Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	ANSELMO ROLIM NETO Advogada:  Sophia Müller Bovo
Advogado	Eric Rodrigues Vieira
Advogado	Patricia Rogerio Dias Rosa

Reqte	MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	VITOR LIPPI Advogada:  Iris Pedrozo Lippi   Advogado:  Fernando Fida   Advogada:  Fabiana Medeiros de Melo Okano
Reqdo	ANSELMO ROLIM NETO Advogada:  Sophia Müller Bovo
Reqdo	ANTONIO CARLOS SILVANO Advogado:  Altino Ferro de Camargo Madeira
Reqdo	GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES Advogada:  Maria Cristina A de S F Haddad
Reqdo	JOSE FRANCISCO MARTINEZ Advogada:  Maria Cristina A de S F Haddad
Reqdo	FRANCISCO FRANÇA DA SILVA Advogado:  Adriano Martins   Advogado:  Luís Henrique Ferraz Bozzetto
Reqdo	IRINEU DONIZETI DE TOLEDO Advogado:  William Ghiraldi Cardoso de Oliveira
Reqdo	IZIDIO DE BRITO CORREIA Advogada:  Osana Feitoza Leite   Advogada:  Fernanda Gomes Bezerra
Reqdo	JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO Advogado:  Márcio Roberto de Castilho Leme
Reqdo	MARIO MARTE MARINHO FILHO Advogado:  Jesse James Metidieri Junior
Reqdo	NEUZA MALDONADO SILVEIRA Advogada:  Renata Maldonado Silveira Romão
Reqdo	LUIS SANTOS PEREIRA FILHO Advogada:  Marina Isabel Queiroz Pereira   Advogado:  Nelson Malzoni Silvério
Reqdo	HELIO APARECIDO DE GODOY Advogado:  Luís Henrique Ferraz Bozzetto   Advogado:  Adriano Martins
Reqdo	FRANCISCO MOKO YABIKU Advogado:  Roger Moko Yabiku   Advogada:  Camile de Luca Badaró
Reqdo	FERNANDO GUIMARAES RUSSO RAMOS Advogado:  Dennys Dayan Daher   Advogado:  Cláudio Renato Leonel Fogaça
Reqdo	Benedito de Jesus Oleriano Advogada:  Mariana de Jesus Oleriano Foglieni
Reqdo	EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado:  Marcos Sant´anna   Advogado:  Mario Del Cistia Filho
Reqdo	JOSE GERALDO REIS VIANA Advogado:  Andrei Gonsales Antonelli   Advogado:  Anselmo Rolim Neto
Reqdo	JOAO DONIZETE SILVESTRE Advogada:  Gabriela da Silva Garcia   Advogado:  Pedro Henrique Mazzaro Lopes   Advogado:  Gustavo Goldoni Barijan   Advogado:  Reginaldo Gomes da Silva Filho
Reqdo	VITOR FRANCISCO DA SILVA Advogado:  Salmen Carlos Zauhy   Advogada:  Jessica Cristine Duarte
Reqdo	Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes
Advogado	Eric Rodrigues Vieira
Advogado	Patricia Rogerio Dias Rosa

Data		Movimento
20/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0187/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe, certificando-se. Int. Advogados(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB 515375/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
20/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0187/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe, certificando-se. Int. Advogados(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB 515375/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
04/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe, certificando-se. Int.
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0168/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe, certificando-se. Int. Advogados(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB 515375/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe, certificando-se. Int.
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0108/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB 515375/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
21/01/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
21/01/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70014740-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/01/2026 16:21
21/01/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70014725-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/01/2026 16:17
21/01/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70009171-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/01/2026 11:57
14/01/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70007383-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/01/2026 18:04
19/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70549230-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/12/2025 17:38
19/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70548888-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/12/2025 15:09
18/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70546837-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/12/2025 12:55
17/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70546121-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/12/2025 22:35
16/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70544322-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/12/2025 23:35
10/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70534837-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/12/2025 11:57
09/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70533307-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2025 14:59
08/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70532073-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/12/2025 20:11
01/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70520013-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/12/2025 09:34
27/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70517764-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/11/2025 20:21
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1469/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1469/2025 Teor do ato: Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP)
26/11/2025		Recebido o recurso Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int.
26/11/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80164718-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/11/2025 11:17
18/11/2025		Arquivado Definitivamente
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Rodrigo Cerezer para o Titular 01 vaga 1 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: RETORNO AUX SENTENÇA.
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1108/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Advogados(s): Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP)
23/09/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Conclusos para Sentença
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2025		Mudança de Magistrado Titular 01 vaga 1 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Rodrigo Cerezer. Motivo: Divisão interna trabalho - Decisão de fls. 3242.
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Vistos. Remeta-se os presentes autos ao Juiz Auxiliar RODRIGO CEREZER, com as cautelas de praxe e homenagens desse juízo. Int. Sorocaba, 25 de junho de 2025. Advogados(s): Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remeta-se os presentes autos ao Juiz Auxiliar RODRIGO CEREZER, com as cautelas de praxe e homenagens desse juízo. Int. Sorocaba, 25 de junho de 2025.
24/03/2025		Conclusos para Sentença
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que ao compulsar os autos foi verificado que não existem determinações / Decisão/ Despacho / Sentença pendente(s) de cumprimento pela serventia, motivo pelo qual encaminho estes autos à conclusão. Nada Mais.
18/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70112225-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/03/2025 15:58
17/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70110636-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/03/2025 22:58
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70105792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 10:14
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70095440-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 20:40
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70095431-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 20:25
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.80031786-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 19:30
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70095310-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 18:25
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70095123-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 17:16
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70095069-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 16:59
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70094906-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 16:13
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70094844-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 15:56
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70094839-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 15:54
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70094792-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 15:42
07/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70094282-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/03/2025 13:03
06/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70092227-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/03/2025 14:07
05/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70091175-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/03/2025 23:25
05/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSCB.25.70091166-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/03/2025 23:14
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0116/2025 Teor do ato: Para intimação do requerido Irineu Donizeti de Toledo acerca do termo de audiência de fls. 2998/3000 e do prazo para apresentação de memoriais escritos até o dia 07 de março de 2025. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para intimação do requerido Irineu Donizeti de Toledo acerca do termo de audiência de fls. 2998/3000 e do prazo para apresentação de memoriais escritos até o dia 07 de março de 2025.
12/02/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução e Julgamento - Termo para Juízes
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data enviei o link da audiência virtual designada para o dia 11/02/2025 para os endereços eletrônicos indicados nos autos. Nada Mais.
06/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que diante da designação da audiência virtual para interrogatório dos requeridos para o dia 11/02/2025 às 14hs, foi realizado nesta data o agendamento da audiência pelo Microsoft Teams junto à estação de teleaudiência da unidade prisional na qual se encontra custodiado o requerido Emilio Souza de Oliveira, conforme comprovante a seguir. Nada Mais.
06/11/2024		Audiência de Instrução Instrução Data: 11/02/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Publica Situacão: Realizada
06/11/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução e Julgamento - Termo para Juízes
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70523804-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2024 17:28
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70522300-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2024 10:24
04/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70519585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2024 23:34
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0895/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0895/2024 Teor do ato: Manifeste-se o novo patrono do corréu Luis Santos Pereira Filho, Dr. Nelson Malzoni Silvério, no prazo de 01 dia, informando seu endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 05/11/2024 às 14hs. Nada Mais. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o novo patrono do corréu Luis Santos Pereira Filho, Dr. Nelson Malzoni Silvério, no prazo de 01 dia, informando seu endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 05/11/2024 às 14hs. Nada Mais.
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 2973, procedi à exclusão junto ao SAJ da testemunha cadastrada Fabio Soares de Campos. Certifico também que cadastrei o novo patrono do corréu Luis Santos Pereira Filho, Dr. Nelson Malzoni Silvério. Nada Mais.
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2966: Homologo a desistência da testemunha Fábio Soares de Campos. Exclua-se no sistema processual a testemunha cadastrada. Fls. 2967/2969: Anote-se o nome do novo patrono do corréu nos presentes autos, na forma do instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2966: Homologo a desistência da testemunha Fábio Soares de Campos. Exclua-se no sistema processual a testemunha cadastrada. Fls. 2967/2969: Anote-se o nome do novo patrono do corréu nos presentes autos, na forma do instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Ciência ao Ministério Público. Int.
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do corréu Vítor Lippi quanto ao ato ordinatório de fls. 2955.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70515898-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2024 11:41
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70515645-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 10:33
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data enviei o link de acesso à audiência virtual designada para 05/11/2024 às 14 horas para os endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Nada Mais. Sorocaba
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 2959, procedi à exclusão do cadastro da advogada Hellen dos Santos Domiciano Antonelli destes autos. Nada Mais.
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0855/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2946: Diante do alegado, proceda-se a exclusão da advogada referida, mantendo-se apenas a patrona Dra. Sophia Müller Bovo. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2946: Diante do alegado, proceda-se a exclusão da advogada referida, mantendo-se apenas a patrona Dra. Sophia Müller Bovo. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int.
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) patrono(a) do requerido Vítor Lippi, em 05 dias, informando se a testemunha arrolada a fl. 2689, Luiz Antonio Areco, é funcionário público. Nada Mais. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) patrono(a) do requerido Vítor Lippi, em 05 dias, informando se a testemunha arrolada a fl. 2689, Luiz Antonio Areco, é funcionário público. Nada Mais.
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70491147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 19:31
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70488012-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 15/10/2024 16:53
15/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70486114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 09:44
14/10/2024		Conclusos para Decisão
11/10/2024		Termo de Ciência Juntado
11/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70481262-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 14:19
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70477304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 22:07
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70475181-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 10:40
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70474183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 18:10
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência da testemunha Vanessa Cristina Pantojo Lopes, conforme requerido a fls. 2873. Exclua-se no sistema processual a testemunha cadastrada. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a desistência da testemunha Vanessa Cristina Pantojo Lopes, conforme requerido a fls. 2873. Exclua-se no sistema processual a testemunha cadastrada. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Ciência ao Ministério Público. Int.
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Manifestem-se os patronos dos requeridos Vitor Lippi, Francisco França da Silva e Izídio de Brito Correia, no prazo de 05 dias, indicando se as testemunhas arroladas às fls. 2689, 2674 e 2716 são funcionários públicos e, em caso positivo, informem os endereços eletrônicos do órgão em que lotados e/ou de seu superior hierárquico, para que sejam requisitadas para a audiência designada para o dia 05/11/2024 às 14hs Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os patronos dos requeridos Vitor Lippi, Francisco França da Silva e Izídio de Brito Correia, no prazo de 05 dias, indicando se as testemunhas arroladas às fls. 2689, 2674 e 2716 são funcionários públicos e, em caso positivo, informem os endereços eletrônicos do órgão em que lotados e/ou de seu superior hierárquico, para que sejam requisitadas para a audiência designada para o dia 05/11/2024 às 14hs
07/10/2024		Conclusos para Despacho
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0802/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 2888/2891, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Houve a intimação do corréu para apresentação dos endereços eletrônicos, com indicação expressa das consequências, havendo inércia do corréu. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
04/10/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 2888/2891, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Houve a intimação do corréu para apresentação dos endereços eletrônicos, com indicação expressa das consequências, havendo inércia do corréu. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0791/2024 Teor do ato: Manifestem-se os patronos dos requeridos Antonio Carlos Silvano e Vitor Francisco da Silva, no prazo de 05 dias, indicando o endereço eletrônico dos correqueridos ou informando se encaminharão o link da audiência designada para o dia 05/11/2024 às 14hs diretamente para eles. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os patronos dos requeridos Antonio Carlos Silvano e Vitor Francisco da Silva, no prazo de 05 dias, indicando o endereço eletrônico dos correqueridos ou informando se encaminharão o link da audiência designada para o dia 05/11/2024 às 14hs diretamente para eles.
25/09/2024		Termo de Ciência Juntado
25/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. Decisão de fls. 2.887 sem que houvesse manifestação do requerido Mario Marte Marinho Filho e regularização da procuração. Nada Mais.
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70434025-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 18:33
17/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
17/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
17/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0709/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor Ministério Público, em 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 2888/2891. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
06/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o autor Ministério Público, em 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 2888/2891.
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0707/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do quanto certificado a fls. 2881, intime-se o requerido Mário Marte Marinho Filho, por meio de seu patrono, para que acoste aos autos procuração devidamente regularizadano prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 2882: Homologo a desistência da oitiva da testemunha Evandro Rogério Garcia Santos. Anote-se no sistema. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Jessica Cristine Duarte (OAB 263431/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB 269063/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Cláudio Renato Leonel Fogaça (OAB 259797/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Anselmo Rolim Neto (OAB 138114/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP)
05/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCB.24.70413409-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/09/2024 19:30
05/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante do quanto certificado a fls. 2881, intime-se o requerido Mário Marte Marinho Filho, por meio de seu patrono, para que acoste aos autos procuração devidamente regularizadano prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 2882: Homologo a desistência da oitiva da testemunha Evandro Rogério Garcia Santos. Anote-se no sistema. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int.
05/09/2024		Audiência de Instrução Instrução Data: 05/11/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Publica Situacão: Realizada
05/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução e Julgamento - Termo para Juízes
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70411325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 09:53
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não cadastrei a advogada substabelecida às fls. 2874/2875, pois, smj, não consta procuração ou substabelecimento nos autos em favor do Dr. Daniel Henrique Mota da Costa, mas apenas o substabelecimento de fls. 1824. Nada Mais.
