Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2225641/2020	DEL.SEC.ANDRADINA	Andradina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	13535161	DEL.SEC.ANDRADINA	Andradina-SP
Boletim de Ocorrência	953/20/100	DEL.SEC.ANDRADINA	Andradina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2225641	02º D.P. ANDRADINA	Andradina-SP
Boletim de Ocorrência	953/20/100	02º D.P. ANDRADINA	Andradina-SP

Autor	Justiça Pública
Indiciado	ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA Réu Preso Advogada:  Cristiane Meneghette

Data		Movimento
04/10/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Ofício Juntado
29/08/2023		Ofício Juntado
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.23.70040093-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2023 20:18
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Ofício Juntado
29/08/2023		Ofício Juntado
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.23.70040093-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2023 20:18
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.23.70035195-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 29/05/2023 12:15
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.22.70068055-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/10/2022 17:22
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
19/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
11/10/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
11/10/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
11/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri
11/10/2022		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
11/10/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime
11/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.22.70058265-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 18:04
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0562/2022 Teor do ato: *Apresente, no prazo de 10 dias, resposta quanto à acusação formulada na denúncia. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes ou de conduta social, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, art. 400, § 1º. Todavia, é autorizada a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSP para os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimação por mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J.. Advogados(s): Cristiane Meneghette (OAB 289681/SP)
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Apresente, no prazo de 10 dias, resposta quanto à acusação formulada na denúncia. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes ou de conduta social, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, art. 400, § 1º. Todavia, é autorizada a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSP para os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimação por mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J..
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/08/2022		Ofício Juntado
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0470/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 381: Nomeie-se novo defensor ao réu André Luiz Alves da Silva; Intime-se o advogado dativo quanto ao venerando acórdão. Verifico que certificado o trânsito em julgado para a acusação. Caso não interposto recurso pela defesa, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça; Arbitro os honorários complementares ao novo defensor no valor referente ao recurso; após o trânsito em julgado expeça-se a certidão de honorários advocatícios. Atualize-se e após encaminhe-se a guia de recolhimento à VEC/DEECRIM competente e ao estabelecimento prisional com cópias do acórdão e trânsito em julgado. Após expedidas as comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão de mandado. Intimem-se Advogados(s): Cristiane Meneghette (OAB 289681/SP), Julio Augusto Tiburcio (OAB 407300/SP)
21/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 381: Nomeie-se novo defensor ao réu André Luiz Alves da Silva; Intime-se o advogado dativo quanto ao venerando acórdão. Verifico que certificado o trânsito em julgado para a acusação. Caso não interposto recurso pela defesa, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça; Arbitro os honorários complementares ao novo defensor no valor referente ao recurso; após o trânsito em julgado expeça-se a certidão de honorários advocatícios. Atualize-se e após encaminhe-se a guia de recolhimento à VEC/DEECRIM competente e ao estabelecimento prisional com cópias do acórdão e trânsito em julgado. Após expedidas as comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão de mandado. Intimem-se
21/07/2022		Conclusos para Despacho
21/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
11/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: DERAM PROVIMENTO ao recurso de ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA para, afastada a qualificadora da escalada, reduzir suas penas para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Alex Zilenovski
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/06/2022		Ofício Juntado
03/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/12/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDAO REMESSA AO TRIBUNAL
03/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0672/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ofício do Juízo da Execução Criminal de Araçatuba-SP, solicitando informações quanto a divergência apresentada na sentença condenatória do réu André Luiz Alves da Silva, porque constou a pena de 05 (quatro) anos. Em que pese a aparente divergência, a pena imposta é de 05 (cinco) anos, porque a pena-base foi fixada em 04 anos e na segunda fase a pena foi exasperada para 05 anos, por fim, na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição a considerar. Portanto, trata-se de mero erro material. Verifica-se ainda, que o réu André Luiz Alves interpôs recurso contra a pena de 05 anos (fls. 303/307). Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Meneghette (OAB 289681/SP)
19/11/2021		Decisão Vistos. Trata-se de ofício do Juízo da Execução Criminal de Araçatuba-SP, solicitando informações quanto a divergência apresentada na sentença condenatória do réu André Luiz Alves da Silva, porque constou a pena de 05 (quatro) anos. Em que pese a aparente divergência, a pena imposta é de 05 (cinco) anos, porque a pena-base foi fixada em 04 anos e na segunda fase a pena foi exasperada para 05 anos, por fim, na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição a considerar. Portanto, trata-se de mero erro material. Verifica-se ainda, que o réu André Luiz Alves interpôs recurso contra a pena de 05 anos (fls. 303/307). Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se.
