado de fls. 386/388, certifique a serventia, se o caso, o trânsito em julgado da sentença com relação ao corréu Ryan Gustavo Sabino da Silva, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Arbitro a Drª. Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi, honorários no valor de 70% da tabela vigente (código 301). Expeça-se certidão. Tendo em vista o cumprimento do Ofício de Recomendação (fls. 369/372), expeça-se Guia de Recolhimento Provisória ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, competente para acompanhar a execução da pena imposta ao corréu JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, encaminhando-se cópia ao estabelecimento penitenciário. Petição de fls. 389: Defiro a juntada. Procuração de fls. 390: Anote-se a serventia no sistema, se o caso. Razões de apelação de fls. 392/402: Ciente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de apelação, no tocante ao corréu Jonnathan dos Santos Boletti, NO PRAZO LEGAL. Com a juntada das contrarrazões de apelação, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal - São Paulo - Capital, com as homenagens deste Juízo. Prescrição: 03/12/2037. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 10 de Fevereiro de 2026.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Por primeiro, diante do mandado de fls. 386/388, certifique a serventia, se o caso, o trânsito em julgado da sentença com relação ao corréu Ryan Gustavo Sabino da Silva, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Arbitro a Drª. Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi, honorários no valor de 70% da tabela vigente (código 301). Expeça-se certidão. Tendo em vista o cumprimento do Ofício de Recomendação (fls. 369/372), expeça-se Guia de Recolhimento Provisória ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, competente para acompanhar a execução da pena imposta ao corréu JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, encaminhando-se cópia ao estabelecimento penitenciário. Petição de fls. 389: Defiro a juntada. Procuração de fls. 390: Anote-se a serventia no sistema, se o caso. Razões de apelação de fls. 392/402: Ciente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões de apelação, no tocante ao corréu Jonnathan dos Santos Boletti, NO PRAZO LEGAL. Com a juntada das contrarrazões de apelação, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal - São Paulo - Capital, com as homenagens deste Juízo. Prescrição: 03/12/2037. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 10 de Fevereiro de 2026.-
09/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJQS.26.70002179-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/02/2026 14:58
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJQS.26.70002133-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2026 10:27
26/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Mandado Juntado
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 311.2025/006309-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2026 Local: Oficial de justiça - Edna Rodrigues de Souza
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 311.2025/006310-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2026 Local: Oficial de justiça - Flávio Henrique Ferreira De Abreu
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/12/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
18/12/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
18/12/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1904/2025 Teor do ato: Vistos, Ofício de fls. 369/372: Cientifiquem-se as partes. Após, cumpra-se à serventia como determinado à fls. 362 dos autos. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 16 de Dezembro de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Ofício de fls. 369/372: Cientifiquem-se as partes. Após, cumpra-se à serventia como determinado à fls. 362 dos autos. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 16 de Dezembro de 2025.-
15/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WJQS.25.70027589-9 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 12/12/2025 18:19
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1864/2025 Teor do ato: Vistos, Petição de fls. 360: Ciente. Por ora, aguarde-se. No mais, cumpra-se a serventia, na integra, a sentença proferida à fls. 336/345, intimando-se as partes. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 10 de Dezembro de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Petição de fls. 360: Ciente. Por ora, aguarde-se. No mais, cumpra-se a serventia, na integra, a sentença proferida à fls. 336/345, intimando-se as partes. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 10 de Dezembro de 2025.-
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.70027309-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 08:38
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1854/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1854/2025 Teor do ato: Vistos, Recebo o recurso de fls. 349 destes autos. Dê-se vista dos autos para apresentação das razões e contrarrazões de apelação, no prazo legal, sucessivamente. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 09 de Dezembro de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
09/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Recebo o recurso de fls. 349 destes autos. Dê-se vista dos autos para apresentação das razões e contrarrazões de apelação, no prazo legal, sucessivamente. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 09 de Dezembro de 2025.-
09/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.70027093-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 12:33
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, já qualificado, como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c artigo 29 do CP, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução; e b) CONDENAR RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, já qualificado, como incurso no art. 33, § 4º, c.c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c artigo 29 do CP, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto e 291 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nas modalidades: (i) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo período da pena imposta, cumprindo 01 hora por dia de condenação, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação pecuniária, fixada em 01 salário-mínimo, para entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. A prisão preventiva do réu Jonnathan dos Santos Boletti foi decretada durante audiência de custódia. O fumus comissi delicti vem reforçado agora pelo édito condenatório, em sede de cognição exauriente, bem como periculum libertatis, na forma dos arts. 312 e 313 do CPP, uma vez que a gravidade concreta do crime que cometeu e as penas a que está submetido, nesta sentença, são suficientes para retratar sua periculosidade se solto, de modo que a prisão se sustenta na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Não bastasse, a probabilidade de recidiva do comportamento criminoso também se afere em face do passado do réu, autorizando um prognóstico de periculosidade. A liberdade processual é desaconselhável a quem não se encontra apto a retornar ao imediato convívio social. A sociedade não pode ficar à mercê de possíveis repetições de atitudes como a que aqui se analisa, de modo que mantenho a prisão cautelar decretada. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Em relação a Ryan Gustavo Sabino da Silva, tendo em vista a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, poderá aaguardar o julgamento definitivo do feito em liberdade, salvo se preso por outro motivo, facultando-lhe o direito de iniciar o cumprimento da pena substitutiva ora imposta apenas após o trânsito em julgado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando que eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser endereçado ao Juízo da Execução Criminal. Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos às fls. 09/10 em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei nº 11.343/06. Com a sentença prolatada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova armazenada, caso ainda não realizada, servindo esta como ofício. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o necessário para o cumprimento das penas; 2) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); 4) Calcule-se o valor das custas processuais e, em seguida, intimem-se os réus para que efetuem o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