03/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o patrono do requerido Emilio Souza de Oliveira não informou nos autos até este momento o endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, embora devidamente intimado. Por essa razão, o link foi encaminhado ao endereço eletrônico que consta no cadastro do advogado junto ao SAJ. Em diligência realizada junto à OAB de Sorocaba para tentar obter o contato dos advogados do requerido, foi informado que o patrono Mario Del Cistia Filho é falecido; quanto ao patrono Marcos Santanna, foi tentado contato telefônico nos telefones que constam no seu cadastro junto ao SAJ e junto à OAB, mas sem sucesso
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70406147-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2024 09:33
03/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70405578-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 19:08
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70405453-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 18:15
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os patronos dos requeridos Emilio Souza de Oliveira e Fernando Guimarães Russo Ramos não informaram nos autos seus endereços eletrônicos até a presente data, embora devidamente intimados, razão pela qual encaminhei o link da audiência para os endereços eletrônicos que constam no cadastro dos advogados junto ao SAJ (dddennys.daher@gmail.com,santanna.mc@gmail.com e advmario.del@ig.com.br). Nada Mais.
30/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao cadastro dos patronos dos requeridos IRINEU DONIZETI DE TOLEDO e JOSE GERALDO REIS VIANA, conforme fls. 2799/2800 e 2801/2802. Certifico mais, que encaminhei o link da audiência para os endereços eletrônicos informados pelas partes às fls. 2799/2801. Nada Mais
30/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCB.24.70401497-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2024 14:52
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70401429-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/08/2024 14:38
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70401383-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 14:30
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70401344-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 14:20
30/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		E-mail expedido juntado
30/08/2024		E-mail expedido juntado
30/08/2024		E-mail expedido juntado
30/08/2024		E-mail expedido juntado
30/08/2024		E-mail expedido juntado
30/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão de fls. 2764/2765, procedi à exclusão dos advogados Márcio Romeu Mendes, Osmar Soares da Silva Junior e Carlos Alberto de Lima Rocco Júnior. Certifico mais, que procedi à baixa do corréu Rozendo de Oliveira junto ao sistema SAJ. Foi efetuada a exclusão da testemunha Paulo Moisés de Oliveira no cadastro do sistema. Certifico também que foram expedidos às fls. 2750/2751, 2752/2753 e 2754/2755 os mandados para intimação das testemunhas Elizunete Beltrame Martins Gamitto e Deise Piccini nos novos endereços indicados pelo Ministério Público. Certifico mais, que cadastrei o novo patrono do requeridoVitor Francisco da Silva, indicado às fls.2777/2778. Nada Mais
30/08/2024		Mandado Juntado
30/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70399852-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/08/2024 17:27
29/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCB.24.70399704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2024 16:56
29/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2024		Mandado Juntado
29/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2024		Mandado Juntado
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Por primeiro, diante da certidão de fls. 2739 mantenho a oitiva das testemunha do corréu Izidio de Brito Correia. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de exclusão do advogado Márcio Romeu Mendes (fls. 2736). No mesmo sentido, defiro a exclusão do advogado Osmar Soares da Silva Junior e Carlos Alberto de Lima Rocco Júnior (fls. 2742/2744). Aguarde-se, pelo prazo de dez (10) dias, nova outorga de poderes e juntada de procuração ao autos. Findo o decêndio, caso a parte não constitua novo advogado em substituição, contra ela passarão a correr os prazos independentemente de intimação, nos termos dos artigos 112, § 1º, do CPC, e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anote-se. 3. Houve a juntada de certidão de óbito às fls 2.738. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação a ROZENDO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 2740/2741: Anoto que não há necessidade de intimação da testemunha Francisco Carlos Barbosa. Com efeito, houve o fornecimento de endereço eletrônico, conforme certificado às fls. 2745. 5. No mais, defiro a exclusão da testemunha Paulo Moisés de Oliveira. Anote-se no sistema. 6. Defiro a expedição de intimação COM URGÊNCIA das testemunhas Elizunete Beltrame Martins Gamitto e Deise Piccini. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE URGÊNCIA. SERVIRÁ o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Int. Advogados(s): Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Por primeiro, diante da certidão de fls. 2739 mantenho a oitiva das testemunha do corréu Izidio de Brito Correia. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de exclusão do advogado Márcio Romeu Mendes (fls. 2736). No mesmo sentido, defiro a exclusão do advogado Osmar Soares da Silva Junior e Carlos Alberto de Lima Rocco Júnior (fls. 2742/2744). Aguarde-se, pelo prazo de dez (10) dias, nova outorga de poderes e juntada de procuração ao autos. Findo o decêndio, caso a parte não constitua novo advogado em substituição, contra ela passarão a correr os prazos independentemente de intimação, nos termos dos artigos 112, § 1º, do CPC, e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anote-se. 3. Houve a juntada de certidão de óbito às fls 2.738. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação a ROZENDO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 2740/2741: Anoto que não há necessidade de intimação da testemunha Francisco Carlos Barbosa. Com efeito, houve o fornecimento de endereço eletrônico, conforme certificado às fls. 2745. 5. No mais, defiro a exclusão da testemunha Paulo Moisés de Oliveira. Anote-se no sistema. 6. Defiro a expedição de intimação COM URGÊNCIA das testemunhas Elizunete Beltrame Martins Gamitto e Deise Piccini. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE URGÊNCIA. SERVIRÁ o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Int.
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência e manifestação do Ministério Público, no prazo de 01 dia, acerca da certidão negativa de fls. 2761, referente à testemunha Terezinha Felipe Guedes.
28/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data enviei o link de acesso à audiência virtual designada para 03/09/2024 às 14 horas para os endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Nada Mais.
28/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2024		Mandado Juntado
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/068902-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/09/2024 Local: Oficial de justiça - Adriana De Cassia Buganza Sanches
27/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/068901-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2024 Local: Oficial de justiça - André Luiz de Oliveira
27/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/068900-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Aparecida Presoto Morales
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que diante da certidão de fls. 2581, foi realizada nova intimação da testemunha Francisco Carlos Barboza, conforme certidão de fls. 2724, oportunidade em que a testemunha informou ao oficial seu telefone e e-mail para envio do link de acesso à audiência. Certifico mais, que nesta data entrei em contato com a testemunha por telefone e esta confirmou que o link pode ser enviado para o e-mail que forneceu ao oficial de justiça (caiobarbosa1721@gmail.com) e que sua esposa lhe ajudará participar da audiência de forma virtual. A testemunha também informou que na impossibilidade de participar de forma virtual, comparecerá no fórum para participar presencialmente. Nada Mais.
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70394676-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 17:12
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70394641-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/08/2024 17:08
27/08/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 2710, procedi à exclusão junto ao sistema processual das testemunhas arroladas pelos requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho e Vitor Francisco da Silva. Certifico mais, deixei de proceder à exclusão das testemunhas do corréu Izidio de Brito Correia, pois o patrono deste peticionou nos autos às fls. 2716/2717, informando os e-mails da parte e das testemunhas, na mesma data em que foi proferida referida decisão, razão pela qual torno os autos conclusos para apreciação. Nada Mais.
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70394015-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 15:04
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70393654-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 13:20
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência e manifestação do Ministério Público, no prazo de 01 dia, acerca da certidão negativa de fls. 2575, referente à testemunha Deise Piccini Lopes. Nada Mais.
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0668/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls 2.707: Por primeiro, diante do silêncio dos requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito, Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimarães Russo Ramos e Vitor Francisco da Silva, expressamernte cientificados a respeito das consequências de sua conduta processual, declaro preclusa a prova testemunhal por eles requerida, diante da ausência do fornecimento dos links ou de apresentação de qualquer justificativa para tanto. 2. Exclua-se no sistema processual as testemunhas por eles cadastradas. 3. Sem prejuízo, devem os requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimaraes Russo Ramos, Benedito de Jesus Oleriano, Emilio Souza de Oliveira, José Geraldo Reis Viana, Rozendo de Oliveira e Vítor Francisco da Silva fornecerem seus endereços eletrônicos, no prazo de 48 horas. 4. Fica consignado expressamente que a não apresentação dos endereços não ocasionará adiamento da audiência, sendo tal omissão compreendida como desinteresse na participação do ato processual de produção da prova oral. 5. Ademais, diante da notícia do falecimento do corréu Rozendo de Oliveira, intime-se o Ministério Público de São Paulo a fim de que se manifeste acerca de tal informação, no prazo de 05 dias, com a extinção da relação processual e exclusão de mencionado corréu, no silêncio. 6. No que remanesce, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento designada. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70391931-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2024 16:38
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70391787-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2024 16:14
26/08/2024		Mandado Juntado
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls 2.707: Por primeiro, diante do silêncio dos requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito, Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimarães Russo Ramos e Vitor Francisco da Silva, expressamernte cientificados a respeito das consequências de sua conduta processual, declaro preclusa a prova testemunhal por eles requerida, diante da ausência do fornecimento dos links ou de apresentação de qualquer justificativa para tanto. 2. Exclua-se no sistema processual as testemunhas por eles cadastradas. 3. Sem prejuízo, devem os requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimaraes Russo Ramos, Benedito de Jesus Oleriano, Emilio Souza de Oliveira, José Geraldo Reis Viana, Rozendo de Oliveira e Vítor Francisco da Silva fornecerem seus endereços eletrônicos, no prazo de 48 horas. 4. Fica consignado expressamente que a não apresentação dos endereços não ocasionará adiamento da audiência, sendo tal omissão compreendida como desinteresse na participação do ato processual de produção da prova oral. 5. Ademais, diante da notícia do falecimento do corréu Rozendo de Oliveira, intime-se o Ministério Público de São Paulo a fim de que se manifeste acerca de tal informação, no prazo de 05 dias, com a extinção da relação processual e exclusão de mencionado corréu, no silêncio. 6. No que remanesce, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento designada. Int.
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70390628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 11:28
26/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão e ato ordinatório de fls. 2496/2498 e 2505, sem que os os requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimaraes Russo Ramos e Vitor Francisco da Silva tenham informado os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, conforme certidão de fls. 2114, para envio do link de acesso à audiência designada para o dia 03/09/2024 às 14hs, embora devidamente intimados. Certifico mais, que os patronos dos requeridos Irineu Donizeti de Toledo, Izidio de Brito Correia, Jose Antonio Caldini Crespo, Luis Santos Pereira Filho, Fernando Guimaraes Russo Ramos, Benedito de Jesus Oleriano, Emilio Souza de Oliveira, José Geraldo Reis Viana, Rozendo de Oliveira, Vitor Francisco da Silva não informaram nos autos até a presente data os endereços eletrônicos próprios e dos requeridos, para envio do link.Ademais, diante da certidão de fls. 2704, na qual foi informado ao Sr. Oficial de Justiça que o requerido Rozendo de Oliveira faleceu há cerca de quatro anos, encaminho os autos à conclusão.
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência e manifestação do Ministério Público acerca das certidões negativas de fls. 2703 referente à testemunha Paulo Moisés de Oliveira e fls. 2575, referente à testemunha Elizunete Beltrame Martins Gamitto.
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0664/2024 Teor do ato: 1. Esclareça o patrono do requerido FRANCISCO FRANÇA DA SILVA , no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha EVANDRO ROGÉRIO GARCIA SANTOS, indicada às fls. 2090/2092. 2. Esclareça o patrono do requerido VITOR LIPPI, no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha ELIZUNETE BELTRAME MARTINS GAMITO, arrolada às fls. 1903/1904. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
25/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo 15 98173-5638 jaccrespo@hotmail.com
25/08/2024		Mandado Juntado
25/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/08/2024		Mandado Juntado
25/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Esclareça o patrono do requerido FRANCISCO FRANÇA DA SILVA , no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha EVANDRO ROGÉRIO GARCIA SANTOS, indicada às fls. 2090/2092. 2. Esclareça o patrono do requerido VITOR LIPPI, no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha ELIZUNETE BELTRAME MARTINS GAMITO, arrolada às fls. 1903/1904.
23/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70387912-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2024 11:20
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70387810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 10:56
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0663/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2627 e 2674/2675: Homologo a desistência das testemunhas Gerval Jonas, Emílio José Boeira Júnior e Luciana Fraga Silveira. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 2685, procedi à exclusão das testemunhas Gerval Jonas, Emílio José Boeira Júnior e Luciana Fraga Silveira no cadastro do SAJ. Nada Mais. Sorocaba
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2627 e 2674/2675: Homologo a desistência das testemunhas Gerval Jonas, Emílio José Boeira Júnior e Luciana Fraga Silveira. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Int.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Mandado Juntado
23/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Assim, devolvo o mandado à central para os devidos fins.
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0654/2024 Teor do ato: Esclareça o patrono do requerido, no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha EVANDRO ROGÉRIO GARCIA SANTOS, indicada às fls. 2090/2092. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70387310-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 21:44
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70386257-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 15:22
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o patrono do requerido, no prazo de 01 dia, se desistirá da oitiva da testemunha EVANDRO ROGÉRIO GARCIA SANTOS, indicada às fls. 2090/2092.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70386237-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 15:16
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência e manifestação do Ministério Público, sobre a certidão de intimação negativa da testemunha Elizunete Beltrame Martins Gamitto às fls. 2575.
