Exeqte	Clovis Barrille Advogada:  Francine de Oliveira Jaques Almeida
Exectdo	N.i Ferreira Móveis Epp (Casa Vert Móveis Planejados) Advogado:  Jose Maria Soares Meniconi   Advogada:  Marines Aparecida Magarotti
Gestor	Zukerman Leilões represt/ Dora Plat Advogado:  Andre Zalcman   Advogada:  Dora Plat

Data		Movimento
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0427/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00056359620238260602. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Dora Plat (OAB 100697/SP), Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Andre Zalcman (OAB 254698/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
06/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00056359620238260602. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70066733-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 16:00
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1286/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0427/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00056359620238260602. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Dora Plat (OAB 100697/SP), Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Andre Zalcman (OAB 254698/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
06/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00056359620238260602. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.26.70066733-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 16:00
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1286/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1286/2025 Teor do ato: Com fundamento no art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, do TJSP, a empresa ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação em 1.ª Praça, com início no dia 23/01/2026, às 11h00min, e com término no dia 26/01/2026, às 11h00min, e entregando-o a quem mais der, valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para 2.ª Praça com início no dia 26/01/2026, às 11h01min, e com término no dia 18/02/2026, às 11h00min, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. Fica o gestor de leilão eletrônico intimado a dar continuidade nos procedimentos. Advogados(s): Dora Plat (OAB 100697/SP), Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Andre Zalcman (OAB 254698/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Com fundamento no art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, do TJSP, a empresa ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação em 1.ª Praça, com início no dia 23/01/2026, às 11h00min, e com término no dia 26/01/2026, às 11h00min, e entregando-o a quem mais der, valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para 2.ª Praça com início no dia 26/01/2026, às 11h01min, e com término no dia 18/02/2026, às 11h00min, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. Fica o gestor de leilão eletrônico intimado a dar continuidade nos procedimentos.
19/11/2025		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
17/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/11/2025		Documento Juntado
15/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70454956-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/10/2025 17:49
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0984/2025 Teor do ato: Nº de Ordem: 2020/001285 Vistos. 1 - Fls. 72/73: Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado à fl. 46, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Andre Zalcman (OAB 254698/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
19/09/2025		Hasta Pública Deferida Nº de Ordem: 2020/001285 Vistos. 1 - Fls. 72/73: Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado à fl. 46, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.25.70319178-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 17:44
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Fls. 56/57: Considerando que já foi penhorado bem móvel à fl. 46, cujo valor é, inclusive, significativamente superior ao montante do débito objeto da presente execução, indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 56/57. Ressalte-se que sequer houve requerimento de leilão do bem já penhorado, tampouco foi demonstrado que tal constrição se revelou ineficaz. Nesse sentido é o artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modomenos gravoso para o devedor". Esse princípio busca equilibrar os interesses do credor em satisfazer seu crédito com a preservação da atividade econômica e da dignidade do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Vale ressaltar que o novo pedido de penhora, caso deferido, poderá acarretar prejuízos ao regular funcionamento da empresa executada, razão pela qual não deverá ser deferido. Intime-se. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 56/57: Considerando que já foi penhorado bem móvel à fl. 46, cujo valor é, inclusive, significativamente superior ao montante do débito objeto da presente execução, indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 56/57. Ressalte-se que sequer houve requerimento de leilão do bem já penhorado, tampouco foi demonstrado que tal constrição se revelou ineficaz. Nesse sentido é o artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modomenos gravoso para o devedor". Esse princípio busca equilibrar os interesses do credor em satisfazer seu crédito com a preservação da atividade econômica e da dignidade do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Vale ressaltar que o novo pedido de penhora, caso deferido, poderá acarretar prejuízos ao regular funcionamento da empresa executada, razão pela qual não deverá ser deferido. Intime-se.
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
14/07/2025		Conclusos para Decisão
14/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
11/07/2025		Certidão de Cartório Expedida TAXA DESARQUIVAMENTO RECOLHIDA E ARQUIVADA
22/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSCB.25.70156031-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 11/04/2025 12:15
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Nº de ordem: 2020/001285 Vistos. O feito encontra-se arquivado. Assim, mesmo se tratando de processo virtual, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 41/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor correspondente a 1,212 UFESP, para possibilitar a análise da petição juntada pela parte autora, no prazo de 10 dias. Após a publicação, aguarde-se na fila de processos arquivados. Int. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Nº de ordem: 2020/001285 Vistos. O feito encontra-se arquivado. Assim, mesmo se tratando de processo virtual, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 41/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor correspondente a 1,212 UFESP, para possibilitar a análise da petição juntada pela parte autora, no prazo de 10 dias. Após a publicação, aguarde-se na fila de processos arquivados. Int.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0259/2024 Teor do ato: Fls.51: Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento ou ainda de acordo com o art. 876 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.51: Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento ou ainda de acordo com o art. 876 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO PZ EMBARGOS
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Ciência ao procurador da parte executada acerca da penhora realizada, conforme fls. 46, e do prazo de 15 dias para eventuais embargos, a contar da presente intimação. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao procurador da parte executada acerca da penhora realizada, conforme fls. 46, e do prazo de 15 dias para eventuais embargos, a contar da presente intimação.
23/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2024		Mandado Juntado
16/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2024/010853-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2024 Local: Oficial de justiça - Afonsina De Fátima Ramos Oliveira
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0815/2023 Teor do ato: Nº ordem: 2020/001285 Vistos. Em face do noticiado a fls . 40, deixo de homologar o pedido de acordo de fls 35/38. Expeça-se folha de rosto do mandado de fls 33/34. Int. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
14/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Nº ordem: 2020/001285 Vistos. Em face do noticiado a fls . 40, deixo de homologar o pedido de acordo de fls 35/38. Expeça-se folha de rosto do mandado de fls 33/34. Int.
14/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70532917-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 16:14
21/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/10/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70453505-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 18/10/2023 12:00
16/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2023/070259-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2023 Local: Oficial de justiça - Marcos Gomes de Oliveira
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0651/2023 Teor do ato: Nº de Ordem: 2020/001285 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.i Ferreira Móveis Epp (Casa Vert Móveis Planejados) Valor atualizado: R$ 5.901,78. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte devedora, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias) e, ainda, b) à avaliação do imóvel penhorado. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. Deverá, outrossim, recolher a taxa devida, para o regular prosseguimento do feito nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que se trate de autos virtuais. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para fins de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente no Cartório de Protestos); (ii)inclusão do débito junto ao Portal de Ordens Judiciais (POJ) do SCPC , ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição ; (iii) inclusão do débito no sistema SERASAJUD (Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 Por fim, anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de extinção/arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. Int. Advogados(s): Marines Aparecida Magarotti (OAB 108473/SP), Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP)
29/09/2023		Remetido ao DJE Nº de Ordem: 2020/001285 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.i Ferreira Móveis Epp (Casa Vert Móveis Planejados) Valor atualizado: R$ 5.901,78. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte devedora, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias) e, ainda, b) à avaliação do imóvel penhorado. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. Deverá, outrossim, recolher a taxa devida, para o regular prosseguimento do feito nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que se trate de autos virtuais. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para fins de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente no Cartório de Protestos); (ii)inclusão do débito junto ao Portal de Ordens Judiciais (POJ) do SCPC , ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição ; (iii) inclusão do débito no sistema SERASAJUD (Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 Por fim, anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de extinção/arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. Int.
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70341836-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/08/2023 13:47
20/06/2023		Bloqueio/penhora on line Nº de Ordem: 2020/001285 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.i Ferreira Móveis Epp (Casa Vert Móveis Planejados) Valor atualizado: R$ 5.901,78. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte devedora, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias) e, ainda, b) à avaliação do imóvel penhorado. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. Deverá, outrossim, recolher a taxa devida, para o regular prosseguimento do feito nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que se trate de autos virtuais. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para fins de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente no Cartório de Protestos); (ii)inclusão do débito junto ao Portal de Ordens Judiciais (POJ) do SCPC , ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição ; (iii) inclusão do débito no sistema SERASAJUD (Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 Por fim, anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de extinção/arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. Int.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2023		Arquivado Definitivamente
22/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Nº de ordem: 2020/001285 Vistos. O feito principal se encontra arquivado. Assim, nos termos do Comunicado nº 47/2022 (DJE de 24/03/2022 Caderno 1 - Administrativo), deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento, no valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 41,52 para o exercício de 2023). Prazo para recolhimento: 05 dias. No silêncio, os autos permanecerão no arquivo sem apreciação do(s) pedido(s) de fl(s). 1/3. Int. Advogados(s): Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB 180797/SP), Ernesto Bete Neto (OAB 195521/SP), Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP)
09/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Nº de ordem: 2020/001285 Vistos. O feito principal se encontra arquivado. Assim, nos termos do Comunicado nº 47/2022 (DJE de 24/03/2022 Caderno 1 - Administrativo), deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento, no valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 41,52 para o exercício de 2023). Prazo para recolhimento: 05 dias. No silêncio, os autos permanecerão no arquivo sem apreciação do(s) pedido(s) de fl(s). 1/3. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1024218-20.2020.8.26.0602

Data	Tipo
09/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2023	Pedido de Homologação de Acordo
12/12/2023	Petição Intermediária
12/09/2024	Pedido de Nova Penhora
11/04/2025	Pedido de Desarquivamento
24/07/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
27/02/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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