Exeqte	Condomínio Residencial Viver Melhor B Advogado:  Rogeryo Rodighero Lunardi
Exectda	Edineia Netto
Interesda.	Fundo de Arrendamento Residencial FAR / C.E.F.
Gestor	Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
15/01/2024		Arquivado Provisoriamente
15/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70546208-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 15:12
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0931/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial Viver Melhor B em face de Edineia Netto, em que as partes transigiram, conforme termo de acordo de fls. 234/236. Homologo o acordo de fls. 234/236, celebrado entre as partes e determino a suspensão da presente ação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ficando suspensos os atos executivos até o depósito final das parcelas (25). Em caso de descumprimento do acordo, basta o interessado protocolar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, apresentando cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. Aguarde-se, no arquivo, o integral cumprimento, que deverá ser oportunamente comunicado pelo credor para os devidos fins. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
15/01/2024		Arquivado Provisoriamente
15/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70546208-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 15:12
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0931/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial Viver Melhor B em face de Edineia Netto, em que as partes transigiram, conforme termo de acordo de fls. 234/236. Homologo o acordo de fls. 234/236, celebrado entre as partes e determino a suspensão da presente ação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ficando suspensos os atos executivos até o depósito final das parcelas (25). Em caso de descumprimento do acordo, basta o interessado protocolar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, apresentando cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. Aguarde-se, no arquivo, o integral cumprimento, que deverá ser oportunamente comunicado pelo credor para os devidos fins. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
11/12/2023		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial Viver Melhor B em face de Edineia Netto, em que as partes transigiram, conforme termo de acordo de fls. 234/236. Homologo o acordo de fls. 234/236, celebrado entre as partes e determino a suspensão da presente ação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ficando suspensos os atos executivos até o depósito final das parcelas (25). Em caso de descumprimento do acordo, basta o interessado protocolar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, apresentando cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. Aguarde-se, no arquivo, o integral cumprimento, que deverá ser oportunamente comunicado pelo credor para os devidos fins. Intime-se.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70515588-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/12/2023 09:09
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
25/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70505442-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 16:44
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70502136-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 10:05
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0879/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo da decisão de folha 209. Nomeio leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM) que deverá ser intimado para apresentação da minuta de edital. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo da decisão de folha 209. Nomeio leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM) que deverá ser intimado para apresentação da minuta de edital. Expeça-se o necessário. Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70410219-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 17:25
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0714/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o valor da avaliação R$ 101.510,00 (fls. 205/208). Defiro a alienação do veículo penhorado por leiloeiro(a) público(a), anoto desde logo que a comissão do mesmo fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não incluso o valor do arrematante, a qual deverá ser paga em até um dia útil, a contar do encerramento do leilão, em forma a ser definida pelo leiloeiro(a), no edital. Anoto que o valor mínimo para arrematação em 2ª leilão/praceamento é de 60% do valor da avaliação. A parte credora deverá trazer aos autos a negativa de débitos ou restrições sobre o imóvel a ser leiloado/praceado. Certificado o efeito preclusivo desta decisão, tornem para nomeação do leiloeiro público. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o valor da avaliação R$ 101.510,00 (fls. 205/208). Defiro a alienação do veículo penhorado por leiloeiro(a) público(a), anoto desde logo que a comissão do mesmo fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não incluso o valor do arrematante, a qual deverá ser paga em até um dia útil, a contar do encerramento do leilão, em forma a ser definida pelo leiloeiro(a), no edital. Anoto que o valor mínimo para arrematação em 2ª leilão/praceamento é de 60% do valor da avaliação. A parte credora deverá trazer aos autos a negativa de débitos ou restrições sobre o imóvel a ser leiloado/praceado. Certificado o efeito preclusivo desta decisão, tornem para nomeação do leiloeiro público. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70280077-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 14:57
