Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2022.0026296-DPF/BRU/SP	Delegacia de Polícia Federal em Bauru	Bauru-SP
Inquérito Policial (Flagrante)	IPL2022.0026296	Delegacia da Polícia Federal	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Indiciado	WAGNER BARBOZA JUNIOR Réu Preso Advogado:  Rodrigo de Arruda Iunes Salominy

Data		Movimento
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
05/05/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WLEP.26.70011032-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/04/2026 15:31
30/01/2026		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
05/05/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WLEP.26.70011032-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/04/2026 15:31
30/01/2026		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 404: Tendo em vista que nos autos do apenso nº 939-27.2022 já foi juntando ofício de igual teor ao de fls. 400 (1º leilão em 22/04/2025 a 25/04/2025 e se o caso, 2º leilão encerra em 16/05/2025), aguarde-se, conforme já determinado às fls. 383, item 2.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.80006124-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2025 16:03
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.70013727-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 11:54
02/04/2025		Protocolo Juntado
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pelo presente, atendendo ao ofício de Vossa Excelência, venho respeitosamente prestar as seguintes informações: O paciente foi preso, pelo auto de prisão em flagrante, lavrado em 21/04/2022, pela Delegacia de Polícia Federal de Bauru, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. Audiência de custódia foi realizada em 22/04/2022, tendo sido convertida a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, artigo 313, inciso I e artigo 282, § 6º, todos do CPP (fls. 37/39). Mandado de prisão cumprido na mesma data (fls. 50/51). Segundo a Acusação, o paciente foi denunciado por que, no dia 21 de abril de 2022, por volta das 16h, na Rodovia SP-300, KM 290, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista - São Paulo, transportava, para entrega a consumo de terceiros, 123 (cento e vinte e três) porções de cocaína, com peso bruto de 130,560 kg (cento e trinta quilos, quinhentos e sessenta gramas), droga esta que determina dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de constatação preliminar de substância entorpecente de fls.13 e laudo químico toxicológico definitivo de fls. 91/94. Conforme o apurado, na data dos fatos, policiais militares rodoviários, em patrulhamento de rotina no local supracitado, abordaram uma caminhonete GM/S10, cabine dupla, placa HTN8H04 - Campo Grande/MS, identificando WAGNE, o paciente, como condutor. Iniciada a abordagem, os policiais verificaram que no banco traseiro do automóvel havia 05 bolsas de viagem e no interior delas estavam distribuídos 123 tabletes de cocaína. Informalmente, WAGNER disse que, a princípio, estava conduzindo um veículo GW/Gol, acompanhado de terceiro não identificado, atuando como batedor, isto é, verificando se havia policiais na rodovia. Entretanto, em determinado trecho trocaram e ele assumiu a condução da caminhonete. Reportou, ainda, que receberia a quantia de R$5.000,00 para transportar os entorpecentes até o município de Piracicaba, não identificando quem o contratou. Em solo policial, o denunciado alterou a versão e disse estar conduzindo a caminhonete com 05 bolsas de viagem contendo cocaína. Disse que os entorpecentes seriam entregues em Santa Maria da Serra/SP e receberia R$5.000,00. Afirmou que um veículo Gol branco estava fazendo o serviço de batedor, porém não soube informar o nome do condutor, asseverando estar sozinho na caminhonete (fls.09) - (fls. 74/76). Despacho de 16/05/2022 determinou a notificação do paciente, dentre outros expedientes (fls. 59), tendo ocorrida em 28/05/2022 (100/101) e apresentada defesa escrita às fls. 102/111. A denúncia foi recebida em 21/06/2022 e designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 121/123). Em 18/07/2022, nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, mantida a prisão cautelar do paciente (fls. 153/154). Laudo Pericial do aparelho celular apreendido está acostado às fls. 176/178. Audiência regularmente realizada (fls. 179/181) e depois de apresentadas as alegações finais, na forma de memoriais, em 10/08/2022 foi proferida sentença, condenando o paciente como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, no regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Decretado, ainda, o perdimento da caminhonete GM S10, placa HTN8H04, posto comprovada sua utilização para a prática do crime (fls. 209/219). Mandado de prisão regularmente expedido e cumprido em 15/08/2022 (fls. 237/238). Trânsito em julgado para o Ministério Público em 15/08/2022 (fls. 246). Atinente ao veículo apreendido, instaurado incidente de alienação de bens sob nº 0000939-27.2022.8.26.0319 em 16/05/2022 e atualmente, tendo retornado o recurso de apelação em relação à decisão que rejeitou a impugnação à alienação antecipada/indeferimento do pedido de restituição do bem, aguarda realização do 1º leilão que terá início em 22/04/2025 às 10:35 horas e encerramento do 1º leilão em 25/04/2025 às 10:35 horas, e não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 16/05/2025 às 10:35 horas (ambos no horário de Brasília). O paciente, não concordando com sua condenação, recorreu à Superior Instância, tendo sido recebido em 22/08/2022 (fls. 250). Guia de Recolhimento Provisória expedida em 26/08/2022 (fls. 253/254) e formado o P.E.C. nº 0006419-89.2022.8.26.0026 para acompanhamento da pena provisória aplicada. Por venerando acórdão de 19/10/2022 foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e recomendada a prisão do paciente (fls. 320/332), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 07/11/2022 para o paciente e em 09/11/2022, para o Ministério Público (fls. 337). Decisão proferida em 21/11/2022 tornou definitiva a guia de recolhimento expedida como provisória, dentre outras determinações. Atualmente, os autos estão finalizados, aguardando tão somente o encerramento do apenso do incidente. Anexas seguem algumas das cópias das folhas acima mencionadas e senha de acesso dos autos. Nada mais havendo a informar a Vossa Excelência, reservando-me a prestar informações complementares, caso necessário, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 495, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025		Pedido de Informações Juntado