22/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
22/08/2024		Termo de Ciência Juntado
22/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/067152-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Rogerio Grignolli
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/067144-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Anderson Luis Pinhalvel da Rocha
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/067131-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Maria Correa Marchetti
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/067095-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/067091-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Regina Pellegrini Solano
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 2581, determino nova diligência da oficial de justiça Maria Regina Pellegrini Solano para que compareça na residência da testemunha Francisco Carlos Barboza e colha o número de telefone do intimado e seu e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado possa utilizar), conforme constou do mandado de fls. 2515/2516. Em pesquisa no Google, verifiquei que o corréu Hélio Aparecido de Godoy assumiu em março de 2024 o cargo de vereador na Câmara Municipal de Sorocaba. Desta forma, intime-se o corréu em seu domicílio profissional acerca da audiência virtual designada para o dia 03 de setembro de 2024 às 14hs, bem como para que constitua novo procurador nestes autos em 05 dias, sob as penas da lei. Quanto ao certificado a fls. 2624, oficie-se a a unidade prisional em que se encontra custodiado Emílio Souza de Oliveira (Penitenciária Dr. Antonio de Souza Neto de Sorocaba), determinando que sejam providenciados os meios necessários para a participação do requerido na audiência virtual de instrução e interrogatório, que será realizada na forma de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 03 de setembro de 2024 às 14hs. CÓPIA DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Int. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Mandado Juntado
22/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 2581, determino nova diligência da oficial de justiça Maria Regina Pellegrini Solano para que compareça na residência da testemunha Francisco Carlos Barboza e colha o número de telefone do intimado e seu e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado possa utilizar), conforme constou do mandado de fls. 2515/2516. Em pesquisa no Google, verifiquei que o corréu Hélio Aparecido de Godoy assumiu em março de 2024 o cargo de vereador na Câmara Municipal de Sorocaba. Desta forma, intime-se o corréu em seu domicílio profissional acerca da audiência virtual designada para o dia 03 de setembro de 2024 às 14hs, bem como para que constitua novo procurador nestes autos em 05 dias, sob as penas da lei. Quanto ao certificado a fls. 2624, oficie-se a a unidade prisional em que se encontra custodiado Emílio Souza de Oliveira (Penitenciária Dr. Antonio de Souza Neto de Sorocaba), determinando que sejam providenciados os meios necessários para a participação do requerido na audiência virtual de instrução e interrogatório, que será realizada na forma de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 03 de setembro de 2024 às 14hs. CÓPIA DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Int.
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70384423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 17:40
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70383741-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 15:19
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70383267-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 13:22
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 2565/2566, procedi à baixa do corréu Claudemir José Justi junto ao SAJ. Certifico também que em diligência junto ao Decrim nesta data, foi informado que o corréu Emílio Souza de Oliveira encontra-se preso na Penitenciária Dr. Antonio de Souza Neto de Sorocaba. Nada Mais.
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: Manifeste-se o patrono do requerido Emílio Souza de Oliveira, no prazo de 01 dia, acerca da certidão de fls. 2618, bem como informe o endereço eletrônico próprio para envio do link da audiência. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
21/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/066700-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Heloisa Helena Camargo
21/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o patrono do requerido Emílio Souza de Oliveira, no prazo de 01 dia, acerca da certidão de fls. 2618, bem como informe o endereço eletrônico próprio para envio do link da audiência.
21/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0643/2024 Teor do ato: Diante das certidões negativas de fls. 2603, 2604 e 2611, manifestem-se os patronos dos requeridos FRANCISCO MOKO YABIKU, JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO e VITOR FRANCISCO DA SILVA informando os endereços eletrônicos próprios e dos requeridos, para envio do link de acesso à audiência. Advogados(s): Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP)
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante das certidões negativas de fls. 2603, 2604 e 2611, manifestem-se os patronos dos requeridos FRANCISCO MOKO YABIKU, JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO e VITOR FRANCISCO DA SILVA informando os endereços eletrônicos próprios e dos requeridos, para envio do link de acesso à audiência.
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei junto ao SAJ a patrona do correquerido, conforme fls. 2601/2602. Nada Mais.
20/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70380436-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2024 11:38
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70378843-8 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 19/08/2024 16:42
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70377951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 13:41
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70377829-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 13:04
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0637/2024 Teor do ato: Para ciência e manifestação do Ministério Público, no prazo de 01 dia, sobre a certidão negativa de fls. 2575, bem como acerca da certidão de fls. 2580/2581. Nada mais. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0637/2024 Teor do ato: Manifeste-se o patrono do corréu Benedito de Jesus Oleriano, em 01 dia, acerca da certidão de fls. 2578/2579, indicando o endereço eletrônico próprio e do requerido, conforme r. Decisão de fls. 2496/2498 e fls. 2505. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0637/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que os endereços dos corréus Anselmo, Irineu, Izídio, José Francisco e Mário Marte indicados nos autos é o da Câmara Municipal de Sorocaba e que não localizei nos autos endereço informado por eles para recebimento de intimação pessoal. Por esta razão, uma vez que os corréus possuem advogado constituído nos autos, manifestem-se os patronos acerca da ciência quanto à audiência designada para o dia 03/09/2024 às 14h00, bem como indiquem os endereços eletrônicos próprios e dos requeridos para envio do link de acesso, conforme r. Decisão de fls. 2496/2498. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência e manifestação do Ministério Público, no prazo de 01 dia, sobre a certidão negativa de fls. 2575, bem como acerca da certidão de fls. 2580/2581. Nada mais.
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o patrono do corréu Benedito de Jesus Oleriano, em 01 dia, acerca da certidão de fls. 2578/2579, indicando o endereço eletrônico próprio e do requerido, conforme r. Decisão de fls. 2496/2498 e fls. 2505.
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que os endereços dos corréus Anselmo, Irineu, Izídio, José Francisco e Mário Marte indicados nos autos é o da Câmara Municipal de Sorocaba e que não localizei nos autos endereço informado por eles para recebimento de intimação pessoal. Por esta razão, uma vez que os corréus possuem advogado constituído nos autos, manifestem-se os patronos acerca da ciência quanto à audiência designada para o dia 03/09/2024 às 14h00, bem como indiquem os endereços eletrônicos próprios e dos requeridos para envio do link de acesso, conforme r. Decisão de fls. 2496/2498.
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Mandado Juntado
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Mandado Juntado
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Mandado Juntado
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do quanto certificado a fls. 2512, proceda-se a pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud, para fins de obtenção dos endereços do réu Hélio Aparecido de Godoy, inscrito sob o CPF n. 048.793.158-00. Após, intime-se pessoalmente o corréu acerca da audiência designada. Deve o réu constituir procurador em cinco dias, sob as penas da lei. 2. Diante do falecimento do réu Claudemir José Justi (fls. 1874/1875), o autor se manifestou a fls. 1922 pela extinção do processo em relação a ele. Desta forma, diante do óbito do corréu e da concordância do Ministério Público, julgo extinto a relação processual em relação a Claudemir José Justi. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento já designada. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE PRIORIDADE E URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESSA ORDEM. Int. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065639-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cleyber Ciuffa Breda
16/08/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante do quanto certificado a fls. 2512, proceda-se a pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud, para fins de obtenção dos endereços do réu Hélio Aparecido de Godoy, inscrito sob o CPF n. 048.793.158-00. Após, intime-se pessoalmente o corréu acerca da audiência designada. Deve o réu constituir procurador em cinco dias, sob as penas da lei. 2. Diante do falecimento do réu Claudemir José Justi (fls. 1874/1875), o autor se manifestou a fls. 1922 pela extinção do processo em relação a ele. Desta forma, diante do óbito do corréu e da concordância do Ministério Público, julgo extinto a relação processual em relação a Claudemir José Justi. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento já designada. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE PRIORIDADE E URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESSA ORDEM. Int.
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065483-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065487-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Regina Pellegrini Solano
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065503-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065509-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Nilson Inácio Passos
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065514-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Rogerio Grignolli
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065521-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065530-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Pedro Jorge Ruivo
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065539-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Roberto Dos Santos
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065471-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065475-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065301-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcus Vinícius Nóbrega De Salles
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065313-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2024 Local: Oficial de justiça - Rivania De Souza Santos
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065328-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcelo Giuliano de Oliveira
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065331-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Rogerio Grignolli
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065339-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Terezinha de Jesus Correa
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065341-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cíntia Galvão
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065345-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Elcio Augusto Da Cruz
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065357-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Rivania De Souza Santos
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065366-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/08/2024 Local: Oficial de justiça - Nadir Machuga
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065392-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Verônica Machuga
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065381-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Adriana De Cassia Buganza Sanches
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065410-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065416-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marla Andréa Cabrera
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065293-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2024 Local: Oficial de justiça - José Maria de Moura
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065336-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Regina Pellegrini Solano
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/065400-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Zoraide Cristina Salles De Oliveira
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o requerido Hélio Aparecido de Godoy encontra-se sem advogado constituído nos autos. O patrono juntou aos autos às fls. 2127/2130 a renúncia ao mandato outorgado e comprovante de entrega ao requerido, pelo correio. Certifico mais, que às fls. 2291 foi certificada a exclusão do cadastro do patrono junto ao SAJ. Certifico também que o endereço cadastrado do requerido Hélio junto ao SAJ é o da Câmara Municipal de Sorocaba, bem como não há outro endereço cadastrado para recebimento de intimação pessoal. Nada Mais.
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70371348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 13:46
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0628/2024 Teor do ato: Em cumprimento à r. Decisão de fls. 2496/2498 e diante do quanto certificado a fls. 2114, manifestem-se os patronos dos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os endereços eletrônicos próprios, dos requeridos e das testemunhas já arroladas, para envio do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 03/09/2024 às 14h00; os patronos deverão informar se as testemunhas arroladas são funcionárias públicas e, em caso positivo, indicar o endereço eletrônico do superior hierárquico e/ ou do órgão em que estão lotadas, a fim de que sejam requisitadas. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à r. Decisão de fls. 2496/2498 e diante do quanto certificado a fls. 2114, manifestem-se os patronos dos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os endereços eletrônicos próprios, dos requeridos e das testemunhas já arroladas, para envio do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 03/09/2024 às 14h00; os patronos deverão informar se as testemunhas arroladas são funcionárias públicas e, em caso positivo, indicar o endereço eletrônico do superior hierárquico e/ ou do órgão em que estão lotadas, a fim de que sejam requisitadas.
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o representante do Ministério Público, no prazo de 05 dias, indicando o endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 03/09/2024 às 14hs.
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0626/2024 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, reputo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 2396/2398, 2399/2402 e 2403/2404, diante do quanto determinado pela Instância Superior em sede de agravo de instrumento, que dirime, com substitutividade, os temas neles aventado (fls. 2486/2495). Diante da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do rol de testemunhas já apresentado pelas partes (fls 2.114), designo audiência telepresencial para 3 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 14h00. A audiência será realizada na forma de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, para produção da prova testemunhal. Intimem-se as testemunhas que ostentam a condição de servidor público por via judicial, na forma do artigo 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Deve a parte informar nos autos o local de trabalho, bem como o supervisor da referida testemunha, a quem deverá ser encaminhado o ofício, requisitando-a. Os advogados deverão informar, no prazo de 5 dias, os endereços eletrônicos próprios, das partes e das testemunhas arroladas para envio do link de acesso à audiência. O advogado das partes é autorizado a ter consigo as testemunhas em seu local de trabalho, desde que em ambiente em que se resguarde a isenção e imparcialidade dos testemunhos. Deverão as partes informar o número do telefone celular dos participantes, para facilitar, apenas em caso de necessidade, o contato por algum serventuário no momento da audiência. Para a realização da audiência (Microsoft Teams) é suficiente que as partes, advogados e testemunhas tenham um aparelho (computador ou celular) com câmera, microfone e conexão à internet. Na audiência, o participante deverá acessar o link que será encaminhado em seu endereço eletrônico pela serventia do juízo, certo que o "software" específico será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Em caso de impossibilidade técnica de algum participante específico, deverá o advogado justificá- la com antecedência, de 5 dias, para que seja adotada a providência adequada pelo juízo. Será encaminhado aos advogados pela unidade o manual de participação em audiências virtuais para todos os envolvidos. Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento da presente decisão, ficam os advogados autorizados a contatar a Serventia por meio do endereço eletrônico sorocabafaz@tjsp.jus.br. Na audiência de instrução, debates e julgamento, ao final da oitiva de testemunhas, em atenção à redação da Lei de Improbidade Administrativa, os réus serão ouvidos em interrogatório, na forma da lei processual, ao final, em homenagem ao princípio da ampla defesa e devido processo legal, do que ficam desde já devidamente intimados. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE PRIORIDADE E URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESSA ORDEM. Int. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por primeiro, reputo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 2396/2398, 2399/2402 e 2403/2404, diante do quanto determinado pela Instância Superior em sede de agravo de instrumento, que dirime, com substitutividade, os temas neles aventado (fls. 2486/2495). Diante da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do rol de testemunhas já apresentado pelas partes (fls 2.114), designo audiência telepresencial para 3 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 14h00. A audiência será realizada na forma de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, para produção da prova testemunhal. Intimem-se as testemunhas que ostentam a condição de servidor público por via judicial, na forma do artigo 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Deve a parte informar nos autos o local de trabalho, bem como o supervisor da referida testemunha, a quem deverá ser encaminhado o ofício, requisitando-a. Os advogados deverão informar, no prazo de 5 dias, os endereços eletrônicos próprios, das partes e das testemunhas arroladas para envio do link de acesso à audiência. O advogado das partes é autorizado a ter consigo as testemunhas em seu local de trabalho, desde que em ambiente em que se resguarde a isenção e imparcialidade dos testemunhos. Deverão as partes informar o número do telefone celular dos participantes, para facilitar, apenas em caso de necessidade, o contato por algum serventuário no momento da audiência. Para a realização da audiência (Microsoft Teams) é suficiente que as partes, advogados e testemunhas tenham um aparelho (computador ou celular) com câmera, microfone e conexão à internet. Na audiência, o participante deverá acessar o link que será encaminhado em seu endereço eletrônico pela serventia do juízo, certo que o "software" específico será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Em caso de impossibilidade técnica de algum participante específico, deverá o advogado justificá- la com antecedência, de 5 dias, para que seja adotada a providência adequada pelo juízo. Será encaminhado aos advogados pela unidade o manual de participação em audiências virtuais para todos os envolvidos. Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento da presente decisão, ficam os advogados autorizados a contatar a Serventia por meio do endereço eletrônico sorocabafaz@tjsp.jus.br. Na audiência de instrução, debates e julgamento, ao final da oitiva de testemunhas, em atenção à redação da Lei de Improbidade Administrativa, os réus serão ouvidos em interrogatório, na forma da lei processual, ao final, em homenagem ao princípio da ampla defesa e devido processo legal, do que ficam desde já devidamente intimados. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. IMPRIMA-SE PRIORIDADE E URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESSA ORDEM. Int.
