Reqte	Condominio Residencial Di Mônaco Advogado:  Antonio Junqueira Barretto Júnior   Reprtate:  Marilda Aparecida Souza Santos
Reqdo	Maria de Fatima Ferraz Camargo - ESPÓLIO Advogada:  Maria José Beraldo de Oliveira
Perito	Gilmar Nascimento Saraiva
Gestor	Megaleilões Gestor Judicial

Reqte	Condominio Residencial Di Mônaco Advogado:  Antonio Junqueira Barretto Júnior   Reprtate:  Marilda Aparecida Souza Santos
Reqdo	Maria de Fatima Ferraz Camargo - ESPÓLIO Advogada:  Maria José Beraldo de Oliveira
Reqda	DEBORAH CAMARGO DE ANGELO Advogada:  Maria José Beraldo de Oliveira   Advogada:  Andresa Bernardo de Godoi
Reqdo	FILIPE CAMARGO DE ANGEL
Reqda	Sarah Camargo de Angelo
Perito	Gilmar Nascimento Saraiva
Gestor	Megaleilões Gestor Judicial
Gestor	Eduardo Jordão Boydjian (HASTAVIP LEILÕES JUDICIAIS)

Data		Movimento
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1018/2025 Teor do ato: Fls. 466-475: Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico que será realizado pela wwwleilaovip.com.br, tendo início em 01/09/2025, às 14:00hs, e término em 04/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 214.767,06, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para julho de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: Início em 04/09/2025, às 14:01hs, e término em 25/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 107.383,50, correspondente a 50% do valor da avaliação atualizada. Descrição do Bem APARTAMENTO Nº 613, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR, BLOCO 6, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI MONACO, SITUADO NA RUA SEBASTIÃO LAZARO DA SILVA, Nº 1880, NO LOTEAMENTO NÚCLEO SANTA IZABEL, MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, COMARCA DE SUMARÉ - SP. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 466-475: Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico que será realizado pela wwwleilaovip.com.br, tendo início em 01/09/2025, às 14:00hs, e término em 04/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 214.767,06, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para julho de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: Início em 04/09/2025, às 14:01hs, e término em 25/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 107.383,50, correspondente a 50% do valor da avaliação atualizada. Descrição do Bem APARTAMENTO Nº 613, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR, BLOCO 6, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI MONACO, SITUADO NA RUA SEBASTIÃO LAZARO DA SILVA, Nº 1880, NO LOTEAMENTO NÚCLEO SANTA IZABEL, MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, COMARCA DE SUMARÉ - SP.
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70404920-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/07/2025 13:12
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1018/2025 Teor do ato: Fls. 466-475: Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico que será realizado pela wwwleilaovip.com.br, tendo início em 01/09/2025, às 14:00hs, e término em 04/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 214.767,06, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para julho de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: Início em 04/09/2025, às 14:01hs, e término em 25/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 107.383,50, correspondente a 50% do valor da avaliação atualizada. Descrição do Bem APARTAMENTO Nº 613, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR, BLOCO 6, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI MONACO, SITUADO NA RUA SEBASTIÃO LAZARO DA SILVA, Nº 1880, NO LOTEAMENTO NÚCLEO SANTA IZABEL, MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, COMARCA DE SUMARÉ - SP. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 466-475: Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico que será realizado pela wwwleilaovip.com.br, tendo início em 01/09/2025, às 14:00hs, e término em 04/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 214.767,06, atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, para julho de 2025. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao: Início em 04/09/2025, às 14:01hs, e término em 25/09/2025, às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 107.383,50, correspondente a 50% do valor da avaliação atualizada. Descrição do Bem APARTAMENTO Nº 613, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR, BLOCO 6, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI MONACO, SITUADO NA RUA SEBASTIÃO LAZARO DA SILVA, Nº 1880, NO LOTEAMENTO NÚCLEO SANTA IZABEL, MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, COMARCA DE SUMARÉ - SP.
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70404920-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/07/2025 13:12
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70368955-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 11:22
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70365585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 10:18
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0680/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 452/453: Para novo praceamento, nomeio o leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN. Intime-o via Portal Auxiliares da Justiça, assim como cadastre-o no sistema informatizado (SAJ). Intime-se o leiloeiro para designação de nova hasta pública. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 452/453: Para novo praceamento, nomeio o leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN. Intime-o via Portal Auxiliares da Justiça, assim como cadastre-o no sistema informatizado (SAJ). Intime-se o leiloeiro para designação de nova hasta pública. Int.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70187757-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/04/2025 11:22
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0285/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 438/439. Diante da discordância do exequente, rejeito a proposta apresentada. Dê-se ciência ao leiloeiro. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 438/439. Diante da discordância do exequente, rejeito a proposta apresentada. Dê-se ciência ao leiloeiro. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70035173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 14:40
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.70016036-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 09:51
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0002/2025 Teor do ato: Manifestem-se sobre a proposta de fls. 438 e seguintes bem como em termos de prosseguimento. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se sobre a proposta de fls. 438 e seguintes bem como em termos de prosseguimento.
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70607828-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 08:31
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70540553-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 10:24
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Ciência às partes acerca do Leilão que será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30/09/2024 às 11:30 h e se encerrará dia 03/10/2024 às 11:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2024 às 11:31 h e se encerrará no dia 24/10/2024 às 11:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do Leilão que será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30/09/2024 às 11:30 h e se encerrará dia 03/10/2024 às 11:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2024 às 11:31 h e se encerrará no dia 24/10/2024 às 11:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada.
26/08/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.70471475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 17:33
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0132/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 404: Defiro. Comunique-se o leiloeiro designado. Intime-se. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 404: Defiro. Comunique-se o leiloeiro designado. Intime-se.