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0498/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 175. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 175. Intime-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70160765-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 11:14
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Vistos. A prática demonstra a necessidade de que a avaliação de imóveis, dadas as suas particularidades, elevado valor e reflexos em face do executado e eventuais credores e/ou coproprietários, seja realizada por perito de confiança do juízo, equidistante das partes, com vasto conhecimento e experiência nesse campo. São, portanto, exigíveis conhecimentos especializados, que, em regra, não são detidos pelo oficial de justiça O Juízo deve contar com auxiliares capazes para que possa decidir com segurança. Além disso, a perícia exige conhecimentos técnicos e especificos para a correta avaliação do imóvel, e do entendimento deste Juízo que o oficial de justiça não possui conhecimento técnico para proceder a avaliação de imóvel (artigo 870, § único do C.P.C.). Isto posto, indefiro o pedido de avaliação por oficial de justiça. Defiro, outrossim, a apresentação de três avaliações por corretores de imóveis, assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentação das avaliações. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A prática demonstra a necessidade de que a avaliação de imóveis, dadas as suas particularidades, elevado valor e reflexos em face do executado e eventuais credores e/ou coproprietários, seja realizada por perito de confiança do juízo, equidistante das partes, com vasto conhecimento e experiência nesse campo. São, portanto, exigíveis conhecimentos especializados, que, em regra, não são detidos pelo oficial de justiça O Juízo deve contar com auxiliares capazes para que possa decidir com segurança. Além disso, a perícia exige conhecimentos técnicos e especificos para a correta avaliação do imóvel, e do entendimento deste Juízo que o oficial de justiça não possui conhecimento técnico para proceder a avaliação de imóvel (artigo 870, § único do C.P.C.). Isto posto, indefiro o pedido de avaliação por oficial de justiça. Defiro, outrossim, a apresentação de três avaliações por corretores de imóveis, assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentação das avaliações. Intime-se.
14/04/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70044851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 10:52
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: Certidão de fls. 161 - ciência Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão de fls. 161 - ciência
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Fls. 167 ciência ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 167 ciência ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento.
27/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA473881315TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Edineia Netto Diligência : 09/11/2022
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE FLS. 161 Ciência ao autor para se manifestar. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
31/10/2022		Ato ordinatório CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE FLS. 161 Ciência ao autor para se manifestar.
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2022		Guia Juntada
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.22.70407057-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2022 14:36
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0761/2022 Teor do ato: Vista dos autos ao Exequente para tomar ciência da decisão e da certidão de cartório seguintes. Decisão de fls. 150: Fls. 144: defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada Edimeia Netto sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Viver Melhor -B, apartamento nº 32, Torre D, bloc 03, descrito na matrícula nº 187.354 do 1º CRI de Sorocaba (fls. 26/28), alienado fiduciariamente ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF. Fica(m) nomeado(s) o(s) executado(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual impugnação. Providencie-se, ainda, a intimação do(a) credor(a) hipotecária - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF (art.799, do C.P.C). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Certidão de fls. 151 - Certifico e dou fé que a executada não tem advogado constituído nos autos. Nada Mais. Sorocaba, 05 de setembro de 2022. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Exequente para tomar ciência da decisão e da certidão de cartório seguintes. Decisão de fls. 150: Fls. 144: defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada Edimeia Netto sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Viver Melhor -B, apartamento nº 32, Torre D, bloc 03, descrito na matrícula nº 187.354 do 1º CRI de Sorocaba (fls. 26/28), alienado fiduciariamente ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF. Fica(m) nomeado(s) o(s) executado(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual impugnação. Providencie-se, ainda, a intimação do(a) credor(a) hipotecária - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF (art.799, do C.P.C). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Certidão de fls. 151 - Certifico e dou fé que a executada não tem advogado constituído nos autos. Nada Mais. Sorocaba, 05 de setembro de 2022.
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Planilha de Cálculos Juntada
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.22.70221481-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 16:44
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 141. Prazo: 5 dias. Int.. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 141. Prazo: 5 dias. Int..