18/02/2025		Documento Juntado
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: WAGNER BARBOZA JUNIOR. Nº da CDA: 1374934690
12/09/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
11/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: 1- Fls. 382: Ante o decurso do prazo sem o devido pagamento das custas processuais, expeça-se certidão de Inscrição da Dívida Ativa-Taxa Judiciária-Comunicação Eletrônica PGE, modelo 505.265, acompanhando-se sua inscrição na fila "comunicação com entidades conveniadas". 2- Fls. 341/342, item 5: Aguarde-se o encerramento do incidente de nº 939-27.2022. Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
10/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. 382: Ante o decurso do prazo sem o devido pagamento das custas processuais, expeça-se certidão de Inscrição da Dívida Ativa-Taxa Judiciária-Comunicação Eletrônica PGE, modelo 505.265, acompanhando-se sua inscrição na fila "comunicação com entidades conveniadas". 2- Fls. 341/342, item 5: Aguarde-se o encerramento do incidente de nº 939-27.2022.
09/09/2023		Conclusos para Decisão
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.23.70043776-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2023 22:15
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WLEP.23.70041777-2 Tipo da Petição: Auto de incineração ou destruição Data: 25/08/2023 11:33
06/07/2023		Ofício Juntado
06/07/2023		Execução da Multa Penal - JECRIM - Juntada
21/06/2023		Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP) Certidão - Contingência - Guia de Execução Penal-Ofício de Aditamento (Recolhimento-Internação) - (Exclusivo BNMP 2.0)
02/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2023		Ofício Juntado
08/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime - (BNMP)
02/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo .
02/02/2023		Mandado Juntado
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 351: Tendo em vista a não declaração de perdimento do aparelho celular, apreendido nestes autos (termo de fls. 11) e não havendo qualquer comprovação de sua propriedade, o DD. Representante do Ministério Público requereu sua destruição. Assim sendo, defiro a destruição do referido aparelho celular, comunicando-se à autoridade policial de origem, para as devidas providências.
21/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.23.70001407-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2023 17:23
16/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2023/000350-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Policena de Campos
13/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0928/2022 Teor do ato: 1- Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. 2- Fls. 337: Tendo ocorrido o trânsito em julgado do Venerando Acórdão que manteve a sentença monocrática, TORNO DEFINITIVA a guia de recolhimento, expedida como Provisória às fls. 253/254, encaminhando-se, através de ofício (modelo 504.705), cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, ao DEECRIM de Presidente Prudente (fls. 339), para as devidas providências nos autos do P.E.C. nº 0006419-89.2022.8.26.0026 (fls. 339/340) e ao Diretor da Penitenciária de Marília (fls. 340), a fim de complementar prontuário. 3- Expeçam-se comunicações ao IIRGD/SP, Delegacia de Polícia local e ao Cartório Eleitoral (TRE). 4- Fls. 11, 73-item 4, e 88/89-item 5: Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do aparelho celular apreendido. 5- Fls. 11: No que pertine ao veículo apreendido, o apenso de nº 939-27.2022.8.26.0319 refere-se ao pedido ministerial de alienação antecipada, o qual está no Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso interposto pelo proprietário do bem, Nilton Cezar da Guia Ferreira, da decisão que rejeitou a impugnação à alienação antecipada/indeferimento de restituição do bem. Conforme fls. 137/138, referida apelação foi redistribuída, por prevenção, em decorrência da apelação destes autos, à 7ª Câmara de Direito Criminal, Desembargador Relator Freitas Filho, estando conclusos desde o dia 03/11/2022. Assim, não obstante a ocorrência do trânsito em julgado do Venerando Acórdão que manteve a sentença monocrática, aguarde-se. 6- Oficie-se à autoridade policial de origem informando que, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006, fica autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova, referente ao laudo pericial nº 1603/2022 NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (fls. 91/94) IPL 2022.0026296-DPF/BRU/SP. 7- Sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos da Lei 6.830/80, intime-se o réu, mesmo preso (zona 41), a efetuar o pagamento das custas processuais, correspondente a 100 Ufesp's=R$3.197,00, através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, no prazo de 60 (trinta) dias, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos. 8- Nos termos do Prov. CG nº 05/2022, expeça-se certidão de sentença, modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa ADI 3150 STF), através do ato ordinatório 505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal e após, encaminhe-se para fila Ag. Execução Pena de Multa. Oportunamente, o Juízo da Execução comunicará este Juízo sobre a distribuição da ação de execução de multa penal (com o respectivo número do processo) e esta serventia deverá inserir no "histórico de partes" o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento, o número do processo de execução, bem como comunicar o Juízo da Execução da Pena Privativa de Liberdade, se distinto do Juízo da Execução da Pena de Multa; e lançar a movimentação 61619 Definitivo processo Findo com Condenação. Como os autos estarão na fila Ag. Execução Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado. Comunicada, pelo Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste juízo, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 9- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. 2- Fls. 337: Tendo ocorrido o trânsito em julgado do Venerando Acórdão que manteve a sentença monocrática, TORNO DEFINITIVA a guia de recolhimento, expedida como Provisória às fls. 253/254, encaminhando-se, através de ofício (modelo 504.705), cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, ao DEECRIM de Presidente Prudente (fls. 339), para as devidas providências nos autos do P.E.C. nº 0006419-89.2022.8.26.0026 (fls. 339/340) e ao Diretor da Penitenciária de Marília (fls. 340), a fim de complementar prontuário. 