Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2223921/2022	01º D.P. SUMARE	Sumaré-SP
Inquérito Policial	20190230	01º D.P. SUMARE	Sumaré-SP
Boletim de Ocorrência	722659/22/020	01º D.P. SUMARE	Sumaré-SP
Portaria	2223921	01º D.P. SUMARE	Sumaré-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Rizzo Coelho de Almeida Filho Advogado:  Rizzo Coelho de Almeida Filho

Data		Movimento
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime
21/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime
21/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0313/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de fls. 207 para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias , após a geração de guia através do portal de custas . Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
04/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o cálculo de fls. 207 para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias , após a geração de guia através do portal de custas . Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se.
28/04/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001716-88.2026.8.26.0604 Parte: 2 - Rizzo Coelho de Almeida Filho
23/04/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rizzo Coelho de Almeida Filho enviada para: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de Rizzo Coelho de Almeida Filho enviada para: Foro de Campinas - Vara das Execuções Criminais. Motivo: ITEM 3 DA TABELA DE COMPETÊNCIA DO COMUNICADO CG 455/2025: CONSTA EXECUÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO NA VEC DE SUMARE (0023675-67.2025.8.26.0114).
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0237/2026 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestar-se acerca do cálculo de multa certificado nos autos em epígrafe, no prazo legal. Ainda, vista à Defesa acerca do mandado (fl. 194). Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestar-se acerca do cálculo de multa certificado nos autos em epígrafe, no prazo legal. Ainda, vista à Defesa acerca do mandado (fl. 194).
01/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.80058945-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2026 17:25
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - certidão de multa - retro juntado.
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rizzo Coelho de Almeida Filho enviada para: Foro de Campinas - Vara das Execuções Criminais.
27/03/2026		Guia de Recolhimento Expedida
27/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
26/03/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
26/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2026/029034-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/03/2026 Local: Oficial de justiça - Juliana Monteiro De Moraes
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0095/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, que deverá ser enviada ao Juízo das Execuções Penais. Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal, exceto quanto às armas que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Anote-se e comunique-se. Arquivem-se os autos. Proceda-se o cálculo de multa e dê-se vista às partes. Int. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
06/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, que deverá ser enviada ao Juízo das Execuções Penais. Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal, exceto quanto às armas que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Anote-se e comunique-se. Arquivem-se os autos. Proceda-se o cálculo de multa e dê-se vista às partes. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0463/2025 Teor do ato: Cumpra-se o disposto no artigo 152, seção XVI, subseção II, das N.S.E.C.G.J. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de estilo, observando-se que eventual prescrição ocorrerá em 21.07.2029. Intimem-se. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
10/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o disposto no artigo 152, seção XVI, subseção II, das N.S.E.C.G.J. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de estilo, observando-se que eventual prescrição ocorrerá em 21.07.2029. Intimem-se.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento certidão transito em julgado MP
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0433/2025 Teor do ato: Recebo a apelação interposta e as respectivas razões de fls. 140/147. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, uma vez já oferecidas as contrarrazões (fls. 151/154), tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
26/08/2025		Recebido o recurso Recebo a apelação interposta e as respectivas razões de fls. 140/147. Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, uma vez já oferecidas as contrarrazões (fls. 151/154), tornem conclusos. Intimem-se.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80133272-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/07/2025 15:46
11/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/067586-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Lopes Bonna
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Termo Expedido Termo - Recurso - Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime - com artigo da sentença
17/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70328602-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/06/2025 13:12
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida 02 VARA - termo de Publicação de Sentença
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia que deu início a este processo nº 379/23 e CONDENO O RÉU RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO, RG nº 51.624.645/SP, a cumprir 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar 13 dias multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração à norma do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, substituída a sanção corporal pela pena restritiva de direitos. Custas pelo réu no valor de 100 UFESPs. P.I.C. NADA MAIS. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
13/06/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia que deu início a este processo nº 379/23 e CONDENO O RÉU RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO, RG nº 51.624.645/SP, a cumprir 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar 13 dias multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração à norma do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, substituída a sanção corporal pela pena restritiva de direitos. Custas pelo réu no valor de 100 UFESPs. P.I.C. NADA MAIS.