31/05/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Não há valor bloqueado/penhorado nos autos (fls. 125). Traga aos autos memória do valor do débito, observando-se que a execução encontra-se limitada as contribuições vencidas até a data da propositura da ação (junho/2020). Prazo: 5 dias. Int.. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
07/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não há valor bloqueado/penhorado nos autos (fls. 125). Traga aos autos memória do valor do débito, observando-se que a execução encontra-se limitada as contribuições vencidas até a data da propositura da ação (junho/2020). Prazo: 5 dias. Int..
07/03/2022		Conclusos para Despacho
07/03/2022		Reativação de Processo Suspenso
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.22.70046912-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2022 20:54
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1339/2021 Teor do ato: SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 129 - Fica o advogado peticionante intimado a efetuar o recolhimento da taxa de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 211/2019 e art. 181 das NSCGJ, (valor: R$ 35,26, a ser recolhido mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil), vedado a retirada da petição em cartório, por tratar-se de processo digital. Não atendida a intimação, o processo permanecerá arquivado. /// OBSERVE-SE AINDA, QUE A MATRÍCULA Nº 187.354, MENCIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO, NÃO ACOMPANHOU A PRESENTE. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
23/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 129 - Fica o advogado peticionante intimado a efetuar o recolhimento da taxa de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 211/2019 e art. 181 das NSCGJ, (valor: R$ 35,26, a ser recolhido mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil), vedado a retirada da petição em cartório, por tratar-se de processo digital. Não atendida a intimação, o processo permanecerá arquivado. /// OBSERVE-SE AINDA, QUE A MATRÍCULA Nº 187.354, MENCIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO, NÃO ACOMPANHOU A PRESENTE.
23/11/2021		Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.21.70435316-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2021 17:42
05/10/2021		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0702/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 2571/2580
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0702/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 124: tendo em vista decurso de prazo concedido a(o) credor(a) sem que ele(a) desse correto andamento ao feito, suspendo o andamento deste(a) incidente pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do C.P.C., durante o qual se suspenderá a prescrição, devendo permanecer no arquivo. Anoto que, findo tal prazo de suspensão terá inicio automático a contagem do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do C.P.C.). Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada (art. 921, III, 2º do C.P.C.). Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
25/06/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Fls. 124: tendo em vista decurso de prazo concedido a(o) credor(a) sem que ele(a) desse correto andamento ao feito, suspendo o andamento deste(a) incidente pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do C.P.C., durante o qual se suspenderá a prescrição, devendo permanecer no arquivo. Anoto que, findo tal prazo de suspensão terá inicio automático a contagem do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do C.P.C.). Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada (art. 921, III, 2º do C.P.C.). Intime-se.
25/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 2924/2929
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 2924/2929
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0378/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/116: efetuado desbloqueio do quantum que havia sido bloqueado junto ao SISBAJUD (R$ 15,62), por se tratar de importância irrisória. Manifeste-se a parte credora, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0378/2021 Teor do ato: Fls. 118. Ciência ao(s) interessado(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), para manifestação em termos de prosseguimento. // PUBLICAR TAMBÉM A DECISÃO DE FLS. 117. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 118. Ciência ao(s) interessado(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), para manifestação em termos de prosseguimento. // PUBLICAR TAMBÉM A DECISÃO DE FLS. 117.
13/04/2021		Documento Juntado
30/03/2021		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Fls. 115/116: efetuado desbloqueio do quantum que havia sido bloqueado junto ao SISBAJUD (R$ 15,62), por se tratar de importância irrisória. Manifeste-se a parte credora, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
30/03/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/03/2021		Conclusos para Decisão
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 2607/2613
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: Fls. 104: Ciência para manifestação no prazo legal. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.21.70086314-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 22:08
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 104: Ciência para manifestação no prazo legal.