22/11/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70636775-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/11/2023 08:46
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0926/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o leilão negativo. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre o leilão negativo.
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70539556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 16:15
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70514123-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 10:55
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70407504-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2023 15:53
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 01/09/2023 às 11h30, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 04/09/2023 às 11h31 horas. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
28/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 01/09/2023 às 11h30, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 04/09/2023 às 11h31 horas.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70401243-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 14:25
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70386278-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2023 14:07
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 372: Defiro. Comunique-se o leiloeiro designado. Intime-se. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 372: Defiro. Comunique-se o leiloeiro designado. Intime-se.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Evoluída a Classe
15/03/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70129123-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/03/2023 08:25
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0190/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
13/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70563104-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 14:53
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Ciência às partes da digitalização dos autos. Ciência de que nos termos do comunicado conjunto 494/2022, os prazos nos autos ficaram suspensos no período de 15/08/2022 até a publicação deste ato. Conforme instruções de andamento, os autos retornaram ao andamento anterior, retomando-se os prazos. Caso o processo esteja suspenso e não haja providência a ser solicitada, não há necessidade de peticionamento. Eventuais petições físicas protocoladas após 15/08/2022 deverão ser objeto de NOVO peticionamento, agora eletrônico. Com a publicação deste ato inicia-se o prazo de um ano durante o qual os autos físicos (à exceção dos casos de guarda permanente) permanecerão em cartório para análise das partes, vedada a juntada de novos documentos nos autos físicos. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
14/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da digitalização dos autos. Ciência de que nos termos do comunicado conjunto 494/2022, os prazos nos autos ficaram suspensos no período de 15/08/2022 até a publicação deste ato. Conforme instruções de andamento, os autos retornaram ao andamento anterior, retomando-se os prazos. Caso o processo esteja suspenso e não haja providência a ser solicitada, não há necessidade de peticionamento. Eventuais petições físicas protocoladas após 15/08/2022 deverão ser objeto de NOVO peticionamento, agora eletrônico. Com a publicação deste ato inicia-se o prazo de um ano durante o qual os autos físicos (à exceção dos casos de guarda permanente) permanecerão em cartório para análise das partes, vedada a juntada de novos documentos nos autos físicos.
02/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
02/08/2022		Autos no Prazo
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0555/2022 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 30/09/2022 às 11h30 e se encerrará dia 03/10/2022 às 11h30, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 03/10/2022 às 11h31 e se encerrará no dia 24/10/2022 às 11h30. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 30/09/2022 às 11h30 e se encerrará dia 03/10/2022 às 11h30, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 03/10/2022 às 11h31 e se encerrará no dia 24/10/2022 às 11h30.
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2022		Autos no Prazo
13/07/2022		Expedição de documento
12/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0499/2022 Teor do ato: Intime-se o leiloeiro Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira para designação de nova hasta. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
11/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o leiloeiro Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira para designação de nova hasta.
08/07/2022		Remetidos os Autos à Minuta
08/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2022		Autos no Prazo
18/04/2022		Expedição de documento
14/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0252/2022 Teor do ato: Ao leiloeiro para designação de novas datas. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
12/04/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
12/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao leiloeiro para designação de novas datas. Int.
28/03/2022		Remetidos os Autos à Minuta
28/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80029 - Protocolo: FCAS22000051911
04/11/2021		Autos no Prazo
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Nos termos do Art. 895 do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta, por escrito, até o início do segundo leilão. No caso dos autos, nos termos do edital juntado, o segundo leilão teve início em 23/02/2021. Entretanto, conforme documento de fl. 314, a proposta foi realizada no dia 18/03/2021, após a data máxima permitida. Portanto, não observada o dispositivo legal, não é possível a aceitação da proposta. Intime-se. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
14/10/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
14/10/2021		Decisão Nos termos do Art. 895 do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta, por escrito, até o início do segundo leilão. No caso dos autos, nos termos do edital juntado, o segundo leilão teve início em 23/02/2021. Entretanto, conforme documento de fl. 314, a proposta foi realizada no dia 18/03/2021, após a data máxima permitida. Portanto, não observada o dispositivo legal, não é possível a aceitação da proposta. Intime-se.
22/09/2021		Remetidos os Autos à Minuta
22/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80028 - Protocolo: FCAS21000123054
22/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80027 - Protocolo: FCAS21000102996
22/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ21010402166
08/02/2021		Autos no Prazo
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 2556
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 18/02/2021 às 11:30 horas, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 23/02/2021 às 11:31h horas, onde serão aceitos lances no valor mínimo de 70% da avaliação. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
29/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi designada praça eletrônica. A 1ª praça terá início no dia 18/02/2021 às 11:30 horas, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-a sem interrupção a 2ª praça, que terá início no dia 23/02/2021 às 11:31h horas, onde serão aceitos lances no valor mínimo de 70% da avaliação.
29/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ21010026479
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que anotei no sistema SAJPG5 a Gestora Judicial Megaleilões conforme nomeação de folha 271. Nada Mais. Campinas
10/03/2020		Expedição de documento
09/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 2097
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: Para o leilão do bem penhorado nomeio gestora judicial Megaleilões. Intime-a para designação de datas. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
05/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
28/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Para o leilão do bem penhorado nomeio gestora judicial Megaleilões. Intime-a para designação de datas. Int.
20/02/2020		Remetidos os Autos à Minuta
20/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80024 - Protocolo: CAS119000152377
19/12/2019		Autos no Prazo
16/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80023 - Protocolo: CAS119000148973
03/12/2019		Expedição de documento
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 1900
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0453/2019 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Digam sobre o laudo. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
28/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
27/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Digam sobre o laudo. Int.