17/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Ofício Juntado
08/11/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
08/11/2021		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004425-66.2021.8.26.0509 Parte: 2 - ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
27/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA enviada para: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ.
27/10/2021		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida certidão de publicação da sentença
27/10/2021		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
23/10/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADD.21.70068252-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/10/2021 16:15
14/10/2021		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
13/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Contrarrazões
06/10/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
06/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2021		Mandado Juntado
29/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/010077-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
27/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 303: Nomeie-se novo defensor ao réu André Luiz Alves da Silva, intimando-se para representar o réu e apresentar a peça que entender necessária. Servirá esta como MANDADO. Intime-se.
23/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 276/279
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.21.70046304-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 00:20
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0413/2021 Teor do ato: Vistos. À vista da certidão retro, intime-se com urgência o Defensor nomeado ao réu André Luiz Alves da Silva (fls. 143 Dr. Júlio Augusto Tiburcio) para que apresente Razões de Apelação, no prazo de 24 horas, sob pena de ser considerado abandono do processo, com consequente estabelecimento de multa de 10 a 100 salários mínimos, nos termos do artigo 265, "caput", do Código de Processo Penal, sem prejuízo de sua destituição e comunicação do fato à OAB e à Defensoria Pública, regional de Araçatuba para as devidas providências necessárias. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se Advogados(s): Julio Augusto Tiburcio (OAB 407300/SP)
13/07/2021		Decisão Vistos. À vista da certidão retro, intime-se com urgência o Defensor nomeado ao réu André Luiz Alves da Silva (fls. 143 Dr. Júlio Augusto Tiburcio) para que apresente Razões de Apelação, no prazo de 24 horas, sob pena de ser considerado abandono do processo, com consequente estabelecimento de multa de 10 a 100 salários mínimos, nos termos do artigo 265, "caput", do Código de Processo Penal, sem prejuízo de sua destituição e comunicação do fato à OAB e à Defensoria Pública, regional de Araçatuba para as devidas providências necessárias. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se
13/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WADD.21.70042666-4 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 07/07/2021 14:32
06/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
01/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2021		Mandado Juntado
30/06/2021		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de: condenar ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA à pena de 05 (quatro) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 50 (quarenta) dias-multa na unidade mínima, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. NÃO CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de furtador contumaz, multireincidente, de maneira que as reprimendas estatais anteriores não parecem ter sido capazes de refrear o seu ímpeto criminoso, merecendo medida mais drástica para impedir que continue perturbando a ordem pública com suas infrações. A sociedade não tolera, e nem poderia ser obrigada a conviver, com sujeito tão teimoso e perigoso para o patrimônio das pessoas. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado. Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos (387, IV, CPP), uma vez que não existem elementos para dimensionar todos os prejuízos, cabendo ao interessado procurar o juízo cível competente. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no at. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando-lhe a condenação; 3) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 105 da LEP; 4) notifique-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP. Sem custas, ante a aparente pobreza do sentenciado (804, CPP). P.R.I.C. Andradina, 30 de junho de 2021.
