Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectda	Passarela Modas Ltda Advogado:  Murilo Pompei Barbosa

Data		Movimento
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Conclusos para Decisão
22/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80087366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2025 12:59
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0396/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70245232-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 16:54
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1504944-81.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Passarela Modas Ltda - Certifique-se conforme requerimento da FESP em fls. 231. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0364/2025 Teor do ato: Certifique-se conforme requerimento da FESP em fls. 231. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se conforme requerimento da FESP em fls. 231.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80077995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 11:56
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0344/2025 Teor do ato: Ciência à parte ativa, diante dos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Prazo: 5 dias. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Ciência à parte ativa, diante dos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Prazo: 5 dias.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
29/05/2025		Ofício Juntado
29/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: Defiro o prazo de 60 dias. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
04/05/2025		Concedida a Dilação de Prazo Defiro o prazo de 60 dias.
02/05/2025		Conclusos para Decisão
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80059554-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 22:01
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias.
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 60 dias. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 60 dias. Intimem-se.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
04/02/2025		Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado Nº Protocolo: WSCB.25.80014026-0 Tipo da Petição: Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Data: 04/02/2025 07:27
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos Passarela Modas Ltda, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça. Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, PARA A AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 860 DO CPC. A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Segue a lista de e-mails das varas cíveis de Sorocaba: SOROCABA - UPJ 1ª A 5ª VARAS CIVEIS upj1a5sorocaba@tjsp.jus.br SOROCABA - UPJ 6 A 9 VARAS CÍVEIS upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br Os e-mails das demais unidades do Estado ou de outros Estados, constam na página deste Tribunal em www.tj.sp.jus.br , clicar em: Intimem-se. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Determinada a Penhora de Direito Creditório Vistos. Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos Passarela Modas Ltda, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça. Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, PARA A AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 860 DO CPC. A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Segue a lista de e-mails das varas cíveis de Sorocaba: SOROCABA - UPJ 1ª A 5ª VARAS CIVEIS upj1a5sorocaba@tjsp.jus.br SOROCABA - UPJ 6 A 9 VARAS CÍVEIS upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br Os e-mails das demais unidades do Estado ou de outros Estados, constam na página deste Tribunal em www.tj.sp.jus.br , clicar em: Intimem-se.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80012537-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 10:24
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80012519-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 09:54
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Vistos. Alega a executada que se encontra em regime de recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi deferido. Isso, contudo, não implica a suspensão da execução fiscal. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ATOS CONSTRITIVOS, EXCETO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Não há impedimento para a realização de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, exceto quanto a BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. 1. Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Condição do executado como empresa em recuperação judicial que, de per si, não é suficiente a impor a inversão da ordem prevista no art. 11 da lei 6.830/1980. 2. Maquinário industrial de baixa liquidez. Fundada recusa fazendária. Decisão agravada amparada em tese fixada no julgamento de casos seriais pelo tema 578 do col. STJ, vinculante ao juízo. Precedentes. 3. Possibilidade de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, ressalvada ulterior análise destes pelo juízo universal, que poderá deliberar, caso a caso, a substituição da penhora sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Análise da substituição ou não da penhora que deve ser feita pelo juízo universal após a efetiva constrição. Inteligência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. Precedentes. 4. Decisão de origem mantida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão monocrática exarada em Agravo de Instrumento que indeferiu o efeito pugnado pelo recorrente. Perda superveniente do objeto ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298449-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -Setor de Conciliação; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO INTERNO. Pretensão ao sobrestamento de ato constritivo direcionado contra o patrimônio da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei n° 11.101, de 2005, pela Lei nº 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, do art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Pedido de retratação ou submissão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2288047-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em execução fiscal, de indeferimento do pedido de suspensão do feito. Executada em recuperação judicial - Irrelevância - Possibilidade de adoção de medidas constritivas (art. 7º-B da Lei nº 11.101/2005), ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para sua substituição - Proposta de transação individual não constitui óbice ao prosseguimento do feito executivo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291666-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itapira -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Deferimento de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora - Inconformismo da executada - Não cabimento - Pretensão à liberação de valores bloqueados por se tratar de empresa em recuperação judicial - Inaplicabilidade à execução fiscal da suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Competência do respectivo juízo para determinação de atos constritivos - Competência do juízo da recuperação para, posteriormente, decretar a eventual substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020- Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272806-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Viabilidade do prosseguimento da execução fiscal, inclusive com possibilidade de atos de constrição de bens. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265879-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL Penhora de direitos minerários - Nomeação - Fazenda - Recusa - Possibilidade: - É justa a recusa do bem nomeado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência. EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Ativos financeiros - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito. EXECUÇÃO FISCAL Devedor - Recuperação judicial - Constrição de bens - Juízo da execução - Possibilidade: - Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não há mais dúvida acerca da competência do juízo da execução fiscal para realizar a constrição de bens de devedor em recuperação judicial. - Entendendo o devedor que a constrição recai sobre bem essencial às suas atividades ou que prejudicará o cumprimento do plano de recuperação, é ônus seu provocar o juízo recuperacional para que se promova a substituição do bem constrito, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016011-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que determina o prosseguimento do feito e a realização de atos constritivos direcionados ao patrimônio da executada, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil - Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027803-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do juízo da recuperação judicial. Tema nº 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal, visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do NCPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008555-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão de reformar decisão que deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada. Não cabimento. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Possibilidade da penhora sobre ativos financeiros. Precedentes do STJ e desta 13ª Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029805-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) No mais, em eventual conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça exige que o juízo da execução fiscal se oponha concretamente à deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 182.063/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 14/6/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Ante o exposto, prossiga-se a execução. Manifeste-se a exequente a título de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Alega a executada que se encontra em regime de recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi deferido. Isso, contudo, não implica a suspensão da execução fiscal. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ATOS CONSTRITIVOS, EXCETO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Não há impedimento para a realização de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, exceto quanto a BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. 1. Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Condição do executado como empresa em recuperação judicial que, de per si, não é suficiente a impor a inversão da ordem prevista no art. 11 da lei 6.830/1980. 2. Maquinário industrial de baixa liquidez. Fundada recusa fazendária. Decisão agravada amparada em tese fixada no julgamento de casos seriais pelo tema 578 do col. STJ, vinculante ao juízo. Precedentes. 3. Possibilidade de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, ressalvada ulterior análise destes pelo juízo universal, que poderá deliberar, caso a caso, a substituição da penhora sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Análise da substituição ou não da penhora que deve ser feita pelo juízo universal após a efetiva constrição. Inteligência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. Precedentes. 4. Decisão de origem mantida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão monocrática exarada em Agravo de Instrumento que indeferiu o efeito pugnado pelo recorrente. Perda superveniente do objeto ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298449-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -Setor de Conciliação; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO INTERNO. Pretensão ao sobrestamento de ato constritivo direcionado contra o patrimônio da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei n° 11.101, de 2005, pela Lei nº 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, do art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Pedido de retratação ou submissão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2288047-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em execução fiscal, de indeferimento do pedido de suspensão do feito. Executada em recuperação judicial - Irrelevância - Possibilidade de adoção de medidas constritivas (art. 7º-B da Lei nº 11.101/2005), ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para sua substituição - Proposta de transação individual não constitui óbice ao prosseguimento do feito executivo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291666-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itapira -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Deferimento de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora - Inconformismo da executada - Não cabimento - Pretensão à liberação de valores bloqueados por se tratar de empresa em recuperação judicial - Inaplicabilidade à execução fiscal da suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Competência do respectivo juízo para determinação de atos constritivos - Competência do juízo da recuperação para, posteriormente, decretar a eventual substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020- Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272806-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Viabilidade do prosseguimento da execução fiscal, inclusive com possibilidade de atos de constrição de bens. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265879-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL Penhora de direitos minerários - Nomeação - Fazenda - Recusa - Possibilidade: - É justa a recusa do bem nomeado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência. EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Ativos financeiros - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito. EXECUÇÃO FISCAL Devedor - Recuperação judicial - Constrição de bens - Juízo da execução - Possibilidade: - Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não há mais dúvida acerca da competência do juízo da execução fiscal para realizar a constrição de bens de devedor em recuperação judicial. - Entendendo o devedor que a constrição recai sobre bem essencial às suas atividades ou que prejudicará o cumprimento do plano de recuperação, é ônus seu provocar o juízo recuperacional para que se promova a substituição do bem constrito, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016011-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que determina o prosseguimento do feito e a realização de atos constritivos direcionados ao patrimônio da executada, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil - Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027803-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do juízo da recuperação judicial. Tema nº 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal, visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do NCPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008555-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão de reformar decisão que deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada. Não cabimento. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Possibilidade da penhora sobre ativos financeiros. Precedentes do STJ e desta 13ª Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029805-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) No mais, em eventual conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça exige que o juízo da execução fiscal se oponha concretamente à deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 182.063/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 14/6/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Ante o exposto, prossiga-se a execução. Manifeste-se a exequente a título de prosseguimento. Intimem-se.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70032740-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 10:10
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0036/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. Advogados(s): Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se.
21/01/2025		Conclusos para Decisão
08/01/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.80000643-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 10:10
28/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40, LEF). Intimem-se. Advogados(s): Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40, LEF). Intimem-se.