01/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta
01/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80022 - Protocolo: FCAS19001269337
30/10/2019		Autos no Prazo
30/10/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
23/10/2019		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
21/10/2019		Autos no Prazo
18/10/2019		Expedição de documento
18/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE em Procedimento Sumário - Número: 80021 - Protocolo: FCAS19001165250
30/09/2019		Autos no Prazo
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página:
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00 a ser pago pelo exequente em duas parcelas mensais iguais e sucessivas. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
26/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
25/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00 a ser pago pelo exequente em duas parcelas mensais iguais e sucessivas. Int.
17/09/2019		Remetidos os Autos à Minuta
16/09/2019		Autos no Prazo
16/09/2019		E-mail expedido juntado Intimação do Processo 0011611-98.2011.8.26.0604 (N° de Ordem 0247/12) CAMPINAS - 10 OFICIO CIVEL Seg, 16/09/2019 16:47 Para: Gilmar Nascimento Saraiva <gilmarsaraiva@terra.com.br> Fica V.Sa. intimado de fls.243:"Diga o perito Fls. 242." ADVERTÊNCIA: Este processo tramita fisicamente. 10º Ofício Cível de Campinas Fone: (19) 3756-3624
11/09/2019		Expedição de documento
11/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
09/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 242: diga o perito. Int.
04/09/2019		Remetidos os Autos à Minuta
04/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80020 - Protocolo: FCAS19000972496
13/08/2019		Autos no Prazo
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página:
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0257/2019 Teor do ato: Às partes, manifestem-se sobre a estimativa de honorários juntadas aos autos do processo às folhas 237/238. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
08/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às partes, manifestem-se sobre a estimativa de honorários juntadas aos autos do processo às folhas 237/238.
07/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80019 - Protocolo: FCAS19000884612
26/07/2019		Autos no Prazo
26/07/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
24/07/2019		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
22/07/2019		Autos no Prazo
04/07/2019		Expedição de documento
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página:
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0213/2019 Teor do ato: Para a avaliação do imóvel nomeio Gilmar Nascimento Saraiva. Intime-o para estimar os honorários. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
02/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que anotei a nomeação do perito Gilmar Nascimento Saraiva no sistema SAJPG5, conforme despacho de folha 231. Nada Mais.
02/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
28/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Para a avaliação do imóvel nomeio Gilmar Nascimento Saraiva. Intime-o para estimar os honorários. Int.
22/05/2019		Remetidos os Autos à Minuta
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80018 - Protocolo: CAS119000062499
02/05/2019		Autos no Prazo
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página:
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos. I - Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimada para pagamento do débito, a Executada indicou o imóvel objeto da demanda à penhora, o que foi deferido à fl. 123. Posteriormente, foi informado que a Executada faleceu e determinada a citação dos herdeiros. Às fls. 158/161, foi apresentada contestação. Alegam os herdeiros que não são obrigados a pagar o débito, pois a falecida não deixou bens a inventariar. O Exequente impugnou as alegações, sustentando que há legitimidade dos herdeiros. Diante da desnecessidade de instrução nesse momento processual, decido o pedido de habilitação. Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de uma das partes, será realizada a sucessão, independentemente da existência de bens a inventariar. Observo que eventual ausência de bens, conforme alegado pelos herdeiros, será apurada no curso do cumprimento de sentença e ocasionará, se o caso, a suspensão do processo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Falecimento da codevedora no curso da ação Habilitação dos herdeiros, ausente inventário Legalidade Descendentes da de cujus que devem ocupar o polo passivo da execução (art. 110 do CPC), respondendo pela dívida nos limites da herança (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil) Eventual ausência de bens a herdar será apurada em execução, ocasionando, se o caso, a suspensão do processo (art. 921, III, CPC) Legitimidade passiva reconhecida Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1014206-83.2016.8.26.0602; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Vicentini Barroso; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data da Publicação: 24/08/2018). Portanto, defiro o pedido de habilitação e determino a inclusão de Sarah Camargo de Angelo, Deborah Camargo Carreira e Filipe Camargo de Angelo no polo passivo da Execução. II - Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
25/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
24/04/2019		Decisão Vistos. I - Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimada para pagamento do débito, a Executada indicou o imóvel objeto da demanda à penhora, o que foi deferido à fl. 123. Posteriormente, foi informado que a Executada faleceu e determinada a citação dos herdeiros. Às fls. 158/161, foi apresentada contestação. Alegam os herdeiros que não são obrigados a pagar o débito, pois a falecida não deixou bens a inventariar. O Exequente impugnou as alegações, sustentando que há legitimidade dos herdeiros. Diante da desnecessidade de instrução nesse momento processual, decido o pedido de habilitação. Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de uma das partes, será realizada a sucessão, independentemente da existência de bens a inventariar. Observo que eventual ausência de bens, conforme alegado pelos herdeiros, será apurada no curso do cumprimento de sentença e ocasionará, se o caso, a suspensão do processo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Falecimento da codevedora no curso da ação Habilitação dos herdeiros, ausente inventário Legalidade Descendentes da de cujus que devem ocupar o polo passivo da execução (art. 110 do CPC), respondendo pela dívida nos limites da herança (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil) Eventual ausência de bens a herdar será apurada em execução, ocasionando, se o caso, a suspensão do processo (art. 921, III, CPC) Legitimidade passiva reconhecida Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1014206-83.2016.8.26.0602; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Vicentini Barroso; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data da Publicação: 24/08/2018). Portanto, defiro o pedido de habilitação e determino a inclusão de Sarah Camargo de Angelo, Deborah Camargo Carreira e Filipe Camargo de Angelo no polo passivo da Execução. II - Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/03/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MAURICIO SIMOES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA
07/01/2019		Remetidos os Autos à Minuta
07/01/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prosseguimento do Feito em Procedimento Sumário - Número: 80017 - Protocolo: FHRT18000282698
14/11/2018		Autos no Prazo
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página:
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observe-se o recolhimento da taxa da OAB/SP pelos requeridos às fls. 212/214. Destarte, diga o requerente em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
12/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
09/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observe-se o recolhimento da taxa da OAB/SP pelos requeridos às fls. 212/214. Destarte, diga o requerente em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Int.