13/08/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 03/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Publica Situacão: Realizada
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2024		Conclusos para Decisão
15/07/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação da parte contrária acerca dos embargos declaratórios.
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70260862-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2024 13:37
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Int. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Int.
15/04/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Conclusos para Despacho
17/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70107846-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/03/2024 14:46
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCB.24.70107549-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2024 20:38
15/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCB.24.70106117-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2024 11:16
14/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCB.24.70105139-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2024 17:22
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos. Não há necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, de modo que fica indeferida, porque não essencial ao desate da lide, a produção de prova testemunhal. Como estabelece expressamente o cogente art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Acresce-se a isso os termos do parágrafo único da regra em foco, segundo a qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, pois o seguro julgamento da lide, a critério técnico do destinatário das provas, independe da colheita de prova oral para o pleno conhecimento dos fatos tratados, suficientemente apresentados por provas documentais fartamente discutidas e examinadas pelas partes na relação jurídico-processual. A decisão em foco pauta-se pela racionalidade técnica, pela eficiência na boa prestação jurisdicional e pelo cumprimento do Princípio constitucional que a todos deve assegurar concretamente a duração razoável do processo, direito fundamental assegurados aos litigantes. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de dez dias para apresentação de seu memoriais. Após, tornem-me os autos conclusos na fila de sentenças. Int. Sorocaba, 04 de março de 2024. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não há necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, de modo que fica indeferida, porque não essencial ao desate da lide, a produção de prova testemunhal. Como estabelece expressamente o cogente art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Acresce-se a isso os termos do parágrafo único da regra em foco, segundo a qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, pois o seguro julgamento da lide, a critério técnico do destinatário das provas, independe da colheita de prova oral para o pleno conhecimento dos fatos tratados, suficientemente apresentados por provas documentais fartamente discutidas e examinadas pelas partes na relação jurídico-processual. A decisão em foco pauta-se pela racionalidade técnica, pela eficiência na boa prestação jurisdicional e pelo cumprimento do Princípio constitucional que a todos deve assegurar concretamente a duração razoável do processo, direito fundamental assegurados aos litigantes. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de dez dias para apresentação de seu memoriais. Após, tornem-me os autos conclusos na fila de sentenças. Int. Sorocaba, 04 de março de 2024.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Karina Jemengovac Perez para o Titular 01 vaga 1 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSADA A DESIGNAÇÃO DA DR KARINA JEMENGOVAC PEREZ.
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0823/2023 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório, por cessada minha designação para auxílio na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nesta data (DJE 11/10/2023). Int. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
11/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Baixo os autos em cartório, por cessada minha designação para auxílio na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nesta data (DJE 11/10/2023). Int.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Defesa Prévia Juntada
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70260548-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/06/2023 16:02
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente (Ministério Público) para se manifestar em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luís Henrique Ferraz Bozzetto (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162S/P), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o requerente (Ministério Público) para se manifestar em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. Int.
16/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Mudança de Magistrado Titular 01 vaga 1 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Karina Jemengovac Perez. Motivo: Divisão interna trabalho - FINAL 7.
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls. 1866.
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que arquivei em pasta própria n° 11, Sob o n° de ordem 34897/2013 o arquivo de mídia, que se encontrava aqui entranhado
27/02/2023		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70071036-4 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 24/02/2023 20:53
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0129/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marina Isabel Queiroz Pereira (OAB 389714/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB 432145/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
31/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo lote 95 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/11/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1108/2022 Teor do ato: Vistos. Restituo os autos ao cartório, sem prolação de decisão ou sentença, em razão de minha remoção, a pedido, para o cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de novembro de 2022, com início de exercício em 21 de novembro p.f., sem tempo hábil para emitir decisão ou sentença neste feito até o dia 18 do mesmo mês, último dia útil de atuação neste juízo, dado o elevado número de processos em conclusão (que supera 2500 feitos), ao qual não dei causa, bem como a necessidade de análise dos pedidos de natureza urgente no período e de tomada de providências administrativas e materiais em razão da mudança de cargo. Int. Advogados(s): Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP)
18/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Restituo os autos ao cartório, sem prolação de decisão ou sentença, em razão de minha remoção, a pedido, para o cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de novembro de 2022, com início de exercício em 21 de novembro p.f., sem tempo hábil para emitir decisão ou sentença neste feito até o dia 18 do mesmo mês, último dia útil de atuação neste juízo, dado o elevado número de processos em conclusão (que supera 2500 feitos), ao qual não dei causa, bem como a necessidade de análise dos pedidos de natureza urgente no período e de tomada de providências administrativas e materiais em razão da mudança de cargo. Int.
31/08/2022		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann Vencimento: 12/05/2023
25/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0809/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que despachada, nesta data, petição em que requerida a expedição de certidão de objeto e pé, para fins eleitorais, baixo os autos em cartório para que o documento seja expedido, conforme deferido na própria petição. Após a expedição da referida certidão, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP)
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0809/2022 Teor do ato: J. Defiro a expedição da certidão, tal como requerido, com urgência. Int. Sor. 23.08.22 Advogados(s): Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP)
23/08/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro a expedição da certidão, tal como requerido, com urgência. Int. Sor. 23.08.22
23/08/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que despachada, nesta data, petição em que requerida a expedição de certidão de objeto e pé, para fins eleitorais, baixo os autos em cartório para que o documento seja expedido, conforme deferido na própria petição. Após a expedição da referida certidão, tornem os autos conclusos. Int.
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei a certidão de objeto e pé, expedida às fls. retro, via e-mail, conforme o comprovante que segue. Nada Mais.
15/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/07/2022		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann Vencimento: 19/01/2023
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
12/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80127 - Protocolo: FSCB22000133810
12/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80126 - Protocolo: FSCB22000043341
05/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/06/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/07/2022
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o conteúdo de fls. 2.016/2.017, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP)
08/06/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
08/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o conteúdo de fls. 2.016/2.017, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
16/03/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann Vencimento: 04/11/2022
11/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80125 - Protocolo: FSCB21000213110
11/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80124 - Protocolo: FSCB21000212866
07/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos
06/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
31/08/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2021
12/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/08/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls.2008 e 2010.
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Substabelecimento em Ação Civil Pública Cível - Número: 80123 - Protocolo: FSCB21000085550 - Complemento: sem reserva de poderes
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Substabelecimento em Ação Civil Pública Cível - Número: 80122 - Protocolo: FSCB21000062103 - Complemento: sem reservas de poderes
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80121 - Protocolo: FSCB19000300420
25/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público fls. 2002.
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1253/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 2544/2548
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1253/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a complexidade da causa e a necessidade de garantir o acesso das partes aos autos do processo, que são físicos, quando da realização de audiência, não se mostra possível, por ora, a designação de audiência de instrução, eis que, na atual conjuntura, possível a realização de audiências apenas por videoconferência, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim sendo, determino que se aguarde a edição de ato normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizando a realização de audiências presenciais, tornando os autos, então, conclusos para a designação de audiência. Int. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
16/10/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
08/10/2020		Decisão Vistos. Ante a complexidade da causa e a necessidade de garantir o acesso das partes aos autos do processo, que são físicos, quando da realização de audiência, não se mostra possível, por ora, a designação de audiência de instrução, eis que, na atual conjuntura, possível a realização de audiências apenas por videoconferência, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim sendo, determino que se aguarde a edição de ato normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizando a realização de audiências presenciais, tornando os autos, então, conclusos para a designação de audiência. Int.
07/10/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o correu o Vítor Francisco da Silva não se manifestou nos termos do despacho de fls. 1904.
21/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que exclui do sistema SAJ o nome do procurador do requerido Hélio Aparecido de Godoy, Dr. ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO OAB 136.669 conforme petição de fls. 1912. Certifico ainda que anotei no sistema SAJ o novo procurador do requerido José Antonio Caldini Crespo, o DR. MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME OAB 209.941 conforme fls. 1996 excluindo defensor Adalberto S. de Jesus. OAB 116.686.
21/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.20.70291439-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 21:42
21/09/2020		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) em Ação Civil Pública Cível - Número: 80120 - Complemento: Ante o Exposto nego prvimento ao Agravo interno
21/09/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80119 - Protocolo: FSCB20000131880
21/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao comunicado expedi certidão de objeto e pé enviando via e-mail.
05/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 2831/2834
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0173/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Publico para adequação do rol de testemunha como determinado na decisão de fls. 1767, bem como intime-se o correu Vítor Francisco da Silva que deverá também adequar o rol indicando três testemunhas, nos termos da decisão de fls. 1767. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Int. Advogados(s): Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
09/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Publico para adequação do rol de testemunha como determinado na decisão de fls. 1767, bem como intime-se o correu Vítor Francisco da Silva que deverá também adequar o rol indicando três testemunhas, nos termos da decisão de fls. 1767. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Int.
02/03/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann Vencimento: 07/08/2020
26/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. despacho de fls. 1900, em complementação à certidão de fls. 1899, os róis de testemunhas foram apresentados pelas seguintes partes: Ministério Público, às fls, 1764/1765; Vítor Francisco da Silva, às fls. 1676/1677; Izidio de Brito Correia, às fls. 1679; Fernando Guimarães Russo Ramos, às fls.1680; Francisco Moko Yabiku, às fls.1685; Luis Santos Pereira Filho, às fls.1687; Irineu Donizeti de Toledo, às fls. 1872/1873; Benedito de Jesus Oleriano, às fls. 1874 José Antonio Caldini Crespo, às 1886 Francisco França da Silva, às fls. 1876/1878 (fls. 1710 - desistiu da testemuna Emílio José Boeira Júnior); José Francisco Martinez, às fls. 1879/1880; José Antonio Caldini Crespo, às fls. 1886; Vítor Lippi, às fls.1888/1889; Certifico finalmente que, considerando que o requerido Claudemir José Justi faleceu, conforme informação a fls. 1669 e 1715, as demais partes, quais sejam: Anselmo Rolim Neto; Antonio Carlos Silvano; Gervino Cláudio Gonçalves; Mário Marte Marinho Filho; Nelza Maldonado Silveira; Hélio Aparecido Godoy; Emilio Souza de Oliveira; José Geraldo Reis Viana, Rozendo de Oliveira e Câmara Municipal de Sorocaba, todos intimados via imprensa, conforme a certidão de fls. 1870, s.m.j., deixaram de apresentar o rol de testemunhas. Nada Mais
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 2949/2952
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0127/2020 Teor do ato: Vistos. Em complementação à certidão de fls. 1899, certifique a z. Serventia, individualmente, quais as partes deixaram de apresentar o rol, bem como se foram devidamente intimados para tal desiderato. Int. Advogados(s): Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
14/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
13/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Em complementação à certidão de fls. 1899, certifique a z. Serventia, individualmente, quais as partes deixaram de apresentar o rol, bem como se foram devidamente intimados para tal desiderato. Int.
11/02/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann Vencimento: 20/07/2020
10/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 3282/3283
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Vistos. Antes de designar a audiência, certifique-se a Serventia em relação à apresentação dos rol de testemunhas de todas as partes, inclusive com alusão às páginas nas quais eles foram apresentados. Int. Advogados(s): Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
31/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Antes de designar a audiência, certifique-se a Serventia em relação à apresentação dos rol de testemunhas de todas as partes, inclusive com alusão às páginas nas quais eles foram apresentados. Int.
16/12/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
12/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos com Manifestação
12/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/12/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/02/2020
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls.1891.
07/11/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Ação Civil Pública Cível - Número: 80117 - Protocolo: FSCB19000605888
31/10/2019		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80116 - Protocolo: FSCB19000591883
31/10/2019		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80115 - Protocolo: FSCB19000576358
31/10/2019		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80114 - Protocolo: FSCB19000587714
31/10/2019		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80113 - Protocolo: FSCB19000589779
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80112 - Protocolo: FSCB19000577104 - Complemento: Emilio Souza de Oliveira - especificação de provas
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80111 - Protocolo: FSCB19000566645 - Complemento: José Francisco M. - especificação de provas
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80110 - Protocolo: FSCB19000571845 - Complemento: Francisco França da Silva
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80109 - Protocolo: FSCB19000572121 - Complemento: Izidio de Brito C. - especificação de provas
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80108 - Protocolo: FSCB19000573999 - Complemento: Benedito de Jesus O. - especificação de provas
23/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80107 - Protocolo: FSCB19000572534 - Complemento: Irineu Donizeti de Toledo - especificação de provas
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0790/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 2886/2909
10/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0790/2019 Teor do ato: Vistos. Determino a reabertura de prazo, facultando a todas as partes que especifiquem provas justificando a pertinência, como requerido pelo Ministério Público a fls. 1862/1863. Após, tornem os autos conclusos. Int. Int. Advogados(s): Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Gabriela da Silva Garcia (OAB 366871/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP)
07/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Determino a reabertura de prazo, facultando a todas as partes que especifiquem provas justificando a pertinência, como requerido pelo Ministério Público a fls. 1862/1863. Após, tornem os autos conclusos. Int. Int.