04/12/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, já qualificado, como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c artigo 29 do CP, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução; e b) CONDENAR RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, já qualificado, como incurso no art. 33, § 4º, c.c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c artigo 29 do CP, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto e 291 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nas modalidades: (i) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo período da pena imposta, cumprindo 01 hora por dia de condenação, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação pecuniária, fixada em 01 salário-mínimo, para entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. A prisão preventiva do réu Jonnathan dos Santos Boletti foi decretada durante audiência de custódia. O fumus comissi delicti vem reforçado agora pelo édito condenatório, em sede de cognição exauriente, bem como periculum libertatis, na forma dos arts. 312 e 313 do CPP, uma vez que a gravidade concreta do crime que cometeu e as penas a que está submetido, nesta sentença, são suficientes para retratar sua periculosidade se solto, de modo que a prisão se sustenta na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Não bastasse, a probabilidade de recidiva do comportamento criminoso também se afere em face do passado do réu, autorizando um prognóstico de periculosidade. A liberdade processual é desaconselhável a quem não se encontra apto a retornar ao imediato convívio social. A sociedade não pode ficar à mercê de possíveis repetições de atitudes como a que aqui se analisa, de modo que mantenho a prisão cautelar decretada. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Em relação a Ryan Gustavo Sabino da Silva, tendo em vista a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, poderá aaguardar o julgamento definitivo do feito em liberdade, salvo se preso por outro motivo, facultando-lhe o direito de iniciar o cumprimento da pena substitutiva ora imposta apenas após o trânsito em julgado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando que eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser endereçado ao Juízo da Execução Criminal. Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos às fls. 09/10 em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei nº 11.343/06. Com a sentença prolatada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova armazenada, caso ainda não realizada, servindo esta como ofício. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o necessário para o cumprimento das penas; 2) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); 4) Calcule-se o valor das custas processuais e, em seguida, intimem-se os réus para que efetuem o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
11/11/2025		Conclusos para Sentença
07/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJQS.25.70024924-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/11/2025 23:37
28/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJQS.25.70023833-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/10/2025 10:22
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1504/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1504/2025 Teor do ato: Intime-se as d. Defesas dos corréus Jonnathan dos Santos Boletti e Ryan Gustavo Sabino da Silva para apresentação de Alegações Finais Escritas, no prazo legal. Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se as d. Defesas dos corréus Jonnathan dos Santos Boletti e Ryan Gustavo Sabino da Silva para apresentação de Alegações Finais Escritas, no prazo legal.
23/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJQS.25.80006338-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/10/2025 14:53
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - "Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo de cinco dias iguais e sucessivos para apresentação das alegações finais escritas, saindo os presentes intimados para este fim."
25/09/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Videoconferência - Crime-Júri
25/09/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Videoconferência - Crime-Júri
25/09/2025		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Videoconferência - Crime
25/09/2025		Termo de Audiência Expedido Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo de cinco dias iguais e sucessivos para apresentação das alegações finais escritas, saindo os presentes intimados para este fim. Após, venham-me conclusos para sentença.
24/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
17/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2025		Mandado Juntado
17/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2025		Mandado Juntado
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2025		Mandado Juntado
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1030/2025 Teor do ato: Vistos, Em cumprimento ao Comunicado CG nº 078/2020, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). O i. representante do Ministério Público, mais uma vez, manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar do acusado (fls. 284). É o relatório. DECIDO. O acusado está sendo processado por infração ao artigo 33, caput, c.c. o Artigo 40, Inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c.c. o Artigo 29 do Código Penal, uma vez que foi surpreendido na posse de substância entorpecente (fls. 107/109). Em audiência de custódia realizada no dia 02 de Fevereiro de 2025 pelo plantão judiciário da Comarca de Dracena, foi convertido a prisão em flagrante do acusado em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos Artigos 310, Inciso II, c.c. o Artigo 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal (fls. 56/58). Seguindo os mesmos critérios apontados nas decisões proferidas anteriormente (fls. 56/58 e 183/184), ainda verifico a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para manutenção da custódia do acusado. No mesmo sentido, não verifico a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva. Assim, adotando, no mais, as ponderações do Douto Promotor de Justiça, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, nos mesmos moldes das decisões anteriores no mesmo sentido. Cientifiquem-se as partes. Apos, aguarde-se a audiência designada nos autos (fls. 249/251). Int.. Junqueirópolis, 26 de Agosto de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Em cumprimento ao Comunicado CG nº 078/2020, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). O i. representante do Ministério Público, mais uma vez, manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar do acusado (fls. 284). É o relatório. DECIDO. O acusado está sendo processado por infração ao artigo 33, caput, c.c. o Artigo 40, Inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c.c. o Artigo 29 do Código Penal, uma vez que foi surpreendido na posse de substância entorpecente (fls. 107/109). Em audiência de custódia realizada no dia 02 de Fevereiro de 2025 pelo plantão judiciário da Comarca de Dracena, foi convertido a prisão em flagrante do acusado em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos Artigos 310, Inciso II, c.c. o Artigo 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal (fls. 56/58). Seguindo os mesmos critérios apontados nas decisões proferidas anteriormente (fls. 56/58 e 183/184), ainda verifico a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para manutenção da custódia do acusado. No mesmo sentido, não verifico a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva. Assim, adotando, no mais, as ponderações do Douto Promotor de Justiça, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, nos mesmos moldes das decisões anteriores no mesmo sentido. Cientifiquem-se as partes. Apos, aguarde-se a audiência designada nos autos (fls. 249/251). Int.. Junqueirópolis, 26 de Agosto de 2025.-
25/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80004959-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2025 10:51
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58).