3- Expeçam-se comunicações ao IIRGD/SP, Delegacia de Polícia local e ao Cartório Eleitoral (TRE). 4- Fls. 11, 73-item 4, e 88/89-item 5: Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do aparelho celular apreendido. 5- Fls. 11: No que pertine ao veículo apreendido, o apenso de nº 939-27.2022.8.26.0319 refere-se ao pedido ministerial de alienação antecipada, o qual está no Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso interposto pelo proprietário do bem, Nilton Cezar da Guia Ferreira, da decisão que rejeitou a impugnação à alienação antecipada/indeferimento de restituição do bem. Conforme fls. 137/138, referida apelação foi redistribuída, por prevenção, em decorrência da apelação destes autos, à 7ª Câmara de Direito Criminal, Desembargador Relator Freitas Filho, estando conclusos desde o dia 03/11/2022. Assim, não obstante a ocorrência do trânsito em julgado do Venerando Acórdão que manteve a sentença monocrática, aguarde-se. 6- Oficie-se à autoridade policial de origem informando que, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006, fica autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova, referente ao laudo pericial nº 1603/2022 NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (fls. 91/94) IPL 2022.0026296-DPF/BRU/SP. 7- Sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos da Lei 6.830/80, intime-se o réu, mesmo preso (zona 41), a efetuar o pagamento das custas processuais, correspondente a 100 Ufesp's=R$3.197,00, através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, no prazo de 60 (trinta) dias, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos. 8- Nos termos do Prov. CG nº 05/2022, expeça-se certidão de sentença, modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa ADI 3150 STF), através do ato ordinatório 505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal e após, encaminhe-se para fila Ag. Execução Pena de Multa. Oportunamente, o Juízo da Execução comunicará este Juízo sobre a distribuição da ação de execução de multa penal (com o respectivo número do processo) e esta serventia deverá inserir no "histórico de partes" o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento, o número do processo de execução, bem como comunicar o Juízo da Execução da Pena Privativa de Liberdade, se distinto do Juízo da Execução da Pena de Multa; e lançar a movimentação 61619 Definitivo processo Findo com Condenação. Como os autos estarão na fila Ag. Execução Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado. Comunicada, pelo Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste juízo, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 9- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
19/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/09/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
06/09/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70039755-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/09/2022 18:37
02/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70039054-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/09/2022 22:11
29/08/2022		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0006419-89.2022.8.26.0026 Parte: 3 - WAGNER BARBOZA JUNIOR
26/08/2022		Intimação Juntada
26/08/2022		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de WAGNER BARBOZA JUNIOR enviada para: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ.
26/08/2022		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0661/2022 Teor do ato: 1- Providencie-se a juntada de pesquisas dos Sistemas SAJ-SGC e SIVEC e após, extraia-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA do réu, remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente para registro e acompanhamento do cumprimento da pena provisória, bem como, cópia ao Diretor do Presídio, para instrução de prontuário. 2- Recebo o recurso interposto pelo réu (fls. 231-petição e 247/249), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das razões de apelação e após, ao Ministério Público, para as contrarrazões. 3- Fls. 232/236 e 245: No que pertine ao recurso de apelação interposto por Nilton Cezar da Guia Ferreira, proprietário do bem apreendido e figurando como terceiro interessado nos autos do apenso de alienação antecipada de nº 939-27.2022, nesta ação penal não possui legitimidade recursal, ficando prejudicado o pedido. Destaco que no referido apenso do incidente a Defesa interpôs recurso contra a decisão de rejeição da impugnação à alienação antecipada. 4- Após, certifique-se, nos termos do Provimento CSM nº 1490/2008 e subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal, com as devidas cautelas e homenagens deste Juízo. 5- Nos termos do Comunicado Conjunto 1350/2020, a mídia de audiência foi importada ao Sistema SAJ-PG5 (fls. 179/181). Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
22/08/2022		Recebido o recurso 1- Providencie-se a juntada de pesquisas dos Sistemas SAJ-SGC e SIVEC e após, extraia-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA do réu, remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente para registro e acompanhamento do cumprimento da pena provisória, bem como, cópia ao Diretor do Presídio, para instrução de prontuário. 2- Recebo o recurso interposto pelo réu (fls. 231-petição e 247/249), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das razões de apelação e após, ao Ministério Público, para as contrarrazões. 3- Fls. 232/236 e 245: No que pertine ao recurso de apelação interposto por Nilton Cezar da Guia Ferreira, proprietário do bem apreendido e figurando como terceiro interessado nos autos do apenso de alienação antecipada de nº 939-27.2022, nesta ação penal não possui legitimidade recursal, ficando prejudicado o pedido. Destaco que no referido apenso do incidente a Defesa interpôs recurso contra a decisão de rejeição da impugnação à alienação antecipada. 4- Após, certifique-se, nos termos do Provimento CSM nº 1490/2008 e subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal, com as devidas cautelas e homenagens deste Juízo. 5- Nos termos do Comunicado Conjunto 1350/2020, a mídia de audiência foi importada ao Sistema SAJ-PG5 (fls. 179/181).