08/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR215842039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Edineia Netto Diligência : 11/11/2020
27/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR177530020TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Condomínio Residencial Viver Melhor B Diligência : 25/06/2020
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0715/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 2557/2563
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0715/2020 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o artigo 323 do Código de Processo Civil não se aplica no processo de execução que tem por objeto as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas no artigo 784, X do Código de Processo Civil. É certo que as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são prestações periódicas, no entanto, não se trata de obrigação com termo final. Desse modo, o ajuizamento da ação de execução fixa o termo final das contribuições executadas, sob pena de se perpetuar o processo, o que não pode ser admitido. Assim, deve ser observado o artigo 783 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução deve ser fundamentada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, o artigo 323 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação no processo de conhecimento, inexistindo norma específica que autorize a inclusão de prestações vincendas no processo de execução, prevalece o artigo 783 do Código de Processo Civil. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento no processo de execução deve pressupor ausência de disciplina específica, o que não é o caso. Nesse sentido: TJSP-1314005) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE, APENAS, DE ADMITIR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSIDERANDO QUE A NORMA DO ARTIGO 323 DO CPC NÃO ALCANÇA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, de onde advém a presunção de que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Entretanto, a norma do artigo 323 do CPC-2015 só tem aplicação no âmbito do processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Não havendo norma específica que autoriza a inclusão de prestações vincendas no âmbito da execução por título extrajudicial, prevalece a restrição do artigo 783 do CPC, que impõe a prévia exigibilidade como condição para o exercício da ação executória. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença ao processo de execução deve pressupor, evidentemente, a ausência de disciplina específica, e no caso existe norma que estabelece a limitação. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2088378-05.2017.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Antônio Rigolin. j. 25.07.2017). (grifo nosso) Assim, não se aplica ao processo de execução o artigo 323 do Código de Processo Civil, estando a presente execução limitada as contribuições vencidas até a data do ajuizamento da ação. Observem-se. Intime-se. Advogados(s): Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP)
19/06/2020		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
19/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/06/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o artigo 323 do Código de Processo Civil não se aplica no processo de execução que tem por objeto as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas no artigo 784, X do Código de Processo Civil. É certo que as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são prestações periódicas, no entanto, não se trata de obrigação com termo final. Desse modo, o ajuizamento da ação de execução fixa o termo final das contribuições executadas, sob pena de se perpetuar o processo, o que não pode ser admitido. Assim, deve ser observado o artigo 783 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução deve ser fundamentada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, o artigo 323 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação no processo de conhecimento, inexistindo norma específica que autorize a inclusão de prestações vincendas no processo de execução, prevalece o artigo 783 do Código de Processo Civil. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento no processo de execução deve pressupor ausência de disciplina específica, o que não é o caso. Nesse sentido: TJSP-1314005) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE, APENAS, DE ADMITIR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSIDERANDO QUE A NORMA DO ARTIGO 323 DO CPC NÃO ALCANÇA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, de onde advém a presunção de que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Entretanto, a norma do artigo 323 do CPC-2015 só tem aplicação no âmbito do processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Não havendo norma específica que autoriza a inclusão de prestações vincendas no âmbito da execução por título extrajudicial, prevalece a restrição do artigo 783 do CPC, que impõe a prévia exigibilidade como condição para o exercício da ação executória. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença ao processo de execução deve pressupor, evidentemente, a ausência de disciplina específica, e no caso existe norma que estabelece a limitação. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2088378-05.2017.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Antônio Rigolin. j. 25.07.2017). (grifo nosso) Assim, não se aplica ao processo de execução o artigo 323 do Código de Processo Civil, estando a presente execução limitada as contribuições vencidas até a data do ajuizamento da ação. Observem-se. Intime-se.
17/06/2020		Conclusos para Despacho
17/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que analisei a petição inicial e constatei que a distribuição foi livre, sob o número de ordem 1139/20, sendo a competência do juiz titular. Certifico, ainda que o(s) autor(es) está devidamente representado por advogado constituídos nos autos e cadastrado no Sistema SAJ. Certifico que o(s) autor(es) recolheu as custas processuais. Certifico mais e finalmente que, procedi a "queima" das guias junto ao portal de custas. Nada Mais.
17/06/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/03/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Pedido de Penhora
08/11/2021	Petição Intermediária
09/02/2022	Petição Intermediária
12/03/2022	Pedido de Penhora
02/06/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petição Intermediária
08/02/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Pedido de Homologação de Acordo
20/12/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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