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1003/2025 Teor do ato: Vistos, Em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). No mais, acolho a manifestação Ministerial de fls. 271 e, em consequência, INDEFIRO, por ora, o pedido feito pela D. Autoridade Policial de destruição dos celulares apreendidos nos autos (fls. 248), até o desfecho do feito, momento em que será novamente apreciado. Oficie-se comunicando à D. Autoridade Policial local. Após, aguarde-se a audiência designada (fls. 249/251). Expeça-se o necessário com urgência. Int.. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. Junqueirópolis, 21 de Agosto de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
21/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). No mais, acolho a manifestação Ministerial de fls. 271 e, em consequência, INDEFIRO, por ora, o pedido feito pela D. Autoridade Policial de destruição dos celulares apreendidos nos autos (fls. 248), até o desfecho do feito, momento em que será novamente apreciado. Oficie-se comunicando à D. Autoridade Policial local. Após, aguarde-se a audiência designada (fls. 249/251). Expeça-se o necessário com urgência. Int.. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. Junqueirópolis, 21 de Agosto de 2025.-
21/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 311.2025/004364-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2025 Local: Oficial de justiça - Mario Takashi Akai
21/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 311.2025/004366-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2025 Local: Oficial de justiça - Dilia Mara Trevelin Silva
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 311.2025/004365-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2025 Local: Oficial de justiça - Dilia Mara Trevelin Silva
21/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80004884-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2025 10:42
20/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Fls. 248: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.
20/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
20/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0989/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0989/2025 Teor do ato: Vistos, Conjugando-se os Artigos 55 e 56 da Lei n. 11.343/2006, com o Artigo 394, §4º do CPP, tem-se que tanto as hipóteses de rejeição da denúncia do Artigo 395 do CPP quanto as de absolvição sumária do Artigo 397 do CPP, devem ser analisadas em um único momento processual no procedimento da Lei n. 11.343/2006, após a apresentação de defesa prévia pelos réus, e não em dois momentos separados, como ocorre no procedimento comum. As hipóteses de absolvição sumária se tornam, portanto, hipóteses de rejeição da denúncia no rito da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a denúncia deve ser recebida. Não estão presentes as hipóteses do Artigo 395 do CPP, porque: (i) estão presentes as condições da ação penal e pressupostos processuais penais; (ii) a denúncia não é manifestamente inepta, pois descreve com clareza os fatos imputados, não gerando qualquer prejuízo à defesa; (iii) há justa causa, visto que os elementos colhidos na fase investigativa e juntados aos autos dão certeza sobre a materialidade e a autoria em grau suficiente para justificar ao menos o processamento da denúncia. As alegações defensivas e os elementos trazidos pelas D. Defesas (fls. 211 e 232), também não são suficientes para configurar qualquer das hipóteses do Artigo 397 do CPP. Não há prova evidente e inconteste, em cognição sumária, da falta de tipicidade ou ilicitude da conduta, ou da falta de culpabilidade do agente, ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No mais, os argumentos defensivos se confundem com o mérito e exigem instrução. Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate. Ante o exposto, diante dos indícios de materialidade e autoria, RECEBE-SE A DENÚNCIA contra JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. Designo audiência de Interrogatório, Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 13:30 horas, nos termos do Artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e estabelecimento(s) prisional(is) receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário supra agendados. INTIME(M)-SE SE a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. Defensor(a)(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 22 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (Local da prisão: Centro de Detenção Provisória de Caiuá) por mandado (modelo 506046), da designação da audiência supra, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s). REQUISITE(M)-SE à(s) Direção(ões) do(a) Centro de Detenção Provisória de Caiuá a presença do(a)(s) denunciado(a)(s) JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, Solteiro, Barbeiro, RG 50506549, CPF 488.791.768-62, pai JOSÉ ROBERTO BOLETTI, mãe ADRIANA DOS SANTOS, Nascido em 02/07/2002, para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á nos moldes acima descritos. Servirá o presente como Ofício. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena), (modelo 1164) requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. INTIME-SE a(s) D. DEFESA do(a)(s) denunciado(a)(s) para que, NO PRAZO DE CINCO DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Fls. 248: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.. Junqueirópolis, 19 de Agosto de 2025.- Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
19/08/2025		Recebida a denúncia Vistos, Conjugando-se os Artigos 55 e 56 da Lei n. 11.343/2006, com o Artigo 394, §4º do CPP, tem-se que tanto as hipóteses de rejeição da denúncia do Artigo 395 do CPP quanto as de absolvição sumária do Artigo 397 do CPP, devem ser analisadas em um único momento processual no procedimento da Lei n. 11.343/2006, após a apresentação de defesa prévia pelos réus, e não em dois momentos separados, como ocorre no procedimento comum. As hipóteses de absolvição sumária se tornam, portanto, hipóteses de rejeição da denúncia no rito da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a denúncia deve ser recebida. Não estão presentes as hipóteses do Artigo 395 do CPP, porque: (i) estão presentes as condições da ação penal e pressupostos processuais penais; (ii) a denúncia não é manifestamente inepta, pois descreve com clareza os fatos imputados, não gerando qualquer prejuízo à defesa; (iii) há justa causa, visto que os elementos colhidos na fase investigativa e juntados aos autos dão certeza sobre a materialidade e a autoria em grau suficiente para justificar ao menos o processamento da denúncia. As alegações defensivas e os elementos trazidos pelas D. Defesas (fls. 211 e 232), também não são suficientes para configurar qualquer das hipóteses do Artigo 397 do CPP. Não há prova evidente e inconteste, em cognição sumária, da falta de tipicidade ou ilicitude da conduta, ou da falta de culpabilidade do agente, ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No mais, os argumentos defensivos se confundem com o mérito e exigem instrução. Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate. Ante o exposto, diante dos indícios de materialidade e autoria, RECEBE-SE A DENÚNCIA contra JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. Designo audiência de Interrogatório, Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 13:30 horas, nos termos do Artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e estabelecimento(s) prisional(is) receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário supra agendados. INTIME(M)-SE SE a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. Defensor(a)(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 22 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (Local da prisão: Centro de Detenção Provisória de Caiuá) por mandado (modelo 506046), da designação da audiência supra, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s). REQUISITE(M)-SE à(s) Direção(ões) do(a) Centro de Detenção Provisória de Caiuá a presença do(a)(s) denunciado(a)(s) JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, Solteiro, Barbeiro, RG 50506549, CPF 488.791.768-62, pai JOSÉ ROBERTO BOLETTI, mãe ADRIANA DOS SANTOS, Nascido em 02/07/2002, para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á nos moldes acima descritos. Servirá o presente como Ofício. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena), (modelo 1164) requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. INTIME-SE a(s) D. DEFESA do(a)(s) denunciado(a)(s) para que, NO PRAZO DE CINCO DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Fls. 248: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.. Junqueirópolis, 19 de Agosto de 2025.-
19/08/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 22/09/2025 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências do Ofício Judicial Situacão: Realizada
11/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Evoluída a Classe
25/07/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80004270-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 25/07/2025 13:48
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.70015355-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 22/07/2025 12:36
21/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
20/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Solicite-se da OAB local indicação de outro defensor ao réu. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar Defesa Escrita nos autos, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, no prazo legal. Advogados(s): Eneida Cristina Pinoti Soares Guizardi (OAB 206020/SP), Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Solicite-se da OAB local indicação de outro defensor ao réu. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar Defesa Escrita nos autos, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, no prazo legal.