27/09/2018		Conclusos para Despacho
27/09/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/09/2018		Autos no Prazo
14/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2018		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Sumário - Número: 80016 - Protocolo: FCAS18001146441
14/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
14/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
22/08/2018		Autos no Prazo
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página:
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Vistos. Face ao quanto noticiado, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
20/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
17/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao quanto noticiado, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int.
05/07/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: FCAS18000869247
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80014 - Protocolo: FCAS18000856171
15/06/2018		Autos no Prazo
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1831
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/182: Anote-se no pólo passivo da demanda "MARIA DE FÁTIMA FERRAZ CAMARGO - ESPÓLIO" e, na condição de herdeiros as pessoas naturais de fls. 144, a quem indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que, pela documentação acostada, inocorre a hipossuficiência alegada. Anote-se, ainda, o nome do patrono ora constituído. Diga o requerente sobre as alegações formuladas. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP)
13/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
12/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 158/182: Anote-se no pólo passivo da demanda "MARIA DE FÁTIMA FERRAZ CAMARGO - ESPÓLIO" e, na condição de herdeiros as pessoas naturais de fls. 144, a quem indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que, pela documentação acostada, inocorre a hipossuficiência alegada. Anote-se, ainda, o nome do patrono ora constituído. Diga o requerente sobre as alegações formuladas. Int.
07/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Conclusos para Despacho
07/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Protocolo: FCAS18000633955
21/03/2018		Autos no Prazo
21/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2018/025897-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2018 Local: Cartório da 10ª Vara Cível
09/03/2018		Expedição de documento
09/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Protocolo: FCAS18000225117
26/02/2018		Autos no Prazo
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 1893
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0038/2018 Teor do ato: Ao AUTOR para providenciar 3 contrafés para citação dos herdeiros e mais uma diligência e pedágio para citação do herdeiro Filipe que tem endereço em Indaiatuba. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
15/02/2018		Remetido ao DJE
08/02/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2018/011308-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/05/2018 Local: Cartório da 10ª Vara Cível
08/02/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2018/011310-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2018 Local: Cartório da 10ª Vara Cível
08/02/2018		Ato ordinatório Ao AUTOR para providenciar 3 contrafés para citação dos herdeiros e mais uma diligência e pedágio para citação do herdeiro Filipe que tem endereço em Indaiatuba.
30/01/2018		Expedição de documento
30/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Protocolo: FCAS18000067368
24/01/2018		Autos no Prazo
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0474/2017 Teor do ato: Ao requerente, providenciar recolhimento das diligências do Oficial de Justiça viabilizando a citação dos herdeiros. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
13/12/2017		Ato ordinatório Ao requerente, providenciar recolhimento das diligências do Oficial de Justiça viabilizando a citação dos herdeiros.
11/12/2017		Expedição de documento
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1878
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Vistos.DECLARO SUSPENSO o feito, nos termos da lei.Citem-se os herdeiros DEBORAH CAMARGO DE ÂNGELO, FILIPE CAMARGO DE ÂNGELO e SARAH CAMARGO DE ÂNGELO (arts. 689 - 692 - CPC/15).Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
30/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
29/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.DECLARO SUSPENSO o feito, nos termos da lei.Citem-se os herdeiros DEBORAH CAMARGO DE ÂNGELO, FILIPE CAMARGO DE ÂNGELO e SARAH CAMARGO DE ÂNGELO (arts. 689 - 692 - CPC/15).Int.
17/11/2017		Conclusos para Despacho
17/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: FCAS17001800026
17/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80009 - Protocolo: FCAS17000523665
17/10/2017		Autos no Prazo
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 2107
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão retro: Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal.Decorrido, silente, aguarde-se provocação em Arquivo.Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
11/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
10/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Certidão retro: Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal.Decorrido, silente, aguarde-se provocação em Arquivo.Int.
15/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2017		Conclusos para Despacho
28/03/2017		Autos no Prazo
28/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
17/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria José Beraldo de Oliveira
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2309 Página: 1927
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0089/2017 Teor do ato: Vistos.Ao patrono do requerido para a regularização do polo passivo, vez que comprovado o falecimento da requerida. Traga aos autos as informações necessárias em relação aos herdeiros para a intimação. Após conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
15/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
15/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ao patrono do requerido para a regularização do polo passivo, vez que comprovado o falecimento da requerida. Traga aos autos as informações necessárias em relação aos herdeiros para a intimação. Após conclusos para deliberações. Int.
08/02/2017		Conclusos para Despacho
08/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: FCAS17000161270
06/02/2017		Autos no Prazo
06/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
02/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Junqueira Barretto Júnior
31/01/2017		Autos no Prazo
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 128/130: Diga o exequente acerca das alegações formuladas pela parte contrária.Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
24/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
23/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 128/130: Diga o exequente acerca das alegações formuladas pela parte contrária.Int.
