Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Município de Adamantina

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Município de Adamantina
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da FAZENDA MUNICIPAL DE ADAMANTINA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, confirmando a liminar de fls. 23/24, abstendo-me somente a manter a liminar no tocante ao tratamento médico que se fizer necessário, sem descrevê-lo todavia, dada a melhor técnica médica acertada entre os profissionais, nele incluindo os procedimentos pré e pós operatórios que também possam se fazer necessários. Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Descabida a condenação da sucumbente nas despesas processuais e em honorários advocatícios (REsp 493.823-DF). Arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo. P. I. C.
27/02/2023		Conclusos para Sentença
23/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.23.80001209-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2023 13:32
11/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WADT.23.70003335-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2023 11:28
23/01/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WADT.23.80000266-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/01/2023 11:46
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2023/000289-1 Situação: Aguardando cumprimento em 18/01/2023 10:29:33 Local: Cartório da 3ª. Vara Judicial
19/01/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 081.2023/000288-3 Situação: Aguardando cumprimento em 18/01/2023 10:29:23 Local: Cartório da 3ª. Vara Judicial
18/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2023		Decisão Determinação 1000004-87.2023.8.26.0592 - Proc. 18/2023 3ª Vara Vistos. 1) Conforme se extrai do contexto dos autos, referida demanda foi protocolada durante o plantão judiciário (08/01/2023), de modo que o pedido de tutela de urgência, contido na inicial, já foi apreciado e, na oportunidade, deferido (Fls. 23/24). 2) Fls. 38/54: Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a informação, prestada pela Fazenda Pública do Município de Adamantina, quanto à disponibilização, em 09/01/2023, de vaga para Matheus Garcia da Costa Souza para o HC de Marília/SP, para que, caso queira, se manifeste no prazo legal. 3) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344), cujo prazo há de ser contado em dobro, conforme estatuído no artigo 183 do Código de Processo Civil vigente. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
12/01/2023		Conclusos para Decisão
11/01/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuido livremente, conforme Determinação Judicial de fls. 23/24.
11/01/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
11/01/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) plantão recesso de final de ano; det jud às fls.23/24 Foro destino: Foro de Adamantina
11/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WP30.23.70000050-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2023 10:43
08/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/01/2023		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
08/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/01/2023		Mandado Juntado
08/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 592.2023/000041-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2023 Local: Oficial de justiça - Lucas Rogério Cardoso
08/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação civil pública cível com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FAZENDA MUNICIPAL DE ADAMANTINA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de MATHEUS GARCIA DA COSTA SOUZA. Afirma o Órgão Ministerial que o substituído foi internado na data de 03 de janeiro de 2023, em virtude de ter sido vítima de um acidente de motociclísmo, estando com "disjunção da sínfese púbia e lesão da articulação sacroilíca a e", necessitando com urgência de transferência/encaminhamento para hospital com especialidade para tratamento, o que se mostra indispensável à manutenção de sua qualidade de vida e de sua sobrevivência, notadamente para tratamento cirúrgico para fixação das fraturas, com urgência. Assim, necessita de encaminhamento para Marília local com equipe especializada para tal procedimento colocando fixador externo de bacia para estabilização. Aduz que, o encaminhamento do assistido pelo sistema CROSS foi solicitado desde o dia 05/01/2023, entretanto, até o presente momento não fora disponibilizada vaga. Assim, considerando que aludido tratamento não é disponibilizado no hospital de Adamantina, diante da urgência que o caso requer, pretende o Ministério Público o deferimento de liminar para que as rés sejam compelidas, no prazo improrrogável de 24 horas, a fornecer, gratuitamente a MATHEUS GARCIA DA COSTA SOUZA, a transferência para local adequado para seu tratamento de saúde, e todo o tratamento médico que se fizer necessário, cominando-se multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. Juntou documentos, páginas 11 a 22. Decido. DEFIRO a liminar pretendida. Os documentos juntados demonstram a necessidade do procedimento e a urgência da transferência do paciente como medida necessária ante o iminente risco de agravamento do quadro de saúde do assistido acaso não deferida a tutela pretendida. O artigo 196 da Carta Maior, ao dispor sobre o tema, determina que o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem a redução dos riscos de doença e garantir acesso a ações e serviços para proteção da saúde. O Município de Adamantina, como ente integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tem o dever constitucional de fornecer todos os insumos e produtos necessários ao tratamento da doença do cidadão. É preciso ressaltar que saúde, previdência social e assistência social fazem parte de um sistema integrado de ações a cargo do Poder Público de todos os Poderes e, no que se refere a esse tema, o Município tem o dever de cuidar da saúde dos portadores de doença, juntamente com a União e os Estados, por força do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. No mais, há documento subscrito por médico indicando a necessidade do tratamento descrito na peça inaugural, bem como a resposta negativa da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde (CROSS). Também se encontra configurada a responsabilidade objetiva do Poder Público em atender às pessoas que não dispõem de recursos financeiros para o custeio de exames e procedimentos destinados à manutenção de sua saúde, ante os princípios constitucionais vigentes (artigo 5º "caput"), quais sejam, o direito à vida e à dignidade humana. Ademais, a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). Portanto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar às partes requeridas que forneçam ao substituído MATHEUS GARCIA DA COSTA SOUZA o necessário à realização do tratamento médico descrito na inicial, especialmente a transferência para centro hospitalar especializado para a realização do procedimento nela descrito, visando ao adequado tratamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Desde logo, FIXO a pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de 30 (trinta), a incidir a partir do 3º (terceiro) dia da intimação da presente decisão, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. INTIMEM-SE as Fazendas requeridas acerca da concessão da tutela antecipada através do portal eletrônico. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o Município de Adamantina acerca da tutela antecipada, ora concedida. Findo o recesso forense, remetam-se os autos ao Juízo competente no primeiro dia útil. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intimem-se.
08/01/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Tupã) para o(a) Juiz(a) Edson Lopes Filho. Motivo: Plantão Judiciário - Juiz do plsntão de 08/01/2023.
08/01/2023		Conclusos para Decisão
08/01/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/01/2023	Petições Diversas
23/01/2023	Contestação
30/01/2023	Contestação
22/02/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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