18/07/2025		Ofício Juntado
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0742/2025 Teor do ato: Vistos, Ante a inércia do D. Defensor Dativo Ranulfo Aparecido Ramos Costa em apresentar Defesa Escrita nos autos, apesar de ter sido devidamente intimado por duas vezes através de publicação (fls. 192 e 210), DESTITUO do cargo de patrono do acusado Ryan Gustavo Sabino da Silva. Solicite-se da OAB local indicação de outro defensor ao réu. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar Defesa Escrita nos autos, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, no prazo legal. Sem prejuízo, determino que se oficie a Presidência da 179ª subsecção da OAB local, comunicando-se a destituição do D. Defensor Dativo do cargo de patrono do acusado, para conhecimento e providências que entender necessárias. Expeça-se o necessário com urgência. Int.. Junqueirópolis, 17 de Julho de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Ranulfo Aparecido Ramos Costa (OAB 498600/SP)
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Ante a inércia do D. Defensor Dativo Ranulfo Aparecido Ramos Costa em apresentar Defesa Escrita nos autos, apesar de ter sido devidamente intimado por duas vezes através de publicação (fls. 192 e 210), DESTITUO do cargo de patrono do acusado Ryan Gustavo Sabino da Silva. Solicite-se da OAB local indicação de outro defensor ao réu. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar Defesa Escrita nos autos, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, no prazo legal. Sem prejuízo, determino que se oficie a Presidência da 179ª subsecção da OAB local, comunicando-se a destituição do D. Defensor Dativo do cargo de patrono do acusado, para conhecimento e providências que entender necessárias. Expeça-se o necessário com urgência. Int.. Junqueirópolis, 17 de Julho de 2025.-
16/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0527/2025 Teor do ato: Vistos, Manifestação de fls. 211: Ciente. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de Defesa Escrita por parte do corréu Ryan Gustavo Sabino da Silva (fls. 210). Com a juntada, ou certificado a não apresentação, tornem os autos imediatamente conclusos. Int.. Junqueirópolis, 16 de Junho de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Ranulfo Aparecido Ramos Costa (OAB 498600/SP)
17/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Manifestação de fls. 211: Ciente. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de Defesa Escrita por parte do corréu Ryan Gustavo Sabino da Silva (fls. 210). Com a juntada, ou certificado a não apresentação, tornem os autos imediatamente conclusos. Int.. Junqueirópolis, 16 de Junho de 2025.-
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.70012200-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 12/06/2025 16:08
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0495/2025 Teor do ato: Vistos, Tendo em vista a certidão de fls. 207, atentando-se a serventia para o Comunicado CG nº 378/2020, intime-se o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI para que constitua novo defensor aos autos, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, sob pena de ser-lhe nomeado um defensor dativo. No mais, diante ainda da certidão de fls. 207, intime-se, mais uma vez, o nobre Defensor Dativo do acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA para apresentar Defesa Escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena de destituição e comunicação à OAB/SP, por infração disciplinar (artigo 34, inciso XII, Lei nº 8.906/94). Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 11 de Junho de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Ranulfo Aparecido Ramos Costa (OAB 498600/SP)
11/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Tendo em vista a certidão de fls. 207, atentando-se a serventia para o Comunicado CG nº 378/2020, intime-se o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI para que constitua novo defensor aos autos, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, sob pena de ser-lhe nomeado um defensor dativo. No mais, diante ainda da certidão de fls. 207, intime-se, mais uma vez, o nobre Defensor Dativo do acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA para apresentar Defesa Escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena de destituição e comunicação à OAB/SP, por infração disciplinar (artigo 34, inciso XII, Lei nº 8.906/94). Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 11 de Junho de 2025.-
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Vistos, Em cumprimento ao Comunicado CG nº 078/2020, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). O i. representante do Ministério Público manifestou-se à fls. 179/180, requerendo que fosse mantida a segregação cautelar do acusado. É o relatório. DECIDO. O acusado está sendo processado por infração ao artigo 33, caput, c.c. o Artigo 40, Inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c.c. o Artigo 29 do Código Penal, uma vez que foi surpreendido na posse de substância entorpecente. Em audiência de custódia realizada no dia 02 de Fevereiro de 2025 pelo plantão judiciário da Comarca de Dracena, foi convertido a prisão em flagrante do acusado em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos Artigos 310, Inciso II, c.c. o Artigo 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal (fls. 56/58). Conforme decisão anterior, há nos autos comprovação suficiente da materialidade delitiva e indícios de autoria que apontam para a pessoa do réu. Da mesma forma, na esteira do que ressaltado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, verifico que ainda se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. O fato praticado perturba a tranquilidade da população, a reclamar seja acautelado o meio social, coibindo-se novas investidas. Além de garantir a ordem pública, a detenção provisória constitui, no caso em tela, instrumento eficiente para regular a célere instrução, permitindo o reconhecimento do agente, assegurando, ainda, a aplicação da lei penal. De toda sorte também não verifico a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva. Assim, adotando, no mais, as ponderações do Douto Promotor de Justiça, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, nos mesmos moldes da decisão anterior no mesmo sentido. Cientifiquem-se as partes. No mais, cumpra-se a serventia como determinado à fls. 174, intimando-se os D. Defensores para apresentação Defesa Escrita. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 21 de Maio de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Ranulfo Aparecido Ramos Costa (OAB 498600/SP)
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Em cumprimento ao Comunicado CG nº 078/2020, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). O i. representante do Ministério Público manifestou-se à fls. 179/180, requerendo que fosse mantida a segregação cautelar do acusado. É o relatório. DECIDO. O acusado está sendo processado por infração ao artigo 33, caput, c.c. o Artigo 40, Inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c.c. o Artigo 29 do Código Penal, uma vez que foi surpreendido na posse de substância entorpecente. Em audiência de custódia realizada no dia 02 de Fevereiro de 2025 pelo plantão judiciário da Comarca de Dracena, foi convertido a prisão em flagrante do acusado em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos Artigos 310, Inciso II, c.c. o Artigo 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal (fls. 56/58). Conforme decisão anterior, há nos autos comprovação suficiente da materialidade delitiva e indícios de autoria que apontam para a pessoa do réu. Da mesma forma, na esteira do que ressaltado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, verifico que ainda se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. O fato praticado perturba a tranquilidade da população, a reclamar seja acautelado o meio social, coibindo-se novas investidas. Além de garantir a ordem pública, a detenção provisória constitui, no caso em tela, instrumento eficiente para regular a célere instrução, permitindo o reconhecimento do agente, assegurando, ainda, a aplicação da lei penal. De toda sorte também não verifico a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva. Assim, adotando, no mais, as ponderações do Douto Promotor de Justiça, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, nos mesmos moldes da decisão anterior no mesmo sentido. Cientifiquem-se as partes. No mais, cumpra-se a serventia como determinado à fls. 174, intimando-se os D. Defensores para apresentação Defesa Escrita. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Int.. Junqueirópolis, 21 de Maio de 2025.-