01/11/2016		Conclusos para Despacho
01/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: FCAS16002441423
01/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
25/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andresa Bernardo de Godoi
10/10/2016		Autos no Prazo
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0252/2016 Teor do ato: Ciência às partes do Termo de Penhora: "[...] em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem Imóvel: Apartamento 613, do Bloco 6, do Condomínio Residencial Di Mônaco, localizado na Rua Sebastião Lazaro da Silva, 1880, Núcleo Santa Izabel, Hortolândia, matriculado no RI de Sumaré, sob nº 117.460, do qual foi nomeada depositária, a Sra. Maria de Fatima Ferraz Camargo, CPF nº 079.777.718-02, RG nº 8859404. A depositária não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Determino ainda a intimação da executada através de seu procurador para que, querendo, apresente impugnação no prazo de quinze dias. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado." Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
04/10/2016		Ato ordinatório Ciência às partes do Termo de Penhora: "[...] em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem Imóvel: Apartamento 613, do Bloco 6, do Condomínio Residencial Di Mônaco, localizado na Rua Sebastião Lazaro da Silva, 1880, Núcleo Santa Izabel, Hortolândia, matriculado no RI de Sumaré, sob nº 117.460, do qual foi nomeada depositária, a Sra. Maria de Fatima Ferraz Camargo, CPF nº 079.777.718-02, RG nº 8859404. A depositária não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Determino ainda a intimação da executada através de seu procurador para que, querendo, apresente impugnação no prazo de quinze dias. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado."
04/10/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
03/10/2016		Reativação de Processo Suspenso
06/09/2016		Expedição de documento
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0212/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 119/122: Defiro a penhora recaente em desfavor do bem imóvel, conforme pleiteado. Proceda-se na forma dos arts. 838 e ss - CPC.Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
02/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 119/122: Defiro a penhora recaente em desfavor do bem imóvel, conforme pleiteado. Proceda-se na forma dos arts. 838 e ss - CPC.Int.
05/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: FCAS16001822026
05/08/2016		Conclusos para Despacho
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Ao requerente: autos desarquivados, por 30 dias. Sem manifestação, ao arquivo. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
20/07/2016		Ato ordinatório Ao requerente: autos desarquivados, por 30 dias. Sem manifestação, ao arquivo.
20/07/2016		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: FCAS16001554090
06/07/2016		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
09/11/2015		Arquivado Provisoriamente
09/02/2015		Autos no Prazo
03/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 112: Defiro o sobrestamento do feito, por 15 (quinze) dias. Decorridos, inerte o exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
02/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 112: Defiro o sobrestamento do feito, por 15 (quinze) dias. Decorridos, inerte o exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int.
28/11/2014		Conclusos para Despacho
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80004 - Protocolo: FCAS14003516416
09/10/2014		Autos no Prazo
07/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0238/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 109: Para correta apreciação do quanto pleiteado, venha para os autos certidão atualizada da matrícula do bem imóvel a ser constrito. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
06/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 109: Para correta apreciação do quanto pleiteado, venha para os autos certidão atualizada da matrícula do bem imóvel a ser constrito. Int.
18/09/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Protocolo: CAS114000438065
04/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0212/2014 Teor do ato: Ao requerente/exequente: manifestar-se sobre petição do executado de fls 106. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
03/09/2014		Ato ordinatório Ao requerente/exequente: manifestar-se sobre petição do executado de fls 106.
03/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: CAS114000398507
26/08/2014		Autos no Prazo
26/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
13/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria José Beraldo de Oliveira
08/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0186/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 102: Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J do CPC, além de serem-lhe penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da presente execução. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
08/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 102: Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J do CPC, além de serem-lhe penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da presente execução. Int.
08/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/07/2014		Conclusos para Despacho
01/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FCAS14001745462
28/05/2014		Autos no Prazo
27/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0124/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 95: Tornem os autos ao peticionário para que aclareie o pedido. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
26/05/2014		Ato ordinatório Vistos. Fls. 95: Tornem os autos ao peticionário para que aclareie o pedido. Int.
21/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 95: Tornem os autos ao peticionário para que aclareie o pedido. Int.
24/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FCAS14000970958
02/04/2014		Autos no Prazo
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
28/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Junqueira Barretto Júnior
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: Vistos. Em face à certidão retro, manifeste-se o requerente em prosseguimento. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
24/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Em face à certidão retro, manifeste-se o requerente em prosseguimento. Int.
