Reqte	Alexandre Batista Balbino Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Vanderlei Anibal Junior

Reqte	Alexandre Batista Balbino Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqte	Carlos Henrique Ferreira Carvalho Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqte	Ricardo Henrique Bighetti de Araujo Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqte	Robson Andrey da Silva Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqte	Sandro dos Reis Alves Advogada:  Sonia Maria Schineider
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Vanderlei Anibal Junior

Data		Movimento
09/12/2019		Arquivado Definitivamente
09/12/2019		Início da Execução Juntado 0006882-69.2019.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1001/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 2647
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1001/2019 Teor do ato: Vistos. Compete ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença, sendo vedado ao magistrado iniciá-la de ofício, haja vista competir ao credor a preparação da atividade executiva com a juntada dos documentos pertinentes e do demonstrativo de cálculo. Nesse sentido, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o disposto no Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 04/04/2016, págs. 9 a 10, e Comunicado 1789/2017, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 02/08/2017, págs. 20 a 22, e especificando, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária). Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
03/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Compete ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença, sendo vedado ao magistrado iniciá-la de ofício, haja vista competir ao credor a preparação da atividade executiva com a juntada dos documentos pertinentes e do demonstrativo de cálculo. Nesse sentido, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o disposto no Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 04/04/2016, págs. 9 a 10, e Comunicado 1789/2017, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 02/08/2017, págs. 20 a 22, e especificando, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária). Intime-se.
09/12/2019		Arquivado Definitivamente
09/12/2019		Início da Execução Juntado 0006882-69.2019.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1001/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 2647
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1001/2019 Teor do ato: Vistos. Compete ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença, sendo vedado ao magistrado iniciá-la de ofício, haja vista competir ao credor a preparação da atividade executiva com a juntada dos documentos pertinentes e do demonstrativo de cálculo. Nesse sentido, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o disposto no Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 04/04/2016, págs. 9 a 10, e Comunicado 1789/2017, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 02/08/2017, págs. 20 a 22, e especificando, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária). Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
03/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Compete ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença, sendo vedado ao magistrado iniciá-la de ofício, haja vista competir ao credor a preparação da atividade executiva com a juntada dos documentos pertinentes e do demonstrativo de cálculo. Nesse sentido, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o disposto no Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 04/04/2016, págs. 9 a 10, e Comunicado 1789/2017, publicado no DJE-Caderno Administrativo em 02/08/2017, págs. 20 a 22, e especificando, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária). Intime-se.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Envio ao Colégio Recursal
01/08/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSET.18.70052192-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/08/2018 14:03
01/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Recebo o recurso. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de dez (10) dias. Oferecida ou não resposta ao recurso, certifique-se e, adotadas as providências de estilo, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 2540/2542
31/07/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0499/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de dez (10) dias. Oferecida ou não resposta ao recurso, certifique-se e, adotadas as providências de estilo, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
31/07/2018		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso. Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de dez (10) dias. Oferecida ou não resposta ao recurso, certifique-se e, adotadas as providências de estilo, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
30/07/2018		Conclusos para Decisão
30/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSET.18.70050214-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/07/2018 22:50
14/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 2460/2465
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0429/2018 Teor do ato: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores os valores advindos da incorporação do Adicional de Local de Exercício aos seus vencimentos para todos os efeitos legais, tal como decidido no mandado de segurança coletivo, no período de 15/02/2009 a 01/03/2013, com incidência de correção monetária desde a data de vencimento das parcelas pelo índice do IPCA-E, e juros de mora mensais de acordo com os índices da remuneração da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja nova redação foi dada pela Lei 11.960/2009, a contar da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153/09. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme art. 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e art. 698 das NSCGJ: I) 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) II) 4% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior), caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no item III III) 4% sobre o valor da condenação ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) IV) Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos). Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.R.I. Advogados(s): Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Julgada Procedente a Ação Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores os valores advindos da incorporação do Adicional de Local de Exercício aos seus vencimentos para todos os efeitos legais, tal como decidido no mandado de segurança coletivo, no período de 15/02/2009 a 01/03/2013, com incidência de correção monetária desde a data de vencimento das parcelas pelo índice do IPCA-E, e juros de mora mensais de acordo com os índices da remuneração da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja nova redação foi dada pela Lei 11.960/2009, a contar da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153/09. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme art. 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e art. 698 das NSCGJ: I) 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) II) 4% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior), caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no item III III) 4% sobre o valor da condenação ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) IV) Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos). Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.R.I.