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de fls. 173, solicite-se da OAB local a indicação de defensor ao acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar defesa escrita, também NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP), Ranulfo Aparecido Ramos Costa (OAB 498600/SP)
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos, Por primeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). No mais, diante da procuração de fls. 152, intime-se o D. Defensor Constituído do acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, para apresentar Defesa Escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de fls. 173, solicite-se da OAB local a indicação de defensor ao acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar defesa escrita, também NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 15 de Maio de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
16/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80002789-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2025 11:14
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de fls. 173, solicite-se da OAB local a indicação de defensor ao acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar defesa escrita, também NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Por primeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58).
16/05/2025		Ofício Juntado
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Por primeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI (fls. 56/58). No mais, diante da procuração de fls. 152, intime-se o D. Defensor Constituído do acusado JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI, para apresentar Defesa Escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de fls. 173, solicite-se da OAB local a indicação de defensor ao acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. Após a indicação, dê-se-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) para apresentar defesa escrita, também NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 15 de Maio de 2025.-
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2025		Mandado Juntado
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/04/2025		Mandado Juntado
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80001815-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/04/2025 16:00
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0247/2025 Teor do ato: Vistos, Indefiro a diligência de perícia no invólucro e balança apreendidos, pois impertinentes ao deslinde do feito. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e a conveniência da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se lhe afigurem protelatórias ou impertinentes. No caso, a prova é irrelevante para o deslinde da controvérsia, que não tem relação diretamente com eventual contato com o material apreendido. De acordo com a disposição do art. 400, do Código de Processo Penal, compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não procrastinatório, não estando obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem venham a contribuir com a instrução criminal. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 141 da D. Autoridade Policial para DESTRUIÇÃO DO OBJETO APREENDIDO, ou seja, "01 (uma) balança de precisão, marca "WTI", mencionada no auto de exibição e apreensão de fls. 09/10, haja vista que já se encontram juntados nos autos o laudo respectivo (fls. 132/135). Oficie-se comunicando à D. Autoridade Policial. No mais, aguarde-se a devolução dos Mandados de Notificação copiados às fls. 142/145, devidamente cumpridos. Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o necessário. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL. Junqueirópolis, 31 de Março de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Indefiro a diligência de perícia no invólucro e balança apreendidos, pois impertinentes ao deslinde do feito. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e a conveniência da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se lhe afigurem protelatórias ou impertinentes. No caso, a prova é irrelevante para o deslinde da controvérsia, que não tem relação diretamente com eventual contato com o material apreendido. De acordo com a disposição do art. 400, do Código de Processo Penal, compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não procrastinatório, não estando obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem venham a contribuir com a instrução criminal. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 141 da D. Autoridade Policial para DESTRUIÇÃO DO OBJETO APREENDIDO, ou seja, "01 (uma) balança de precisão, marca "WTI", mencionada no auto de exibição e apreensão de fls. 09/10, haja vista que já se encontram juntados nos autos o laudo respectivo (fls. 132/135). Oficie-se comunicando à D. Autoridade Policial. No mais, aguarde-se a devolução dos Mandados de Notificação copiados às fls. 142/145, devidamente cumpridos. Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o necessário. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL. Junqueirópolis, 31 de Março de 2025.-
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Conclusos para Sentença
28/03/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80001742-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2025 14:42
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0232/2025 Teor do ato: Vistos, Petição de fls. 151: DEFIRO. Procuração de fls. 152: Anote-se a serventia no sistema, se o caso. Trata-se de pedido de decretação da Prisão Preventiva formulado pela D. Autoridade Policial em face de RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA (fls. 98/102). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido pleiteado (fls. 148/149). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público às fls. 148/149 em face do acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, verifica-se que, embora presentes os pressupostos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme consta do inquérito policial que embasa a denúncia, não se vislumbra, por ora, a presença dos fundamentos necessários para a decretação da custódia cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais de fls. 138, constata-se que o acusado é primário, não possuindo condenações definitivas anteriores. O fato de responder a outro processo (autos n. 1500136-86.2025.8.26.0311), por si só, não é suficiente para justificar sua segregação cautelar, pois ainda não há condenação transitada em julgado naqueles autos. Embora o crime imputado ao acusado seja grave, tratando-se de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, não há nos autos elementos concretos que indiquem que, em liberdade, o réu irá prejudicar a instrução criminal, fugir ou continuar delinquindo de forma a abalar a ordem pública. Ressalte-se que a prisão preventiva é medida excepcional, que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal e quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva de RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos que demonstrem a necessidade da medida no decorrer da instrução processual. No mais, aguarde-se a devolução dos Mandados de Notificação copiados às fls. 142/145, devidamente cumpridos. Sem prejuízo do acima, em que pese a parte final da manifestação Ministerial de fls. 148/149, no que toca ao pedido de destruição dos objetos apreendidos nos autos (fls. 141), diante do quanto requerido pela D. Defesa Constituída (fls. 153), tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 26 de Março de 2025.- Advogados(s): Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP)