24/03/2014		Conclusos para Despacho
30/08/2013		Autos no Prazo
11/07/2013		Autos no Prazo
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0094/2013 Teor do ato: Tópico final da sentença: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando a prescrição dos débitos anteriores a 06.09.2006, e condenando a requerida a pagar ao autor as despesas condominais vencidas e não prescritas, bem como aquelas vincendas até a data do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de multa de mora de 2% (dois por cento), ante o disposto no artigo 1.336, § 1º, do atual Código Civil, bem como juros de 1% ao mês e correção monetária contados dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. A multa e os juros moratórios têm como termo inicial o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.591/64. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Fica deferida, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita a ré, requeridos as fls. 56 e 59. P.R.I.C. Conforme item 11.1, Cap. III das NSCGJ: Valor do preparo singelo: R$ 617,71 - Valor do preparo atualizado: R$ 690,29 -Taxa de Porte e Remessa R$ 29,50 por volume. Nº de volumes: 01 Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0094/2013 Teor do ato: Vistos. Condomínio Residencial Di Mônaco, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra Maria de Fátima Ferraz Camargo, alegando, em síntese, que a requerida é proprietária do apartamento n° 613, do Bloco 6, do condomínio autor. Assim, deveria arcar com as despesas comuns de manutenção, serviços, benfeitorias etc. Não obstante esta obrigação, a requerida teria deixado de pagar as quotas condominiais vencidas a partir de 08 de outubro de 1998, cujo cálculo atualizado perfazia a importância de R$ 30.885,83, quando do ajuizamento da ação. Pede a condenação da requerida ao pagamento desse valor, com os acréscimos legais e os ônus da sucumbência. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 10/37. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, denunciando terceiro à lide e argüindo prescrição. No mérito, insiste ter cedido o imóvel a terceiros. Pugna pela improcedência. Houve réplica. Decisão saneadora a fl. 70, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a denunciação da lide. As partes apresentaram alegações finais de forma escrita. É, em suma, o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, consigno que as preliminares argüidas pela parte requerida foram afastadas pela decisão saneadora (fl. 70), que não foi objeto de recurso no momento apropriado, precluindo-se a oportunidade de insurgência. Feita esta consideração o prazo para cobrança de débitos condominiais é de cinco anos, à luz do disposto no artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a merecer toda a atenção; "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Recurso especial parcialmente provido." (STJ. REsp 1139030 / RJ. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 24/08/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1.- Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028. 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1352767 / DF. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 03/05/2013). Nessa senda, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto a algumas parcelas. Em relação as parcelas vencidas até 11 de janeiro de 2003, a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916. Nessa época o prazo prescricional era vintenário. Todavia, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia transcorrido metade do prazo prescricional, atraindo-se a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil que prevê que o prazo prescricional será o da lei nova quando, na vigência do antigo, não houver transcorrido sua metade. Assim, o lapso prescricional deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Considerando que o prazo prescricional pelo Código Civil de 2003 é qüinqüenal, operou-se a prescrição em 11 de janeiro de 2008. Como a ação somente foi ajuizada em 06.09.2011, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a entrada em vigor no novo Código Civil. Também foram fulminados pela prescrição os débitos vencidos antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, as despesas condominiais vencidas antes de 06.09.2006. Superada a prejudicial relativa a prescrição, cumpre asseverar que a requerida não comprovou o pagamento das despesas condominiais cobradas, o que impõe a procedência em relação aos débitos não atingidos pela prescrição. À respeito, os documentos de fls. 12/30 comprovam a constituição do condomínio. A certidão extraída pelo Registro de Imóveis de Sumaré (fl. 31) demonstra que a autora é proprietária do imóvel. E o artigo 1.315 do Código Civil prevê que "cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." As declarações de fls. 60/61, relativas a suposta cessão de direitos, não pode ser oposta contra terceiros. Isto porque, o instrumento não foi levado a registro no Registro de Imóveis competente. Significa dizer que só tem validade entre as partes, não podendo ser retirado da gaveta e oposto contra terceiro que nunca teve conhecimento da tratativa, e não sofre seus efeitos até que se torne pública, leia-se: registrado. O sistema de registro de imóveis adotado no Brasil é o constitutivo. Enquanto o título de transferência do imóvel não for registrado, proprietária é a autora (Art. 1.245, §1º do NCC) e, como tal, deve arcar com as responsabilidades de dono, dentre as quais pagar o condomínio. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando a prescrição dos débitos anteriores a 06.09.2006, e condenando a requerida a pagar ao autor as despesas condominais vencidas e não prescritas, bem como aquelas vincendas até a data do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de multa de mora de 2% (dois por cento), ante o disposto no artigo 1.336, § 1º, do atual Código Civil, bem como juros de 1% ao mês e correção monetária contados dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. A multa e os juros moratórios têm como termo inicial o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.591/64. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Fica deferida, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita a ré, requeridos as fls. 56 e 59. P.R.I.C. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
10/07/2013		Ato ordinatório Tópico final da sentença: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando a prescrição dos débitos anteriores a 06.09.2006, e condenando a requerida a pagar ao autor as despesas condominais vencidas e não prescritas, bem como aquelas vincendas até a data do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de multa de mora de 2% (dois por cento), ante o disposto no artigo 1.336, § 1º, do atual Código Civil, bem como juros de 1% ao mês e correção monetária contados dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. A multa e os juros moratórios têm como termo inicial o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.591/64. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Fica deferida, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita a ré, requeridos as fls. 56 e 59. P.R.I.C. Conforme item 11.1, Cap. III das NSCGJ: Valor do preparo singelo: R$ 617,71 - Valor do preparo atualizado: R$ 690,29 -Taxa de Porte e Remessa R$ 29,50 por volume. Nº de volumes: 01
02/07/2013		Sentença Registrada