21/08/2022		Conclusos para Decisão
21/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/08/2022		Documento Juntado
21/08/2022		Mandado Juntado
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70036478-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2022 16:38
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Fls 232/236 e certidão de fls. 241
16/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
16/08/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WLEP.22.70035904-6 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 16/08/2022 14:48
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70035839-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2022 11:40
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70035815-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2022 11:06
15/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2022/009760-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2022 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
10/08/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Publicação de Sentença
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Conclusos para Sentença
09/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WLEP.22.70034449-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/08/2022 22:16
03/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WLEP.22.70033399-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/08/2022 18:21
01/08/2022		Intimação Juntada
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0594/2022 Teor do ato: Ciência à defesa do laudo de fls, 176/178. Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à defesa do laudo de fls, 176/178.
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0588/2022 Teor do ato: Aos 27 de julho de 2022, às 15:00h, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, entitulada Audiência Virtual de Instrução, Debates e Julgamento 1ª Vara Processo nº 0000280-66.2022.8.26.0594 27 de julho de 2022 15:00h, sob a presidência da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista/SP, Dra. Natasha Gabriella Azevedo Motta, comigo Escrevente ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a exitosa conexão do Dr. Aloisio Garmes Júnior, DD. Promotor de Justiça, do réu WAGNER BARBOZA JUNIOR preso no CDP de Bauru, acompanhado de seu patrono, Dr. Rodrigo de Arruda Iunes Salominy, OAB 18540/MS, e das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Wellington Waikessel Amud e Juliano Soares Silva. Iniciados os trabalhos, foi oportunizada ao réu e ao seu defensor conversa privativa, tendo a MM. Juíza, Promotor e demais participantes, momentaneamente deixado a sala virtual. A seguir, retornando a magistrada e os demais participantes à sala virtual, procedeu-se ao início da audiência virtual com a gravação através do Microsoft Teams. Após, foram adicionadas, a partir do lobby, à audiência virtual, as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Wellington Waikessel Amud e Juliano Soares Silva, respectivamente, desconectadas da audiência virtual logo após seus respectivos depoimentos. Em seguida, interrogou-se o réu. Os depoimentos e o interrogatório foram capturados por equipamento de imagem e áudio através do programa Microsoft Teams, cuja gravação poderá ser acessada através da pasta digital dos autos disponível no portal e-SAJ (http://esaj.tjsp.Jus.br/). Ato contínuo, pela MM. Juíza foi dito o seguinte: Vistos. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Bauru solicitando as providências necessárias no sentido de encaminhar a este juízo, no prazo de cinco (05) dias, o laudo da perícia do celular apreendido". Nada mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término desta videoconferência. Eu, Celso Luiz Bueno Junior, digitei. Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
28/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aos 27 de julho de 2022, às 15:00h, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, entitulada Audiência Virtual de Instrução, Debates e Julgamento 1ª Vara Processo nº 0000280-66.2022.8.26.0594 27 de julho de 2022 15:00h, sob a presidência da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista/SP, Dra. Natasha Gabriella Azevedo Motta, comigo Escrevente ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a exitosa conexão do Dr. Aloisio Garmes Júnior, DD. Promotor de Justiça, do réu WAGNER BARBOZA JUNIOR preso no CDP de Bauru, acompanhado de seu patrono, Dr. Rodrigo de Arruda Iunes Salominy, OAB 18540/MS, e das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Wellington Waikessel Amud e Juliano Soares Silva. Iniciados os trabalhos, foi oportunizada ao réu e ao seu defensor conversa privativa, tendo a MM. Juíza, Promotor e demais participantes, momentaneamente deixado a sala virtual. A seguir, retornando a magistrada e os demais participantes à sala virtual, procedeu-se ao início da audiência virtual com a gravação através do Microsoft Teams. Após, foram adicionadas, a partir do lobby, à audiência virtual, as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Wellington Waikessel Amud e Juliano Soares Silva, respectivamente, desconectadas da audiência virtual logo após seus respectivos depoimentos. Em seguida, interrogou-se o réu. Os depoimentos e o interrogatório foram capturados por equipamento de imagem e áudio através do programa Microsoft Teams, cuja gravação poderá ser acessada através da pasta digital dos autos disponível no portal e-SAJ (http://esaj.tjsp.Jus.br/). Ato contínuo, pela MM. Juíza foi dito o seguinte: Vistos. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Bauru solicitando as providências necessárias no sentido de encaminhar a este juízo, no prazo de cinco (05) dias, o laudo da perícia do celular apreendido". Nada mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término desta videoconferência. Eu, Celso Luiz Bueno Junior, digitei.
