Reqte	Gilson Antonio Fae Advogada:  Ellen Azevedo Rossatti Freire
Reqdo	Milton José de Brito

Reqte	Gilson Antonio Fae Advogada:  Ellen Azevedo Rossatti Freire
Reqdo	Milton José de Brito
Reqdo	Silvana Caetano de Brito

Data		Movimento
12/09/2019		Arquivado Definitivamente Com fulcro no art.487, I do CPC
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Arquivamento - Cód. 61615
24/07/2019		Início da Execução Juntado 0004032-21.2019.8.26.0604 - Cumprimento de sentença
03/07/2019		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 2857/2865
12/09/2019		Arquivado Definitivamente Com fulcro no art.487, I do CPC
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Arquivamento - Cód. 61615
24/07/2019		Início da Execução Juntado 0004032-21.2019.8.26.0604 - Cumprimento de sentença
03/07/2019		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 2857/2865
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Faço-o para decretar a resolução do contrato de locação, bem com o despejo da parte requerida do imóvel mencionado na inicial. Condeno também a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos previstos no contrato de locação até a efetiva desocupação, bem como as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da outra parte, que fixo em 10% (dez por cento) do débito total da condenação. Julgo RESOLVIDO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245, de 18.10.91. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas devidas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Para o caso de requerimento de execução provisória, fixo a caução para a hipótese do artigo 63, parágrafo 4º e 64, da Lei de Locações, em 6 (seis) meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução. A caução ficará dispensada caso o motivo para a rescisão do contrato de locação esteja previsto no art. 9º da Lei nº 8.245/91. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. P.I. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
03/06/2019		Sentença de Revelia Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Faço-o para decretar a resolução do contrato de locação, bem com o despejo da parte requerida do imóvel mencionado na inicial. Condeno também a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos previstos no contrato de locação até a efetiva desocupação, bem como as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da outra parte, que fixo em 10% (dez por cento) do débito total da condenação. Julgo RESOLVIDO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245, de 18.10.91. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas devidas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Para o caso de requerimento de execução provisória, fixo a caução para a hipótese do artigo 63, parágrafo 4º e 64, da Lei de Locações, em 6 (seis) meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução. A caução ficará dispensada caso o motivo para a rescisão do contrato de locação esteja previsto no art. 9º da Lei nº 8.245/91. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. P.I.
26/04/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decorreu prazo sem Contestação
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR972295560TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Silvana Caetano de Brito Diligência : 12/02/2019
14/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR972295556TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Milton José de Brito Diligência : 12/02/2019
04/02/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
04/02/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
31/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - CUMPRIR - Citação ou Intimação (COM ATOS)
31/01/2019		Documento Juntado
31/01/2019		Documento Juntado
31/01/2019		Documento Juntado
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.19.70004361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 13:28
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 5051/5108
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/75. Indefiro o pedido, vez que não houve citação nestes autos e não se trata de ação executiva. Atente-se a serventia que deverá ser realizada a tentativa de citação no endereço indicado à fl. 57. Caso reste infrutífera a medida, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.462/2017. Com as respostas, determino à parte autora que promova a citação da parte ré em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados. Inexitosa a diligência, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e comprovar o recolhimento das custas correspondentes, tudo em em cinco dias improrrogáveis, sob pena de extinção imediata, por falta de condição de procedibilidade, sem nova intimação. Revéis, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo, pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Int. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
08/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 68/75. Indefiro o pedido, vez que não houve citação nestes autos e não se trata de ação executiva. Atente-se a serventia que deverá ser realizada a tentativa de citação no endereço indicado à fl. 57. Caso reste infrutífera a medida, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.462/2017. Com as respostas, determino à parte autora que promova a citação da parte ré em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados. Inexitosa a diligência, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e comprovar o recolhimento das custas correspondentes, tudo em em cinco dias improrrogáveis, sob pena de extinção imediata, por falta de condição de procedibilidade, sem nova intimação. Revéis, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo, pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Int.
29/12/2018		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR972255336TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Silvana Caetano de Brito
29/12/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR972255322TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Milton José de Brito
17/12/2018		Conclusos para Despacho
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 2612/2613
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0685/2018 Teor do ato: Providencie a retirada em cartório da guia MLJ expedida em favor do autor. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a retirada em cartório da guia MLJ expedida em favor do autor.
10/12/2018		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação - Cível
10/12/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
10/12/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
05/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70096812-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2018 13:08
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 2975/2986
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0588/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 54 e 57/63. Prossiga-se como ação de cobrança. Expeça-se o necessário à citação no endereço indicado. Fl. 65. Defiro. Libere-se a caução depositada à fl. 41 em favor do autor. Int. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
23/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 54 e 57/63. Prossiga-se como ação de cobrança. Expeça-se o necessário à citação no endereço indicado. Fl. 65. Defiro. Libere-se a caução depositada à fl. 41 em favor do autor. Int.
23/10/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSMR.18.70080255-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/10/2018 13:16
04/10/2018		Ofício Juntado
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70070648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:53
12/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70067521-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 09:30
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR859665254TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Silvana Caetano de Brito Diligência : 15/08/2018
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR859665245TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Milton José de Brito Diligência : 15/08/2018
09/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 604.2018/016505-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
09/08/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70059472-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 13:32
07/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
07/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2632 Página: 2839/2849
06/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0398/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 29 e 32/37. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória, para desocupação do imóvel n. 38 pelos réus, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, mediante a prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei 8245/91. Prestada a caução, notifique-se e cite-se os réus com as advertências legais, com urgência. Int. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70058618-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 13:16
03/08/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 29 e 32/37. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória, para desocupação do imóvel n. 38 pelos réus, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, mediante a prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei 8245/91. Prestada a caução, notifique-se e cite-se os réus com as advertências legais, com urgência. Int.
19/07/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSMR.18.70053805-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/07/2018 14:39
25/06/2018		Conclusos para Decisão
19/04/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70028051-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/04/2018 16:42
09/04/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSMR.18.70024424-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/04/2018 11:07
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 2878/2882
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos.Emende-se a inicial a fim de atribuir o valor correto à causa (artigo 58, III da Lei 8245/91), complementando-se o recolhimento das custas.Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.Int. Advogados(s): Ellen Azevedo Rossatti (OAB 344437/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Emende-se a inicial a fim de atribuir o valor correto à causa (artigo 58, III da Lei 8245/91), complementando-se o recolhimento das custas.Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.Int.
03/04/2018		Conclusos para Decisão
26/03/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/04/2018	Emenda à Inicial
19/04/2018	Emenda à Inicial
19/07/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/08/2018	Petições Diversas
08/08/2018	Petições Diversas
03/09/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/11/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
05/12/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/07/2019	Cumprimento de sentença  (0004032-21.2019.8.26.0604)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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