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Petição de fls. 151: DEFIRO. Procuração de fls. 152: Anote-se a serventia no sistema, se o caso. Trata-se de pedido de decretação da Prisão Preventiva formulado pela D. Autoridade Policial em face de RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA (fls. 98/102). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido pleiteado (fls. 148/149). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público às fls. 148/149 em face do acusado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, verifica-se que, embora presentes os pressupostos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme consta do inquérito policial que embasa a denúncia, não se vislumbra, por ora, a presença dos fundamentos necessários para a decretação da custódia cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais de fls. 138, constata-se que o acusado é primário, não possuindo condenações definitivas anteriores. O fato de responder a outro processo (autos n. 1500136-86.2025.8.26.0311), por si só, não é suficiente para justificar sua segregação cautelar, pois ainda não há condenação transitada em julgado naqueles autos. Embora o crime imputado ao acusado seja grave, tratando-se de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, não há nos autos elementos concretos que indiquem que, em liberdade, o réu irá prejudicar a instrução criminal, fugir ou continuar delinquindo de forma a abalar a ordem pública. Ressalte-se que a prisão preventiva é medida excepcional, que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal e quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva de RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos que demonstrem a necessidade da medida no decorrer da instrução processual. No mais, aguarde-se a devolução dos Mandados de Notificação copiados às fls. 142/145, devidamente cumpridos. Sem prejuízo do acima, em que pese a parte final da manifestação Ministerial de fls. 148/149, no que toca ao pedido de destruição dos objetos apreendidos nos autos (fls. 141), diante do quanto requerido pela D. Defesa Constituída (fls. 153), tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 26 de Março de 2025.-
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.70005838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 16:16
24/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJQS.25.70005830-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2025 15:50
21/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80001560-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2025 18:34
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 311.2025/001258-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2025 Local: Oficial de justiça - Geraldo Luiz Soprani
17/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 311.2025/001259-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2025 Local: Oficial de justiça - Francisco Pereira De Oliveira
17/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80001406-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/03/2025 10:30
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2025		Certidão Criminal Juntada
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0189/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Inquérito Policial que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo como investigados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. O Ministério Público ofereceu denúncia às fls. 107/108, imputando aos acusados a conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal. Na cota de fls. 110/111, o Parquet requereu a alienação antecipada do veículo apreendido, bem como a juntada de certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO para análise do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial às fls. 101. Às fls. 97 e 114, a autoridade policial requereu autorização para devassa dos celulares apreendidos, bem como também à incineração do entorpecente apreendidos nos autos. Pois bem. 1. Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifico que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas que, em tese, configuram crime, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, atentando-se a serventia para o Comunicado CG nº 378/2020, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, para oferecerem defesa escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Em não havendo resposta no prazo acima determinado, torne os autos conclusos para nomeação de defensor para atendimento a determinação legal, conforme o disposto no Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Com as defesas nos autos tornem conclusos para decisão e deliberação quanto ao prosseguimento (análise da denúncia e eventual designação de audiência de interrogatório, instrução e julgamento). 2. Considerando que consta dos autos o laudo definitivo de exame químico-toxicológico às fls. 104/106, comprovando a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, devendo ser preservada amostra necessária à realização do exame de contraprova. 3. Acolho ainda a manifestação Ministerial de fls. 113 e, em consequência, DEFIRO o pedido de fls. 97 feito pela D. Autoridade Policial, para PROCEDER A DEVASSA dos aparelhos de telefones celulares apreendidos nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10). 4. Quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo GM/Astra GL, placa CSY 5G80, ano 1999, formulado pelo Ministério Público às fls. 110/111, observa-se que o procedimento de alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais relacionados ao tráfico de drogas possui regramento específico e detalhado na Lei nº 11.343/2006, especialmente em seu artigo 61 e parágrafos. A alienação antecipada tem por objetivo evitar a deterioração e desvalorização dos bens apreendidos, sendo medida que, embora cautelar, demanda cognição específica acerca dos pressupostos para sua decretação, notadamente a existência de nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva, além da verificação do risco de perecimento ou depreciação significativa. Nos termos do §2º do artigo 61 da Lei nº 11.343/2006, a alienação antecipada deve ser processada em autos apartados, mediante requerimento da autoridade de polícia judiciária ou do Ministério Público, formando-se um incidente próprio para tal finalidade. Este procedimento visa garantir maior organização processual e possibilitar análise aprofundada dos requisitos específicos sem atrasar o andamento do processo principal. Assim, DEIXO DE CONHECER do pedido nestes autos, consignando-se que eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado em incidente próprio. 5. Por fim, determino a juntada das certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, e, em seguida, abra nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto à prisão preventiva. Oficie-se também a D. Autoridade Policial local solicitando a instauração de procedimento para apuração do ato infracional, em tese praticado pelo adolescente HIGOR GUSTAVO DA SILVA SANTOS. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial sobre a presente decisão. Expeçam-se os mandados necessários. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. Junqueirópolis, 12 de Março de 2025.- Advogados(s): Defensoria Pública (OAB 999999/DP)