30/09/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
26/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Substabelecimento em Ação Civil Pública Cível - Número: 80106 - Protocolo: FSCB19000506089 - Complemento: sem reserva de poderes
26/08/2019		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública Cível - Número: 80105 - Protocolo: FSCB19000453170 - Complemento: Câmara Municipal de Sorocaba
07/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos
07/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
31/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Almir Ismael Barbosa
17/07/2019		Mandado Juntado intimação - Câmara dos Vereadores de Sorocaba/SP - positivo
26/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao r despacho de fls. 1834, procedi à anotação da inclusão da Câmara Municipal de Sorocaba no polo passivo da ação, no Sistema SAJ, bem como expedi mandado de intimação da Câmara dos Vereadores, conforme cópia que segue. Nada Mais.
26/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2019/046215-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2019
26/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 2892/2896
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0492/2019 Teor do ato: Vistos. Ante à discordância do Ministério Público a fls. 1830/1831, indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela Câmara Municipal para aguardar o trânsito em julgado do julgado do agravo em Recurso Especial número 1031742-SP a fim de que possa figurar no polo passivo da ação e requereu o prosseguimento do processo com a inclusão da Câmara no pólo passivo da ação. A decisão prolatada no agravo de instrumento a fls. 1802 conferiu à Câmara Municipal a faculdade de apresentar contestação e o próprio Ministério Público, autor da ação, manifestou concordância com a inclusão. Assim sendo, prossiga-se o feito com a anotação da inclusão da Câmara Municipal de Sorocaba no polo passivo da ação no Sistema SAJ. Intime-se a Câmara dos Vereadores para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, à réplica. Int. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
31/05/2019		Decisão Vistos. Ante à discordância do Ministério Público a fls. 1830/1831, indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela Câmara Municipal para aguardar o trânsito em julgado do julgado do agravo em Recurso Especial número 1031742-SP a fim de que possa figurar no polo passivo da ação e requereu o prosseguimento do processo com a inclusão da Câmara no pólo passivo da ação. A decisão prolatada no agravo de instrumento a fls. 1802 conferiu à Câmara Municipal a faculdade de apresentar contestação e o próprio Ministério Público, autor da ação, manifestou concordância com a inclusão. Assim sendo, prossiga-se o feito com a anotação da inclusão da Câmara Municipal de Sorocaba no polo passivo da ação no Sistema SAJ. Intime-se a Câmara dos Vereadores para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, à réplica. Int.
28/05/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
08/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/05/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
30/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/04/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karina Jemengovac Perez
29/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos com Manifestação
29/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
12/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/05/2019
10/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 2849/2852
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido formulado a fls. 1.772/1.774. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
01/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido formulado a fls. 1.772/1.774. Após, tornem os autos conclusos. Int.
25/03/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
22/01/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
18/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Determino que a zelosa serventia, após regularizados, torne os autos conclusos com todos os volumes. Int.
17/12/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
26/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80104 - Protocolo: FBTV18000133708 - Complemento: REQUERDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80103 - Protocolo: FSCB18000745153 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80102 - Protocolo: FSCB18000745025 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80101 - Protocolo: FSCB18000735690 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80100 - Protocolo: FSCB18000722165 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80099 - Protocolo: FSCB18000720876 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80098 - Protocolo: FSCB18000744845 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80097 - Protocolo: FSCB18000711749 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80096 - Protocolo: FSCB18000701720 - Complemento: REQUERIDO
22/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 8º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1810 em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
22/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 9º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1811, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0648/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 2718/2719
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0648/2018 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido realizado a fls. 1.772/1.774. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
09/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
03/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Intimem-se os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido realizado a fls. 1.772/1.774. Após, tornem os autos conclusos. Int.
01/10/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
25/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos com Manifestação
24/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
13/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2018
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente
13/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80095
10/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 2794/2799
05/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0544/2018 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que consignado na decisão de saneamento do feito (fls. 1.661/1.663) que a controvérsia fática entre as partes cinge-se quanto a aferir a responsabilidade dos rés com o esquema noticiado para adiantar consultas de especialidades médicas junto à Secretaria de Saúde, através de interferências de vereadores e a consequente configuração de atos de improbidade administrativa. Em contexto tal, havendo apenas um fato controvertido objeto de prova, necessária a adequação do rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (fls. 1.764/1.765), para que se limite o número de testemunhas a três, nos termos do 357, §6º, do Código de Processo Civil. Deste modo, abra-se vista ao Ministério Público para que, providencie a adequação acima determinada. No mais, determino que a zelosa serventia, no prazo legal, certifique o decurso de prazo para que os réus apresentem seus róis de testemunhas. Superado o prazo acima concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
31/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Compulsando os autos, verifico que consignado na decisão de saneamento do feito (fls. 1.661/1.663) que a controvérsia fática entre as partes cinge-se quanto a aferir a responsabilidade dos rés com o esquema noticiado para adiantar consultas de especialidades médicas junto à Secretaria de Saúde, através de interferências de vereadores e a consequente configuração de atos de improbidade administrativa. Em contexto tal, havendo apenas um fato controvertido objeto de prova, necessária a adequação do rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (fls. 1.764/1.765), para que se limite o número de testemunhas a três, nos termos do 357, §6º, do Código de Processo Civil. Deste modo, abra-se vista ao Ministério Público para que, providencie a adequação acima determinada. No mais, determino que a zelosa serventia, no prazo legal, certifique o decurso de prazo para que os réus apresentem seus róis de testemunhas. Superado o prazo acima concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int.
27/08/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
23/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Carga e Devolução de Autos com Manifestação
22/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público DR.ORLANDO BASTOS FILHO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
03/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DR.ORLANDO BASTOS FILHO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2018
31/07/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE R. DECISÃO DE FLS. 1750/1751.
30/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/07/2018		Rol de Testemunha Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de Testemunha em Ação Civil Pública - Número: 80094 - Protocolo: FSCB18000478985 - Complemento: Pela parte Requerida
30/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 2664/2669
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisões proferidas a fls. 1.661/1.663 e 1.704/1.705. Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou até mesmo a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo colacionado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263). No presente caso, as decisões atacadas não padecem de quaisquer vícios intrínsecos, pretendendo o embargante, em verdade, a modificação do decisum, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que a não a dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada tal como lançada. No mais, tornem os autos conclusos, com todos os volumes, para novas deliberações. Int. Advogados(s): Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
20/06/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisões proferidas a fls. 1.661/1.663 e 1.704/1.705. Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou até mesmo a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo colacionado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263). No presente caso, as decisões atacadas não padecem de quaisquer vícios intrínsecos, pretendendo o embargante, em verdade, a modificação do decisum, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que a não a dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada tal como lançada. No mais, tornem os autos conclusos, com todos os volumes, para novas deliberações. Int.
28/05/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann
16/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
16/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista a licença da Juíza prolatora da r. sentença/decisão embargada, Dr. ª Karina Jemengovac Perez, promova-se nova conclusão ao juiz designado, observada a divisão interna de trabalho. Int.
12/03/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karina Jemengovac Perez
07/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80093 - Protocolo: FVTR17000204379 - Complemento: resposta aos Embargos de Declaração
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80092 - Protocolo: FBTV17000183084 resposta aos Embargos de Declaração
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80091 - Protocolo: FSCB17000998377 - Complemento: resposta aos Embargos de Declaração
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80090 - Protocolo: FSCB17000997631 - Complemento: resposta aos Embargos de Declaração
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80088 - Protocolo: FVTR17000201970 - Complemento: resposta aos Embargos de Declaração
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80087 - Protocolo: FSCB17000981068
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 2891/2896
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0732/2017 Teor do ato: Manifestem-se os requeridos acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifestem-se os requeridos acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público.
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do(a) requerido(a) Antonio Carlos Silvano em relação ao item 5 do r. Despacho fls. 1704.
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do(a) requerido(a) Vítor Francisco da Silva em relação ao item 4 do r. Despacho fls. 1704.
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls.1711/1712.
11/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80086 - Protocolo: FSCB17000796799 - Complemento: (MP)
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
31/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2017
28/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80085 - Protocolo: FSCB17000664908
11/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80084 - Protocolo: FSCB17000652180
11/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80083 - Protocolo: FSCB17000649525
13/07/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls. 1682.
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 3030/3031
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Manifeste-se o Ministério Público acerca da comunicação do óbito do requerido Claudemir José Justi (certidão de óbito colacionada às fls. 1669). Anoto, por oportuno, não constar nos autos a intimação pessoal do Parquet acerca da decisão saneadora de fls. 1661/1663, o que deverá ser regularizado com a remessa dos autos ao DD. Promotor oficiante. 2 - Fls. 1670: Indefiro, outrossim, a exibição da mídia televisiva acostada às fls. 1672, reportando-me aos fundamentos constantes na decisão de fls. 1661/1663. 3 - Esclareça, em 10 dias, o requerido Izidio de Brito Correia se houve substabelecimento com ou sem reserva de poderes, dada a incongruência constante na petição de fls. 1673 e documento trazido às fls. 1674. Após, anote-se no sistema. 4 - Fls. 1676/1677 e 1690/1691 e 1693: Em 10 dias, delimitem os requeridos Vítor Francisco da Silva e Francisco França da Silva as testemunhas que pretendem ouvir, dentre as já arroladas, observando o limite (três testemunhas) constante na decisão não guerreada de fls. 1661/1663 e o quanto dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. No silêncio, serão consideradas as três primeiras arroladas nas respectivas petições. 5 - Fls. 1682: Anote-se o nome do patrono do requerido Antonio Carlos Silvano. Em 10 dias, manifeste-se, se lhe convier, acerca da decisão de fls. 1661/1663, sob pena de preclusão. Indefiro a retirada nos autos, haja vista a fluência de prazo comum pelas partes. 6 - Fls. 1698: Em 10 dias, peremptoriamente e sob pena de preclusão, apresente o requerido José Antonio Caldini Crespo o rol das testemunhas que trará independentemente de intimação, a permitir o conhecimento amplo das partes sobre quem irá depor e, inclusive, a colheita de provas sobre eventual contradita. 7 - Decorrido o prazo para manifestação das partes, tornem os autos, inclusive com o volume nº 6, a permitir a apreciação da petição de fls. 1675, a qual remete à petição de fls. 1558/1560. Intime-se.Sorocaba, 07 de julho de 2017. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Dennys Dayan Daher (OAB 192882/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP)
12/07/2017		Decisão Vistos.1 - Manifeste-se o Ministério Público acerca da comunicação do óbito do requerido Claudemir José Justi (certidão de óbito colacionada às fls. 1669). Anoto, por oportuno, não constar nos autos a intimação pessoal do Parquet acerca da decisão saneadora de fls. 1661/1663, o que deverá ser regularizado com a remessa dos autos ao DD. Promotor oficiante. 2 - Fls. 1670: Indefiro, outrossim, a exibição da mídia televisiva acostada às fls. 1672, reportando-me aos fundamentos constantes na decisão de fls. 1661/1663. 3 - Esclareça, em 10 dias, o requerido Izidio de Brito Correia se houve substabelecimento com ou sem reserva de poderes, dada a incongruência constante na petição de fls. 1673 e documento trazido às fls. 1674. Após, anote-se no sistema. 4 - Fls. 1676/1677 e 1690/1691 e 1693: Em 10 dias, delimitem os requeridos Vítor Francisco da Silva e Francisco França da Silva as testemunhas que pretendem ouvir, dentre as já arroladas, observando o limite (três testemunhas) constante na decisão não guerreada de fls. 1661/1663 e o quanto dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. No silêncio, serão consideradas as três primeiras arroladas nas respectivas petições. 5 - Fls. 1682: Anote-se o nome do patrono do requerido Antonio Carlos Silvano. Em 10 dias, manifeste-se, se lhe convier, acerca da decisão de fls. 1661/1663, sob pena de preclusão. Indefiro a retirada nos autos, haja vista a fluência de prazo comum pelas partes. 6 - Fls. 1698: Em 10 dias, peremptoriamente e sob pena de preclusão, apresente o requerido José Antonio Caldini Crespo o rol das testemunhas que trará independentemente de intimação, a permitir o conhecimento amplo das partes sobre quem irá depor e, inclusive, a colheita de provas sobre eventual contradita. 7 - Decorrido o prazo para manifestação das partes, tornem os autos, inclusive com o volume nº 6, a permitir a apreciação da petição de fls. 1675, a qual remete à petição de fls. 1558/1560. Intime-se.Sorocaba, 07 de julho de 2017.
07/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
10/04/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karina Jemengovac Perez
06/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que os requeridos:Vítor Francisco Silva - fls.1676/1677;Izidio de Brito Correia - fls.1679;Fernando Guimarães Russo Ramos - fls.1680;Francisco Moko Yabiku - fls.1685;José Francisco Martinez - fls.1686;Luis Santos Pereira Filho - fls.1687;Francisco França da Silva - fls.1690/1691 e 1694;Vítor Lippi - fls.1696/1697, apresentaram o rol de testemunhas.Certifico mais que, o DD. Representante do Ministério Público apresentou o rol de testemunhas, conforme consta de fls.1655/1656. Certifico mais e finalmente que os demais requeridos deixaram de apresentar testemunhas.
05/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi as anotações de praxe junto ao sistema SAJ, em atendimento ao solicitado às fls.1700.