30/06/2021		Termo de Audiência Expedido Interrogatorio digital - 1ª Vara
30/06/2021		Termo de Audiência Expedido Depoimento Testemunha Digital - 1ª Vara
30/06/2021		Termo de Audiência Expedido Depoimento Testemunha Digital - 1ª Vara
30/06/2021		Audiência Realizada INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 30 de junho de 2021, às 16:00hs, nesta Cidade e Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, por meio do aplicativo Microsoft Teams foi aberta audiência virtual, onde presentes se achavam o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) WENDEL ALVES BRANCO, Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, comigo escrevente de seu cargo, adiante nomeado e no final assinado. PARTES PRESENTES (VIRTUALMENTE): Promotor(a) de Justiça, DR(A). RODRIGO ALVES GONÇALVES; o acusado, ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, acompanhado de seu advogado, Dr(a). JULIO AUGUSTO TIBURCIO; a vítima, EDNA LUIZA GOUVEIA FAVARO; testemunha da acusação, SERGIO BATISTA DE ARAUJO e PAULO EDUARDO FURTADO DIAS. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS:Iniciados os trabalho, a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, pelo MM. Juiz foi determinado que todos os demais participantes saíssem da sala virtual, permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e sua representada, para contato prévio. Em seguida, pelo MM. Juiz foi ouvida a vítima EDNA LUIZA GOUVEIA FAVARO (a requerimento do depoente, foi inquirida sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), dado provável constrangimento e temor, o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do art. 217 do CPP); a testemunha da acusação, SERGIO BATISTA DE ARAUJO. Pelo Dr.(a) Promotor de Justiça foi dito que desistia(m) da(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s) PAULO EDUARDO FURTADO DIAS, o que foi homologado pelo MM Juiz. A seguir, foi interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s), ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, cujos depoimentos e declarações foram gravados em mídia anexa ao processo. Pelas partes não foram requeridas diligências. Após, pelo MM. Juiz foi declarado encerrada a instrução. Pelo representante do Ministério Público foi apresentada alegações finais orais, gravada em mídia anexa ao processo. Dada a palavra a defesa esta apresentou alegações finais orais, gravada em mídia anexa ao processo. Em seguida, o(a) MM. Juiz(a) decidiu: "Sentença em apartado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados." Consultados, ré(u)(s) e defensor(es), por eles foi dito que tinham interesse em recorrer da presente sentença. Pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça foi dito que não tinha interesse em recorrer da presente sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: "Certifique-se de imediato o trânsito em julgado da sentença para a acusação. Recebo o recurso interposto pela defesa. O defensor sai intimado do prazo legal para apresentação de razões de apelação, o qual iniciar-se-á em 01-07-2021. Após, ao MP para contrarrazões." Certifico e dou fé que as partes referidas na sessão "Partes Presentes" estavam presentes a este ato. Nada mais. Saem os presentes intimados. Este termo foi disponibilizado em monitor de vídeo, lido pelas partes presentes e assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ: Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo. Nada Mais. Eu, HENRIQUE FERNANDO SANTANA DA SILVA, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
29/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/008487-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2021 Local: Oficial de justiça - Danilo Artur Benjamin Carvalho
29/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Fls. 275. Advogado dativo não localizado
29/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
16/06/2021		Ofício Juntado
14/06/2021		Ofício Juntado
14/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/06/2021		Mandado Juntado
14/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Ofício Juntado
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 223/225
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0292/2021 Teor do ato: Diante da certidão de fls. retro, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO (REINQUIRIÇÃO) para o dia 30 de junho de 2021, às 16h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e IV -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (11) 99643-6965. Consigne-se no mandado de intimação do advogado, réu, vítima e testemunhas a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisitem-se as testemunhas policiais militares. Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado. Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Advogados(s): Julio Augusto Tiburcio (OAB 407300/SP)
31/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
31/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
31/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
31/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/006941-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
31/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/006939-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
31/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/006938-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 30/06/2021 Hora 16:00 Local: Sala das audiências da 1º Vara Judicial Situacão: Realizada
28/05/2021		Decisão Diante da certidão de fls. retro, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO (REINQUIRIÇÃO) para o dia 30 de junho de 2021, às 16h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e IV -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (11) 99643-6965. Consigne-se no mandado de intimação do advogado, réu, vítima e testemunhas a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisitem-se as testemunhas policiais militares. Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado. Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se.