02/07/2013		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Vistos. Condomínio Residencial Di Mônaco, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra Maria de Fátima Ferraz Camargo, alegando, em síntese, que a requerida é proprietária do apartamento n° 613, do Bloco 6, do condomínio autor. Assim, deveria arcar com as despesas comuns de manutenção, serviços, benfeitorias etc. Não obstante esta obrigação, a requerida teria deixado de pagar as quotas condominiais vencidas a partir de 08 de outubro de 1998, cujo cálculo atualizado perfazia a importância de R$ 30.885,83, quando do ajuizamento da ação. Pede a condenação da requerida ao pagamento desse valor, com os acréscimos legais e os ônus da sucumbência. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 10/37. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, denunciando terceiro à lide e argüindo prescrição. No mérito, insiste ter cedido o imóvel a terceiros. Pugna pela improcedência. Houve réplica. Decisão saneadora a fl. 70, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a denunciação da lide. As partes apresentaram alegações finais de forma escrita. É, em suma, o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, consigno que as preliminares argüidas pela parte requerida foram afastadas pela decisão saneadora (fl. 70), que não foi objeto de recurso no momento apropriado, precluindo-se a oportunidade de insurgência. Feita esta consideração o prazo para cobrança de débitos condominiais é de cinco anos, à luz do disposto no artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a merecer toda a atenção; "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Recurso especial parcialmente provido." (STJ. REsp 1139030 / RJ. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 24/08/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1.- Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028. 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1352767 / DF. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 03/05/2013). Nessa senda, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto a algumas parcelas. Em relação as parcelas vencidas até 11 de janeiro de 2003, a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916. Nessa época o prazo prescricional era vintenário. Todavia, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia transcorrido metade do prazo prescricional, atraindo-se a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil que prevê que o prazo prescricional será o da lei nova quando, na vigência do antigo, não houver transcorrido sua metade. Assim, o lapso prescricional deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Considerando que o prazo prescricional pelo Código Civil de 2003 é qüinqüenal, operou-se a prescrição em 11 de janeiro de 2008. Como a ação somente foi ajuizada em 06.09.2011, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a entrada em vigor no novo Código Civil. Também foram fulminados pela prescrição os débitos vencidos antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, as despesas condominiais vencidas antes de 06.09.2006. Superada a prejudicial relativa a prescrição, cumpre asseverar que a requerida não comprovou o pagamento das despesas condominiais cobradas, o que impõe a procedência em relação aos débitos não atingidos pela prescrição. À respeito, os documentos de fls. 12/30 comprovam a constituição do condomínio. A certidão extraída pelo Registro de Imóveis de Sumaré (fl. 31) demonstra que a autora é proprietária do imóvel. E o artigo 1.315 do Código Civil prevê que "cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." As declarações de fls. 60/61, relativas a suposta cessão de direitos, não pode ser oposta contra terceiros. Isto porque, o instrumento não foi levado a registro no Registro de Imóveis competente. Significa dizer que só tem validade entre as partes, não podendo ser retirado da gaveta e oposto contra terceiro que nunca teve conhecimento da tratativa, e não sofre seus efeitos até que se torne pública, leia-se: registrado. O sistema de registro de imóveis adotado no Brasil é o constitutivo. Enquanto o título de transferência do imóvel não for registrado, proprietária é a autora (Art. 1.245, §1º do NCC) e, como tal, deve arcar com as responsabilidades de dono, dentre as quais pagar o condomínio. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando a prescrição dos débitos anteriores a 06.09.2006, e condenando a requerida a pagar ao autor as despesas condominais vencidas e não prescritas, bem como aquelas vincendas até a data do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de multa de mora de 2% (dois por cento), ante o disposto no artigo 1.336, § 1º, do atual Código Civil, bem como juros de 1% ao mês e correção monetária contados dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. A multa e os juros moratórios têm como termo inicial o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.591/64. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Fica deferida, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita a ré, requeridos as fls. 56 e 59. P.R.I.C.
01/07/2013		Conclusos para Sentença carga em livro - 01/07/2013
27/06/2013		Conclusos para Sentença
28/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara Cível
24/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Junqueira Barretto Júnior
23/05/2013		Autos no Prazo
21/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0054/2013 Teor do ato: Digam as partes em Alegações Finais no prazo igual e sucessivo de 15 dias para cada uma. Venham-me conclusos a seguir. Int. Advogados(s): Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
10/05/2013		Proferido Despacho Digam as partes em Alegações Finais no prazo igual e sucessivo de 15 dias para cada uma. Venham-me conclusos a seguir. Int.
11/04/2013		Conclusos para Sentença
01/03/2013		Mudança de Classe Processual
31/01/2013		Conclusos Conclusos
28/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação relac 28/01/2013.
28/01/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 72/73: Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa. Venham-me conclusos. Int.
23/01/2013		Despacho Proferido Vistos. Fls. 72/73: Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa. Venham-me conclusos. Int.
07/12/2012		Conclusos Conclusos 07/12 minuta
03/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 03/12/12
29/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/12/12
26/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação relac 26/11/2012.
26/11/2012		Data da Publicação SIDAP I ? A preliminar de ilegitimidade de parte dever ser rejeitada, pois, a ação de cobrança deve ser proposta, em princípio, contra o proprietário do imóvel identificado no registro imobiliário. A Ré não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel pertence a terceiro. A prescrição, por ser matéria relativa ao mérito, com ele será analisado oportunamente. II - A denunciação da lide, decorrente da alegada ilegitimidade de parte, igualmente, deve ser rejeitada. Ademais, o rito processual adotado para a matéria veda a sua utilização (art. 280 do CPC). A parte deverá valer-se da ação autônoma para pleitear a tutela de seu interesse. A conversão do rito é inadmissível, pois as regras do procedimento são de ordem pública, não cabendo a parte a sua escolha. Veja-se, a respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO 9229047-38.2007.8.26.0000. COBRANÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO - cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide inexistência juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias possibilidade de apreciação de questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado inexistência de nulidade - legitimidade passiva ?ad causam? existência a dívida relativa a débitos condominiais tem natureza ?propter rem? e, dessa forma, o proprietário do bem é parte passiva legítima para a cobrança judicial denunciação da lide impossibilidade - introdução de questões fáticas novas que irão retardar o desfecho do processo - dever do condômino de arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal, conforme convenção condominial e art. 1.336, I do Código Civil/2002. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ( Relª. Berenice Marcondes Cesar, d. 30/08/2011 ? São Paulo). III ? Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, além daqueles já realizadas nos autos, justificando a sua pertinência.