13/06/2025		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIENCIA - INSTRUÇÃO e DEBATES - sem atos
12/06/2025		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA - TERMO DE INTERROGATORIO - sem atos - DIGITAL
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1501541-59.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Rizzo Coelho de Almeida Filho - Fls. 127: Diante da inércia da Defesa, dou por prejudicada a oitiva da testemunha Carlos Eduardo. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. - ADV: RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Fls. 127: Diante da inércia da Defesa, dou por prejudicada a oitiva da testemunha Carlos Eduardo. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 127: Diante da inércia da Defesa, dou por prejudicada a oitiva da testemunha Carlos Eduardo. Aguarde-se a audiência. Intimem-se.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Documento Juntado
28/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Vista à defesa da carta precatória cumprida negativa de fls 107 à 116. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
19/05/2025		Remetido ao DJE Vista à defesa da carta precatória cumprida negativa de fls 107 à 116.
19/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/05/2025		Mandado Juntado
07/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo (19) 99794-6089 rizzoadvog@hotmail.com
07/05/2025		Mandado Juntado
07/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Rua Moacir de Matos nº220, onde INTIMEI a vítima, Marina Mendes Biondo, que ficou ciente do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou a assinatura. A vítima informou que não tem condições de participar da audiência de forma remota, motivo pelo qual foi orientada a comparecer pessoalmente.
07/05/2025		Mandado Juntado
10/04/2025		Carta Precatória Digitalizada
09/04/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Inquirição de Testemunha - Videoconferência - Crime
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/029278-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2025 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
25/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/029277-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2025 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
25/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 114.2025/029274-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2025 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0135/2025 Teor do ato: Fls. 67/70 e 75 Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza As questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se. Advogados(s): Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP)
25/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de QRCode - Audiência virtual designada
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/03/2025		Remetido ao DJE Fls. 67/70 e 75 Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza As questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se.
20/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA679367356TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Citação com Hora Certa - Art. 254 CPC - Cível Destinatário : Rizzo Coelho de Almeida Filho Diligência : 14/06/2024
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 67/70 e 75 Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza As questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se.
13/06/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 12/06/2025 Hora 13:30 Local: Sala de audiências nº 215 / bloco A Situacão: Realizada
07/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/06/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Citação com Hora Certa - Art. 254 CPC - Cível
05/06/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Citação com Hora Certa - Art. 254 CPC - Cível
17/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.80037932-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/04/2024 18:06
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente I - Fls. 67/70: Dê-se vista ao Ministério Público. II - Fls. 72: Tendo em vista a citação do acusado por hora certa, cumpra-se a determinação contida no artigo 254 do CPC. Intimem-se.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/03/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70117985-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/03/2024 21:55
15/12/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2023/096635-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2024 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota de fls. 61. Em caso negativo, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 60.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70650968-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2023 15:44
28/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota de fls. 59.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Conclusos para Despacho
18/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70629036-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2023 17:50
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2023/077238-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2023 Local: Oficial de justiça - Jeremias Lopes
04/10/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Recebida a denúncia Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Cite-se o réu para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste. Caso o réu possua defensor constituído, intime-se-o para a mesma finalidade. O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Infrutífera a localização do réu, cite-se-o por edital, com o prazo de 15 dias, para os fins do artigo 396 do CPP, expedindo-se os ofícios de praxe recomendados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Uma vez oferecida a resposta, tornem conclusos. Não apresentada a resposta ou se o acusado não constituir defensor, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para oferecê-la no prazo de 10 dias e prosseguir na defesa do réu, se o caso. Requisitem-se eventuais laudos faltantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Evoluída a Classe
18/07/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70377835-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/07/2023 15:42
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2023		Documento Juntado
03/07/2023		Documento Juntado
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota de fls. 33.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70239712-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 11:15
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista ao Ministério Público.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por decisão de fls.28
24/04/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
20/04/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) remessa do processo à Comarca de Campinas/SP. conforme determinação judicial de fls. 28 Foro destino: Foro de Campinas
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos da cota ministerial (páginas 26/27), que acolho e adoto como razão de decidir, forte no artigo 70 do Código de Processo Penal, ao Distribuidor para redistribuição e encaminhamento destes autos à Comarca de Campinas/SP, competente para apreciação dos fatos. Anotações e comunicações de praxe.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSMR.22.70107291-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2022 15:07
28/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSMR.22.80018775-1 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 25/11/2022 15:21
11/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/10/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSMR.22.80015188-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/09/2022 14:29
17/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/09/2022	Pedido de Prazo
25/11/2022	Relatório Final
29/11/2022	Manifestação do MP
10/05/2023	Petição Intermediária
17/07/2023	Denúncia
16/11/2023	Manifestação do MP
28/11/2023	Manifestação do MP
05/03/2024	Defesa Prévia
15/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
17/06/2025	Razões de Apelação
17/07/2025	Contrarrazões de Apelação
27/03/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/06/2025	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/08/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
18/08/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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