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80082 - Protocolo: FSCB17000283088
04/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80081 - Protocolo: FSCB17000282456
04/04/2017		Rol de Testemunha Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de Testemunha em Ação Civil Pública - Número: 80080 - Protocolo: FSCB17000282513
03/04/2017		Rol de Testemunha Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de Testemunha em Ação Civil Pública - Número: 80079 - Protocolo: FSCB17000275344
31/03/2017		Rol de Testemunha Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de Testemunha em Ação Civil Pública - Número: 80078 - Protocolo: FSCB17000270062
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80077 - Protocolo: FSCB17000255758
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80076 - Protocolo: FSCB17000255410
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80075 - Protocolo: FSCB17000253839
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80074 - Protocolo: FSCB17000252210
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80074 - Protocolo: FSCB 16.00128674-5
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80073 - Protocolo: FSCB17000247786
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80072 - Protocolo: FSCB17000244929
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80071 - Protocolo: FSCB 16.00108665-6
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80070 - Protocolo: FSCB17000237386
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80069 - Protocolo: FSCB17000224079
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80068 - Protocolo: FSCB17000215190
24/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80067 - Protocolo: FSCB16001396982
24/03/2017		Ofício Juntado Ofício nº472/16
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página: 2711/2714
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0107/2017 Teor do ato: Vistos.(...). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, verte da exordial que os fatos foram narrados de maneira clara e coerente, a permitir o embate dialético, diga-se, bem desenvolvido nos autos. Os demais fundamentos que sustentam a preliminar dizem respeito ao mérito, apreciado oportunamente. Não há que se falar, outrossim, em impossibilidade jurídica do pedido, a se considerar a inexistência de vedação legal, e mesmo moral, ao objetivo buscado pelo requerente nesta lide. Consigno, de mais a mais, que a via eleita é a adequada, observadas as Leis nº 7347/85 e 8429/92. Reputo improvável, senão descabida, a conciliação prévia.Defiro a produção de prova oral para dirimir a controvérsia que envolve matéria de fato, qual seja, a responsabilidade de cada réu com ao esquema noticiado para adiantar consultas de especialidades médicas junto à Secretaria de Saúde, através da interferência de vereadores. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, apresentem as partes rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, sendo elas devidamente qualificadas e com endereço em que podem ser localizadas, sob pena de preclusão. Deverão observar as partes, cada qual, o número máximo de três testemunhas, nos exatos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Aceito o rol apresentado pelo Ministério Público às fls. 1655/1656, eis que vinte e dois são os requeridos constantes na exordial. Observo, outrossim, que o rol não excede dez testemunhas, de conformidade ao quanto prevê o § 6º, do art. 357, do CPC, acima citado. Indefiro o pedido formulado às fls. 1639, dada a sua generalidade (qualificação completa do Secretário de Governo e funcionários da pasta, no ano de 2012). Não esclarecida, outrossim, a pertinência na obtenção do documento postulado. Indefiro, por fim, o pedido de transmissão, em audiência, da reportagem realizada pela TV TEM, veiculada em 09/03/2012, eis que o juízo não dispõe de meios para a reprodução da aludida reportagem. Anoto, ainda, que houve transcrição integral da reportagem às fls. 170/172, a permitir a confrontação das declarações ali constantes diretamente junto às testemunhas arroladas. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 314B/RO), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP)
08/03/2017		Proferido Despacho Vistos.(...). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, verte da exordial que os fatos foram narrados de maneira clara e coerente, a permitir o embate dialético, diga-se, bem desenvolvido nos autos. Os demais fundamentos que sustentam a preliminar dizem respeito ao mérito, apreciado oportunamente. Não há que se falar, outrossim, em impossibilidade jurídica do pedido, a se considerar a inexistência de vedação legal, e mesmo moral, ao objetivo buscado pelo requerente nesta lide. Consigno, de mais a mais, que a via eleita é a adequada, observadas as Leis nº 7347/85 e 8429/92. Reputo improvável, senão descabida, a conciliação prévia.Defiro a produção de prova oral para dirimir a controvérsia que envolve matéria de fato, qual seja, a responsabilidade de cada réu com ao esquema noticiado para adiantar consultas de especialidades médicas junto à Secretaria de Saúde, através da interferência de vereadores. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, apresentem as partes rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, sendo elas devidamente qualificadas e com endereço em que podem ser localizadas, sob pena de preclusão. Deverão observar as partes, cada qual, o número máximo de três testemunhas, nos exatos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Aceito o rol apresentado pelo Ministério Público às fls. 1655/1656, eis que vinte e dois são os requeridos constantes na exordial. Observo, outrossim, que o rol não excede dez testemunhas, de conformidade ao quanto prevê o § 6º, do art. 357, do CPC, acima citado. Indefiro o pedido formulado às fls. 1639, dada a sua generalidade (qualificação completa do Secretário de Governo e funcionários da pasta, no ano de 2012). Não esclarecida, outrossim, a pertinência na obtenção do documento postulado. Indefiro, por fim, o pedido de transmissão, em audiência, da reportagem realizada pela TV TEM, veiculada em 09/03/2012, eis que o juízo não dispõe de meios para a reprodução da aludida reportagem. Anoto, ainda, que houve transcrição integral da reportagem às fls. 170/172, a permitir a confrontação das declarações ali constantes diretamente junto às testemunhas arroladas. Intime-se.
22/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
18/10/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karina Jemengovac Perez
17/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
14/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Baixo os autos em cartório em razão de haver cessado minha designação para esta vara, sem tempo hábil para prolação de sentença/decisão.
02/09/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/08/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karla Peregrino Sotilo
16/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Tornem conclusos com todos os volumes.
09/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
02/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi certidão de objeto e pé para fins eleitorais em nome de LUIS SANTOS PEREIRA FILHO.
02/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi certidão de objeto e pé para fins eleitorais em nome de ANSELMO ROLIM NETO.
28/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Karla Peregrino Sotilo Vencimento: 02/01/2017
26/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos
20/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2016
06/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminho os autos com vista ao Ministério Público com todos os volumes (1º ao 8º).
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 13/06/2016 os autos saíram com vista para o representante do Ministério Público, permanecendo com carga até 27/06/2016, com baixa e manifestação encartada.
27/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos
27/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
13/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2016
08/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data, compulsando os autos, verifiquei que decorreu o prazo sem que a CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e os requeridos abaixo relacionados tenham se manifestado em termos de produção de provas, embora devidamente intimados (fls. 1630):- ANTONIO CARLOS SILVANO;- GERVINO GONÇALVES;- JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ;- IRINEU DONIZETI DE TOLEDO;- JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO;- MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR;- NEUZA MALDONADO SILVEIRA;- HÉLIO APARECIDO DE GODOY;- JOSÉ GERALDO REIS VIANA;- JOÃO DONIZETE SILVESTRE;- ROZENDO DE OLIVEIRA;Nada Mais.
10/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80066 - Protocolo: FVTR16000024000
04/02/2016		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80065 - Protocolo: FSCB16000121240
04/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80064 - Protocolo: FSCB16000121225
20/01/2016		Rol de Testemunha Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80063 - Protocolo: FSCB16000044580
20/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80062 - Protocolo: FSCB16000045375
13/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80061 - Protocolo: FSCB16000020945
17/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80060 - Complemento: TJSP SBC II-15-dez-2015-18:15-1175-1/2
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 2326/2327
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 2326/2327
16/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que a Câmara Municipal de Sorocaba, encontra-se cadastrada no pólo ativo da ação e, que a expressão "Pólo Passivo", foi lançada equivocadamente na certidão de fls.1.326.
16/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0688/2015 Teor do ato: Ante a nomeação de novos advogados pelos requeridos, republique-se o R. Despacho de fls.1570. Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 136669/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP)
16/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0688/2015 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou digam se concordam com imediato julgamento da lide, o que se presumirá no silêncio dos litigantes. Sem prejuízo, manifeste-se o autor a respeito de fls. 1558/1559. Int. Sorocaba, 02 de dezembro de 2015. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra Juiz de Direito Advogados(s): Fabiana Medeiros de Melo (OAB 260739/SP), Maria Cristina A de S F Haddad (OAB 32788/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Maria Amalia Banietti (OAB 77783/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Alessandro de Castro Peixoto (OAB 136669/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Adalberto da Silva de Jesus (OAB 116686/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Jesse James Metidieri Junior (OAB 235834/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Osmar Soares da Silva Junior (OAB 213769/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP)
16/12/2015		Ato ordinatório Ante a nomeação de novos advogados pelos requeridos, republique-se o R. Despacho de fls.1570.
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80059 - Protocolo: FSCB15001982590
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80058 - Protocolo: FSCB15001979554
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80057 - Protocolo: FSCB15001974272
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80056 - Protocolo: FSCB15001971707
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80055 - Protocolo: FSCB15001980001
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80054 - Protocolo: FSCB15001983392
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80053 - Complemento: Petição protocolo FSCB 15.00198259-0
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80052 - Complemento: Petição protocolo FSCB 15.00197955-4
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80051 - Complemento: Petição FSCB 15.00197427-2
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80050 - Complemento: Petição FSCB 15.00197170-7
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80049 - Complemento: Protocolo FSCB.15.00198000-1
15/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei o nome do advogado no sistema SAJ, conforme solicitação de fls. 1608/1613. Nada Mais.
15/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80048 - Complemento: 602 FSCB 15.00195569-9
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei junto ao sistema SAJ, os nomes dos procuradores dos requeridos, conforme solicitações de fls. 1575/1605. Nada Mais.
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80047 - Protocolo: FSCB15001910370
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80046 - Protocolo: FSCB15001906816
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80045 - Protocolo: FSCB15001869823
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80044 - Complemento: PETIÇÃO COM PROTOCOLO DA COMARCA DE VOTORANTIM DO DIA 18.11.15, RECEBIDO PELO OF.DA FAZENDA EM 23.11.15
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Complemento: TJSP SCB 18.11.15 09:35 1498-1/2
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80042 - Protocolo: FSCB15001818526
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: FSCB15001814190
10/12/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: FSCB15001814175
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 8º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1573, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 10 de dezembro de 2015. Eu,__________, (ANDERSON MARTINS, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 7º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1572, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 10 de dezembro de 2015. Eu,__________, (ANDERSON MARTINS, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
09/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2013 Página: 2242/2245
07/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0661/2015 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou digam se concordam com imediato julgamento da lide, o que se presumirá no silêncio dos litigantes. Sem prejuízo, manifeste-se o autor a respeito de fls. 1558/1559. Int. Sorocaba, 02 de dezembro de 2015. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra Juiz de Direito Advogados(s): Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Fabiana Medeiros de Melo (OAB 260739/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP)
07/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou digam se concordam com imediato julgamento da lide, o que se presumirá no silêncio dos litigantes. Sem prejuízo, manifeste-se o autor a respeito de fls. 1558/1559. Int. Sorocaba, 02 de dezembro de 2015. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra Juiz de Direito
07/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
11/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: FSCB15001382915 - Complemento: Câmara Municipal de Sorocaba
11/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 27/8/2015 os autos saíram com vista para o representante do Ministério Público, permanecendo em carga até 10/9/2015, com baixa e manifestação encartada.
11/09/2015		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Complemento: MP
10/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/09/2015
26/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que os requeridos BENEDITO DE JESUS OLERIANO e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA tenham apresentado contestação ao pedido, embora devidamente citados (fls. 1251 e 1254). Nada Mais.
26/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
20/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
19/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - (a pedido para correição).
19/08/2015		E-mail expedido juntado Pedido do Ministério Público para correição.
20/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: FSCB15000874269
28/05/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: FSCB15000744172 - Complemento: Vitor Lippi
28/05/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80035 - Protocolo: FSCB15000655802 - Complemento: Fernando Guimarães
17/04/2015		Mandado Juntado
17/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2015/025426-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Orlando Bastos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data, compulsando so autos, verifiquei que o requerido FERNANDO RUSSO não foi localizado para citação, conforme certidão de fls. 1257, não tendo apresentado contestação até a presente data. Os requeridos ANTONIO CARLOS SILVANO e HÉLIO APARECIDO DE GODOY, não citados, apresentaram contestação. Quanto aos requeridos CAMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, VÍTOR LIPPI, BENEDITO DE JESUS OLERIANO e ROZENDO DE OLIVEIRA foram citados e não apresentaram contestação. Nada Mais.
17/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em atendimento ao pedido de fls.1.406, procedi a devolução a da contestação protocolada sob o nº FSCB. 15.00004815-4, datada de 16/01/2015, conforme recibo exarado nos autos.
14/03/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FSCB15000328220 - Complemento: Pelo requerido José Geraldo Reis Viana.
14/03/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FSCB15000313300 - Complemento: Substabelecimento pelo Vitor Lippi.
14/03/2015		Mandado Juntado Mandado de Citação e Certidão.
14/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2015/001186-0, no dia 21.01 às 11h50, dirigi-me na Avenida Moreira César, nº 39, Centro, nesta Cidade, onde fui informada que o requerido poderia ser encontrado na Rua São Bento, nº 32, 5º andar, sala 54. Dessa forma, dirigi-me ao endereço fornecido, onde PROCEDI a CITAÇÃO do requerido VITOR LIPPI, do inteiro teor deste e por todo o conteúdo da petição inicial, o qual bem ciente ficou de tudo o quanto lhe foi lido, e após a leitura do r. mandado, exarou sua assinatura no presente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
13/01/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2015/001186-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
12/01/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FSCB15000003789 - Complemento: Contestação pelo requerido Vitor Francisco da Silva.
12/01/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FSCB14001682058 - Complemento: Contestação pelo requerido Claudemir José Justi.