27/07/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WLEP.22.70032236-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/07/2022 14:15
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70032220-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2022 13:10
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Folha de Antecedentes Juntada
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Passo à análise da necessidade da manutenção do réu, por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, bem como do Comunicado CGJ/SP n. 78/2020. Decido. WAGNER BARBOZA JUNIOR foi denunciado porque, segundo a Acusação, transportava, para entrega a consumo de terceiros, 123 (cento e vinte e três) porções de cocaína, com peso bruto de 130,560 kg (cento e trinta quilos, quinhentos e sessenta gramas), droga esta que determina dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo preliminar de constatação de fls. 13 e laudo pericial de fls. 91/94 (fls. 74/76). Decisão proferida em 22/04/2022 acolheu representação da Autoridade Policial, seguida de manifestação ministerial no mesmo sentido e decretou a prisão preventiva do denunciado (fls. 37/39). Mandado de prisão cumprido regularmente em 22/04/2022 (fls. 50/51). A instrução processual teve regular tramitação com a notificação do réu (fls. 101) e apresentação de defesa (fls. 102/111). Por decisão de 21/06/2022 foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27/07/2022 (fls. 121/123)., Nestes termos, de início, verifico que a ação penal segue regularmente seu curso, sem irregularidades. Outrossim, a prisão preventiva do réu deve ser mantida ante a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, 123 tabletes de "cocaína", pesando 130,560 kilogramas, que estavam em cinco bolsas de viagem, no banco traseiro da caminhonete que conduzia, afirmando que entregaria na cidade de Santa Maria da Serra-SP e receberia o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Disse ainda que havia um outro veículo Gol fazendo serviço de batedor, porém não soube informar o nome de quem estava conduzindo referido veículo. É o que basta para a manutenção de sua custódia cautelar. Daí porque, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER BARBOZA JUNIOR. Advogados(s): Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS)
18/07/2022		Mantida a Prisão Preventiva Passo à análise da necessidade da manutenção do réu, por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, bem como do Comunicado CGJ/SP n. 78/2020. Decido. WAGNER BARBOZA JUNIOR foi denunciado porque, segundo a Acusação, transportava, para entrega a consumo de terceiros, 123 (cento e vinte e três) porções de cocaína, com peso bruto de 130,560 kg (cento e trinta quilos, quinhentos e sessenta gramas), droga esta que determina dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo preliminar de constatação de fls. 13 e laudo pericial de fls. 91/94 (fls. 74/76). Decisão proferida em 22/04/2022 acolheu representação da Autoridade Policial, seguida de manifestação ministerial no mesmo sentido e decretou a prisão preventiva do denunciado (fls. 37/39). Mandado de prisão cumprido regularmente em 22/04/2022 (fls. 50/51). A instrução processual teve regular tramitação com a notificação do réu (fls. 101) e apresentação de defesa (fls. 102/111). Por decisão de 21/06/2022 foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27/07/2022 (fls. 121/123)., Nestes termos, de início, verifico que a ação penal segue regularmente seu curso, sem irregularidades. Outrossim, a prisão preventiva do réu deve ser mantida ante a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, 123 tabletes de "cocaína", pesando 130,560 kilogramas, que estavam em cinco bolsas de viagem, no banco traseiro da caminhonete que conduzia, afirmando que entregaria na cidade de Santa Maria da Serra-SP e receberia o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Disse ainda que havia um outro veículo Gol fazendo serviço de batedor, porém não soube informar o nome de quem estava conduzindo referido veículo. É o que basta para a manutenção de sua custódia cautelar. Daí porque, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER BARBOZA JUNIOR.