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.21.70029382-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2021 18:10
07/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Alegações finais
28/04/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.21.70026357-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2021 18:09
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2021		Laudo Juntado
25/04/2021		Laudo Juntado
25/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2021		Decisão Vistos. Reitere-se o ofício ao 2º Distrito Policial de Andradina, para requisitar a juntada dos laudos periciais, com urgência. Encaminhe-se o termo de audiência de fls. 213/2014. Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2021		Decisão Vistos. Reitere-se o ofício do 2º Distrito Policial de Andradina, para requisitar a juntada dos laudos periciais faltantes, com urgência. Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
17/12/2020		Termo de Audiência Expedido Interrogatorio digital - 1ª Vara
17/12/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento Testemunha Digital - 1ª Vara
17/12/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento Testemunha Digital - 1ª Vara
17/12/2020		Termo de Audiência Expedido Depoimento Testemunha Digital - 1ª Vara
17/12/2020		Audiência Realizada INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 16 de dezembro de 2020, às 16:30hs, nesta Cidade e Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, por meio do aplicativo Microsoft Teams foi aberta audiência virtual, onde presentes se achavam o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JAMIL NAKAD JUNIOR, Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, comigo escrevente de seu cargo, adiante nomeado e no final assinado. PARTES PRESENTES (VIRTUALMENTE): Promotor(a) de Justiça, DR(A). RUBIA PRADO MOTIZUKI; o acusado, ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, acompanhado de seu advogado, Dr(a). JULIO AUGUSTO TIBURCIO; a vítima, EDNA LUIZA GOUVEIA FAVARO; testemunha da acusação, SERGIO BATISTA DE ARAUJO e PAULO EDUARDO FURTADO DIAS. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS:Iniciados os trabalho, a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, pelo MM. Juiz foi determinado que todos os demais participantes saíssem da sala virtual, permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e sua representada, para contato prévio. Em seguida, pelo MM. Juiz foi ouvida a vítima EDNA LUIZA GOUVEIA FAVARO (a requerimento do depoente, foi inquirida sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), dado provável constrangimento e temor, o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do art. 217 do CPP); as testemunhas da acusação, SERGIO BATISTA DE ARAUJO e PAULO EDUARDO FURTADO DIAS. A seguir, foi interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s), ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, cujos depoimentos e declarações foram gravados em mídia salvar no OneDrive e, posteriormente, em mídia física (CD). Em seguida, pelo Ministério Público foi reiterado pedido de juntada dos laudos periciais faltantes (qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada). Em seguida, o(a) MM. Juiz(a) decidiu: "Oficie-se a delegacia de polícia de origem, solicitando a juntada dos laudos periciais faltantes, com urgência. Após a juntada, intime-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 5 dias. Após, torne conclusos para sentença. Publicado em audiência, saem os presentes intimados." Certifico e dou fé que as partes referidas na sessão "Partes Presentes" estavam presentes a este ato. Nada mais. Saem os presentes intimados. Este termo foi disponibilizado em monitor de vídeo, lido pelas partes presentes e assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ: Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo. Nada Mais. Eu, HENRIQUE FERNANDO SANTANA DA SILVA, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
17/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/12/2020		Mandado Juntado
16/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/12/2020		Certidão Criminal Juntada
16/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/014774-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2020 Local: Oficial de justiça - MARCOS ALEXANDRE ITO
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/014437-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Conceição Aparecida Castro
09/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/12/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
09/12/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
09/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2020		Mandado Juntado
09/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2020		Mandado Juntado
04/12/2020		Documento Juntado
01/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2020		Ofício Juntado
30/11/2020		Ofício Juntado
27/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0721/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 245/248
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0721/2020 Teor do ato: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos (fls. 10), como incurso no artigo 155, § 4º, Incisos I e II, do Código Penal, porque no dia 12/09/2020, por volta das 12:40 horas, na rua Amazonas, n. 728, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) peças de carne, bovina e suína; 01 (um) vidro de conserva, com frios e legumes; 02 (dois) frascos de molho de tomate; 01 (uma) lata de manteiga; 01 (um) vidro de maionese; 01 (um) pote de margarina, 01 (um) pote de manteiga; 01 (uma) mochila; 01 (um) cordão de ouro, os quais foram apreendidos (fls. 11/12 e 97/98) e avaliados (fls. 15/16) em R$ 5.134,30 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), além da quantia de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) em dinheiro, pertencentes a vítima Edna Luíza Alves da Silva., e praticou a infração penal antes descrita. A denúncia foi recebida às fls. 127/129, e o defensor apresentou defesa às fls. 150/152. As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que autorizam absolvição sumária. Com efeito, a exordial acusatória é apta, estando presentes as condições para o exercício da ação pena ou então justa causa para sua deflagração (art.395, inciso