12/01/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FSCB14001681839 - Complemento: Contestação pelo requerido - João Donizeti Silvestre.
12/01/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FSCB14001681134 - Complemento: Contestação pelos requeridos: Anselmo Rolim Neto - Antonio Carlos Silvano - Gervino Cláudio Gonçalves - Irineu Donizeti de Toledo - Izídio de Brito Correia - José Antonio Caldini Crespo - José Francisco Martinez - Luis Santos Pereira Filho - Mario Marte Marinho Júnior - Neusa Maldonado Silveira e Hélio Aparecido de Godoy.
17/12/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FSCB14001611755
17/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 6º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1332, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
17/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 7º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1333, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba
27/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077545-0 dirigi-me ao endereço Residencial indicado, à RUA MÁRIO MONTEIRO DE CARVALHO, nº 150, Fone (15) 32-25-20-43 e Celulares (15) 988-32-33-34 e (15) 78-11-45-39, CAJURU DO SUL, SOROCABA/SP, no dia 29/09/2.014, às 10,00 horas, mas, no momento o Requerido JOÃO DONIZETE SILVESTRE, estava em seu local de trabalho, na "CONSTRUTORA ALAVANCA", no seguinte endereço: RUA MARIA SOARES LEITÃO, nº 123, PARQUE CAMPOLIM, SOROCABA/SP. Aqui, no mesmo dia 29/09/2.014, às 13:05 horas, encontrei e citei o Requerido JOÃO DONIZETE SILVESTRE, o qual ciente ficou do inteiro conteúdo deste, onde exarou a sua assinatura e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
27/11/2014		Mandado Juntado mandado nº 602.2014/077545-0.
27/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 2250/2252
26/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0407/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 241/1244, porque tempestivos, e lhes dou provimento, retifique-se como se requer, acolhendo as razões ministeriais como fundamentação suficiente da presente decisão. ( exclusão da Câmara Municipal de Sorocaba do polo passivo da ação ). Advogados(s): Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Mario Del Cistia Filho (OAB 65660/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Luis Henrique Ferraz (OAB 150278/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP)
25/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fl. 1325, procedi à retificação do polo passivo da ação.
25/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 241/1244, porque tempestivos, e lhes dou provimento, retifique-se como se requer, acolhendo as razões ministeriais como fundamentação suficiente da presente decisão. ( exclusão da Câmara Municipal de Sorocaba do polo passivo da ação ).
25/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
21/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
19/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
14/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
14/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/091645-2 dirigi-me ao endereço: * , e aí sendo * O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FSCB14001304247 - Complemento: CONTESTAÇÃO - EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA- FLS. 1.319
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FSCB14001304230 - Complemento: SUBST. DR. MARIO DEL CISTIA
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FSCB14001294714 - Complemento: CONTESTAÇÇAO - FRANCISCO MOKO YABIKU - FLS. 1.279
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FSCB14001287634 - Complemento: CONTESTAÇÃO - FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - FLS. 1.262
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FSCB14001075670 - Complemento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MP. - FLS. 1.241
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - -CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077554-9 recebido da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM), dirigi-me ao endereço indicado na ordem, sendo que, em data de 17/10/14, às 18h00, citei o requerido vítor francisco da silva, que, à vista da leitura deste, tomou ciência da ordem judicial e da ação que se lhe move, aceitando a contrafé, a cópia da inicial, mas deixando de exarar a sua assinatura. Certifico, outrossim, que CIENTIFIQUEI-O do inteiro teor do despacho judicial que deferiu o processamento da presente Ação Civil Pública e do prazo para apresentar defesa, bem como adverti-o das consequências de eventual inércia. Posto isto, não vislumbrando diligências outras a serem encetadas, devolvo o presente mandado para os fins de Direito ou ulteriores determinações, consoante determinam os Comunicados CG n°. 1494/2013 e CG n°. 1495/2013. NADA MAIS. Eu, Marcos R. Grignolli, Oficial de Justiça (Matr.-TJ nº. 318.171-0), lavrei e subscrevi digitalmente. Diligências  realizadas: Rua Helena Marques de Carvalho, 21 - Jd. Ibiti do Paço - Sorocaba - 6 km Total de diligências realizadas : 1 ato O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077544-1 ,
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077573-5, no dia 13.10 às 14h55, dirigi-me na Avenida Dr. Eugênio Salerno, nº 140, Centro, nesta Cidade, na Secretaria de Esportes, onde PROCEDI a CITAÇÃO do Sr. FRANCISCO MOKO YABIKU, do inteiro teor deste e por todo o conteúdo da petição inicial, o qual bem ciente ficou de tudo o quanto lhe foi lido, e após a leitura do r. mandado, exarou sua assinatura no presente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077550-6, dirigi-me na Rua Laurindo Marques, 191, Lopes de Oliveira, nos dias 26/09, às 08:00 horas, 27/09, às 09:20 horas, 29/09, às 14:10 horas, 04 p.p., às 08:40 horas, 06 p.p., às 17:00 horas, e ai sendo, após as formalidades de costume, DEIXEI de citar Emílio Souza de Oliveira, visto que me deparei com o imóvel fechado. Certifico, ainda, que, conforme informações obtidas junto a vizinho, que preferiu não se identificar, o Sr. Emílio Souza, ora réu, reside sozinho, chega tarde da noite e sai bem cedo. Certifico, finalmente, que retornei no dia 10 p.p., às 07:00 horas, encontrando-o. Procedi-lhe a CITAÇÃO, do inteiro teor do mandado, que lhe li, aceitou a contrafé oferecida e apôs o ciente. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077573-5 dirigi-me ao endereço: av Carlos Reinaldo Mendes, 2945, no dia 30/09/2014, às 10:45h e CITEI Anselmo Rolim Neto, CITEI Gervino Gonçalves, CITEI José Antonio Caldini Crespo, CITEI Neusa Maldonado Silveira, CITEI José Francisco Martinez, CITEI Mário Marte Marinho Filho, CITEI Izidio de Brito Correia, CITEI Luiz Santos Pereira Filho, estes vereadores são os que se encontravam na câmara nesta ocasião, ficando todos de tudo bem ciente, exarando seus cientes e recebendo a contrafé que lhes ofereci. Retornei ao endereço no dia 02/010/2014, às 10h e CITEI Francisco França da Silva e CITEI Irineu Donizeti de Toledo, os quais de tudo bem ciente ficou, exarou o ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Certifico ainda que, DEIXEI DE CITAR Antonio Carlos Silvano, porque não o encontrei na câmara, sendo informado pelo Edimilson, o qual se encontrava no gabinete, que o vereador encontra-se afastado por problemas de saúde. Dirigi-me ao número 3041 deste endereço e DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO, porque fui informado pelo Ricardo do departamento pessoal que o Hélio Aparecido de Godoy encontra-se licenciado concorrendo à eleição, que o Francisco Moko Yabiku encontra-se na secretaria de esporte sito à rua Pernambuco, 100, e que Fernando Russo é ali desconhecido. Assim devolvo o mandado à central, a fim de que seja redistribuído à área do endereço informado. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 03 de outubro de 2014.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077644-8 dirigi-me ao endereço: Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 2945, Sorocaba em 01/10/2014, à tarde, e CITEI o REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, Vereador GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES para os termos da ação proposta; o qual ficou ciente do inteiro teor deste mandado, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo MANDADO JUNTADO -- CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077557-3 , no dia 24/09/14 às 13h20min, dirigi-me à Rua Manoel Lourenço Rodrigues, 462 onde CITEI BENEDITO DE JESUS ORELIANO, dando ciência do teor do mandado, colhendo sua assinatura e fornecendo a contrafé. Todo o referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO (certidão retificadora) CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em retificação ao mandado nº 602.2014/077666-9, informo que o requerido recebeu a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Juntado
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077666-9 dirigi-me ao endereço: Rua João Ribeiro de Barros, 1050, casa 65, V. Odim, em 24.09.14, às 10:00 horas, citei e adverti o requerido: Claudemir Jose Justi, que bem ciente de tudo ficou, exarando a sua assinatura e recebendo o mandado que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/077556-5 dirigi-me ao endereço: Avenida Itavuvu,11.777, no dia 22/09/14 às 10:500 horas, sendo informada por Giovana Garuti, recepção, que o Dr. Vítor Lippi, se desligou da empresa, por causa da campanha. Assim sendo, deixei de citar Vítor Lippi e devolvo o r. Mandado. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 23 de setembro de 2014.
17/09/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
16/09/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia xerox Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077666-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077544-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077550-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077536-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077545-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077554-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077557-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077556-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/09/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077573-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/09/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2014/077644-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 2274/2278
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0270/2014 Teor do ato: Nessa conformidade, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. Citem-se os réus para responder, com as advertências da lei. Int. Advogados(s): Alessandra das Graças Egea (OAB 225162/SP), Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP), Márcio Rogério Dias (OAB 260781/SP), Roger Moko Yabiku (OAB 265876/SP), Marcio Tomazela (OAB 97506/SP), Andrei Gonsales Antonelli (OAB 240562/SP), Marcia Pegorelli Antunes (OAB 103327/SP), Carlos Alberto de Lima Rocco Junior (OAB 217683/SP), Eric Rodrigues Vieira (OAB 205747/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Adriano Martins (OAB 156009/SP), Elizabeth de Cassia Peres (OAB 140579/SP), Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP)
09/09/2014		Proferido Despacho Nessa conformidade, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. Citem-se os réus para responder, com as advertências da lei. Int.
09/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
28/08/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
21/08/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi as anotações no sistema acerca do nome dos procuradores do requerido Hélio Aparecido de Godoy, conforme requerimento de fls.1.205
21/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FSCB14000616308 - Complemento: Juntada do instrumento de Mandato - (Hélio Aparecido de Godoy).
17/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
03/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/08/2014
03/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/07/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que os requeridos VÍTOR LIPPI e HÉLIO APARECIDO DE GODOY tenham apresentado defesa, embora devidamente intimados (fls. 831 e 839). Nada Mais.
30/06/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Complemento: VITOR LIPPI
22/04/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FSCB14000292354
15/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Desentranhe-se o mandado, aditando-o para integral cumprimento no endereço fornecido às fls. 1.168. Int.
17/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2014
11/03/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação do representante do Ministério Público, para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 842. Nada Mais.
07/03/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FSCB14000187403 - Complemento: EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA
07/03/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FSCB14000138922 - Complemento: FERNANDO GUIMARÃES RUSSO RAMOS
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 6º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1132, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 5º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 1131, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
27/02/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Complemento: FRANCISCO FRANÇA DA SILVA
17/02/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FSCB14000130740 - Complemento: VITOR FRANCISCO DA SILVA
12/02/2014		Mandado Juntado INTIMAÇÃO EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA
11/02/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FSCB14000122423 - Complemento: JOÃO DONIZETI SILVESTRE
07/02/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FSCB14000100850 - Complemento: CLAUDEMIR JOSÉ JUSTI
06/02/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FSCB14000102303 - Complemento: JOSÉ GERALDO REIS VIANA
31/01/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, em cumprimento ao Mandado nº 602.2013/056222-4, haver me dirigido à Rua Laurindo Marques, 191, Lopes de Oliveira, no dia 27/01/14, onde procedi a intimação de Emílio Souza de Oliveira, que ficou ciente, aceitou a cópia e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
31/01/2014		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FSCB14000083568 - Complemento: ROZENDO DE OLIVEIRA
23/01/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Complemento: ANSELMO ROLIM NETO, ANTONIO CARLOS SILVANO, GERVINO CLAUDIO GONÇALVES, IRINEU DONIZETI DE TOLEDO, IZÍDIO DE BRITO CORREIA, JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, LUÍS SANTOS PEREIRA FILHO, MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR, NEUSA MALDONADO SILVEIRA,
23/01/2014		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FSCB14000006803 - Complemento: FRANCISCO MOKO YABIKU
23/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 4º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 932, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
23/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 5º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 933, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80007
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80006
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80005
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80003
15/01/2014		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80002
15/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FSCB14000022088
13/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 1569 Página: 1584/1588
10/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0004/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 821: defiro o pedido de vista dos autos vista fora de cartório, pelo prazo legal. Int. Advogados(s): Almir Ismael Barbosa (OAB 263566/SP)
19/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fl. 821: defiro o pedido de vista dos autos vista fora de cartório, pelo prazo legal. Int.
18/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FSCB13000700425
13/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056304-2 dirigi-me À Av. Itavuvu, 11.700, Jd. Maria Antônio, no dia 12/12/13, às 14h30, e lá INTIMEI VÍTOR LIPPI que bem ciente ficou, recebeu a contrafé oferecida. O referido é verdade e dou fé.
13/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056220-8 dirigi-me na av. Vinicius de Moraes, Supermercado Super José, onde fui informado que o Sr. Vitor Francisco da Silva, muito raramente aparece no Estabelecimento, sendo que o mesmo é encontradiço no Super José na rua Rubião de Almeida, no Bº do Mineirão. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 13 de dezembro de 2013.
12/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056179-1 dirigi-me ao endereço: AV. ENG. CARLOS REINALDO MENDES, 2945 (Câmara Municipal de Sorocaba) dia 05/12/13 e 3041 (Prefeitura Municipal de Sorocaba) (dia 09/12/13) e INTIMEI os requeridos: ANSELMO ROLIM NETO, ANTONIO CARLOS SILVANO, GERVINO GONÇALVES, JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, FRANCISCO FRANÇA DA SILVA, IRINEU DONIZETE DE TOLEDO, IZIDIO DE BRITO CORREIA, JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, MARIO MARTE MARINHO FILHO, NEUZA MALDONADO SILVEIRA, LUIS SANTOS PEREIRA FILHO, HELIO APARECIDO DE GODOY e FRANCISCO MOKO YABIKU, de todo o teor do mandado, os quais ficaram cientes, receberam contrafé e assinaram acima. O requerido Fernando Russo não foi encontrado na Prefeitura Municipal por várias vezes, deixei recado, mas ele não entrou em contato, fui informada na Secretaria da Saúde que ele poderia ser encontrado (no dia 12/11/13) no "Ônibus do Homem" - no Hipermercado Extra de Santa Rosália, para onde me dirigi e INTIMEI FERNANDO GUIMARÃES RUSSO RAMOS de todo o teor do mandado, o qual ficou ciente, recebeu contrafé e assinou acima. O referido é verdade e dou fé.