18/07/2022		Conclusos para Decisão
18/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2022		Procuração/substabelecimento Juntada
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70029810-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/07/2022 14:42
11/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/07/2022		Mandado Juntado
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
04/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 319.2022/007724-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Policena de Campos
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 3532
22/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0467/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 102/111: A douta Defesa, em defesa preliminar, argumenta sobre a ocorrência de violação da cadeia de custódia na colheita das provas, ante o advento da Lei do Pacote Anticrime, a partir do art. 158-A e seguintes do CPP, e requer o desentranhamento dos laudos preliminares e conclusivos dos objetos apreendidos, bem como as provas derivadas desses objetos, com fundamento no artigo 157, do CPP; asseverou ser a Polícia Federal órgão incompetente para autuação e indiciamento do acusado, requerendo a nulidade do inquérito policial com trancamento da presente ação. Fls. 116/120: O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares, esclarecendo primeiramente que os policiais têm legitimidade e fé pública e adotaram todas as cautelas para apreensão dos entorpecentes e encaminhamento à perícia técnica, conforme verifica-se no auto de apreensão de fls. 11 e laudo de constatação preliminar de fls. 13; frisou que no caso dos autos vislumbra-se a ocorrência de tráfico interestadual em razão da caminhonete com placa de Campo Grande-MS trafegar em direção a Santa Maria da Serra/SP, conforme declaração do próprio denunciado; e enfatizou que o inquérito policial possui natureza meramente inquisitiva, sendo dispensável para início da persecutio criminis, não exigindo a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decido. Verifica-se que as preliminares não merecem acolhimento, assistindo razão ao Ministério Público. Dispõe o Art. 158-A que "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Cumpre instar que em patrulhamento e fiscalização nos veículos que trafegavam pelo local dos fatos, policiais rodoviários abordaram o veículo conduzido pelo denunciado e localizaram, no banco traseiro, cinco bolsas de viagem contendo um total de 123 tabletes de cocaína, pesando 130,560 gramas, e após pesagem, foram acondicionados em cinco sacos de ráfia, devidamente selados com numeração individualizada de lacres, garantindo a sua inviolabilidade e idoneidade (fls. 11, termo de apreensão), lavrando-se laudo preliminar de constatação (fls. 13), não havendo assim nenhuma ilegalidade no procedimento, obedecidos os requisitos legais. No que pertine à alegada incompetência da Policial Federal, verifica-se que os atos praticados são meramente administrativos e portanto, o inquérito policial é válido, e como bem observou o Ministério Público, o inquérito policial possui natureza inquisitiva. Eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal, por ser peça meramente informativa e não probatória, o qual dá supedâneo à Acusação para oferecimento da denúncia e prosseguimento do feito. Senão vejamos, argumentos da 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região: O Magistrado enfatizou que, na esfera da investigação, não existe incompetência, mas discussão acerca da atribuição funcional entre as polícias federal e estadual. Por esse motivo, não gera nulidade o fato de o inquérito ter sido conduzido pela autoridade policial federal ou estadual, pois essa discussão é pertinente a atribuições administrativas e não a propósito de competência, circunstância essa que não se apresenta como capaz de viciar eventual processo penal dela decorrente, sobretudo quando se trata de peça de natureza informativa. Assim, as alegações deduzidas em defesa preliminar, não levam à rejeição da denúncia. A inicial está formalmente descrita, preenchidos os requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal. As circunstâncias de tempo, lugar e modo da conduta estão expressas em detalhes. Os fatos estão individualizados de forma clara e precisa. Outrossim, considerando que o recebimento da denúncia pressupõe tão somente a existência de prova da materialidade do fato e indícios de autoria, que se traduzem na justa causa para a ação penal, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, eventual análise, mais rigorosa dos elementos trazidos aos autos, será feita por ocasião da sentença de mérito, após a produção dos meios de prova em direito admitidos, sob o crivo do contraditório, e respeitada a ampla defesa. Assim, atendida a fase preliminar e considerando haver, nos autos, existência suficiente da materialidade do fato e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 74/76, ofertada contra WAGNER BARBOZA JUNIOR, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. 2- Nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ do TJ/SP, oficie-se ao IIRGD/SP, comunicando-se o recebimento da denúncia. 3- Considerado o Provimento CSM nº 2651/2022, em seu art. 8º: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça", bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de JULHO de 2022, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas testemunha da acusação (2) e interrogado o réu. 4- Intime-se Ministério Público. 5- Cite-se o réu da ação e notifique-o da data designada, através de mandado, constando o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca, CEP deste fórum e Zona 41, o qual será cumprido por oficial de justiça desta Comarca, nos termos do Comunicado CG 378/2020. 6- Intime-se a Defesa da data, bem como de que poderá ter contato prévio com o réu, caso não tenha conseguido se comunicar previamente. Desse modo, a magistrada determinará que na "sala virtual" permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita, a magistrada retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. E, ao final, caso seja requerida nova entrevista entre a defesa e réu se dará nos mesmos moldes. 7- Requisitem-se as testemunhas, policiais militares rodoviários (2), ao superior hierárquico, solicitando e-mail ou whatsapp, para posterior contato, as quais deverão exibir documento pessoal com foto, na audiência virtual. 8- Requisite-se o réu preso, comunicando-se ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Bauru de que ficou designada a data agendada, encaminhando-se cópia desta decisão, através de mensagem eletrônica. A serventia deverá constar, quando da emissão dos expedientes, que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Advogados(s): Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB 18471/MS)