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Documento Juntado
01/10/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0168/2024 Teor do ato: Vistos. Ao setor de Sisbajud - bloquear valor (fila 148), conforme determinação retro. Intimem-se. Advogados(s): Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao setor de Sisbajud - bloquear valor (fila 148), conforme determinação retro. Intimem-se.
23/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Conclusos para Decisão
15/09/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). Alexandre de Mello Guerra para o(a) Dr(a). Alexandre de Mello Guerra - (Vaga 1 - Titular I) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA nº 2022/124728
01/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Vistos. Apresente a Fazenda Pública o extrato atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Apresente a Fazenda Pública o extrato atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
20/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.22.70494120-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 11:24
09/10/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS – FORO DE SOROCABA. Redistribuição de processos conforme Provimento CSM 2533/2019
09/10/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Setor das Execuções Fiscais
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.21.80012524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 08:45
14/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 2998/3004
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 88/101. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 88/101. Após, conclusos para decisão. Int.
05/04/2021		Conclusos para Decisão
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.21.70028560-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 17:12
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo sem Interposição de Recurso sem Mídia
24/07/2020		Conclusos para Decisão
19/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSCB.20.80017022-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 14/07/2020 09:56
10/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2825/2828
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0683/2020 Teor do ato: Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço apenas para afastar a metodologia da Lei Estadual nº 13.918/2009 do cálculo dos juros das certidões de dívida ativa que deram origem à presente execução, substituindo-as pela taxa SELIC. Determino que a Fazenda do Estado, em dez dias, refaça os cálculos de acordo com os juros fixados na presente decisão. Por força da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas. Não há condenação autônoma a honorários advocatícios de sucumbência, o que se reserva eventualmente à via própria. Na sequência, intime-se o credor para que promova o andamento, requerendo o quê de direito. Intime-se. Sorocaba, 29 de junho de 2020. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
29/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Decisão Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço apenas para afastar a metodologia da Lei Estadual nº 13.918/2009 do cálculo dos juros das certidões de dívida ativa que deram origem à presente execução, substituindo-as pela taxa SELIC. Determino que a Fazenda do Estado, em dez dias, refaça os cálculos de acordo com os juros fixados na presente decisão. Por força da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas. Não há condenação autônoma a honorários advocatícios de sucumbência, o que se reserva eventualmente à via própria. Na sequência, intime-se o credor para que promova o andamento, requerendo o quê de direito. Intime-se. Sorocaba, 29 de junho de 2020.
11/06/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSCB.20.70187094-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/06/2020 15:29
30/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.19.80004095-1 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 06/03/2019 15:49
23/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2018		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Fls. 36/43: manifeste-se a exequente/excepta, no prazo de dez (10) dias. Após, conclusos. Int.
13/12/2018		Conclusos para Despacho
13/12/2018		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que procedi as devidas anotações junto ao sistema quanto à inclusão do(s) procurador(es) de fls.35.
13/12/2018		Conclusos para Decisão
28/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.18.80014234-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial da Execução Fiscal Data: 28/09/2018 11:58
29/07/2018		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSCB.18.70226696-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 29/07/2018 14:02
28/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.18.70226666-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2018 21:03
29/06/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos etc. CITE (M)-SE o (a) (s) executado (a) (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue (m) o pagamento do valor indicado acima, a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais ou, em igual prazo, garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (artigo 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
15/06/2018		Conclusos para Decisão
04/06/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/07/2018	Petição Intermediária
29/07/2018	Exceção de Pré-Executividade
28/09/2018	Emenda à Inicial da Execução Fiscal
06/03/2019	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
11/06/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
14/07/2020	Pedido de Penhora On-Line
02/02/2021	Petições Diversas
14/05/2021	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
30/09/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
07/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo
29/04/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petição Intermediária
21/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1246152570	R$ 28.471,36	21/03/2018	R$ 28.471,36	29/05/2018	Ativa
1244718473	R$ 34.635,73	22/02/2018	R$ 34.635,73	29/05/2018	Ativa
1242467570	R$ 26.676,81	22/01/2018	R$ 26.676,81	29/05/2018	Ativa
1242224132	R$ 23.698,40	22/12/2017	R$ 23.698,40	29/05/2018	Ativa
1239409080	R$ 47.272,02	20/10/2017	R$ 47.272,02	29/05/2018	Ativa
1239234595	R$ 24.700,15	19/09/2017	R$ 24.700,15	29/05/2018	Ativa
1239067160	R$ 30.939,15	21/08/2017	R$ 30.939,15	29/05/2018	Ativa
1238833616	R$ 9.923,26	25/07/2017	R$ 9.923,26	29/05/2018	Ativa
1234305007	R$ 33.061,75	27/06/2017	R$ 33.061,75	29/05/2018	Ativa
1234305018	R$ 18.062,90	27/06/2017	R$ 18.062,90	29/05/2018	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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