10/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056246-1 dirigi-me ao endereço: Rua Los Angeles, número 333, Jardim Parada do Alto, Sorocaba, e aí sendo fui informado que o requerido trabalha na Secretaria do Meio Ambiente, sito à Rua Doutor Campos Sales, para onde rumei e citei o requerido Rozendo de Oliveira, este aceitou a contrafé e exarou o seu ciente no r. mandado. O referido é verdade e dou fé.
10/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056292-5, dirigi-me a Rua João Ribeiro de Barros, 1050, Casa 65 - Vila Odim Antão, nesta, no dia 09/12 p.p. às 18:00 hs e, ali sendo, INTIMEI o requerido CLAUDEMIR JOSÉ JUSTI, lendo-lhe o mandado, entregando-lhe contrafé e cópia da petição inicial, ficando o mesmo ciente do seu inteiro teor. O referido é verdade e dou fé.
09/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056224-0 dirigi-me ao endereço Indicado (RUA MANOEL LOURENÇO RODRIGUES) e aí sendo constatei que o imóvel de nº 463 não existe. A rua segue a ordem crescente e regular, sendo a última casa ímpar a de nº 451. Ao lado todas as casas, até o final, foram demolidas, cedendo espaço para a construção na CEI nº 27 da Vila Barão, conforme placa indicativa na obra em estágio avançado. Por se encontrar em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, deixei de intimar BENEDITO DE JESUS OLERIANO. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 09 de dezembro de 2013.
09/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056214-3, dirigi-me à Rua Alfredo Fernandes, 377, Brigadeiro Tobias, no dia 30 de novembro de 2013 p.P. às 10h00 e não logrei êxito em localizar o notificando. Retornei novamente ao endereço diligenciado no dia 06 de dezembro de 2013 p.P. às 13h30 e notifiquei José Geraldo Reis Viana, que do inteiro teor deste, o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé, que lhe ofereci, e exarou a sua assinatura no rosto do mandado. Ademais, o notificado José Geraldo Reis Viana declarou residir à Estrada do Inhayba, nº 73, Inhayba, mas que comparece com frequência no endereço supra diligenciado (residência de sua ex-esposa), podendo também ser localizado à sede da Guarda Civil Municipal. O referido é verdade e dou fé.
06/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056216-0 dirigi-me ao endereço: R. Mario Monteiro de Carvalho, 150, Cajuru e no endereço comercial na R. Maria Soares Leitão, 123, Campolin, sendo que PROCEDI A INTIMAÇÃO do requerido JOÃO DONIZETE SILVESTRE, que bem ciente ficou e aceitou a cópia, conforme sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
05/12/2013		Mandado Devolvido sem Cumprimento CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 602.2013/056220-8, uma vez que dirigindo-me à Av. Altinópolis, 25, fui informado de que Vitor Francisco da Silva é apenas proprietário do imóvel não residindo no local. Dirigi-me então ao Supermercado São José à Rua Francisco Bueno de Camargo, 1815, sendo informado pelo sobrinho de Vitor Francisco da Silva é encontrável em seu estabelecimento comercial, sito o Supermercado Super José, localizado à Av. Vinicius de Moraes, Bairro Pq. São Bento, motivo pelo qual devolvo o presente para redistribuição ao Oficial responsável pela nova área. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 05 de dezembro de 2013.
04/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2013/056133-3 dirigi-me ao endereço: AV. ENG. CARLOS REINALDO MENDES, 2945, JD. DO PAÇO, CEP 18013-280, SOROCABA, (dia 02/12/13) e aí sendo CITEI CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA de todo o teor do mandado, na pessoa de seu representante legal, Sr. José Francisco Martinez, o qual ficou ciente, recebeu contrafé e assinou acima. O referido é verdade e dou fé.
28/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
28/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/01/2014
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056304-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056292-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056246-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056224-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056222-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056220-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056216-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056214-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2013/056179-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 602.2013/056133-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2013 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/11/2013		Proferido Despacho Notifiquem-se os integrantes do pólo passivo para que dentro do prazo de quinze dias ofereçam manifestação por escrito, em conformidade com o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Ademais, cite-se a Câmara Municipal de Sorocaba, para se manifestar, dentro do prazo de quinze dias, sobre a faculdade do art. 17, § 3º, da Lei 8429/92. Decorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público e após conclusos decisão para fins de recebimento ou rejeição da petição inicial. Após, conclusos para decisão. Int.
21/11/2013		Conclusos para Despacho URG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Eduardo Marcondes Machado
14/11/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
14/11/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
14/11/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/12/2013	Petições Diversas
07/01/2014	Defesa Prévia FRANCISCO MOKO YABIKU
10/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
15/01/2014	Petição Intermediária
23/01/2014	Defesa Prévia ANSELMO ROLIM NETO, ANTONIO CARLOS SILVANO, GERVINO CLAUDIO GONÇALVES, IRINEU DONIZETI DE TOLEDO, IZÍDIO DE BRITO CORREIA, JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, LUÍS SANTOS PEREIRA FILHO, MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR, NEUSA MALDONADO SILVEIRA,
29/01/2014	Contestação ROZENDO DE OLIVEIRA
04/02/2014	Defesa Prévia CLAUDEMIR JOSÉ JUSTI
04/02/2014	Defesa Prévia JOSÉ GERALDO REIS VIANA
10/02/2014	Defesa Prévia JOÃO DONIZETI SILVESTRE
12/02/2014	Defesa Prévia VITOR FRANCISCO DA SILVA
14/02/2014	Defesa Prévia FERNANDO GUIMARÃES RUSSO RAMOS
27/02/2014	Defesa Prévia FRANCISCO FRANÇA DA SILVA
28/02/2014	Defesa Prévia EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA
04/04/2014	Defesa Prévia
11/06/2014	Petição Intermediária VITOR LIPPI
04/07/2014	Petições Diversas Juntada do instrumento de Mandato - (Hélio Aparecido de Godoy).
25/09/2014	Petições Diversas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MP. - FLS. 1.241
23/10/2014	Petições Diversas CONTESTAÇÃO - FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - FLS. 1.262
24/10/2014	Petições Diversas CONTESTAÇÇAO - FRANCISCO MOKO YABIKU - FLS. 1.279
27/10/2014	Petições Diversas SUBST. DR. MARIO DEL CISTIA
27/10/2014	Petições Diversas CONTESTAÇÃO - EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA- FLS. 1.319
10/12/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
19/12/2014	Contestação Contestação pelos requeridos: Anselmo Rolim Neto - Antonio Carlos Silvano - Gervino Cláudio Gonçalves - Irineu Donizeti de Toledo - Izídio de Brito Correia - José Antonio Caldini Crespo - José Francisco Martinez - Luis Santos Pereira Filho - Mario Marte Marinho Júnior - Neusa Maldonado Silveira e Hélio Aparecido de Godoy.
19/12/2014	Contestação Contestação pelo requerido - João Donizeti Silvestre.
19/12/2014	Contestação Contestação pelo requerido Claudemir José Justi.
07/01/2015	Contestação Contestação pelo requerido Vitor Francisco da Silva.
16/01/2015	Contestação pet. a ser devolvida ao subscritor mediante carga tendo em vista pertencer a outros autos solicitado em petição, fls. 1406..
04/03/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Substabelecimento pelo Vitor Lippi.
06/03/2015	Contestação Pelo requerido José Geraldo Reis Viana.
30/04/2015	Contestação Fernando Guimarães
14/05/2015	Contestação Vitor Lippi
03/06/2015	Petições Diversas
28/08/2015	Petições Diversas Câmara Municipal de Sorocaba
11/09/2015	Manifestação Sobre a Contestação MP
12/11/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
12/11/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
12/11/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
25/11/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
01/12/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
01/12/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
10/12/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria TJSP SCB 18.11.15 09:35 1498-1/2
10/12/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria PETIÇÃO COM PROTOCOLO DA COMARCA DE VOTORANTIM DO DIA 18.11.15, RECEBIDO PELO OF.DA FAZENDA EM 23.11.15
11/12/2015	Petição Intermediária
11/12/2015	Petição Intermediária
14/12/2015	Petição Intermediária
14/12/2015	Petição Intermediária
14/12/2015	Petição Intermediária
14/12/2015	Petições Diversas
15/12/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria 602 FSCB 15.00195569-9
15/12/2015	Petição Intermediária Protocolo FSCB.15.00198000-1
15/12/2015	Petição Intermediária Petição FSCB 15.00197170-7
15/12/2015	Petição Intermediária Petição FSCB 15.00197427-2
15/12/2015	Petição Intermediária Petição protocolo FSCB 15.00197955-4
15/12/2015	Petição Intermediária Petição protocolo FSCB 15.00198259-0
17/12/2015	Petições Diversas TJSP SBC II-15-dez-2015-18:15-1175-1/2
11/01/2016	Petições Diversas
18/01/2016	Petições Diversas
18/01/2016	Petições Diversas
25/01/2016	Petições Diversas
03/02/2016	Petições Diversas
03/02/2016	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
30/11/2016	Petições Diversas
15/03/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Petições Diversas
21/03/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
29/03/2017	Rol de Testemunha
30/03/2017	Rol de Testemunha
31/03/2017	Petição Intermediária
31/03/2017	Rol de Testemunha
03/04/2017	Petição Intermediária
25/07/2017	Petições Diversas
26/07/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Embargos de Declaração (MP)
08/11/2017	Petição
10/11/2017	Petição resposta aos Embargos de Declaração
14/11/2017	Petição
14/11/2017	Petição resposta aos Embargos de Declaração
14/11/2017	Petição resposta aos Embargos de Declaração
14/11/2017	Petição Intermediária
16/11/2017	Petição resposta aos Embargos de Declaração
23/07/2018	Rol de Testemunha Pela parte Requerida
13/09/2018	Petição Intermediária
25/10/2018	Petições Diversas REQUERIDO
30/10/2018	Petições Diversas REQUERIDO
31/10/2018	Petições Diversas REQUERIDO
01/11/2018	Petições Diversas REQUERIDO
07/11/2018	Petições Diversas REQUERIDO
09/11/2018	Petições Diversas REQUERIDO
09/11/2018	Petições Diversas REQUERIDO
12/11/2018	Petições Diversas REQUERIDO
12/11/2018	Petições Diversas REQUERDO
31/05/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Contestação Câmara Municipal de Sorocaba
18/09/2019	Substabelecimento sem reserva de poderes
18/10/2019	Petições Diversas José Francisco M. - especificação de provas
18/10/2019	Petições Diversas Francisco França da Silva
18/10/2019	Petições Diversas Izidio de Brito C. - especificação de provas
18/10/2019	Petições Diversas Irineu Donizeti de Toledo - especificação de provas
18/10/2019	Petições Diversas Benedito de Jesus O. - especificação de provas
21/10/2019	Indicação de Provas
21/10/2019	Petições Diversas Emilio Souza de Oliveira - especificação de provas
25/10/2019	Indicação de Provas
25/10/2019	Indicação de Provas
29/10/2019	Indicação de Provas
05/11/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
30/07/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Petições Diversas
21/09/2020	Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) Ante o Exposto nego prvimento ao Agravo interno
20/05/2021	Substabelecimento sem reservas de poderes
11/06/2021	Substabelecimento sem reserva de poderes
12/11/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
16/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/07/2022	Petições Diversas
24/02/2023	Termo de Ciência
22/06/2023	Manifestação do MP
14/03/2024	Embargos de Declaração
15/03/2024	Embargos de Declaração
15/03/2024	Embargos de Declaração
17/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/06/2024	Manifestação do MP
14/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Juntada de Termo de Ciência
20/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petição Intermediária
26/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/08/2024	Petição Intermediária
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Manifestação do MP
27/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Pedido de Habilitação
29/08/2024	Petição Intermediária - Digitalização
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/08/2024	Pedido de Habilitação
02/09/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Embargos de Declaração
17/09/2024	Manifestação do MP
08/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Juntada de Termo de Ciência
16/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petição Intermediária
03/11/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/03/2025	Alegações Finais
05/03/2025	Alegações Finais
06/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
07/03/2025	Alegações Finais
14/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Alegações Finais
18/03/2025	Alegações Finais
24/11/2025	Razões de Apelação
27/11/2025	Contrarrazões de Apelação
01/12/2025	Contrarrazões de Apelação
08/12/2025	Contrarrazões de Apelação
09/12/2025	Contrarrazões de Apelação
10/12/2025	Contrarrazões de Apelação
16/12/2025	Contrarrazões de Apelação
17/12/2025	Contrarrazões de Apelação
18/12/2025	Contrarrazões de Apelação
19/12/2025	Contrarrazões de Apelação
19/12/2025	Contrarrazões de Apelação
14/01/2026	Contrarrazões de Apelação
16/01/2026	Contrarrazões de Apelação
21/01/2026	Contrarrazões de Apelação
21/01/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/09/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2
05/11/2024	Instrução	Realizada	8
11/02/2025	Instrução	Realizada	10

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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