I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito, de sorte que restam satisfeitos os requisitos do art.41 do mesmo diploma legal. Se existiu a infração penal descrita na denúncia ou se houve a efetiva e real autoria ou participação do envolvido no fato típico e antijurídico que lhe é imputado, trata-se de questões que demandam dilação probatória e deverão analisadas no momento oportuno, após a regular instrução processual. Assim, afasto as possibilidades de absolvição sumária. Ademais, analisando os autos e atendendo o pedido da defesa do acusado às fls. 150/152, por ora, não reputo presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar do denunciado, sendo o caso de conceder-lhe liberdade provisória. O réu encontra-se preso preventivamente desde 13 de setembro, denunciado pelo crime de furto qualificado, já foi citado e apresentou defesa prévia. Assim, não se mostra razoável a manutenção da prisão cautelar, medida que se reveste de nítido caráter de excepcionalidade. Cabível, na hipótese, a aplicação das medidas cautelas diversas da prisão a teor do que dispõe o art 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO, de ofício, LIBERDADE PROVISÓRIA a ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, aplicando-lhe medida cautelar prevista no art. 319, inciso I, do CPP, consistentes no dever de manter atualizado o endereço, bem como comparecer aos atos processuais, sempre que intimado. Saliento, por fim, que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva do autor dos fatos. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Desta feita, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 16 de Dezembro de 2020, às 16:30 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e V -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (11) 99643-6965. Consigne-se no mandado de intimação do advogado, testemunhas e réu, a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado. Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Advogados(s): Julio Augusto Tiburcio (OAB 407300/SP)
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Com Fiança - Com Medida - Intimação para Assinatura de Termo de Comparecimento - Crime - (BNMP)
17/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
17/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
17/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
16/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/013340-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2020 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
16/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/013333-1 Situação: Não cumprido em 29/12/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Conceição Aparecida Castro
16/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/013334-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2020 Local: Oficial de justiça - Marcelo dos Santos Custódio
16/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/11/2020		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/12/2020 Hora 16:30 Local: Sala das audiências da 1º Vara Judicial Situacão: Pendente
13/11/2020		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos (fls. 10), como incurso no artigo 155, § 4º, Incisos I e II, do Código Penal, porque no dia 12/09/2020, por volta das 12:40 horas, na rua Amazonas, n. 728, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) peças de carne, bovina e suína; 01 (um) vidro de conserva, com frios e legumes; 02 (dois) frascos de molho de tomate; 01 (uma) lata de manteiga; 01 (um) vidro de maionese; 01 (um) pote de margarina, 01 (um) pote de manteiga; 01 (uma) mochila; 01 (um) cordão de ouro, os quais foram apreendidos (fls. 11/12 e 97/98) e avaliados (fls. 15/16) em R$ 5.134,30 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), além da quantia de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) em dinheiro, pertencentes a vítima Edna Luíza Alves da Silva., e praticou a infração penal antes descrita. A denúncia foi recebida às fls. 127/129, e o defensor apresentou defesa às fls. 150/152. As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que autorizam absolvição sumária. Com efeito, a exordial acusatória é apta, estando presentes as condições para o exercício da ação pena ou então justa causa para sua deflagração (art.395, inciso I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito, de sorte que restam satisfeitos os requisitos do art.41 do mesmo diploma legal. Se existiu a infração penal descrita na denúncia ou se houve a efetiva e real autoria ou participação do envolvido no fato típico e antijurídico que lhe é imputado, trata-se de questões que demandam dilação probatória e deverão analisadas no momento oportuno, após a regular instrução processual. Assim, afasto as possibilidades de absolvição sumária. Ademais, analisando os autos e atendendo o pedido da defesa do acusado às fls. 150/152, por ora, não reputo presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar do denunciado, sendo o caso de conceder-lhe liberdade provisória. O réu encontra-se preso preventivamente desde 13 de setembro, denunciado pelo crime de furto qualificado, já foi citado e apresentou defesa prévia. Assim, não se mostra razoável a manutenção da prisão cautelar, medida que se reveste de nítido caráter de excepcionalidade. Cabível, na hipótese, a aplicação das medidas cautelas diversas da prisão a teor do que dispõe o art 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO, de ofício, LIBERDADE PROVISÓRIA a ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, aplicando-lhe medida cautelar prevista no art. 319, inciso I, do CPP, consistentes no dever de manter atualizado o endereço, bem como comparecer aos atos processuais, sempre que intimado. Saliento, por fim, que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva do autor dos fatos. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Desta feita, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 16 de Dezembro de 2020, às 16:30 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e V -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (11) 99643-6965. Consigne-se no mandado de intimação do advogado, testemunhas e réu, a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado. Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se.