29/06/2018		Conclusos para Sentença
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.18.70038624-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 13:43
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.18.80002510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 22:45
20/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 2857
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 110/149: ciência à requerida. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Anibal Junior (OAB 243805/SP), Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
16/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 110/149: ciência à requerida. Após, conclusos. Intime-se.
15/02/2018		Conclusos para Despacho
14/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.18.70008014-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 15:02
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 3774/3782
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0032/2018 Teor do ato: Vistos.Analisando os autos, verifico que os documentos de fls. 59/77 não comprovam a condição de associados dos autores por ocasião da impetração do mandado de segurança coletivo em questão, o que, a meu ver, é condição sine qua non para se aferir a legitimidade ativa dos demandantes no presente caso.Neste aspecto, dispõe o art. 5º, inciso XXI da CF/88 que: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". (Grifo nosso).De igual modo, dispõe o art. 21 da Lei 12.016/09:"Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Nesse sentido ainda:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (STF, RE 573232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.05.2014).Desta feita, ficam os autores intimados a comprovar nos autos a condição de associados da AFAM Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo por ocasião da impetração do mandado de segurança coletivo mencionado na inicial, para tanto juntando documentos fidedignos, tais como holerites da época da propositura do mandado de segurança, onde evidentemente constará o desconto da respectiva verba cabente à associação, entre outros documentos análogos, com vistas a se aferir a legitimidade ativa dos mesmos para a propositura da presente ação de cobrança, bem como de eventual ocorrência da prescrição quinquenal quanto aos não associados.Intime-se. Advogados(s): Vanderlei Anibal Junior (OAB 243805/SP), Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
30/01/2018		Decisão Vistos.Analisando os autos, verifico que os documentos de fls. 59/77 não comprovam a condição de associados dos autores por ocasião da impetração do mandado de segurança coletivo em questão, o que, a meu ver, é condição sine qua non para se aferir a legitimidade ativa dos demandantes no presente caso.Neste aspecto, dispõe o art. 5º, inciso XXI da CF/88 que: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". (Grifo nosso).De igual modo, dispõe o art. 21 da Lei 12.016/09:"Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Nesse sentido ainda:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (STF, RE 573232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.05.2014).Desta feita, ficam os autores intimados a comprovar nos autos a condição de associados da AFAM Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo por ocasião da impetração do mandado de segurança coletivo mencionado na inicial, para tanto juntando documentos fidedignos, tais como holerites da época da propositura do mandado de segurança, onde evidentemente constará o desconto da respectiva verba cabente à associação, entre outros documentos análogos, com vistas a se aferir a legitimidade ativa dos mesmos para a propositura da presente ação de cobrança, bem como de eventual ocorrência da prescrição quinquenal quanto aos não associados.Intime-se.
29/01/2018		Conclusos para Decisão
20/09/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSET.17.70059491-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/09/2017 14:39
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.17.80002322-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 13:48
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 2466/2469
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se os autores sobre a contestação.Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando sua real pertinência frente aos princípios norteadores que regem o presente procedimento, sob pena de indeferimento. (ANOTE-SE O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE COM O AUTOR)Int. Advogados(s): Vanderlei Anibal Junior (OAB 243805/SP), Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP)
19/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifestem-se os autores sobre a contestação.Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando sua real pertinência frente aos princípios norteadores que regem o presente procedimento, sob pena de indeferimento. (ANOTE-SE O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE COM O AUTOR)Int.
15/09/2017		Conclusos para Despacho
15/09/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSET.17.80002282-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2017 10:54
01/09/2017		Mandado Juntado
30/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 597.2017/018305-0, dirigi-me à cidade de Ribeirão Preto-SP, à Rua Cerqueira César, nº 333, Centro, e ai sendo CITEI E INTIMEI a Requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado Chefe Assistente TIAGO ANTÔNIO PAULOSSO ANÍBAL, do inteiro teor do r. mandado retro, da senha de acesso aos autos digitais e da r. decisão proferida nos autos, ADVERTINDO-O de que se não contestada a ação no prazo de trinta (30) dias presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes, que tudo li e bem ciente ficou, recebendo as cópias, apondo sua assinatura no anverso.O referido é verdade e dou fé. Sertaozinho, 24 de agosto de 2017.
18/08/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 597.2017/018305-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2017 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Crimi
22/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cite-se a ré, que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.Int.
06/03/2017		Conclusos para Despacho
15/02/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1000861-31.2017.8.26.0597.

Data	Tipo
15/09/2017	Contestação
20/09/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Manifestação Sobre a Contestação
14/02/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Petições Diversas
11/06/2018	Petições Diversas
24/07/2018	Recurso Inominado
01/08/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
06/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006882-69.2019.8.26.0597)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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