21/06/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 27/07/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
21/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Recebida a denúncia Vistos. 1- Fls. 102/111: A douta Defesa, em defesa preliminar, argumenta sobre a ocorrência de violação da cadeia de custódia na colheita das provas, ante o advento da Lei do Pacote Anticrime, a partir do art. 158-A e seguintes do CPP, e requer o desentranhamento dos laudos preliminares e conclusivos dos objetos apreendidos, bem como as provas derivadas desses objetos, com fundamento no artigo 157, do CPP; asseverou ser a Polícia Federal órgão incompetente para autuação e indiciamento do acusado, requerendo a nulidade do inquérito policial com trancamento da presente ação. Fls. 116/120: O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares, esclarecendo primeiramente que os policiais têm legitimidade e fé pública e adotaram todas as cautelas para apreensão dos entorpecentes e encaminhamento à perícia técnica, conforme verifica-se no auto de apreensão de fls. 11 e laudo de constatação preliminar de fls. 13; frisou que no caso dos autos vislumbra-se a ocorrência de tráfico interestadual em razão da caminhonete com placa de Campo Grande-MS trafegar em direção a Santa Maria da Serra/SP, conforme declaração do próprio denunciado; e enfatizou que o inquérito policial possui natureza meramente inquisitiva, sendo dispensável para início da persecutio criminis, não exigindo a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decido. Verifica-se que as preliminares não merecem acolhimento, assistindo razão ao Ministério Público. Dispõe o Art. 158-A que "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Cumpre instar que em patrulhamento e fiscalização nos veículos que trafegavam pelo local dos fatos, policiais rodoviários abordaram o veículo conduzido pelo denunciado e localizaram, no banco traseiro, cinco bolsas de viagem contendo um total de 123 tabletes de cocaína, pesando 130,560 gramas, e após pesagem, foram acondicionados em cinco sacos de ráfia, devidamente selados com numeração individualizada de lacres, garantindo a sua inviolabilidade e idoneidade (fls. 11, termo de apreensão), lavrando-se laudo preliminar de constatação (fls. 13), não havendo assim nenhuma ilegalidade no procedimento, obedecidos os requisitos legais. No que pertine à alegada incompetência da Policial Federal, verifica-se que os atos praticados são meramente administrativos e portanto, o inquérito policial é válido, e como bem observou o Ministério Público, o inquérito policial possui natureza inquisitiva. Eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal, por ser peça meramente informativa e não probatória, o qual dá supedâneo à Acusação para oferecimento da denúncia e prosseguimento do feito. Senão vejamos, argumentos da 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região: O Magistrado enfatizou que, na esfera da investigação, não existe incompetência, mas discussão acerca da atribuição funcional entre as polícias federal e estadual. Por esse motivo, não gera nulidade o fato de o inquérito ter sido conduzido pela autoridade policial federal ou estadual, pois essa discussão é pertinente a atribuições administrativas e não a propósito de competência, circunstância essa que não se apresenta como capaz de viciar eventual processo penal dela decorrente, sobretudo quando se trata de peça de natureza informativa. Assim, as alegações deduzidas em defesa preliminar, não levam à rejeição da denúncia. A inicial está formalmente descrita, preenchidos os requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal. As circunstâncias de tempo, lugar e modo da conduta estão expressas em detalhes. Os fatos estão individualizados de forma clara e precisa. Outrossim, considerando que o recebimento da denúncia pressupõe tão somente a existência de prova da materialidade do fato e indícios de autoria, que se traduzem na justa causa para a ação penal, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, eventual análise, mais rigorosa dos elementos trazidos aos autos, será feita por ocasião da sentença de mérito, após a produção dos meios de prova em direito admitidos, sob o crivo do contraditório, e respeitada a ampla defesa. Assim, atendida a fase preliminar e considerando haver, nos autos, existência suficiente da materialidade do fato e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 74/76, ofertada contra WAGNER BARBOZA JUNIOR, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. 2- Nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ do TJ/SP, oficie-se ao IIRGD/SP, comunicando-se o recebimento da denúncia. 3- Considerado o Provimento CSM nº 2651/2022, em seu art. 8º: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça", bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de JULHO de 2022, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas testemunha da acusação (2) e interrogado o réu. 4- Intime-se Ministério Público. 5- Cite-se o réu da ação e notifique-o da data designada, através de mandado, constando o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca, CEP deste fórum e Zona 41, o qual será cumprido por oficial de justiça desta Comarca, nos termos do Comunicado CG 378/2020. 6- Intime-se a Defesa da data, bem como de que poderá ter contato prévio com o réu, caso não tenha conseguido se comunicar previamente. Desse modo, a magistrada determinará que na "sala virtual" permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita, a magistrada retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. E, ao final, caso seja requerida nova entrevista entre a defesa e réu se dará nos mesmos moldes. 7- Requisitem-se as testemunhas, policiais militares rodoviários (2), ao superior hierárquico, solicitando e-mail ou whatsapp, para posterior contato, as quais deverão exibir documento pessoal com foto, na audiência virtual. 8- Requisite-se o réu preso, comunicando-se ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Bauru de que ficou designada a data agendada, encaminhando-se cópia desta decisão, através de mensagem eletrônica. A serventia deverá constar, quando da emissão dos expedientes, que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato".
21/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70024668-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/06/2022 17:03
09/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70024259-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 08/06/2022 18:19
01/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo .
01/06/2022		Mandado Juntado
24/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2022/005979-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Policena de Campos
23/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
23/05/2022		Laudo IC - Objeto Juntado
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Nos termos da Lei 11.343/06, notifique-se WAGNER BARBOZA JUNIOR, para oferecimento de resposta, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, em virtude de ter sido denunciado no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Notifique-se o réu preso, através de mandado, constando o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca, CEP deste fórum e Zona 41, o qual será cumprido por oficial de justiça desta Comarca, nos termos do Comunicado CG 378/2020. Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco). 2- Se o réu declarar não possuir e nem ter condições de constituir defensor, providencie, a serventia, junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado, a indicação de advogado, lavrando-se Termo de Compromisso de Defensor Dativo e intimando-o para apresentação de defesa escrita, no prazo de dez (10) dias. Com a juntada da resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 3- F.A. e certidão de distribuição criminal estão acostadas às fls. 30/32. 4- Providencie-se a juntada do laudo químico toxicológico definitivo. 5- Fls. 73, item 4: DEFIRO também o requerimento da autoridade policial federal de origem (fls. 66/67), ficando autorizada a realização de perícia técnica e colheita de provas, mediante a extração de dados e mensagens registrados no aparelho celular apreendido, oficiando-se. 6- Fls. 87: Traslade-se cópia do laudo pericial do veículo apreendido, de fls. 77/83, aos autos do incidente de alienação antecipada, certificando-se.
16/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Documento Juntado
16/05/2022		Certidão Criminal Juntada
16/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0000939-27.2022.8.26.0319 - Alienação de Bens do Acusado
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70019657-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2022 17:40
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Classe Retificada
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2022		Laudo Juntado
10/05/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70019129-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/05/2022 17:15
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Classe Retificada
04/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes, providencie a serventia, a alteração da classe/assunto, visto estar com a denominação errônea de "Comunicado de Mandado de Prisão". Após, considerando a vinda do relatório final dos autos do Inquérito Policial, iniciado através do auto de prisão em flagrante delito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para prosseguimento.
04/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2022		Conclusos para Decisão
29/04/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Recebido de Bauru.
29/04/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
29/04/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FL. 57 Foro destino: Foro de Lençóis Paulista
29/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2022		Relatório Final Juntado
27/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Segundo o que consta do auto de prisão em flagrante delito, os fatos ocorreram na Rodovia SP-300, km 290, no município de Lençois Paulista, conforme informação dos policiais ouvidos pela autoridade policial. Assim, tendo em vista a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, aquele r. juízo é competente para processar e julgar a infração penal. Em razão disso, determino a imediata redistribuição do feito a uma das Varas Criminais daquela comarca, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive, no Distribuidor Criminal de Bauru e sistema informatizado, com as nossas homenagens. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70130226-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2022 15:00
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBRU.22.70129478-9 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 26/04/2022 09:27
25/04/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PLANTÃO JUDICIÁRIO - COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO
25/04/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/04/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) plantão Foro destino: Foro de Bauru
24/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2022		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência C E R T I D Ã O Eu, William Manfrinato, portador do e-mail wmanfrinato@tjsp.jus.br, lotado no(a) Ofício do Juizado Especial Cível de Bauru, com telefone celular número 14 99651-9250, chefe do plantão realizado no dia 23/04/2022, certifico e dou fé que, conferidos os autos em sistema, INEXISTEM PENDÊNCIAS que impossibilitem o encaminhamento e redistribuição deste expediente. Nada Mais. Bauru, 23 de abril de 2022. Eu, ___, William Manfrinato, Coordenador.
23/04/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
23/04/2022		Requisição IML Juntado
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2022		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso II, art. 313, inciso I e 282, §6º, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do(s) indiciado(s) WAGNER BARBOZA JUNIOR em PREVENTIVA, expedindo-se o competente mandado de prisão. Encaminhe-se o(s) indiciado(s), por ofício, ao IML para realização de exame de corpo de delito. Saem os presentes devidamente intimados e cientificados. Fica autorizada a destruição do entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais, abrindo-se, oportunamente, vista ao Ministério Público. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captadas em áudio e vídeo. Nada mais.
22/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/04/2022		Conclusos para Decisão
22/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/04/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
26/04/2022	Manifestação do MP
10/05/2022	Denúncia
12/05/2022	Manifestação do MP
08/06/2022	Defesa Prévia
10/06/2022	Manifestação do MP
13/07/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/07/2022	Petição Intermediária
27/07/2022	Documentos Intermediários DELPOL
02/08/2022	Alegações Finais
08/08/2022	Alegações Finais
16/08/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
18/08/2022	Manifestação do MP
01/09/2022	Razões de Apelação
06/09/2022	Contrarrazões de Apelação
18/01/2023	Manifestação do MP
25/08/2023	Auto de incineração ou destruição
04/09/2023	Manifestação do MP
09/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Manifestação do MP
10/04/2026	Documentos Intermediários DELPOL

Recebido em	Classe
10/05/2022	Alienação de Bens do Acusado  (0000939-27.2022.8.26.0319)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/07/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/05/2022	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
06/05/2022	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
23/04/2022	Inicial	Comunicado de Mandado de Prisão	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI