Reqte	Valdir da Silva Advogado:  Maurilio de Souza   Advogada:  Carla Andréia dos Santos de Moura   Advogado:  Ruy Mauricio de Moura
Reqdo	Antonio Onofre Padrao Junior
Gestora	Alethea Carvalho Lopes
ArremTerc	Márcio Rosa Advogado:  Marcio Rosa
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Advogado:  Marcelo Vilela Nham   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza

Reqte	Valdir da Silva Advogado:  Maurilio de Souza   Advogada:  Carla Andréia dos Santos de Moura   Advogado:  Ruy Mauricio de Moura
Reqdo	Antonio Onofre Padrao Junior
Reqdo	Espólio de Antonio Onofre Padrao Advogado:  Marcelo França de Siqueira E Silva   Reprtate:  MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ PADRÃO
Reqdo	Maria da Conceicao Vaz Padrao Advogado:  Carlos Eduardo Guerra
Gestora	Alethea Carvalho Lopes
ArremTerc	Márcio Rosa Advogado:  Marcio Rosa
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Advogado:  Marcelo Vilela Nham   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza

Data		Movimento
01/06/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado Nº Protocolo: WSCB.26.70179445-9 Tipo da Petição: Pedido de Baixa das Restrições Negativas Data: 25/05/2026 11:30
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0511/2026 Teor do ato: Intimação do arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação, disponível nos autos para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação, disponível nos autos para impressão e encaminhamento.
01/06/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado Nº Protocolo: WSCB.26.70179445-9 Tipo da Petição: Pedido de Baixa das Restrições Negativas Data: 25/05/2026 11:30
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0511/2026 Teor do ato: Intimação do arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação, disponível nos autos para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do arrematante sobre a expedição da Carta de Arrematação, disponível nos autos para impressão e encaminhamento.
23/03/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - Cumprimento - Genérico - URGENTE
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0134/2026 Teor do ato: Fls. 1173/1178: Ciência às partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1173/1178: Ciência às partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSCB.26.70017028-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/01/2026 18:21
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSCB.25.70524234-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/12/2025 09:29
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1495/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1495/2025 Teor do ato: Vistos. I) Nesta data, considere-se por mim assinado o auto de fls. 864/865, de modo que a arrematação fica, assim, considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do artigo 903 do CPC. II) Fls.1.094/1.104: Afasto a alegação de arrematação por preço vil. De proêmio, anoto que, no caso concreto, é cabível a análise em situação de embargos à arrematação, considerando a homologação da avaliação, nos termos da decisão de fl. 621, ter ocorrido após o falecimento do executado Antonio, portanto sem regular representação processual deste, ainda que à época não tivesse sido noticiada no feito. Não obstante, não tem razão a executada embargante. Com efeito, o laudo de avaliação que fixou o valor do imóvel para fins do leilão foi elaborado no ano de 2022, poucos meses antes da arrematação, e conta com estrutura metodológica bem desenvolvida, numerosos elementos comparativos com plena identificação destes e cálculo comparativo detalhado, levando em consideração diversos fatores variáveis aptos a tornar o preço alcançado como realista para o período, além de ter sido realizado por perito de confiança do Juízo. De outra banda, o laudo comparativo trazido pela embargante às fls. 1.105/1.108 data de sete anos antes da avaliação, com detalhes escassos, sem contextualização da situação em que elaborado, partindo de pressuposto de "perfeito estado de conservação", que não foi observado pelo perito do Juízo. Assim, não há elementos de prova aptos a descaracterizar a avaliação homologada e assim indicar que a arrematação ocorreu por preço vil. Ficam, portanto, REJEITADOS os embargos à arrematação de fls. 1.094/1.104. III) Aguarde-se pelo prazo do §2º, do art. 903, do CPC, e, nada sendo requerido, após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor da arrematante. Anoto recolhimento das custas às fls. 245. Após comprovado o registro da carta de arrematação e recolhida a GRD, fica desde já autorizada a oportuna expedição de mandado de imissão do arrematante na posse, se necessário. IV) Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias sobre a impugnação ao cálculo, de fls. 1.094/1.104. V) Sem prejuízo, impõe-se deliberar a respeito do concurso singular de credores instalado nestes autos. Pois bem. Inicialmente observo que sobre o bem arrematado pesavam débitos de IPTU (fls. 662) imposto que tem por fato gerador a propriedade do imóvel. Em razão de sua natureza propter rem e por expressa disposição legal (artigo 130 do Código Tributário Nacional) , tais créditos ficam subrogados no produto da arrematação, independentemente da existência de penhora. Tal sub-rogação, aliás, constou expressamente do edital de leilão (fls. 880). Nesta data efetuei o cadastro do Município como terceiro interessado e do Procurador Municipal habilitado, conforme requerimento de fl. 662. Sendo certo que o crédito do Município fundado no IPTU tem preferência sobre o saldo da arrematação, prossegue-se na análise do concurso singular de credores. Observo que somente se consideram habilitados para o concurso aqueles que efetivamente tinham em seu favor penhora averbada na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 797 e respectivo parágrafo único do CPC. Analisando a certidão de matrícula, observo a existência de duas penhoras averbadas, quais sejam, em ordem cronológica: Av. 18 : Penhora determinada nestes autos, em favor do exequente Valdir; Av. 24: Penhora determinada nos autos do processo de número 0007875-31.2007.8.26.0663 (execução fiscal de multas e demais sanções), que recaiu exclusivamente sobre a meação da executada Maria Conceição, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Observo que a penhora averbada sob número 21, ordenada nos autos do processo de número 0000412-19.1999.8.26.0663 da 1ª Vara Cível de Votorantim, foi cancelada, conforme consta da averbação de número 27 da mesma matrícula. Daí porque não poderá ser considerada. Observo, igualmente, que anotações de indisponibilidade não se confundem com penhora, de modo que ficam desconsideradas para fim de análise em concurso de credores sobre o imóvel. Pois bem, o concurso dos credores com penhora averbada se resolve pela ordem das respectivas averbações, de maneira que, após a dedução da dívida de IPTU, recebe, prioritariamente, o próprio exequente, e, em sequência, o Inmetro (este sujeito ao limite de 50% do valor disponível, dado que a constrição foi sobre a metade do bem). Trata-se de decorrência da aplicação do artigo 908, §1º do CPC. Desde já consigno que, diante do contido no cabeçalho de fls. 958, esta magistrada houve por bem consultar os autos digitais daquela execução, confirmando tratar-se de execução de multa, sem natureza tributária. Inexiste, portanto, privilégio de natureza material a inverter a ordem de preferência aqui estabelecida. Na sequência, passa-se à análise de um segundo concurso de credores, agora a se instalar sobre o saldo porventura remanescente após a satisfação dos créditos do Município de Soracaba, do exequente e do Inmetro. Referido saldo, que a princípio haveria de ser restituído aos executados, deve ser objeto de concurso de credores, que se instala entre aqueles que, não tendo penhorado o próprio imóvel, obtiveram nas respectivas execuções ordem de penhora no rosto dos autos deste processo. Veja-se que a penhora no rosto dos autos é, por definição, e pelo expresso teor do artigo 860 do CPC, incidente sobre o valor que caberia ao executado. Daí porque, entre outras razões, não há que se falar em participação dos credores com penhora do crédito no mesmo concurso instalado entre os credores com penhora do imóvel, averbada na matrícula. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2184360-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Segue em anexo o cálculo do saldo do depósito judicial da arrematação. Considerando a possibilidade de que supere a soma dos débitos já listados (IPTU, exequente, Inmetro), passo desde já à análise das preferências dos credores que concorrem pelo saldo remanescente. São eles, em ordem cronológica: a) Joana Darc de Oliveira Macedo, exequente nos autos da execução de título extrajudicial de número 0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim, conforme ofício de fls. 957/960, decisão datada de 17 de novembro de 2022. Anoto reiterações às fls. 1113/1114 e 1133/1134; b) Andressa Lopes Pires, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, conforme ofício de fls. 964/965, decisão datada de 18 de novembro de 2022; c) Carlos Eduardo Guerra e outro, exequentes nos autos da execução de título extrajudicial de número 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba, conforme ofício de fls. 990/994, decisão datada de 17 de julho de 2023. Anoto reiterações às fls. 1148/1151 e 1153/1157, com menção ao caráter alimentar (honorários advocatícios contratuais) da verba; d) Anderson Luiz Ferreira, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, decisão datada de 28 de maio de 2024, conforme ofício de fls. 1130/1132. Quanto ao ofício de fls. 957/960, observo que se trata de processo já contemplado no primeiro concurso de credores, de modo que fica desconsiderado. Pois bem, analisados os créditos em disputa, vê-se que dois têm natureza trabalhista (Andressa e Anderson), um tem natureza equiparada a trabalhista (honorários advocatícios contratuais) e outro não goza de privilégio de ordem material, sendo, portanto, quirografário. Assim, a princípio, e desde que haja saldo remanescente disponível, a satisfação se daria na seguinte ordem: os credores de verbas alimentares preferem ao credor quirografário. E entre si, aqueles concorrem na ordem cronológica das respectivas penhoras no rosto dos autos. Assim, têm-se a ordem: 1) Execução da 4ª Vara do Trabalho (Andressa); 2) Execução da 7ª Vara Cível (Carlos Eduardo e outro); 3) Execução da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (Anderson); 4) Execução da 1ª Vara Cível de Votorantim (Joana D'Arc). À vista de todo o exposto, delibero: - Fica a Municipalidade de Sorocaba intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito de IPTU do imóvel arrematado, bem ainda formulário para levantamento do valor, nos termos do Comunicado CG 12/24. Sobrevindo sua manifestação, dê-se ciência a todos, por ato ordinatório, para eventual manifestação em 15 dias e, após, nada sendo requerido, expeça-se o MLE em favor dela; - Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, aos juízos pelos quais tramitam os processos referidos nos itens a, b, c e d supra (0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim; 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba; 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba e 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba), valendo a cópia como ofício para os seguintes fins: a) dar ciência, àqueles juízos, a respeito da situação das penhoras por eles determinada, de que se tratou neste item V desta decisão; b) solicitar àqueles juízos que dêem ciência naqueles autos, aos respectivos exequentes, do teor desta decisão; c) solicitar àqueles juízos que prestem as seguintes informações: Nome completo e CPF dos exequentes; endereço atualizado; valor atualizado da dívida. Anoto que oportunamente, quando da efetivação dos pagamentos, os juízos serão informados sobre a existência ou não de saldo suficiente para quitação. A fim de evitar possível nulidade, sobrevindo informação a respeito dos endereços dos credores, intimem-se-os, por carta, para ciência da presente decisão e eventual manifestação e requerimento no prazo de 15 dias. Int... Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
28/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. I) Nesta data, considere-se por mim assinado o auto de fls. 864/865, de modo que a arrematação fica, assim, considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do artigo 903 do CPC. II) Fls.1.094/1.104: Afasto a alegação de arrematação por preço vil. De proêmio, anoto que, no caso concreto, é cabível a análise em situação de embargos à arrematação, considerando a homologação da avaliação, nos termos da decisão de fl. 621, ter ocorrido após o falecimento do executado Antonio, portanto sem regular representação processual deste, ainda que à época não tivesse sido noticiada no feito. Não obstante, não tem razão a executada embargante. Com efeito, o laudo de avaliação que fixou o valor do imóvel para fins do leilão foi elaborado no ano de 2022, poucos meses antes da arrematação, e conta com estrutura metodológica bem desenvolvida, numerosos elementos comparativos com plena identificação destes e cálculo comparativo detalhado, levando em consideração diversos fatores variáveis aptos a tornar o preço alcançado como realista para o período, além de ter sido realizado por perito de confiança do Juízo. De outra banda, o laudo comparativo trazido pela embargante às fls. 1.105/1.108 data de sete anos antes da avaliação, com detalhes escassos, sem contextualização da situação em que elaborado, partindo de pressuposto de "perfeito estado de conservação", que não foi observado pelo perito do Juízo. Assim, não há elementos de prova aptos a descaracterizar a avaliação homologada e assim indicar que a arrematação ocorreu por preço vil. Ficam, portanto, REJEITADOS os embargos à arrematação de fls. 1.094/1.104. III) Aguarde-se pelo prazo do §2º, do art. 903, do CPC, e, nada sendo requerido, após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor da arrematante. Anoto recolhimento das custas às fls. 245. Após comprovado o registro da carta de arrematação e recolhida a GRD, fica desde já autorizada a oportuna expedição de mandado de imissão do arrematante na posse, se necessário. IV) Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias sobre a impugnação ao cálculo, de fls. 1.094/1.104. V) Sem prejuízo, impõe-se deliberar a respeito do concurso singular de credores instalado nestes autos. Pois bem. Inicialmente observo que sobre o bem arrematado pesavam débitos de IPTU (fls. 662) imposto que tem por fato gerador a propriedade do imóvel. Em razão de sua natureza propter rem e por expressa disposição legal (artigo 130 do Código Tributário Nacional) , tais créditos ficam subrogados no produto da arrematação, independentemente da existência de penhora. Tal sub-rogação, aliás, constou expressamente do edital de leilão (fls. 880). Nesta data efetuei o cadastro do Município como terceiro interessado e do Procurador Municipal habilitado, conforme requerimento de fl. 662. Sendo certo que o crédito do Município fundado no IPTU tem preferência sobre o saldo da arrematação, prossegue-se na análise do concurso singular de credores. Observo que somente se consideram habilitados para o concurso aqueles que efetivamente tinham em seu favor penhora averbada na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 797 e respectivo parágrafo único do CPC. Analisando a certidão de matrícula, observo a existência de duas penhoras averbadas, quais sejam, em ordem cronológica: Av. 18 : Penhora determinada nestes autos, em favor do exequente Valdir; Av. 24: Penhora determinada nos autos do processo de número 0007875-31.2007.8.26.0663 (execução fiscal de multas e demais sanções), que recaiu exclusivamente sobre a meação da executada Maria Conceição, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Observo que a penhora averbada sob número 21, ordenada nos autos do processo de número 0000412-19.1999.8.26.0663 da 1ª Vara Cível de Votorantim, foi cancelada, conforme consta da averbação de número 27 da mesma matrícula. Daí porque não poderá ser considerada. Observo, igualmente, que anotações de indisponibilidade não se confundem com penhora, de modo que ficam desconsideradas para fim de análise em concurso de credores sobre o imóvel. Pois bem, o concurso dos credores com penhora averbada se resolve pela ordem das respectivas averbações, de maneira que, após a dedução da dívida de IPTU, recebe, prioritariamente, o próprio exequente, e, em sequência, o Inmetro (este sujeito ao limite de 50% do valor disponível, dado que a constrição foi sobre a metade do bem). Trata-se de decorrência da aplicação do artigo 908, §1º do CPC. Desde já consigno que, diante do contido no cabeçalho de fls. 958, esta magistrada houve por bem consultar os autos digitais daquela execução, confirmando tratar-se de execução de multa, sem natureza tributária. Inexiste, portanto, privilégio de natureza material a inverter a ordem de preferência aqui estabelecida. Na sequência, passa-se à análise de um segundo concurso de credores, agora a se instalar sobre o saldo porventura remanescente após a satisfação dos créditos do Município de Soracaba, do exequente e do Inmetro. Referido saldo, que a princípio haveria de ser restituído aos executados, deve ser objeto de concurso de credores, que se instala entre aqueles que, não tendo penhorado o próprio imóvel, obtiveram nas respectivas execuções ordem de penhora no rosto dos autos deste processo. Veja-se que a penhora no rosto dos autos é, por definição, e pelo expresso teor do artigo 860 do CPC, incidente sobre o valor que caberia ao executado. Daí porque, entre outras razões, não há que se falar em participação dos credores com penhora do crédito no mesmo concurso instalado entre os credores com penhora do imóvel, averbada na matrícula. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2184360-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Segue em anexo o cálculo do saldo do depósito judicial da arrematação. Considerando a possibilidade de que supere a soma dos débitos já listados (IPTU, exequente, Inmetro), passo desde já à análise das preferências dos credores que concorrem pelo saldo remanescente. São eles, em ordem cronológica: a) Joana Darc de Oliveira Macedo, exequente nos autos da execução de título extrajudicial de número 0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim, conforme ofício de fls. 957/960, decisão datada de 17 de novembro de 2022. Anoto reiterações às fls. 1113/1114 e 1133/1134; b) Andressa Lopes Pires, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, conforme ofício de fls. 964/965, decisão datada de 18 de novembro de 2022; c) Carlos Eduardo Guerra e outro, exequentes nos autos da execução de título extrajudicial de número 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba, conforme ofício de fls. 990/994, decisão datada de 17 de julho de 2023. Anoto reiterações às fls. 1148/1151 e 1153/1157, com menção ao caráter alimentar (honorários advocatícios contratuais) da verba; d) Anderson Luiz Ferreira, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, decisão datada de 28 de maio de 2024, conforme ofício de fls. 1130/1132. Quanto ao ofício de fls. 957/960, observo que se trata de processo já contemplado no primeiro concurso de credores, de modo que fica desconsiderado. Pois bem, analisados os créditos em disputa, vê-se que dois têm natureza trabalhista (Andressa e Anderson), um tem natureza equiparada a trabalhista (honorários advocatícios contratuais) e outro não goza de privilégio de ordem material, sendo, portanto, quirografário. Assim, a princípio, e desde que haja saldo remanescente disponível, a satisfação se daria na seguinte ordem: os credores de verbas alimentares preferem ao credor quirografário. E entre si, aqueles concorrem na ordem cronológica das respectivas penhoras no rosto dos autos. Assim, têm-se a ordem: 1) Execução da 4ª Vara do Trabalho (Andressa); 2) Execução da 7ª Vara Cível (Carlos Eduardo e outro); 3) Execução da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (Anderson); 4) Execução da 1ª Vara Cível de Votorantim (Joana D'Arc). À vista de todo o exposto, delibero: - Fica a Municipalidade de Sorocaba intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito de IPTU do imóvel arrematado, bem ainda formulário para levantamento do valor, nos termos do Comunicado CG 12/24. Sobrevindo sua manifestação, dê-se ciência a todos, por ato ordinatório, para eventual manifestação em 15 dias e, após, nada sendo requerido, expeça-se o MLE em favor dela; - Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, aos juízos pelos quais tramitam os processos referidos nos itens a, b, c e d supra (0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim; 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba; 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba e 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba), valendo a cópia como ofício para os seguintes fins: a) dar ciência, àqueles juízos, a respeito da situação das penhoras por eles determinada, de que se tratou neste item V desta decisão; b) solicitar àqueles juízos que dêem ciência naqueles autos, aos respectivos exequentes, do teor desta decisão; c) solicitar àqueles juízos que prestem as seguintes informações: Nome completo e CPF dos exequentes; endereço atualizado; valor atualizado da dívida. Anoto que oportunamente, quando da efetivação dos pagamentos, os juízos serão informados sobre a existência ou não de saldo suficiente para quitação. A fim de evitar possível nulidade, sobrevindo informação a respeito dos endereços dos credores, intimem-se-os, por carta, para ciência da presente decisão e eventual manifestação e requerimento no prazo de 15 dias. Int...
28/11/2025		Evoluída a Classe
20/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1455/2025 Teor do ato: Vistos. I) Nesta data, considere-se por mim assinado o auto de fls. 864/865, de modo que a arrematação fica, assim, considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do artigo 903 do CPC. II) Fls.1.094/1.104: Afasto a alegação de arrematação por preço vil. De proêmio, anoto que, no caso concreto, é cabível a análise em situação de embargos à arrematação, considerando a homologação da avaliação, nos termos da decisão de fl. 621, ter ocorrido após o falecimento do executado Antonio, portanto sem regular representação processual deste, ainda que à época não tivesse sido noticiada no feito. Não obstante, não tem razão a executada embargante. Com efeito, o laudo de avaliação que fixou o valor do imóvel para fins do leilão foi elaborado no ano de 2022, poucos meses antes da arrematação, e conta com estrutura metodológica bem desenvolvida, numerosos elementos comparativos com plena identificação destes e cálculo comparativo detalhado, levando em consideração diversos fatores variáveis aptos a tornar o preço alcançado como realista para o período, além de ter sido realizado por perito de confiança do Juízo. De outra banda, o laudo comparativo trazido pela embargante às fls. 1.105/1.108 data de sete anos antes da avaliação, com detalhes escassos, sem contextualização da situação em que elaborado, partindo de pressuposto de "perfeito estado de conservação", que não foi observado pelo perito do Juízo. Assim, não há elementos de prova aptos a descaracterizar a avaliação homologada e assim indicar que a arrematação ocorreu por preço vil. Ficam, portanto, REJEITADOS os embargos à arrematação de fls. 1.094/1.104. III) Aguarde-se pelo prazo do §2º, do art. 903, do CPC, e, nada sendo requerido, após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor da arrematante. Anoto recolhimento das custas às fls. 245. Após comprovado o registro da carta de arrematação e recolhida a GRD, fica desde já autorizada a oportuna expedição de mandado de imissão do arrematante na posse, se necessário. IV) Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias sobre a impugnação ao cálculo, de fls. 1.094/1.104. V) Sem prejuízo, impõe-se deliberar a respeito do concurso singular de credores instalado nestes autos. Pois bem. Inicialmente observo que sobre o bem arrematado pesavam débitos de IPTU (fls. 662) imposto que tem por fato gerador a propriedade do imóvel. Em razão de sua natureza propter rem e por expressa disposição legal (artigo 130 do Código Tributário Nacional) , tais créditos ficam subrogados no produto da arrematação, independentemente da existência de penhora. Tal sub-rogação, aliás, constou expressamente do edital de leilão (fls. 880). Nesta data efetuei o cadastro do Município como terceiro interessado e do Procurador Municipal habilitado, conforme requerimento de fl. 662. Sendo certo que o crédito do Município fundado no IPTU tem preferência sobre o saldo da arrematação, prossegue-se na análise do concurso singular de credores. Observo que somente se consideram habilitados para o concurso aqueles que efetivamente tinham em seu favor penhora averbada na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 797 e respectivo parágrafo único do CPC. Analisando a certidão de matrícula, observo a existência de duas penhoras averbadas, quais sejam, em ordem cronológica: Av. 18 : Penhora determinada nestes autos, em favor do exequente Valdir; Av. 24: Penhora determinada nos autos do processo de número 0007875-31.2007.8.26.0663 (execução fiscal de multas e demais sanções), que recaiu exclusivamente sobre a meação da executada Maria Conceição, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Observo que a penhora averbada sob número 21, ordenada nos autos do processo de número 0000412-19.1999.8.26.0663 da 1ª Vara Cível de Votorantim, foi cancelada, conforme consta da averbação de número 27 da mesma matrícula. Daí porque não poderá ser considerada. Observo, igualmente, que anotações de indisponibilidade não se confundem com penhora, de modo que ficam desconsideradas para fim de análise em concurso de credores sobre o imóvel. Pois bem, o concurso dos credores com penhora averbada se resolve pela ordem das respectivas averbações, de maneira que, após a dedução da dívida de IPTU, recebe, prioritariamente, o próprio exequente, e, em sequência, o Inmetro (este sujeito ao limite de 50% do valor disponível, dado que a constrição foi sobre a metade do bem). Trata-se de decorrência da aplicação do artigo 908, §1º do CPC. Desde já consigno que, diante do contido no cabeçalho de fls. 958, esta magistrada houve por bem consultar os autos digitais daquela execução, confirmando tratar-se de execução de multa, sem natureza tributária. Inexiste, portanto, privilégio de natureza material a inverter a ordem de preferência aqui estabelecida. Na sequência, passa-se à análise de um segundo concurso de credores, agora a se instalar sobre o saldo porventura remanescente após a satisfação dos créditos do Município de Soracaba, do exequente e do Inmetro. Referido saldo, que a princípio haveria de ser restituído aos executados, deve ser objeto de concurso de credores, que se instala entre aqueles que, não tendo penhorado o próprio imóvel, obtiveram nas respectivas execuções ordem de penhora no rosto dos autos deste processo. Veja-se que a penhora no rosto dos autos é, por definição, e pelo expresso teor do artigo 860 do CPC, incidente sobre o valor que caberia ao executado. Daí porque, entre outras razões, não há que se falar em participação dos credores com penhora do crédito no mesmo concurso instalado entre os credores com penhora do imóvel, averbada na matrícula. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2184360-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Segue em anexo o cálculo do saldo do depósito judicial da arrematação. Considerando a possibilidade de que supere a soma dos débitos já listados (IPTU, exequente, Inmetro), passo desde já à análise das preferências dos credores que concorrem pelo saldo remanescente. São eles, em ordem cronológica: a) Joana Darc de Oliveira Macedo, exequente nos autos da execução de título extrajudicial de número 0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim, conforme ofício de fls. 957/960, decisão datada de 17 de novembro de 2022. Anoto reiterações às fls. 1113/1114 e 1133/1134; b) Andressa Lopes Pires, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, conforme ofício de fls. 964/965, decisão datada de 18 de novembro de 2022; c) Carlos Eduardo Guerra e outro, exequentes nos autos da execução de título extrajudicial de número 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba, conforme ofício de fls. 990/994, decisão datada de 17 de julho de 2023. Anoto reiterações às fls. 1148/1151 e 1153/1157, com menção ao caráter alimentar (honorários advocatícios contratuais) da verba; d) Anderson Luiz Ferreira, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, decisão datada de 28 de maio de 2024, conforme ofício de fls. 1130/1132. Quanto ao ofício de fls. 957/960, observo que se trata de processo já contemplado no primeiro concurso de credores, de modo que fica desconsiderado. Pois bem, analisados os créditos em disputa, vê-se que dois têm natureza trabalhista (Andressa e Anderson), um tem natureza equiparada a trabalhista (honorários advocatícios contratuais) e outro não goza de privilégio de ordem material, sendo, portanto, quirografário. Assim, a princípio, e desde que haja saldo remanescente disponível, a satisfação se daria na seguinte ordem: os credores de verbas alimentares preferem ao credor quirografário. E entre si, aqueles concorrem na ordem cronológica das respectivas penhoras no rosto dos autos. Assim, têm-se a ordem: 1) Execução da 4ª Vara do Trabalho (Andressa); 2) Execução da 7ª Vara Cível (Carlos Eduardo e outro); 3) Execução da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (Anderson); 4) Execução da 1ª Vara Cível de Votorantim (Joana D'Arc). À vista de todo o exposto, delibero: - Fica a Municipalidade de Sorocaba intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito de IPTU do imóvel arrematado, bem ainda formulário para levantamento do valor, nos termos do Comunicado CG 12/24. Sobrevindo sua manifestação, dê-se ciência a todos, por ato ordinatório, para eventual manifestação em 15 dias e, após, nada sendo requerido, expeça-se o MLE em favor dela; - Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, aos juízos pelos quais tramitam os processos referidos nos itens a, b, c e d supra (0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim; 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba; 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba e 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba), valendo a cópia como ofício para os seguintes fins: a) dar ciência, àqueles juízos, a respeito da situação das penhoras por eles determinada, de que se tratou neste item V desta decisão; b) solicitar àqueles juízos que dêem ciência naqueles autos, aos respectivos exequentes, do teor desta decisão; c) solicitar àqueles juízos que prestem as seguintes informações: Nome completo e CPF dos exequentes; endereço atualizado; valor atualizado da dívida. Anoto que oportunamente, quando da efetivação dos pagamentos, os juízos serão informados sobre a existência ou não de saldo suficiente para quitação. A fim de evitar possível nulidade, sobrevindo informação a respeito dos endereços dos credores, intimem-se-os, por carta, para ciência da presente decisão e eventual manifestação e requerimento no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
20/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I) Nesta data, considere-se por mim assinado o auto de fls. 864/865, de modo que a arrematação fica, assim, considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do artigo 903 do CPC. II) Fls.1.094/1.104: Afasto a alegação de arrematação por preço vil. De proêmio, anoto que, no caso concreto, é cabível a análise em situação de embargos à arrematação, considerando a homologação da avaliação, nos termos da decisão de fl. 621, ter ocorrido após o falecimento do executado Antonio, portanto sem regular representação processual deste, ainda que à época não tivesse sido noticiada no feito. Não obstante, não tem razão a executada embargante. Com efeito, o laudo de avaliação que fixou o valor do imóvel para fins do leilão foi elaborado no ano de 2022, poucos meses antes da arrematação, e conta com estrutura metodológica bem desenvolvida, numerosos elementos comparativos com plena identificação destes e cálculo comparativo detalhado, levando em consideração diversos fatores variáveis aptos a tornar o preço alcançado como realista para o período, além de ter sido realizado por perito de confiança do Juízo. De outra banda, o laudo comparativo trazido pela embargante às fls. 1.105/1.108 data de sete anos antes da avaliação, com detalhes escassos, sem contextualização da situação em que elaborado, partindo de pressuposto de "perfeito estado de conservação", que não foi observado pelo perito do Juízo. Assim, não há elementos de prova aptos a descaracterizar a avaliação homologada e assim indicar que a arrematação ocorreu por preço vil. Ficam, portanto, REJEITADOS os embargos à arrematação de fls. 1.094/1.104. III) Aguarde-se pelo prazo do §2º, do art. 903, do CPC, e, nada sendo requerido, após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão, expeça-se a carta de arrematação em favor da arrematante. Anoto recolhimento das custas às fls. 245. Após comprovado o registro da carta de arrematação e recolhida a GRD, fica desde já autorizada a oportuna expedição de mandado de imissão do arrematante na posse, se necessário. IV) Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias sobre a impugnação ao cálculo, de fls. 1.094/1.104. V) Sem prejuízo, impõe-se deliberar a respeito do concurso singular de credores instalado nestes autos. Pois bem. Inicialmente observo que sobre o bem arrematado pesavam débitos de IPTU (fls. 662) imposto que tem por fato gerador a propriedade do imóvel. Em razão de sua natureza propter rem e por expressa disposição legal (artigo 130 do Código Tributário Nacional) , tais créditos ficam subrogados no produto da arrematação, independentemente da existência de penhora. Tal sub-rogação, aliás, constou expressamente do edital de leilão (fls. 880). Nesta data efetuei o cadastro do Município como terceiro interessado e do Procurador Municipal habilitado, conforme requerimento de fl. 662. Sendo certo que o crédito do Município fundado no IPTU tem preferência sobre o saldo da arrematação, prossegue-se na análise do concurso singular de credores. Observo que somente se consideram habilitados para o concurso aqueles que efetivamente tinham em seu favor penhora averbada na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 797 e respectivo parágrafo único do CPC. Analisando a certidão de matrícula, observo a existência de duas penhoras averbadas, quais sejam, em ordem cronológica: Av. 18 : Penhora determinada nestes autos, em favor do exequente Valdir; Av. 24: Penhora determinada nos autos do processo de número 0007875-31.2007.8.26.0663 (execução fiscal de multas e demais sanções), que recaiu exclusivamente sobre a meação da executada Maria Conceição, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Observo que a penhora averbada sob número 21, ordenada nos autos do processo de número 0000412-19.1999.8.26.0663 da 1ª Vara Cível de Votorantim, foi cancelada, conforme consta da averbação de número 27 da mesma matrícula. Daí porque não poderá ser considerada. Observo, igualmente, que anotações de indisponibilidade não se confundem com penhora, de modo que ficam desconsideradas para fim de análise em concurso de credores sobre o imóvel. Pois bem, o concurso dos credores com penhora averbada se resolve pela ordem das respectivas averbações, de maneira que, após a dedução da dívida de IPTU, recebe, prioritariamente, o próprio exequente, e, em sequência, o Inmetro (este sujeito ao limite de 50% do valor disponível, dado que a constrição foi sobre a metade do bem). Trata-se de decorrência da aplicação do artigo 908, §1º do CPC. Desde já consigno que, diante do contido no cabeçalho de fls. 958, esta magistrada houve por bem consultar os autos digitais daquela execução, confirmando tratar-se de execução de multa, sem natureza tributária. Inexiste, portanto, privilégio de natureza material a inverter a ordem de preferência aqui estabelecida. Na sequência, passa-se à análise de um segundo concurso de credores, agora a se instalar sobre o saldo porventura remanescente após a satisfação dos créditos do Município de Soracaba, do exequente e do Inmetro. Referido saldo, que a princípio haveria de ser restituído aos executados, deve ser objeto de concurso de credores, que se instala entre aqueles que, não tendo penhorado o próprio imóvel, obtiveram nas respectivas execuções ordem de penhora no rosto dos autos deste processo. Veja-se que a penhora no rosto dos autos é, por definição, e pelo expresso teor do artigo 860 do CPC, incidente sobre o valor que caberia ao executado. Daí porque, entre outras razões, não há que se falar em participação dos credores com penhora do crédito no mesmo concurso instalado entre os credores com penhora do imóvel, averbada na matrícula. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2184360-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Segue em anexo o cálculo do saldo do depósito judicial da arrematação. Considerando a possibilidade de que supere a soma dos débitos já listados (IPTU, exequente, Inmetro), passo desde já à análise das preferências dos credores que concorrem pelo saldo remanescente. São eles, em ordem cronológica: a) Joana Darc de Oliveira Macedo, exequente nos autos da execução de título extrajudicial de número 0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim, conforme ofício de fls. 957/960, decisão datada de 17 de novembro de 2022. Anoto reiterações às fls. 1113/1114 e 1133/1134; b) Andressa Lopes Pires, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, conforme ofício de fls. 964/965, decisão datada de 18 de novembro de 2022; c) Carlos Eduardo Guerra e outro, exequentes nos autos da execução de título extrajudicial de número 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba, conforme ofício de fls. 990/994, decisão datada de 17 de julho de 2023. Anoto reiterações às fls. 1148/1151 e 1153/1157, com menção ao caráter alimentar (honorários advocatícios contratuais) da verba; d) Anderson Luiz Ferreira, exequente nos autos da execução de verbas trabalhistas de número 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, decisão datada de 28 de maio de 2024, conforme ofício de fls. 1130/1132. Quanto ao ofício de fls. 957/960, observo que se trata de processo já contemplado no primeiro concurso de credores, de modo que fica desconsiderado. Pois bem, analisados os créditos em disputa, vê-se que dois têm natureza trabalhista (Andressa e Anderson), um tem natureza equiparada a trabalhista (honorários advocatícios contratuais) e outro não goza de privilégio de ordem material, sendo, portanto, quirografário. Assim, a princípio, e desde que haja saldo remanescente disponível, a satisfação se daria na seguinte ordem: os credores de verbas alimentares preferem ao credor quirografário. E entre si, aqueles concorrem na ordem cronológica das respectivas penhoras no rosto dos autos. Assim, têm-se a ordem: 1) Execução da 4ª Vara do Trabalho (Andressa); 2) Execução da 7ª Vara Cível (Carlos Eduardo e outro); 3) Execução da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (Anderson); 4) Execução da 1ª Vara Cível de Votorantim (Joana D'Arc). À vista de todo o exposto, delibero: - Fica a Municipalidade de Sorocaba intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito de IPTU do imóvel arrematado, bem ainda formulário para levantamento do valor, nos termos do Comunicado CG 12/24. Sobrevindo sua manifestação, dê-se ciência a todos, por ato ordinatório, para eventual manifestação em 15 dias e, após, nada sendo requerido, expeça-se o MLE em favor dela; - Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, aos juízos pelos quais tramitam os processos referidos nos itens a, b, c e d supra (0000412-19.1999.8.26.0663, da 1ª Vara Cível de Votorantim; 0001504-31.2013.5.15.0135, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba; 1030567-15-31.2015.8.26.0602, da 7ª Vara Cível Sorocaba e 0010807-67.2019.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba), valendo a cópia como ofício para os seguintes fins: a) dar ciência, àqueles juízos, a respeito da situação das penhoras por eles determinada, de que se tratou neste item V desta decisão; b) solicitar àqueles juízos que dêem ciência naqueles autos, aos respectivos exequentes, do teor desta decisão; c) solicitar àqueles juízos que prestem as seguintes informações: Nome completo e CPF dos exequentes; endereço atualizado; valor atualizado da dívida. Anoto que oportunamente, quando da efetivação dos pagamentos, os juízos serão informados sobre a existência ou não de saldo suficiente para quitação. A fim de evitar possível nulidade, sobrevindo informação a respeito dos endereços dos credores, intimem-se-os, por carta, para ciência da presente decisão e eventual manifestação e requerimento no prazo de 15 dias. Int.
18/11/2025		Ofício Juntado
18/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Ofício Juntado
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70580241-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 11/12/2024 09:43
13/11/2024		Documento Juntado
11/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo in albis para o pedido de retirada dos autos físicos já digitalizados, conforme publicação do edital no expediente administrativo nº 0000978-77.2024. Assim, encaminho os autos físicos para eliminação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023.
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSCB.24.70443634-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/09/2024 14:27
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0598/2024 Teor do ato: Diante do Comunicado Conjunto nº 698/2013, que trata da eliminação dos processos físicos digitalizados (fragmentos), providencie o autor ou interessado a retirada dos documentos originais nos autos físicos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
22/08/2024		Ato ordinatório Diante do Comunicado Conjunto nº 698/2013, que trata da eliminação dos processos físicos digitalizados (fragmentos), providencie o autor ou interessado a retirada dos documentos originais nos autos físicos no prazo de 30 (trinta) dias.
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70229174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 16:47
26/04/2024		Ofício Juntado
26/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70162514-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 16:35
16/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCB.24.70157255-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 15:09
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70150614-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 17:39
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0180/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título judicial movida contra Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior e Maria da Conceição Vaz Padrão. Noticiou-se, à fl. 950, o falecimento do executado Antonio Onofre Padrão, ocorrido em 10 de dezembro de 2020. De fato, há inventário em andamento, conforme indicação do arrematante às fls. 1010, e cujo extrato de andamento faço juntar agora aos autos, no qual se nota que houve nomeação da viúva Maria da Conceição Vaz Padrão para o cargo de inventariante. Justamente por haver inventário em andamento, a habilitação deve ser feita pelo espólio, representado pela inventariante, e não pelos herdeiros. Ainda que a inventariante seja co-executada e que esteja pessoalmente representada nos autos, impõe-se a formalização da citação do espólio, em sua pessoa. A tentativa de citação postal resultou infrutífera (fls. 1003). Todavia, considerando o dever de cooperação processual que o artigo 6º do Código de Processo Civil impõe a todos os sujeitos do processo, fica intimada a executada Maria da Conceição Vaz Padrão intimada, na pessoa de seu advogado, a indicar o seu atual endereço para citação do espólio, ou, querendo, para desde já regularizar a representação do espólio, fazendo juntar procuração na condição de inventariante. No silêncio, ser-lhe-á imposta multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, V e VI do Código de Processo Civil, bem como será reputada válida a citação do espólio a ser dirigida ao endereço atualizado mencionado pela inventariante no inventário. Para tanto, concedo à executada Maria da Conceição o prazo de cinco dias úteis. Após a habilitação do espólio será superada a suspensão processual e deliberar-se-á a respeito da arrematação. Sem prejuízo, considerando a existência de penhoras concorrentes sobre o imóvel arrematado, desde já apresente o exequente certidão de matrícula atualizada do bem, para o que concedo 10 dias úteis. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de título judicial movida contra Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior e Maria da Conceição Vaz Padrão. Noticiou-se, à fl. 950, o falecimento do executado Antonio Onofre Padrão, ocorrido em 10 de dezembro de 2020. De fato, há inventário em andamento, conforme indicação do arrematante às fls. 1010, e cujo extrato de andamento faço juntar agora aos autos, no qual se nota que houve nomeação da viúva Maria da Conceição Vaz Padrão para o cargo de inventariante. Justamente por haver inventário em andamento, a habilitação deve ser feita pelo espólio, representado pela inventariante, e não pelos herdeiros. Ainda que a inventariante seja co-executada e que esteja pessoalmente representada nos autos, impõe-se a formalização da citação do espólio, em sua pessoa. A tentativa de citação postal resultou infrutífera (fls. 1003). Todavia, considerando o dever de cooperação processual que o artigo 6º do Código de Processo Civil impõe a todos os sujeitos do processo, fica intimada a executada Maria da Conceição Vaz Padrão intimada, na pessoa de seu advogado, a indicar o seu atual endereço para citação do espólio, ou, querendo, para desde já regularizar a representação do espólio, fazendo juntar procuração na condição de inventariante. No silêncio, ser-lhe-á imposta multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, V e VI do Código de Processo Civil, bem como será reputada válida a citação do espólio a ser dirigida ao endereço atualizado mencionado pela inventariante no inventário. Para tanto, concedo à executada Maria da Conceição o prazo de cinco dias úteis. Após a habilitação do espólio será superada a suspensão processual e deliberar-se-á a respeito da arrematação. Sem prejuízo, considerando a existência de penhoras concorrentes sobre o imóvel arrematado, desde já apresente o exequente certidão de matrícula atualizada do bem, para o que concedo 10 dias úteis. Int.
08/03/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.24.70080399-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 18:16
08/01/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70440544-2 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 09/10/2023 12:29
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0794/2023 Teor do ato: Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, tendo em vista o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, tendo em vista o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos.
05/10/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA596950119TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Espólio de Antonio Onofre Padrao, na pessoa de Maria da Conceição Vaz Padrão
26/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70377632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 22:30
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Fls. 984/989: Tendo em vista que não ocorreu a abertura de inventário, defiro a habilitação do Espólio de Antonio Onofre Padrão, representado pela viúva Maria da Conceição Vaz Padrão. Anote-se. Cite-se o Espólio, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado às fls. 640. Fls. 990/994: ciência às partes da PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS efetuada pela 7ª Vara Cível do Foro de Sorocaba, referente ao processo nº 1030567-15.2015, em nome do coexecutado Antonio Onofre Padrão Júnior. Assim, oficie-se noticiando a anotação da penhora nestes autos. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
24/08/2023		Penhora Deferida Fls. 984/989: Tendo em vista que não ocorreu a abertura de inventário, defiro a habilitação do Espólio de Antonio Onofre Padrão, representado pela viúva Maria da Conceição Vaz Padrão. Anote-se. Cite-se o Espólio, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado às fls. 640. Fls. 990/994: ciência às partes da PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS efetuada pela 7ª Vara Cível do Foro de Sorocaba, referente ao processo nº 1030567-15.2015, em nome do coexecutado Antonio Onofre Padrão Júnior. Assim, oficie-se noticiando a anotação da penhora nestes autos. Int.
09/08/2023		Ofício Juntado
20/07/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo Nº Protocolo: WSCB.23.70273086-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo Data: 29/06/2023 18:02
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70267718-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 15:28
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício de fls. 975, da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcio Rosa (OAB 261712S/P), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do ofício de fls. 975, da 1ª Vara Cível de Votorantim/SP. Int.
22/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Ofício Juntado
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: 1- Como se vê da certidão de fls. 950, o coexecutado ANTONIO faleceu em 10.12.2020. Assim, SUSPENDO a presente execução nos termos dos arts. 921, inciso I e 313, inciso I, ambos do CPC. Proceda o exequente a substituição do de cujus pelo seu espólio (caso não ajuizado o inventário ou, se ajuizado, ainda não tenha havido a partilha) ou pelos herdeiros (caso já tenha havido inventário e partilha dos bens entre os herdeiros), observado o art. 796 do CPC. 2- Fls. 943: diante do falecimento do constituinte, houve a extinção do mandato. Assim, proceda-se a exclusão da patrona do cadastro processual. 3- Fls. 944/945, 967 e 968: a execução está suspensa. Dessa forma, deverá primeiro haver a regularização do polo passivo para posterior eventual homologação da arrematação e levantamento pelo exequente do respectivo preço (após realizado o concurso de credores à vista das diversas penhoras sobre o mesmo imóvel). Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Carlos Eduardo Guerra (OAB 296387/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
17/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Como se vê da certidão de fls. 950, o coexecutado ANTONIO faleceu em 10.12.2020. Assim, SUSPENDO a presente execução nos termos dos arts. 921, inciso I e 313, inciso I, ambos do CPC. Proceda o exequente a substituição do de cujus pelo seu espólio (caso não ajuizado o inventário ou, se ajuizado, ainda não tenha havido a partilha) ou pelos herdeiros (caso já tenha havido inventário e partilha dos bens entre os herdeiros), observado o art. 796 do CPC. 2- Fls. 943: diante do falecimento do constituinte, houve a extinção do mandato. Assim, proceda-se a exclusão da patrona do cadastro processual. 3- Fls. 944/945, 967 e 968: a execução está suspensa. Dessa forma, deverá primeiro haver a regularização do polo passivo para posterior eventual homologação da arrematação e levantamento pelo exequente do respectivo preço (após realizado o concurso de credores à vista das diversas penhoras sobre o mesmo imóvel). Intimem-se.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70155873-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2023 10:29
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70124493-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 10:05
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70084985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 14:45
14/03/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
26/01/2023		Ofício Juntado
25/01/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70010554-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2023 10:38
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.22.70519059-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 18:14
17/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70010071-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/01/2023 17:53
17/01/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70009968-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/01/2023 17:14
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0019/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0019/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos que se encontram paralisados há mais de 3 meses. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0019/2023 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/053533-5 dirigi-me ao endereço: Av. Santo Dumont, 789, Jd. Ana Maria, Sorocaba, deixando de proceder à penhora, avaliação e constatação, em virtude de não haver encontrado bens dos executados Antônio Onofre Padrão Júnior, Antônio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão. Certifico ainda, que no local está instala uma padaria, onde trabalha o executado Antônio Onofre Padrão, que alegou não haver bens dos executados naquele estabelecimento. Face ao exposto, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 17 de setembro de 2014. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0019/2023 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 602.2014/045251-0, uma vêz que dirigindo-me à Av. Ipanema, 2080, Padaria Padrão, onde fui informado pelo Gerente Leandro de que o referido estabelecimento, CNPJ. 54873368000138 é de propriedade de Francisco Padrão e José Padrão não lá residindo ou sendo estabelecidos Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior, ou Maria da Conceição Vaz Padrão. Assim devolvo o presente para redistribuição ao Oficial responsável pela área do endereço supra citado à Av. Santos Dumont,780, Padaria "O Pá Padrão". O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 23 de junho de 2014. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
12/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/01/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento entro em duvida quanto ao seu cumprimento em razão deste ser idêntico ao mandado de numero 602.2015/075653-9, o qual foi devidamente cumprido. Assim, devolvo este ao cartório para as providencias necessárias.
12/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Avenida Santos Dumont, nº 786 - Jardim Ana Maria (CEP 18065-290) - Sorocaba/SP
12/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/01/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos que se encontram paralisados há mais de 3 meses.
12/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/053533-5 dirigi-me ao endereço: Av. Santo Dumont, 789, Jd. Ana Maria, Sorocaba, deixando de proceder à penhora, avaliação e constatação, em virtude de não haver encontrado bens dos executados Antônio Onofre Padrão Júnior, Antônio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão. Certifico ainda, que no local está instala uma padaria, onde trabalha o executado Antônio Onofre Padrão, que alegou não haver bens dos executados naquele estabelecimento. Face ao exposto, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 17 de setembro de 2014.
12/01/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 602.2014/045251-0, uma vêz que dirigindo-me à Av. Ipanema, 2080, Padaria Padrão, onde fui informado pelo Gerente Leandro de que o referido estabelecimento, CNPJ. 54873368000138 é de propriedade de Francisco Padrão e José Padrão não lá residindo ou sendo estabelecidos Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior, ou Maria da Conceição Vaz Padrão. Assim devolvo o presente para redistribuição ao Oficial responsável pela área do endereço supra citado à Av. Santos Dumont,780, Padaria "O Pá Padrão". O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 23 de junho de 2014.
10/01/2023		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WSCB.23.70003724-4 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 10/01/2023 13:31
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.23.70003714-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2023 13:20
09/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0902/2022 Teor do ato: Fls. 587/589, 609 e 614/629: (a) a coexecutada MARIA afirma que o coexecutado ANTONIO ONOFRE PEDRÃO faleceu em 10.12.2020, porém sua petição não veio acompanhada da respectiva certidão de óbito; (b) para apreciação de seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a coexecutada MARIA trazer aos autos cópia de suas 02 últimas declarações de IRPF. Caso seja isenta (o que deverá ser comprovado mediante certidão própria emitida no site da Receita Federal, de que não há declarações apresentadas em seu nome), deverá juntar cópia de seus extratos bancários dos últimos 90 dias; (c) o pedido de substituição da penhora não veio minimamente instruído com prova da existência e do valor do crédito que a coexecutada alega deter no processo nº 0013844-11.2010. Aliás, a executada sequer esclarece qual seria o valor líquido de seu crédito naquele processo (ao que parece, há diversas penhoras averbadas no rosto daqueles autos); (d) em se tratando de execução de aluguéis e acessórios inadimplidos em contrato de locação no qual a coexecutada MARIA figurou como fiadora, não lhe socorre a exceção de impenhorabilidade do bem de família, conforme expressa redação do art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/90 e segundo entendimento fixado em repercussão geral pelo c. STF no RE nº 1.307.334 (Tema nº 1127: "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial"). Assim, independentemente de o imóvel penhorado constituir ou não bem de família, bem como de a locação ter sido comercial, é possível a penhora do imóvel da fiadora coexecutada, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Por ora, aguarde-se o término dos leilões (primeiro leilão previsto para iniciar no dia 07 e terminar no dia 10.11.2022, e segundo leilão com início no dia 10.11 e término no dia 02.12.2022). Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
06/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 587/589, 609 e 614/629: (a) a coexecutada MARIA afirma que o coexecutado ANTONIO ONOFRE PEDRÃO faleceu em 10.12.2020, porém sua petição não veio acompanhada da respectiva certidão de óbito; (b) para apreciação de seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a coexecutada MARIA trazer aos autos cópia de suas 02 últimas declarações de IRPF. Caso seja isenta (o que deverá ser comprovado mediante certidão própria emitida no site da Receita Federal, de que não há declarações apresentadas em seu nome), deverá juntar cópia de seus extratos bancários dos últimos 90 dias; (c) o pedido de substituição da penhora não veio minimamente instruído com prova da existência e do valor do crédito que a coexecutada alega deter no processo nº 0013844-11.2010. Aliás, a executada sequer esclarece qual seria o valor líquido de seu crédito naquele processo (ao que parece, há diversas penhoras averbadas no rosto daqueles autos); (d) em se tratando de execução de aluguéis e acessórios inadimplidos em contrato de locação no qual a coexecutada MARIA figurou como fiadora, não lhe socorre a exceção de impenhorabilidade do bem de família, conforme expressa redação do art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/90 e segundo entendimento fixado em repercussão geral pelo c. STF no RE nº 1.307.334 (Tema nº 1127: "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial"). Assim, independentemente de o imóvel penhorado constituir ou não bem de família, bem como de a locação ter sido comercial, é possível a penhora do imóvel da fiadora coexecutada, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Por ora, aguarde-se o término dos leilões (primeiro leilão previsto para iniciar no dia 07 e terminar no dia 10.11.2022, e segundo leilão com início no dia 10.11 e término no dia 02.12.2022). Intimem-se.
01/11/2022		Conclusos para Despacho CLS. URG. 01/11
01/11/2022		Petição Juntada
01/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80028 - Protocolo: FSCB22000223290
26/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80027 - Protocolo: FSCB22000213612
17/10/2022		Autos no Prazo prazo 12/11 Vencimento: 02/12/2022
17/10/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
13/10/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura Vencimento: 07/11/2022
11/10/2022		Autos no Prazo PZ. 7 Vencimento: 29/11/2022
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a petição e documentos apresentados pelos executados às fls. 587/603. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a petição e documentos apresentados pelos executados às fls. 587/603. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Int.
05/10/2022		Conclusos para Despacho 05/10
03/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80026 - Protocolo: FSCB22000194180
27/09/2022		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Dat - e-mail
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0777/2022 Teor do ato: Aprovo a minuta apresentada pela Gestora ALETHEA CARVALHO LOPES, o qual se encontra devidamente habilitada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Incumbe à empresa nomeada a intimação das partes e a publicidade das hastas na forma da lei processual, conforme decisão proferida às fls. 576/577 dos autos. Intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
26/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Aprovo a minuta apresentada pela Gestora ALETHEA CARVALHO LOPES, o qual se encontra devidamente habilitada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Incumbe à empresa nomeada a intimação das partes e a publicidade das hastas na forma da lei processual, conforme decisão proferida às fls. 576/577 dos autos. Intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão. Int.
15/09/2022		Conclusos para Despacho Cls. 15/09
15/09/2022		Ofício Juntado Minuta de edital juntada
08/08/2022		Decurso de Prazo pz 08/09
02/08/2022		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Dat. - e-mail
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0607/2022 Teor do ato: 1- Como dito na decisão de fls. 570, às fls. 349/350 foi juntado pelos coexecutados ANTONIO e MARIA substabelecimento sem reservas em favor dos patronos MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA, DANIELA FERNANDA FOGAÇA e IVO ROBERTO PEREZ. Posteriormente, foi comunicada a renúncia ao mandato pelo patrono IVO ROBERTO PEREZ (fls. 377), de modo que permaneceram os patronos MARCELO FRANÇA e DANIELA representando os coexecutados. Mais tarde, eles informaram que teriam substabelecido novamente ao Dr. MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO, porém não juntaram aos autos o substabecimento. Assim, tem-se que, até eventual juntada aos autos de novo substabelecimento pelo patrono substabelecido (e não pelos substabelecentes) ou de comprovação da notificação aos coexecutados acerca da renúncia ao mandato, os patronos MARCELO FRANÇA e DANIELA permanecem responsáveis pela representação processual dos coexecutados. 2- Diante da concordância do exequente e do silêncio dos executados, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 747.310,00 (valor válido em fevereiro/2022 - fls. 541) 3- Para o leilão do imóvel penhorado nomeio ALETHEA CARVALHO LOPES - JUCESP 899 (www.vivaleiloes.com.br), a qual se encontra devidamente habilitada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Deverá a leiloeira se encarregar de elaborar o edital, fazendo-se constar que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 891, parágrafo único). O edital deverá conter, ainda, todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para o leilão; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC. O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico na internet em que se desenvolverá a alienação. O cadastramento é gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica. A exequente poderá também, se quiser, participar do leilão, devendo efetuar seu cadastro, no site da empresa responsável. Porém, caso o valor do seu lance supere o de seu crédito, deverá depositar em juízo o valor da diferença (art. 892, § 1º). Para o caso de arrematação, fixo o percentual da comissão do Leiloeiro Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante cujo valor não estará incluído no valor lançado, em hipótese alguma. Caso reste negativo o leilão, nos termos do art. 878 do CPC, intime-se por ato ordinatório a parte exequente a dizer se pretende a adjudicação do bem ou a realização de nova avaliação. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Como dito na decisão de fls. 570, às fls. 349/350 foi juntado pelos coexecutados ANTONIO e MARIA substabelecimento sem reservas em favor dos patronos MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA, DANIELA FERNANDA FOGAÇA e IVO ROBERTO PEREZ. Posteriormente, foi comunicada a renúncia ao mandato pelo patrono IVO ROBERTO PEREZ (fls. 377), de modo que permaneceram os patronos MARCELO FRANÇA e DANIELA representando os coexecutados. Mais tarde, eles informaram que teriam substabelecido novamente ao Dr. MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO, porém não juntaram aos autos o substabecimento. Assim, tem-se que, até eventual juntada aos autos de novo substabelecimento pelo patrono substabelecido (e não pelos substabelecentes) ou de comprovação da notificação aos coexecutados acerca da renúncia ao mandato, os patronos MARCELO FRANÇA e DANIELA permanecem responsáveis pela representação processual dos coexecutados. 2- Diante da concordância do exequente e do silêncio dos executados, HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$ 747.310,00 (valor válido em fevereiro/2022 - fls. 541) 3- Para o leilão do imóvel penhorado nomeio ALETHEA CARVALHO LOPES - JUCESP 899 (www.vivaleiloes.com.br), a qual se encontra devidamente habilitada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Deverá a leiloeira se encarregar de elaborar o edital, fazendo-se constar que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 891, parágrafo único). O edital deverá conter, ainda, todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para o leilão; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC. O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico na internet em que se desenvolverá a alienação. O cadastramento é gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica. A exequente poderá também, se quiser, participar do leilão, devendo efetuar seu cadastro, no site da empresa responsável. Porém, caso o valor do seu lance supere o de seu crédito, deverá depositar em juízo o valor da diferença (art. 892, § 1º). Para o caso de arrematação, fixo o percentual da comissão do Leiloeiro Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante cujo valor não estará incluído no valor lançado, em hipótese alguma. Caso reste negativo o leilão, nos termos do art. 878 do CPC, intime-se por ato ordinatório a parte exequente a dizer se pretende a adjudicação do bem ou a realização de nova avaliação. Intimem-se.
05/07/2022		Conclusos para Despacho Cls 05/07
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80025 - Protocolo: FSCB22000120357
04/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80024 - Protocolo: FIGA22000031093
31/05/2022		Autos no Prazo Prazo 14 Vencimento: 14/07/2022
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0416/2022 Teor do ato: 1. Diante da certidão de fls. 569, compulsando os autos, verifiquei que a fls. 349/350, o Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434, substabeleceu, SEM RESERVAS, ao Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva, OAB/SP 90.400. 2. Entretanto, a fls. 388, o Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva, juntamente com a Dra. Daniela Fernanda Fogaça, OAB/SP 315.845 (substabelecida a fls. 351), juntaram uma petição informando que substabeleceram ao Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434, porém, nenhum documento foi juntado aos autos comprovando esse substabelecimento. 3. Assim, em 05 dias, manifestem-se o Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva e a Dra. Daniela Fernanda Fogaça, esclarecendo os fatos, uma vez que não mais se manifestaram nos autos, apesar de estarem sendo intimados pelo Diário Oficial. 4. Por fim, providencie a retirada do sistema SAJ, do Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
30/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Diante da certidão de fls. 569, compulsando os autos, verifiquei que a fls. 349/350, o Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434, substabeleceu, SEM RESERVAS, ao Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva, OAB/SP 90.400. 2. Entretanto, a fls. 388, o Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva, juntamente com a Dra. Daniela Fernanda Fogaça, OAB/SP 315.845 (substabelecida a fls. 351), juntaram uma petição informando que substabeleceram ao Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434, porém, nenhum documento foi juntado aos autos comprovando esse substabelecimento. 3. Assim, em 05 dias, manifestem-se o Dr. Marcelo França de Siqueira e Silva e a Dra. Daniela Fernanda Fogaça, esclarecendo os fatos, uma vez que não mais se manifestaram nos autos, apesar de estarem sendo intimados pelo Diário Oficial. 4. Por fim, providencie a retirada do sistema SAJ, do Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Neto, OAB/SP 292.434.
27/05/2022		Conclusos para Despacho Cls 27/05
25/05/2022		Autos no Prazo Prazo 16 Vencimento: 08/07/2022
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0395/2022 Teor do ato: Conforme decisão de fls. 559, fica deferido o prazo comum de 15 dias, para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito aos quesitos suplementares. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
23/05/2022		Remetido ao DJE aguardando certificar publicação
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme decisão de fls. 559, fica deferido o prazo comum de 15 dias, para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito aos quesitos suplementares.
23/05/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
02/05/2022		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
29/04/2022		Decurso de Prazo pz 09/06
25/04/2022		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT (e-mail)
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0294/2022 Teor do ato: Fls. 553/557: ao perito para responder os quesitos suplementares. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
19/04/2022		Decisão Fls. 553/557: ao perito para responder os quesitos suplementares. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
04/04/2022		Conclusos para Despacho Cls. 04/04
04/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80022 - Protocolo: FSCB22000039364
10/03/2022		Autos no Prazo Pz - 31
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Tendo em vista a petição de fls. 550 dos autos, fica deferido para todas as partes da lide, o prazo suplementar de dez dias, para juntada do parecer do assistente técnico, bem como, para formulação de quesitos suplementares. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a petição de fls. 550 dos autos, fica deferido para todas as partes da lide, o prazo suplementar de dez dias, para juntada do parecer do assistente técnico, bem como, para formulação de quesitos suplementares.
15/02/2022		Autos no Prazo Prazo 16 Vencimento: 31/03/2022
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial. 2. Em 15 (quinze) dias, digam as partes sobre o laudo de fls. 483/542. Intime-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
08/02/2022		Remetidos os Autos para o Setor Técnico expedir MLE
08/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial. 2. Em 15 (quinze) dias, digam as partes sobre o laudo de fls. 483/542. Intime-se.
07/02/2022		Conclusos para Despacho cls. urg 07/02
03/02/2022		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FSCB22000012310
03/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80020 - Protocolo: FITH21000059751
03/02/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
09/12/2021		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
30/11/2021		Autos no Prazo PZ. 7 Vencimento: 15/02/2022
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0785/2021 Teor do ato: Manifestem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, ciência sobre a petição do Sr. Perito às fls. 475, contendo o agendamento da vistoria para o dia 17/12/2021, às 9:30 no imóvel objeto da perícia. Caberá às partes a intimação de seus eventuais assistentes técnicos. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, ciência sobre a petição do Sr. Perito às fls. 475, contendo o agendamento da vistoria para o dia 17/12/2021, às 9:30 no imóvel objeto da perícia. Caberá às partes a intimação de seus eventuais assistentes técnicos.
25/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: FSCB21000218068
19/11/2021		Autos no Prazo PZ. 19 Vencimento: 17/01/2022
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0758/2021 Teor do ato: Fls. 469/470: tendo em vista o depósito judicial, intime-se o perito judicial (fl. 429) para dar início aos trabalhos. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
17/11/2021		Remetidos os Autos para o Setor Técnico dat. e-mail
17/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 469/470: tendo em vista o depósito judicial, intime-se o perito judicial (fl. 429) para dar início aos trabalhos. Int.
10/11/2021		Conclusos para Despacho Cls 08/11
08/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FSCB21000199956
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0656/2021 Teor do ato: 1- Fls. 446/448: por ora fica mantida a penhora de fls. 402. Porém, deverá o exequente manifestar-se de forma objetiva em termos de prosseguimento em relação à excussão do referido imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Respeitadas posições em sentido contrário, o bem não pode ficar penhorado indefinidamente sem que o exequente demonstre ter interesse em prosseguir com a execução em face dele. 2- Fls. 460/461: ciente. Ao que consta dos autos, o advogado WILSON DA SILVA RAINHA não representa nenhuma das partes aqui, tendo apenas pedido, em nome próprio, vista dos autos a fls. 417. Assim, exclua-se o nome do referido advogado do cadastro do processo. 3- Fls.. 463/465: ciente. Somente agora foi informada nos autos a revogação do mandato do patrono do executado. Proceda-se também a exclusão de seu nome do cadastro do processo. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
13/10/2021		Decisão 1- Fls. 446/448: por ora fica mantida a penhora de fls. 402. Porém, deverá o exequente manifestar-se de forma objetiva em termos de prosseguimento em relação à excussão do referido imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Respeitadas posições em sentido contrário, o bem não pode ficar penhorado indefinidamente sem que o exequente demonstre ter interesse em prosseguir com a execução em face dele. 2- Fls. 460/461: ciente. Ao que consta dos autos, o advogado WILSON DA SILVA RAINHA não representa nenhuma das partes aqui, tendo apenas pedido, em nome próprio, vista dos autos a fls. 417. Assim, exclua-se o nome do referido advogado do cadastro do processo. 3- Fls.. 463/465: ciente. Somente agora foi informada nos autos a revogação do mandato do patrono do executado. Proceda-se também a exclusão de seu nome do cadastro do processo. Intimem-se.
24/09/2021		Conclusos para Despacho CLS. 24/09
24/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FVTR21000097563
21/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FSCB21000160743
14/09/2021		Autos no Prazo Prazo 29 Vencimento: 29/10/2021
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 2676/2685
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Fls. 445/448: antes de decidir a questão, esclareça o exequente quais os patronos que, de fato permaneceram representando-o nestes autos, vez que um dos subscritores da petição já havia comunicado bem antes a sua renúncia ao mandato (fls. 435). Intimem-se. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
13/08/2021		Decisão Fls. 445/448: antes de decidir a questão, esclareça o exequente quais os patronos que, de fato permaneceram representando-o nestes autos, vez que um dos subscritores da petição já havia comunicado bem antes a sua renúncia ao mandato (fls. 435). Intimem-se.
03/08/2021		Conclusos para Despacho cls 03/08
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
02/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FSCB21000123677
02/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
16/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 3140/3147
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Expedi mandado de averbação para levantamento da penhora, que já se encontra assinado e à disposição do interessado para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
17/06/2021		Ato ordinatório Expedi mandado de averbação para levantamento da penhora, que já se encontra assinado e à disposição do interessado para impressão e encaminhamento.
17/06/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
16/06/2021		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT. MANDADO
15/06/2021		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT. MANDADO (LEVANTAR PENHORA DO IMÓVEL)
10/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2021		Autos no Prazo PZ. 02 Vencimento: 01/07/2021
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 2294/2301
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0153/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente de forma objetiva em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de levantamento da penhora. No silêncio, independentemente de nova intimação, anote-se o levantamento da e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB 156620/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
15/02/2021		Decisão Manifeste-se o exequente de forma objetiva em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de levantamento da penhora. No silêncio, independentemente de nova intimação, anote-se o levantamento da e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
16/12/2020		Conclusos para Despacho Conclusão - 16/12
16/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FSCB20000212752
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1048/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 2554/2562
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1048/2020 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias acerca do ato ordinatório de fls. 430. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
26/10/2020		Remetido ao DJE REL. 989
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias acerca do ato ordinatório de fls. 430.
16/10/2020		Autos no Prazo
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 2498/2504
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0698/2020 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
11/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.
11/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FSCB20000110402
17/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Autos no Prazo PZ 30/03 Vencimento: 10/06/2020
10/03/2020		Recebidos os Autos do Perito perito Molineiro Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
18/02/2020		Remetidos os Autos para o Perito perito Molineiro Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 12/03/2020
14/02/2020		Autos no Prazo PZ 02/03 Vencimento: 19/05/2020
07/01/2020		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT (e-mail)
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 2762/2769
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0634/2019 Teor do ato: Defiro a realização de prova pericial, para tanto, nomeio perito José Eduardo Molineiro , com endereço em cartório. Intime-se o perito da nomeação, devendo apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários, verba que será paga pelo exequente, nos termos do art. 95 do C.P.C., pois foi quem requereu a perícia. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
22/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a realização de prova pericial, para tanto, nomeio perito José Eduardo Molineiro , com endereço em cartório. Intime-se o perito da nomeação, devendo apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários, verba que será paga pelo exequente, nos termos do art. 95 do C.P.C., pois foi quem requereu a perícia. Int.
14/11/2019		Conclusos para Despacho Cls.14/11
14/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FSCB19000614264
12/11/2019		Autos no Prazo
11/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
08/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2019/088400-7 Situação: Cancelado em 12/11/2019 Local: Oficial de justiça -
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 3021
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0455/2019 Teor do ato: Fica o senhor advogado (a) intimado (a) a devolver os autos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP)
27/08/2019		Remetido ao DJE Fica o senhor advogado (a) intimado (a) a devolver os autos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão.
14/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura
30/04/2019		Autos no Prazo Prazo 21 Vencimento: 12/06/2019
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 2965/2973
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Ciência ao interessado de que o processo encontra-se desarquivado e em cartório permanecerá pelo período de 30 dias. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Wilson da Silva Rainha (OAB 174692/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
11/04/2019		Remetido ao DJE Rel.201/19
11/04/2019		Ato ordinatório Ciência ao interessado de que o processo encontra-se desarquivado e em cartório permanecerá pelo período de 30 dias.
11/04/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FSCB19000159425
10/04/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
27/04/2018		Arquivado Definitivamente Arquivado na CAIXA 7190/18 - 1º e 2º vols.
03/04/2018		Arquivado Definitivamente arquivo
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 2778/2785
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Certidão de fls. 413: tratando-se de Cumprimento de Sentença, remetam-se os autos ao Arquivo, procedendo-se as anotações pertinentes, inclusive, a extinção dos autos.Int.. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Rel 152
20/03/2018		Decisão Certidão de fls. 413: tratando-se de Cumprimento de Sentença, remetam-se os autos ao Arquivo, procedendo-se as anotações pertinentes, inclusive, a extinção dos autos.Int..
19/12/2017		Conclusos para Despacho cls 19/12
19/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2017		Autos no Prazo Prazo 08 Vencimento: 31/01/2018
08/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0666/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 2822/2829
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0666/2017 Teor do ato: Manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação 666/17
30/10/2017		Ato ordinatório Manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias
30/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2017		Autos no Prazo Prazo 30/10
22/09/2017		Autos no Prazo Prazo 13 Vencimento: 09/11/2017
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 2512/2521
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0499/2017 Teor do ato: que foi feito o pedido de penhora pelo sistema ARISP, devendo, o advogado solicitante, observar sua caixa de e-mail, uma vez que a guia de recolhimento para a devida averbação na matrícula será enviada pelo cartório de registro de imóveis diretamente para esta caixa Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação 499/17
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE que foi feito o pedido de penhora pelo sistema ARISP, devendo, o advogado solicitante, observar sua caixa de e-mail, uma vez que a guia de recolhimento para a devida averbação na matrícula será enviada pelo cartório de registro de imóveis diretamente para esta caixa
09/08/2017		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Arisp - 09/08/2017
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2608 Página: 2608-2614
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0428/2017 Teor do ato: Fls. 390/401:- DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 919 - 1º C.R.I.A. de Sorocaba, constante nos documentos de fls. 393/401. Lavre-se termo.- providencie-se o necessário para averbação junto ao sistema ARISP.- após, intime-se o devedor Antonio Onofre Padrão, através de seu procurador, informando que fora constituído depositário do respectivo bem, e ainda sua cônjuge e corré Maria da Conceição Vaz Prado acerca da penhora.Int.. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
26/06/2017		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Dat. Outros 26/06
23/06/2017		Decisão Fls. 390/401:- DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 919 - 1º C.R.I.A. de Sorocaba, constante nos documentos de fls. 393/401. Lavre-se termo.- providencie-se o necessário para averbação junto ao sistema ARISP.- após, intime-se o devedor Antonio Onofre Padrão, através de seu procurador, informando que fora constituído depositário do respectivo bem, e ainda sua cônjuge e corré Maria da Conceição Vaz Prado acerca da penhora.Int..
15/05/2017		Conclusos para Despacho Cls. 10/05
10/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FSCB17000386476
09/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
19/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Levou todos os volumes dos autos em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maurilio de Souza Vencimento: 10/02/2017
14/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FSCB16001396498
29/11/2016		Autos no Prazo prazo 25/12/16 Vencimento: 14/02/2017
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0802/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 2410/2418
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0802/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
21/11/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos.
04/08/2016		Autos no Prazo PRAZO 21/09 Vencimento: 19/09/2016
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 2196/2197
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0495/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que as informações das declarações (INFOJUD) encontram-se arquivadas em pasta própria neste Cartório. Ciência ao(s) exequente(s) de que as declarações permanecerão disponíveis em Cartório por trinta (30) dias. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
21/07/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que as informações das declarações (INFOJUD) encontram-se arquivadas em pasta própria neste Cartório. Ciência ao(s) exequente(s) de que as declarações permanecerão disponíveis em Cartório por trinta (30) dias.
04/07/2016		Remetidos os Autos para o Setor Técnico infojud 06/07/2016
29/04/2016		Conclusos para Despacho CLS 28/04
28/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FSCB16000503246
25/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
23/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura
20/01/2016		Autos no Prazo prazo 12 Vencimento: 19/02/2016
20/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0733/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: 2040 Página: 2238/2250
07/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0733/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Tendo em vista o valor irrisório bloqueado junto ao Bacen Jud, procedi ao desbloqueio. 2- Face ao resultado negativo da tentativa de penhora "on line", manifeste-se, em 10 (dez) dias, o exequente, indicando bens passíveis de penhora. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
17/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FSCB15001988172
17/12/2015		Remetido ao DJE Vistos. 1- Tendo em vista o valor irrisório bloqueado junto ao Bacen Jud, procedi ao desbloqueio. 2- Face ao resultado negativo da tentativa de penhora "on line", manifeste-se, em 10 (dez) dias, o exequente, indicando bens passíveis de penhora. Int.
09/12/2015		Decisão Vistos. 1- Tendo em vista o valor irrisório bloqueado junto ao Bacen Jud, procedi ao desbloqueio. 2- Face ao resultado negativo da tentativa de penhora "on line", manifeste-se, em 10 (dez) dias, o exequente, indicando bens passíveis de penhora. Int.
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Setor Técnico BACENJUD 30/11
28/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FSCB15001829729
26/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
13/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 2470/2478
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0609/2015 Teor do ato: Ciência ao autor das certidões dos Oficial de Justiça bem como do Auto de Avaliação e Penhora de fls. 358, 361/362, 364/367 dos autos. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Ivo Roberto Perez (OAB 148245/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo França de Siqueira E Silva (OAB 90400/SP)
21/10/2015		Ato ordinatório Ciência ao autor das certidões dos Oficial de Justiça bem como do Auto de Avaliação e Penhora de fls. 358, 361/362, 364/367 dos autos.
28/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FSCB15001525943
21/09/2015		Autos no Prazo PRAZO 20/11 Vencimento: 21/10/2015
24/08/2015		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT 24/08
20/08/2015		Decisão Fls. 315/327: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposta pelos executados, aduzindo que após a homologação do acordo no tribunal arbitral, o mesmo tribunal impôs valores incorretos e maiores, ao arrepio da lei. O exequente se manifestou a fls. 337/339, aduzindo que os executados pretendem discutir novamente o que já foi decidido a fls. 126/133 dos autos, inclusive em segunda instância (fls. 266/269), requerendo a aplicação da pena prevista no art 17, VI, do CPC, É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a mesma questão trazida pelos executados a fls. 315 já foi suficientemente apreciada e decidida a fls. 126/133, e confirmada em segundo grau (fls. 199/201), portanto, sobre ela operou-se a preclusão. Assim, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, porém, deixo de condenar os executados na pena de litigantes de má fé, uma vez que houve substituição de advogado nos autos, e sendo o processo constituído de dois volumes, possível que o novo patrono (fls. 328), não tenha verificado atentamente o processo. 2- Fls. 338: A- desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 330, para cumprimento nos endereços indicados; B- defiro PENHORA ON LINE, que deverá incidir sobre o numerário existente em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos devedores, por meio do sistema BACEN JUD. Intime-se.
23/06/2015		Conclusos para Despacho CLS 23/06
17/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
12/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura Vencimento: 27/05/2015
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página: 1829/1835
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0215/2015 Teor do ato: Certidão da serventia às fls 335 (Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos que se encontram paralisados há mais de 3 meses. Nada Mais. Sorocaba, 03 de março de 2015). Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP)
06/05/2015		Remetido ao DJE Certidão da serventia às fls 335 (Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento dos presentes autos que se encontram paralisados há mais de 3 meses. Nada Mais. Sorocaba, 03 de março de 2015).
11/12/2014		Autos no Prazo PRAZO 04/01/15 Vencimento: 06/02/2015
24/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 2562/2569
24/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 2562/2569
21/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0594/2014 Teor do ato: Fls. 331: Certidão oficial de justiça: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 602.2014/045251-0, uma vêz que dirigindo-me à Av. Ipanema, 2080, Padaria Padrão, onde fui informado pelo Gerente Leandro de que o referido estabelecimento, CNPJ. 54873368000138 é de propriedade de Francisco Padrão e José Padrão não lá residindo ou sendo estabelecidos Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior, ou Maria da Conceição Vaz Padrão. Assim devolvo o presente para redistribuição ao Oficial responsável pela área do endereço supra citado à Av. Santos Dumont,780, Padaria "O Pá Padrão". Fls. 332: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/053533-5 dirigi-me ao endereço: Av. Santo Dumont, 789, Jd. Ana Maria, Sorocaba, deixando de proceder à penhora, avaliação e constatação, em virtude de não haver encontrado bens dos executados Antônio Onofre Padrão Júnior, Antônio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão. Certifico ainda, que no local está instala uma padaria, onde trabalha o executado Antônio Onofre Padrão, que alegou não haver bens dos executados naquele estabelecimento. Face ao exposto, devolvo o mandado para os devidos fins. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP)
21/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0594/2014 Teor do ato: Fls. 315/327 e certidão de fls. 332: em cinco dias, manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP)
19/11/2014		Remetido ao DJE Fls. 331: Certidão oficial de justiça: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 602.2014/045251-0, uma vêz que dirigindo-me à Av. Ipanema, 2080, Padaria Padrão, onde fui informado pelo Gerente Leandro de que o referido estabelecimento, CNPJ. 54873368000138 é de propriedade de Francisco Padrão e José Padrão não lá residindo ou sendo estabelecidos Antonio Onofre Padrão, Antonio Onofre Padrão Júnior, ou Maria da Conceição Vaz Padrão. Assim devolvo o presente para redistribuição ao Oficial responsável pela área do endereço supra citado à Av. Santos Dumont,780, Padaria "O Pá Padrão". Fls. 332: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 602.2014/053533-5 dirigi-me ao endereço: Av. Santo Dumont, 789, Jd. Ana Maria, Sorocaba, deixando de proceder à penhora, avaliação e constatação, em virtude de não haver encontrado bens dos executados Antônio Onofre Padrão Júnior, Antônio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão. Certifico ainda, que no local está instala uma padaria, onde trabalha o executado Antônio Onofre Padrão, que alegou não haver bens dos executados naquele estabelecimento. Face ao exposto, devolvo o mandado para os devidos fins.
17/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 315/327 e certidão de fls. 332: em cinco dias, manifeste-se o exequente. Int.
09/09/2014		Conclusos para Despacho CLS 08/09.
03/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
25/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Augusto Gonçalves Neto Vencimento: 09/09/2014
02/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2014/053533-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
04/06/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 602.2014/045251-0 Situação: Não cumprido em 01/07/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
01/05/2014		Remetidos os Autos para o Setor Técnico DAT 30/04
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 1738/1752
18/02/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo n. 467/08: R. Despacho de fls 306: Fls. 303/304: expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens passíveis de penhora. Int. Sorocaba, 18/02/14. - Providencie o(a) patrono(a) da parte interessada no prazo legal o necessário, face a certidão da serventia às fls 307 (que deixo de providenciar o cumprimento do despacho retro, tendo em vista que constatei a ausência do recolhimento da taxa do Sr Oficial de Justiça).