14/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80001396-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/03/2025 17:59
14/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80001392-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/03/2025 16:28
14/03/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - CRIMINAL Tramitação prioritária Everton Bráz Arrothéia, Oficial Maior do Cartório da Vara Única do Foro de Junqueirópolis, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do PROCESSO DIGITAL Nº: 1500036-67.2025.8.26.0591 - ORDEM Nº 2025/000238 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, em que figura como Indiciado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, RG 60643673, CPF 567.353.008-07, pai RODRIGO SABINO DA SILVA, mãe JANAINA DOMINGUES DA SILVA, Nascido/Nascida 19/09/2006, de cor Pardo, com endereço à RUA PROFESORA CÉLIA DE MARCOS, 515, JARDIM ALVORADA, Junqueiropolis - SP, verificou constar o seguinte: Data da Distribuição:04/02/2025 Documento de Origem: CF, CF, CF nº: 2037820/2025 - DEL.SEC.DRACENA PLANTÃO, 46071991 - DEL.SEC.DRACENA PLANTÃO, 2037820 - DEL.POL.JUNQUEIROPOLIS Histórico da Parte RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA Data do Fato - Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do(a) SISNAD e Art. 330 do(a) CP - 01/02/2025 - Situação Processual: Decisão Proferida - Prisão em Flagrante Convertida em Prisão Preventiva - 02/02/2025 - "Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 e ausentes os do artigo 318 do Código de Processo Penal e, com base no artigo 310, II, c.c. o artigo 282, § 6º, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Providencie a serventia as comunicações necessárias, inclusive, a realização da comunicação SISTAC. Por fim, quanto às declarações do custodiado, relativas a suposta agressão que teria sofrido pelo Policial Militar que identificou como Ivo, ante o laudo de fls. 54, oficie-se ao Comando da Polícia Militar para atos cabíveis quanto às alegações. Remeta os presentes autos ao distribuidor para redistribuição. Saem os presentes intimados".- Oferecida Denúncia - Artigo 33, "caput", c.c. o Artigo 40, Inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, c.c. o Artigo 29 do Código Penal - 10/02/2025 Decisão Proferida - Outras Decisões - 12/03/2025 - "Vistos, Trata-se de Inquérito Policial que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo como investigados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. O Ministério Público ofereceu denúncia às fls. 107/108, imputando aos acusados a conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal. Na cota de fls. 110/111, o Parquet requereu a alienação antecipada do veículo apreendido, bem como a juntada de certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO para análise do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial às fls. 101. Às fls. 97 e 114, a autoridade policial requereu autorização para devassa dos celulares apreendidos, bem como também à incineração do entorpecente apreendidos nos autos. Pois bem. 1. Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifico que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas que, em tese, configuram crime, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, atentando-se a serventia para o Comunicado CG nº 378/2020, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, para oferecerem defesa escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Em não havendo resposta no prazo acima determinado, torne os autos conclusos para nomeação de defensor para atendimento a determinação legal, conforme o disposto no Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Com as defesas nos autos tornem conclusos para decisão e deliberação quanto ao prosseguimento (análise da denúncia e eventual designação de audiência de interrogatório, instrução e julgamento). 2. Considerando que consta dos autos o laudo definitivo de exame químico-toxicológico às fls. 104/106, comprovando a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, devendo ser preservada amostra necessária à realização do exame de contraprova. 3. Acolho ainda a manifestação Ministerial de fls. 113 e, em consequência, DEFIRO o pedido de fls. 97 feito pela D. Autoridade Policial, para PROCEDER A DEVASSA dos aparelhos de telefones celulares apreendidos nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10). 4. Quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo GM/Astra GL, placa CSY 5G80, ano 1999, formulado pelo Ministério Público às fls. 110/111, observa-se que o procedimento de alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais relacionados ao tráfico de drogas possui regramento específico e detalhado na Lei nº 11.343/2006, especialmente em seu artigo 61 e parágrafos. A alienação antecipada tem por objetivo evitar a deterioração e desvalorização dos bens apreendidos, sendo medida que, embora cautelar, demanda cognição específica acerca dos pressupostos para sua decretação, notadamente a existência de nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva, além da verificação do risco de perecimento ou depreciação significativa. Nos termos do §2º do artigo 61 da Lei nº 11.343/2006, a alienação antecipada deve ser processada em autos apartados, mediante requerimento da autoridade de polícia judiciária ou do Ministério Público, formando-se um incidente próprio para tal finalidade. Este procedimento visa garantir maior organização processual e possibilitar análise aprofundada dos requisitos específicos sem atrasar o andamento do processo principal. Assim, DEIXO DE CONHECER do pedido nestes autos, consignando-se que eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado em incidente próprio. 5. Por fim, determino a juntada das certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, e, em seguida, abra nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto à prisão preventiva. Oficie-se também a D. Autoridade Policial local solicitando a instauração de procedimento para apuração do ato infracional, em tese praticado pelo adolescente HIGOR GUSTAVO DA SILVA SANTOS. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial sobre a presente decisão. Expeçam-se os mandados necessários. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. Junqueirópolis, 12 de Março de 2025".- Situação Atual: "Os autos encontram-se aguardando a Notificação dos acusados, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006".- NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Junqueiropolis, 14 de março de 2025. Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
14/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025		Certidão Criminal Juntada