21/11/2012		Despacho Proferido I ? A preliminar de ilegitimidade de parte dever ser rejeitada, pois, a ação de cobrança deve ser proposta, em princípio, contra o proprietário do imóvel identificado no registro imobiliário. A Ré não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel pertence a terceiro. A prescrição, por ser matéria relativa ao mérito, com ele será analisado oportunamente. II - A denunciação da lide, decorrente da alegada ilegitimidade de parte, igualmente, deve ser rejeitada. Ademais, o rito processual adotado para a matéria veda a sua utilização (art. 280 do CPC). A parte deverá valer-se da ação autônoma para pleitear a tutela de seu interesse. A conversão do rito é inadmissível, pois as regras do procedimento são de ordem pública, não cabendo a parte a sua escolha. Veja-se, a respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO 9229047-38.2007.8.26.0000. COBRANÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO - cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide inexistência juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias possibilidade de apreciação de questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado inexistência de nulidade - legitimidade passiva ?ad causam? existência a dívida relativa a débitos condominiais tem natureza ?propter rem? e, dessa forma, o proprietário do bem é parte passiva legítima para a cobrança judicial denunciação da lide impossibilidade - introdução de questões fáticas novas que irão retardar o desfecho do processo - dever do condômino de arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal, conforme convenção condominial e art. 1.336, I do Código Civil/2002. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ( Relª. Berenice Marcondes Cesar, d. 30/08/2011 ? São Paulo). III ? Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, além daqueles já realizadas nos autos, justificando a sua pertinência.
14/09/2012		Conclusos Conclusos 14/09/2012.
31/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 31/08/12
29/08/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes 13/09/2012
24/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação RELAC 24/08
24/08/2012		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se as partes se pretendem a produção de mais alguma(s) prova(s), justificando-se-a(s). Em caso negativo, tornem conclusos. Int.
22/08/2012		Despacho Proferido Manifestem-se as partes se pretendem a produção de mais alguma(s) prova(s), justificando-se-a(s). Em caso negativo, tornem conclusos. Int.
13/07/2012		Conclusos Conclusos minuta
28/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/7
25/06/2012		Aguardando Devolução de Autos CARGA LIVRO 61 EM 25/06/12
25/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - expediente
18/06/2012		Aguardando Audiência Aguardando Audiência- na sala de audiências
06/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/04/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 05/05/2012
28/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/04/2012
22/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação relac 22/03/2012.
21/03/2012		Aguardando Mandado Aguardando Mandado - 01/04/2012.
21/03/2012		Data da Publicação SIDAP Para audiência de conciliação, designo o dia 21 de junho de 2012, às 15:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o comparecimento, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
19/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 19/03/2012 - relac
16/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - expediente
12/03/2012		Aguardando Audiência Aguardando Audiência - para marcar
05/03/2012		Despacho Proferido Para audiência de conciliação, designo o dia 21 de junho de 2012, às 15:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o comparecimento, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
06/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7395586
05/02/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7395586 - Local Origem: 981-Distribuidor(Fórum de Campinas) Local Destino: 991-10ª. Vara Cível(Fórum de Campinas) Data de Envio: 05/02/2012 Data de Recebimento: 06/02/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
03/02/2012		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F. SUMARÉ da 3ª. Vara Cível (Nro.Ordem 2386/2011) p/ F. Campinas 10ª. Vara Cível (Nro.Ordem 247/2012) Motivo: Conforme R. Despacho Exaradao às fls. 38
03/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7196048
05/12/2011		Carga a Outro Fórum Carga para Redistribuição a Outro Fórum sob nº 7196048 - Local Origem: 802-Distribuidor(Fórum de Sumaré) Local Destino: 981-Distribuidor(Fórum de Campinas) Data de Envio: 05/12/2011 Data de Recebimento: 03/02/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
05/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7184156
02/12/2011		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 7184156 - Local Origem: 805-3ª. Vara Cível(Fórum de Sumaré) Local Destino: 802-Distribuidor(Fórum de Sumaré) Data de Envio: 02/12/2011 Data de Recebimento: 05/12/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
29/11/2011		Remessa ao Setor Remetido a Comarca de Campinas SP.
14/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 19
14/10/2011		Data da Publicação SIDAP Mantenho a decisão da fls. 38.
10/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/10/2011		Despacho Proferido Mantenho a decisão da fls. 38.
05/10/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 24
16/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 26
16/09/2011		Data da Publicação SIDAP Não há razão para a distribuição deste processo nesta Comarca. Ambas as partes possuem domicílio em Comarca diversa e o registro da matrícula no cartório extrajudicial não previne o Juízo, pois sequer o imóvel está situado nesta Comarca. Assim sendo, determino a redistribuição do processo ao Foro de domicílio dos réus.
14/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6780272
12/09/2011		Despacho Proferido Não há razão para a distribuição deste processo nesta Comarca. Ambas as partes possuem domicílio em Comarca diversa e o registro da matrícula no cartório extrajudicial não previne o Juízo, pois sequer o imóvel está situado nesta Comarca. Assim sendo, determino a redistribuição do processo ao Foro de domicílio dos réus.
09/09/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6780272 - Local Origem: 802-Distribuidor(Fórum de Sumaré) Local Destino: 805-3ª. Vara Cível(Fórum de Sumaré) Data de Envio: 09/09/2011 Data de Recebimento: 12/09/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
08/09/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
02/04/2014	Petições Diversas
05/06/2014	Petições Diversas
21/08/2014	Petições Diversas
11/09/2014	Petições Diversas
03/11/2014	Petições Diversas
27/06/2016	Pedido de Desarquivamento
02/08/2016	Petições Diversas
26/10/2016	Petições Diversas
06/02/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
26/01/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
27/04/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/08/2018	Guia de Recolhimento
23/11/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
08/05/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
02/10/2019	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
30/10/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
13/01/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
15/03/2023	Pedido de Designação de Hastas
20/07/2023	Petição Intermediária
27/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petição Intermediária
20/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Designação de Hastas
23/08/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
07/07/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/06/2012	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/07/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
01/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
01/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
01/03/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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