11/11/2020		Conclusos para Decisão
11/11/2020		Documento Juntado
09/11/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WADD.20.70050659-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/11/2020 12:50
06/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/11/2020		Mandado Juntado
14/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2020/011668-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2020 Local: Oficial de justiça - Martha Janete Ferraz Gasparelo
14/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/10/2020		Documento Juntado
14/10/2020		Ofício Juntado
13/10/2020		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WADD.20.70045601-5 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 13/10/2020 16:25
09/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2020		Mandado Juntado
01/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2020		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Informações Criminais - Crime
18/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 024.2020/010655-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Conceição Aparecida Castro
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/09/2020		Recebida a denúncia Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos (fls. 10), como incurso no artigo 155, § 4º, Incisos I e II, do Código Penal, porque no dia 12/09/2020, por volta das 12:40 horas, na rua Amazonas, n. 728, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) peças de carne, bovina e suína; 01 (um) vidro de conserva, com frios e legumes; 02 (dois) frascos de molho de tomate; 01 (uma) lata de manteiga; 01 (um) vidro de maionese; 01 (um) pote de margarina, 01 (um) pote de manteiga; 01 (uma) mochila; 01 (um) cordão de ouro, os quais foram apreendidos (fls. 11/12 e 97/98) e avaliados (fls. 15/16) em R$ 5.134,30 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), além da quantia de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) em dinheiro, pertencentes a vítima Edna Luíza Alves da Silva., e praticou a infração penal antes descrita. A ação penal preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas). Ausentes, ademais, quaisquer das situações previstas pelo artigo 395 do CPP (inépcia manifesta da inicial; ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; ausência de justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia ofertada pelo(a) representante do Ministério Público. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), nos termos dos artigos 396 e 396-A, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, habilitado nos autos. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, com a completa qualificação, e requerer a intimação, quando necessário. Observo, desde já, que testemunhas de antecedentes ou de conduta social são desnecessárias, uma vez que elas não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento, conforme o § 1º do artigo 400 do CPP. No entanto, é autorizada a juntada de eventuais declarações, por escrito, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Oficie-se à OAB local para indicação de advogado pelo convênio com a Defensoria Pública para apresentação de defesa, se o réu não constituir advogado. Providencie a serventia a folha de antecedentes (FA) e as certidões do distribuidor criminal do acusado. Decorridos 60 dias sem atendimento de solicitação, reitere-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão de MANDADO. Cumpra-se na forma e nas penas da lei. Intime-se. Andradina, 17 de setembro de 2020
17/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Mudança de Classe Processual
17/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WADD.20.70040836-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/09/2020 20:50
15/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2020		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WADD.20.70040425-2 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 15/09/2020 13:07
15/09/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WADD.20.80009274-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 15/09/2020 10:09
14/09/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PLANTÃO JUDICIAL
14/09/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
14/09/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) PLANTÃO JUDICIAL Foro destino: Foro de Andradina
14/09/2020		Certidão Juntada
14/09/2020		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WP37.20.80000119-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/09/2020 09:41
14/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WP37.20.80000118-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/09/2020 09:34
13/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/09/2020		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
13/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2020		Decisão Ante todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 310, inciso II, c/c art. 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva (art. 406 das NSCGJ), comunicando-se ao estabelecimento prisional em que o investigado se encontra recolhido. 4. Ante o requerimento da Defesa, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apurar eventual excesso na custódia do autuado. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, bem como à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
13/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WP37.20.70000318-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2020 10:57
13/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WP37.20.70000315-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2020 10:46
13/09/2020		Conclusos para Decisão
13/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2020		Certidão Criminal Juntada
13/09/2020		Folha de Antecedentes Juntada
13/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
13/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
12/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/09/2020	Manifestação do MP
13/09/2020	Petição Intermediária
14/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
14/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
15/09/2020	Relatório Final
15/09/2020	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
16/09/2020	Denúncia
13/10/2020	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
09/11/2020	Defesa Prévia
26/04/2021	Manifestação do MP
07/05/2021	Manifestação do MP
07/07/2021	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
22/07/2021	Petições Diversas
23/10/2021	Contrarrazões de Apelação
08/09/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Manifestação do MP
29/05/2023	Pedido de Certidão de Honorários
15/06/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/12/2020	Instrução e Julgamento	Pendente	4
30/06/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/09/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
13/09/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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