07/01/2014		Conclusos para Despacho
17/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
05/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura
01/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2013 Data da Disponibilização: 01/11/2013 Data da Publicação: 04/11/2013 Número do Diário: 1532 Página: 1778/1789
31/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0367/2013 Teor do ato: Processo n. 467/08: Ciência da certidão da serventia às fls 298 (Certifico e dou fé que as informações sobre o motivo da restrição foram acrescidas às fls. 282 dos autos, bem como que perscrutando em Cartório fui informado que o sistema Renajud não especifica o motivo ou instituição que efetuou a restrição do veículo em discussão. Nada mais. Sorocaba, 02 de agosto de 2013. Eu, ___, Sandro Mauricio Da Cunha, Escrevente Técnico Judiciário). - R. Despacho de fls 299: Ato ordinatório de fls. 298: manifeste-se o credor, em cinco dias. Int. Sorocaba, 02/09/13. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP)
02/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo n. 467/08: Ciência da certidão da serventia às fls 298 (Certifico e dou fé que as informações sobre o motivo da restrição foram acrescidas às fls. 282 dos autos, bem como que perscrutando em Cartório fui informado que o sistema Renajud não especifica o motivo ou instituição que efetuou a restrição do veículo em discussão. Nada mais. Sorocaba, 02 de agosto de 2013. Eu, ___, Sandro Mauricio Da Cunha, Escrevente Técnico Judiciário). - R. Despacho de fls 299: Ato ordinatório de fls. 298: manifeste-se o credor, em cinco dias. Int. Sorocaba, 02/09/13.
02/08/2013		Conclusos para Despacho
02/08/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as informações sobre o motivo da restrição foram acrescidas às fls. 282 dos autos, bem como que perscrutando em Cartório fui informado que o sistema Renajud não especifica o motivo ou instituição que efetuou a restrição do veículo em discussão. Nada mais. Sorocaba, 02 de agosto de 2013. Eu, ___, Sandro Mauricio Da Cunha, Escrevente Técnico Judiciário.
25/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
12/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruy Mauricio de Moura Vencimento: 13/08/2013
11/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2013 Data da Disponibilização: 11/07/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: 1452 Página: 1563/1569
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0119/2013 Teor do ato: Processo n. 467/08: R. Despacho de fls 291: Vistos. Fls. 287: antes de determinar a penhora do veículo, informe o credor, em cinco dias, documentalmente, o motivo da restrição (fls. 280). Int. Sorocaba, 29/04/13. Advogados(s): Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Maurilio de Souza (OAB 156597/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP)
30/04/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo n. 467/08: R. Despacho de fls 291: Vistos. Fls. 287: antes de determinar a penhora do veículo, informe o credor, em cinco dias, documentalmente, o motivo da restrição (fls. 280). Int. Sorocaba, 29/04/13.
18/04/2013		Mudança de Classe Processual
18/04/2013		Mudança de Classe Processual
03/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/04
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0059962-11.2011.8.26.0602 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0051882-92.2010.8.26.0602 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
21/02/2013		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - cg advogado
14/02/2013		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (carga adv) em 14/02/13.
06/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/3
19/12/2012		Data da Publicação SIDAP Aviso: pesquisa já efetuada, resultado nos autos.
19/12/2012		Despacho Proferido Aviso: pesquisa já efetuada, resultado nos autos.
04/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 04/12
14/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: INFOJUD
06/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: renajud
15/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/10
05/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8547625
12/09/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8547625 - Advogado: CARLA ANDREIA DOS SANTOS OAB: 147074/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 12/09/2012 Data de Recebimento: 05/10/2012 Previsão de Retorno: 05/10/2012 Vol.: Todos
05/09/2012		Data da Publicação SIDAP Ciência às partes, acerca do Agravo de Instrumento acostado aos autos as fls. 266/271. Int.
05/09/2012		Despacho Proferido Ciência às partes, acerca do Agravo de Instrumento acostado aos autos as fls. 266/271. Int.
05/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 22/8
16/08/2012		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento dos presentes autos, face a reposta do Bacen-Jud.. Prazo 05 dias. Int.
16/08/2012		Despacho Proferido Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento dos presentes autos, face a reposta do Bacen-Jud.. Prazo 05 dias. Int.
31/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 31/7
03/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/5
22/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos cg em 14/05/2012
27/04/2012		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 249: Processo nº 467/08. Fls. 237: o recurso especial não tem efeito suspensivo. Assim, deve o efeito prosseguir. Em cinco dias, manifeste-se o credor, requerendo o que de direito. Int. Sorocaba, 26 de março de 2012.
30/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30/3
28/03/2012		Despacho Proferido R. Despacho de fls 249: Processo nº 467/08. Fls. 237: o recurso especial não tem efeito suspensivo. Assim, deve o efeito prosseguir. Em cinco dias, manifeste-se o credor, requerendo o que de direito. Int. Sorocaba, 26 de março de 2012.
14/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7398978
14/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/02
06/02/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7398978 - Advogado: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO OAB: 292434/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 06/02/2012 Data de Recebimento: 14/02/2012 Previsão de Retorno: 14/02/2012 Vol.: Todos
01/02/2012		Data da Publicação SIDAP Folhas 234:- Informe a agravante a situação em que se encontra o Agravo de Instrumento de fls. 220/231 dos presentes autos. Int.
01/02/2012		Despacho Proferido Folhas 234:- Informe a agravante a situação em que se encontra o Agravo de Instrumento de fls. 220/231 dos presentes autos. Int.
06/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 06/12
16/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/11
21/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/10
24/08/2011		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se por 10 dias, eventual requisição do Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
24/08/2011		Despacho Proferido Aguarde-se por 10 dias, eventual requisição do Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
12/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/8
04/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/8
02/08/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6499965
13/07/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6499965 - Advogado: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO OAB: 292434/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 13/07/2011 Data de Recebimento: 02/08/2011 Previsão de Retorno: 02/08/2011 Vol.: Todos
06/07/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cuida-se de impugnação opostas por ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO e MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ PADRÃO contra VALDIR DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirmam os impugnantes devedores que a execução é nula e que o credor entabulou acordo com Antônio sem a anuência dos fiadores. Dizem que há jurisprudência dominante acerca da exclusão dos fiadores nessa situação e que o acordo foi chancelado pelo Tribunal Arbitral. Insurgem-se contra constrição e bloqueio indevido de valores pelo sistema BACENJUD, os quais foram levantados pelo exeqüente. Dizem, ainda, que o débito não lhes é oponível e, portanto, o título não ostenta requisito essencial. Nesse contexto, pedem que sejam excluídos do pólo passivo, tendo em vista serem partes ilegítimas (fls. 181/183). O credor ofereceu resposta a fls. 190/195, afirmando, em suma, que os embargos são intempestivos; que inexiste nulidade da sentença arbitral e que a decisão reproduzida nas fls. 184/187 teve seu conteúdo englobado pela sentença arbitral de fls. 21/25. Diz que resta incontroversa a condenação dos devedores aos valores contemplados pela sentença arbitral, não podendo eles alegarem que não participaram do processo de formação do título executivo judicial; que o pacto locatício não foi objeto de novação; que a segunda decisão arbitral representa mera ratificação da anterior, não se constituindo em hipótese de exoneração destes fiadores e que houve a preclusão da decisão de fls. 85 como causa de expedição do mandado de levantamento judicial em seu proveito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta imediato julgamento, por ser a questão de fundo vertente dos autos eminentemente de direito e suficiente a prova documental carreada para o seguro desate da lide. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. No mérito, a REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO é medida que se impõe. Afirmam os impugnantes devedores que a execução é nula e que o credor entabulou acordo com Antônio sem a anuência dos fiadores. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, não há provas de ilegalidade na constrição e bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. Não convence a tese de que não se está diante de débito que lhes é oponível, de modo que não devem ser excluídos do pólo passivo. Não se há reconhecer novação objetiva em casos tais como o dos autos. Havendo transação entre as partes, permanece a responsabilidade do fiador, pois não se há reconhecer exoneração da fiança somente por tal argumento. Não há provas de que se tenha expressamente consignado a irresponsabilidade dos fiadores, de modo que permanecem responsáveis. Ademais disso, a decisão arbitral representa ratificação da anterior, não se constituindo em hipótese de exoneração dos fiadores. Diante da ausência de provas incontestes, não devem os litigantes ser condenados por dolo processual. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. Por força da sucumbência, despesas processuais pelos impugnantes, bem como honorários advocatícios sucumbenciais do advogado do impugnado, fixados estes em R$-600,00, corrigidos, observados os critérios impostos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. R. I. Sorocaba, 1 de junho de 2011. ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA Juiz de Direito Ciência da juntada da serventia datada de 10/06/11, às fls 207(que junto a estes autos peças do agravo de instrumento).
10/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10/6
09/06/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 962/2011 Livro: 532 Folha(s): de 35 até 37 Data Registro: 09/06/2011 09:52:47
01/06/2011		Sentença Proferida Sentença nº 962/2011 registrada em 09/06/2011 no livro nº 532 às Fls. 35/37: Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. Por força da sucumbência, despesas processuais pelos impugnantes, bem como honorários advocatícios sucumbenciais do advogado do impugnado, fixados estes em R$-600,00, corrigidos, observados os critérios impostos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. R. I. Sorocaba, 1 de junho de 2011. ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA Juiz de Direito Ciência da juntada da serventia datada de 10/06/11, às fls 207(que junto a estes autos peças do agravo de instrumento).
16/05/2011		Incidente Recursal Incidente Recursal 602.01.2008.010848-2/000002-000 Instaurado em 16/05/2011
13/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/5
10/05/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6166491
06/05/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6166491 - Advogado: MAURILIO DE SOUZA OAB: 156597/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 06/05/2011 Data de Recebimento: 10/05/2011 Previsão de Retorno: 10/05/2011 Vol.: Todos
03/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/5
19/04/2011		Despacho Proferido R. Despacho de fls 174: Vistos etc. 1. Cumpra-se o despacho de fls 156 item 2, em cinco dias. 2. No mesmo prazo, requeira o credor o que de direito. Nada sendo requerido, conclusos para extinção. Int. Sorocaba, 21/02/11.
19/04/2011		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 174: Vistos etc. 1. Cumpra-se o despacho de fls 156 item 2, em cinco dias. 2. No mesmo prazo, requeira o credor o que de direito. Nada sendo requerido, conclusos para extinção. Int. Sorocaba, 21/02/11.
19/04/2011		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 188: Vistos. Fls. 181/187: Sobre a impugnação ofertada, manifeste-se o Autor. Voltem conclusos, a seguir. Intimem-se. Sorocaba, 18/03/11. ? (Fls 181/187: Antonio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão (Embargos)).
24/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 24/3
17/03/2011		Despacho Proferido R. Despacho de fls 188: Vistos. Fls. 181/187: Sobre a impugnação ofertada, manifeste-se o Autor. Voltem conclusos, a seguir. Intimem-se. Sorocaba, 18/03/11. ? (Fls 181/187: Antonio Onofre Padrão e Maria da Conceição Vaz Padrão (Embargos)).
14/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/3
24/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Jl 24/02
10/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/2
07/02/2011		Data da Publicação SIDAP Autos Em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls 127: Vistos etc. Fls 120 e seguintes: ciência do v. acórdão. Int. Sorocaba, 09/11/10.
07/02/2011		Despacho Proferido Autos Em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls 127: Vistos etc. Fls 120 e seguintes: ciência do v. acórdão. Int. Sorocaba, 09/11/10.
07/02/2011		Despacho Proferido R. Despacho de fls 156: Vistos etc. 1. Cumpra-se o v. acórdão procedendo a transferência dos valores (cf 70). Após, expeça-se mandado de levantamento. 2. Intime-se o patrono do executado para recolhimento da taxa devida à OAB, referente à procuração (fls 153), sob pena de desentranhamento. Int. Sorocaba, 14/12/10. ? (Valores Transferidos aos 20/12/10: $ 34.961,46 (Bradesco / Banco do Brasil S/A); $ 19,11 (Itaú Unibanco / Banco do Brasil S/A) e $ 0,61 (Santander / Banco do Brasil S/A), cf fls 157/158).
07/02/2011		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 156: Vistos etc. 1. Cumpra-se o v. acórdão procedendo a transferência dos valores (cf 70). Após, expeça-se mandado de levantamento. 2. Intime-se o patrono do executado para recolhimento da taxa devida à OAB, referente à procuração (fls 153), sob pena de desentranhamento. Int. Sorocaba, 14/12/10. ? (Valores Transferidos aos 20/12/10: $ 34.961,46 (Bradesco / Banco do Brasil S/A); $ 19,11 (Itaú Unibanco / Banco do Brasil S/A) e $ 0,61 (Santander / Banco do Brasil S/A), cf fls 157/158).
07/02/2011		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 150: Vistos etc. Aguarde-se por 10(dez) dias, eventual requisição do Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Sorocaba, 09/11/10.
07/02/2011		Despacho Proferido R. Despacho de fls 150: Vistos etc. Aguarde-se por 10(dez) dias, eventual requisição do Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Sorocaba, 09/11/10.
10/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10/01
28/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/12/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências com Escrivão
14/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
29/11/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5474479
23/11/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5474479 - Advogado: CARLA ANDREIA DOS SANTOS OAB: 147074/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 23/11/2010 Data de Recebimento: 29/11/2010 Previsão de Retorno: 29/11/2010 Vol.: Todos
17/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 17/11
09/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/11
05/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/11
19/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Serviço de Reprografia
08/10/2010		Despacho Proferido Autos Em Apenso(Embargos à Penhora): Ciência das juntadas da serventia às fls 96 e 104 (as petições (e cópias da Decisão proferida no Agravo de Instrumento(Acórdão)). ? R. Despacho de fls 111: Baixo os autos em Cartório. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Substituto, Dr Leonardo Guilherme Widmann. Int. Sorocaba, 02/08/10.
08/10/2010		Data da Publicação SIDAP Autos Em Apenso(Embargos à Penhora): Ciência das juntadas da serventia às fls 96 e 104 (as petições (e cópias da Decisão proferida no Agravo de Instrumento(Acórdão)). ? R. Despacho de fls 111: Baixo os autos em Cartório. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Substituto, Dr Leonardo Guilherme Widmann. Int. Sorocaba, 02/08/10.
08/10/2010		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls 124: Baixo os autos em Cartório. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Substituto, Dr. Leonardo Guilherme Widmann. Int. Sorocaba, 02/08/10. ? R. Decisão de fls 126/133: Tópico final: ?...Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO JUNIOR e ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO nos autos de cumprimento de sentença que lhes move VALDIR DA SILVA, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO JUNIOR e ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, com fulcro no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se nova vista dos autos para o exeqüente, para que requeira o que de direito. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Int. Sorocaba, 31 de agosto de 2010. Leonardo Guilherme Widmann, Juiz Substituto.
08/10/2010		Despacho Proferido R. Despacho de fls 124: Baixo os autos em Cartório. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Substituto, Dr. Leonardo Guilherme Widmann. Int. Sorocaba, 02/08/10. ? R. Decisão de fls 126/133: Tópico final: ?...Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO JUNIOR e ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO nos autos de cumprimento de sentença que lhes move VALDIR DA SILVA, devendo prosseguir o feito em todos os seus termos, com as formalidades legais. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO JUNIOR e ANTÔNIO ONOFRE PADRÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, com fulcro no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se nova vista dos autos para o exeqüente, para que requeira o que de direito. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Int. Sorocaba, 31 de agosto de 2010. Leonardo Guilherme Widmann, Juiz Substituto.
07/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/9
08/09/2010		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
02/06/2010		Incidente Recursal Incidente Recursal 602.01.2008.010848-0/000001-000 Instaurado em 02/06/2010
26/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/2
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/2
23/12/2009		Data da Publicação SIDAP Autos em Apenso (Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 95: Processo nº 467/08. Impugnação. Informe o executado, em cinco dias e juntando documento comprobatório, acerca da decisão proferida no agravo de instrumento, noticiado a fls. 65. Int. Sorocaba, 25 de novembro de 2.009.
23/12/2009		Data da Publicação SIDAP Providencie no prazo legal, o(a) patrono(a) do(a) requerido (Antonio Onofre Padrão Junior) o recolhimento necessário, face a certidão da serventia datada de 22/10/09, às fls. 95 (que constatei a ausência do recolhimento da Contribuição da Carteira dos Advogados, concernentes ao Instrumento encartado às fls. 94 dos autos). ? R. Despacho de fls. 117: Processo nº 467/08. Sobre a impugnação de fls. 96, manifeste-se o exeqüente, em cinco dias. Cumpre consignar que o co-executado ANTONIO ONOFRE PADRÃO JÚNIOR se fez representar nos autos, dando-se por citado (fls. 93/94). Int. Sorocaba, 25 de novembro de 2.009.
30/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30/11
27/11/2009		Despacho Proferido Autos em Apenso (Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 95: Processo nº 467/08. Impugnação. Informe o executado, em cinco dias e juntando documento comprobatório, acerca da decisão proferida no agravo de instrumento, noticiado a fls. 65. Int. Sorocaba, 25 de novembro de 2.009.
27/11/2009		Despacho Proferido Providencie no prazo legal, o(a) patrono(a) do(a) requerido (Antonio Onofre Padrão Junior) o recolhimento necessário, face a certidão da serventia datada de 22/10/09, às fls. 95 (que constatei a ausência do recolhimento da Contribuição da Carteira dos Advogados, concernentes ao Instrumento encartado às fls. 94 dos autos). ? R. Despacho de fls. 117: Processo nº 467/08. Sobre a impugnação de fls. 96, manifeste-se o exeqüente, em cinco dias. Cumpre consignar que o co-executado ANTONIO ONOFRE PADRÃO JÚNIOR se fez representar nos autos, dando-se por citado (fls. 93/94). Int. Sorocaba, 25 de novembro de 2.009.
23/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/10
22/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3937721
22/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/10
19/10/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3937721 - Advogado: MARCELO FERREIRA OAB: 33332/SP Local Origem: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 19/10/2009 Data de Recebimento: 22/10/2009 Previsão de Retorno: 22/10/2009 Vol.: Todos
15/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/10
07/10/2009		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente, no prazo legal, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça datada de 24/09/09 às fls. 88v54.- Autos em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 90: Processo nº 467/08. Embargos à execução. 1- Em dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. 2- No mesmo prazo, informem se possuem interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 331 do CPC). Int. Sorocaba, 15 de setembro de 2.009.
21/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 21/9
17/09/2009		Despacho Proferido Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente, no prazo legal, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça datada de 24/09/09 às fls. 88v54.- Autos em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 90: Processo nº 467/08. Embargos à execução. 1- Em dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. 2- No mesmo prazo, informem se possuem interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 331 do CPC). Int. Sorocaba, 15 de setembro de 2.009.
02/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/9
18/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/8
12/08/2009		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 85: Fls. 73/75: indefiro, pois os documentos de fls. 80/81 demonstram que os proventos recebidos pelo co-executado, a título de aposentadoria, são depositados no Unibanco S/A, e a penhora on line foi efetuada no BANCO BRADESCO S/A. Int. Sorocaba, 17/06/09.- Ciência da certidão da serventia datada de 29/06/09, às fls. 85v(que autuei em autos apartados Embargos à Penhora opostos por Antonio Onofre Padrão).
12/08/2009		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 85: Fls. 73/75: indefiro, pois os documentos de fls. 80/81 demonstram que os proventos recebidos pelo co-executado, a título de aposentadoria, são depositados no Unibanco S/A, e a penhora on line foi efetuada no BANCO BRADESCO S/A. Int. Sorocaba, 17/06/09.- Ciência da certidão da serventia datada de 29/06/09, às fls. 85v(que autuei em autos apartados Embargos à Penhora opostos por Antonio Onofre Padrão).
12/08/2009		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 68: Fls. 65. defiro o pedido da credora. Expeça-se o necessário ?penhora on line?. Int. Sorocaba, 27/04/09. ? (Valor Bloqueado: R$ 34.981,18 (sendo: $ 34.961,46 (Bradesco), $ 19,11 (Itaú) e $ 0,61 (Santander), em nome de Antonio Onofre Padrão, cf. fls. 70/71).
12/08/2009		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 68: Fls. 65. defiro o pedido da credora. Expeça-se o necessário ?penhora on line?. Int. Sorocaba, 27/04/09. ? (Valor Bloqueado: R$ 34.981,18 (sendo: $ 34.961,46 (Bradesco), $ 19,11 (Itaú) e $ 0,61 (Santander), em nome de Antonio Onofre Padrão, cf. fls. 70/71).
12/08/2009		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 86: Processo nº 467/08. Fls. 65: expeça-se mandado, para citação dos executados ANTONIO ONOFRE PADRÃO JÚNIOR e MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ PADRÃO, no endereço indicado. Int. Sorocaba, 1º de julho de 2.009.- Autos em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 64: Embargos à execução. INDEFIRO o desbloqueio on line, pois o fato dos demais co-executados ainda não terem sido citados para pagamento do débito, não é óbice para que os atos executivos possam prosseguir contra o co-executado que já foi regularmente citado. Int. Sorocaba, 30/06/09. ? R. Despacho de fls. 73: Fls. 65/72: mantenho a decisão de fls. 64, por seus próprios fundamentos. Int. Sorocaba, 30/07/09.
10/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 21/7
30/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/7
30/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/7
29/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 07/7
16/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - cg oficial
03/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição mandado de citação
02/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/07/2009		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 86: Processo nº 467/08. Fls. 65: expeça-se mandado, para citação dos executados ANTONIO ONOFRE PADRÃO JÚNIOR e MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ PADRÃO, no endereço indicado. Int. Sorocaba, 1º de julho de 2.009.- Autos em Apenso(Embargos à Penhora): R. Despacho de fls. 64: Embargos à execução. INDEFIRO o desbloqueio on line, pois o fato dos demais co-executados ainda não terem sido citados para pagamento do débito, não é óbice para que os atos executivos possam prosseguir contra o co-executado que já foi regularmente citado. Int. Sorocaba, 30/06/09. ? R. Despacho de fls. 73: Fls. 65/72: mantenho a decisão de fls. 64, por seus próprios fundamentos. Int. Sorocaba, 30/07/09.
29/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/6
16/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/6
16/06/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos, carga com advogado dia 15/06.
15/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - c/ Escrivão
24/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/4
17/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga advogado em 16/04/09.
14/04/2009		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 54: J. defiro. Expeça-se o necessário. Int. Sorocaba, 15/01/09. - Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça datada de 23/03/09 (negativa em relação aos co-réus: Antonio Junior e Débora) às fls. 63v. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
14/04/2009		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 54: J. defiro. Expeça-se o necessário. Int. Sorocaba, 15/01/09. - Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça datada de 23/03/09 (negativa em relação aos co-réus: Antonio Junior e Débora) às fls. 63v. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
26/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/3
02/02/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/3
30/01/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição aditamento ao mandado de citação
22/01/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/12/2008		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 46: defiro o pedido de fls. 42-item?a?. Desentranhe-se o mandado de fls., adite-se e cumpra-se na forma requerida. Quanto ao item ?b?, de fls. 42. defiro. Expeça-se o necessário. Int. - Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 52v. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
16/12/2008		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 46: defiro o pedido de fls. 42-item?a?. Desentranhe-se o mandado de fls., adite-se e cumpra-se na forma requerida. Quanto ao item ?b?, de fls. 42. defiro. Expeça-se o necessário. Int. - Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 52v. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
04/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 04/12
18/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/01/09
12/11/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição aditamento ao mandado de citação
07/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/10
29/09/2008		Data da Publicação SIDAP R. Despacho de fls. 35: Fls. 33: defiro. Expeça-se o necessário. Int. - Manifeste-se o(a) patrono(a) da parte interessada sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça(negativa). Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
29/09/2008		Despacho Proferido R. Despacho de fls. 35: Fls. 33: defiro. Expeça-se o necessário. Int. - Manifeste-se o(a) patrono(a) da parte interessada sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça(negativa). Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.
12/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 11/9
07/08/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado prazo 30/08
04/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição aditamento ao mandado de citação
04/07/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/6
03/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Carga ao Advogado em 28/05
27/05/2008		Data da Publicação SIDAP Providencie o credor em 10 dias, a atribuição ao valor da causa. Int.
27/05/2008		Despacho Proferido Providencie o credor em 10 dias, a atribuição ao valor da causa. Int.
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 08/5
17/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/04/08 Conclusos para Despacho em 17/04/08
11/04/2008		Aguardando Mandado Aguardando Mandado expedi mandado de citação, penhora e avaliação
10/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação aos 10/04/08 Aguardando Digitação aos 10/04/08
03/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/03/08 Conclusos para Despacho em 26/03/08
25/03/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1947674
24/03/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1947674 - Local Origem: 92-Distribuidor(Fórum de Sorocaba) Local Destino: 95-3ª. Vara Cível(Fórum de Sorocaba) Data de Envio: 24/03/2008 Data de Recebimento: 25/03/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
18/03/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
24/07/2013	Petições Diversas
25/04/2014	Petições Diversas
02/09/2014	Petições Diversas
02/06/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Petições Diversas
23/09/2015	Petições Diversas
16/11/2015	Petições Diversas
15/12/2015	Petições Diversas
25/04/2016	Petições Diversas
29/11/2016	Petições Diversas
08/05/2017	Petição Intermediária
21/03/2019	Pedido de Desarquivamento
11/11/2019	Petição Intermediária
09/03/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
03/12/2020	Petições Diversas
26/07/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
02/02/2022	Laudo Pericial
11/03/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Petição Intermediária
14/10/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Petição Intermediária petição já juntada às fls. 719 dos autos
31/10/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
10/01/2023	Petições Diversas
10/01/2023	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
16/01/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
16/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/01/2023	Pedido de Habilitação
06/03/2023	Petições Diversas
29/03/2023	Petições Diversas
19/04/2023	Petição Intermediária
27/06/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
30/08/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petição de Diligência em Novo Endereço
29/02/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Pedido de Expedição de Alvará
11/12/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
03/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/05/2026	Pedido de Baixa das Restrições Negativas

Recebido em	Classe
26/10/2010	Agravo de Instrumento  (0051882-92.2010.8.26.0602)
23/05/2011	Agravo de Instrumento  (0059962-11.2011.8.26.0602)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0051882-92.2010.8.26.0602	Agravo de Instrumento	15/03/2013
0059962-11.2011.8.26.0602	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/11/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	retificado
05/05/2012	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/04/2013	Evolução	Cumprimento de Título Executivo Judicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	-
19/04/2013	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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