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se de Inquérito Policial que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo como investigados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA. O Ministério Público ofereceu denúncia às fls. 107/108, imputando aos acusados a conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal. Na cota de fls. 110/111, o Parquet requereu a alienação antecipada do veículo apreendido, bem como a juntada de certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO para análise do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial às fls. 101. Às fls. 97 e 114, a autoridade policial requereu autorização para devassa dos celulares apreendidos, bem como também à incineração do entorpecente apreendidos nos autos. Pois bem. 1. Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifico que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas que, em tese, configuram crime, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, atentando-se a serventia para o Comunicado CG nº 378/2020, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI e RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, para oferecerem defesa escrita, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Em não havendo resposta no prazo acima determinado, torne os autos conclusos para nomeação de defensor para atendimento a determinação legal, conforme o disposto no Artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Com as defesas nos autos tornem conclusos para decisão e deliberação quanto ao prosseguimento (análise da denúncia e eventual designação de audiência de interrogatório, instrução e julgamento). 2. Considerando que consta dos autos o laudo definitivo de exame químico-toxicológico às fls. 104/106, comprovando a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, devendo ser preservada amostra necessária à realização do exame de contraprova. 3. Acolho ainda a manifestação Ministerial de fls. 113 e, em consequência, DEFIRO o pedido de fls. 97 feito pela D. Autoridade Policial, para PROCEDER A DEVASSA dos aparelhos de telefones celulares apreendidos nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10). 4. Quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo GM/Astra GL, placa CSY 5G80, ano 1999, formulado pelo Ministério Público às fls. 110/111, observa-se que o procedimento de alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais relacionados ao tráfico de drogas possui regramento específico e detalhado na Lei nº 11.343/2006, especialmente em seu artigo 61 e parágrafos. A alienação antecipada tem por objetivo evitar a deterioração e desvalorização dos bens apreendidos, sendo medida que, embora cautelar, demanda cognição específica acerca dos pressupostos para sua decretação, notadamente a existência de nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva, além da verificação do risco de perecimento ou depreciação significativa. Nos termos do §2º do artigo 61 da Lei nº 11.343/2006, a alienação antecipada deve ser processada em autos apartados, mediante requerimento da autoridade de polícia judiciária ou do Ministério Público, formando-se um incidente próprio para tal finalidade. Este procedimento visa garantir maior organização processual e possibilitar análise aprofundada dos requisitos específicos sem atrasar o andamento do processo principal. Assim, DEIXO DE CONHECER do pedido nestes autos, consignando-se que eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado em incidente próprio. 5. Por fim, determino a juntada das certidões de antecedentes criminais do denunciado RYAN GUSTAVO SABINO DA SILVA, e, em seguida, abra nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto à prisão preventiva. Oficie-se também a D. Autoridade Policial local solicitando a instauração de procedimento para apuração do ato infracional, em tese praticado pelo adolescente HIGOR GUSTAVO DA SILVA SANTOS. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial sobre a presente decisão. Expeçam-se os mandados necessários. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À D. AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. Junqueirópolis, 12 de Março de 2025.-
11/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80001310-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/03/2025 11:52
27/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80000874-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2025 16:06
10/02/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WJQS.25.80000741-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/02/2025 20:33
10/02/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJQS.25.80000733-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/02/2025 15:51
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WJQS.25.80000694-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 07/02/2025 11:58
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0084/2025 Teor do ato: Vistos, Cientifique-se o Ministério Público de todo expediente. Após, aguarde-se a vinda do Relatório Final da D. Autoridade Policial. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.. Junqueirópolis, 06 de Fevereiro de 2025.- Advogados(s): Defensoria Pública (OAB 999999/DP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Cientifique-se o Ministério Público de todo expediente. Após, aguarde-se a vinda do Relatório Final da D. Autoridade Policial. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.. Junqueirópolis, 06 de Fevereiro de 2025.-
06/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por r. determinação judicial.
04/02/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/02/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Por r. determinação judicial Foro destino: Foro de Junqueirópolis
03/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência certidão - plantão - inexistência de pendências - Lúcia
03/02/2025		Documento Juntado
02/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2025		Termo de Audiência Digitalizado
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
02/02/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 e ausentes os do artigo 318 do Código de Processo Penal e, com base no artigo 310, II, c.c. o artigo 282, § 6º, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Providencie a serventia as comunicações necessárias, inclusive, a realização da comunicação SISTAC. Por fim, quanto às declarações do custodiado, relativas a suposta agressão que teria sofrido pelo Policial Militar que identificou como Ivo, ante o laudo de fls. 54, oficie-se ao Comando da Polícia Militar para atos cabíveis quanto às alegações. Remeta os presentes autos ao distribuidor para redistribuição. Saem os presentes intimados.
02/02/2025		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
02/02/2025		Laudo IML-pessoa Juntado
02/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação- Auto de Prisão em flagrante/ cumprimento de mandado de prisão - Distribuído.
02/02/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Plantão - Dracena) para o(a) Juiz(a) VANDICKSON SOARES EMIDIO. Motivo: Audiência de Custódia - PLANTÃO ORDINARIO.
02/02/2025		Certidão Criminal Juntada
02/02/2025		Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/02/2025	Relatório Final
10/02/2025	Documentos Intermediários DELPOL
10/02/2025	Denúncia
18/02/2025	Manifestação do MP
11/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
14/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
14/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
17/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
20/03/2025	Manifestação do MP
24/03/2025	Pedido de Habilitação
24/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Manifestação do MP
01/04/2025	Documentos Intermediários DELPOL
16/05/2025	Manifestação do MP
12/06/2025	Defesa Prévia
22/07/2025	Defesa Prévia
25/07/2025	Documentos Intermediários DELPOL
21/08/2025	Manifestação do MP
25/08/2025	Manifestação do MP
23/10/2025	Alegações Finais
28/10/2025	Alegações Finais
07/11/2025	Alegações Finais
08/12/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Petições Diversas
12/12/2025	SAP - Resposta SAP ao Ofício
09/02/2026	Pedido de Habilitação
09/02/2026	Razões de Apelação
11/02/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500485-89.2025.8.26.0311	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	13/03/2026

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/09/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/08/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
03/02/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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