Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos
Reqdo	Serracon Construções Eireli Advogado:  Gustavo Mathias Oliveira
Perito	Fernando Flavio de Arruda Simoes

Data		Movimento
18/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.70011026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2026 12:07
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.70009192-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 12:05
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
18/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.70011026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2026 12:07
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.70009192-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 12:05
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0036/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes a respeito dos esclarecimentos periciais. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes a respeito dos esclarecimentos periciais. Prazo: 15 dias. Intime-se.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.70118660-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/12/2025 15:19
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) CÍVEL - Ato ordinatório não publicável - Para intimação do perito - COM ATOS
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.70101793-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:32
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1408/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente a respeito do acórdão de fls. 2059/2065, o qual anulou a sentença de fls. 1998/2000, para o fim de determinar a manifestação do perito a respeito da petição e documentos de fls. 1935/1992. Portanto, intime-se o perito para que se manifeste. Após, manifestem-se as partes a respeito dos esclarecimentos periciais e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente a respeito do acórdão de fls. 2059/2065, o qual anulou a sentença de fls. 1998/2000, para o fim de determinar a manifestação do perito a respeito da petição e documentos de fls. 1935/1992. Portanto, intime-se o perito para que se manifeste. Após, manifestem-se as partes a respeito dos esclarecimentos periciais e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int.
18/09/2025		Conclusos para Decisão
18/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento transito em julgado em 05/09/2025 - fl. 2105
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CÍVEL - Certidão - TJ - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ - Atualizada
03/09/2024		Planilha de Cálculos Juntada
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Evoluída a Classe
20/08/2024		Evoluída a Classe
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0589/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.70041827-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/05/2024 11:40
30/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0317/2024 Teor do ato: Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e as Normas da Corregedoria (art. 196, XXVIII) diante da apelação de p. 2026/2032, intime-se a parte contrária (requerente) para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Ato ordinatório Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e as Normas da Corregedoria (art. 196, XXVIII) diante da apelação de p. 2026/2032, intime-se a parte contrária (requerente) para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida CÍVEL - Certidão - Verificação da guia DARE - Recurso de Apelação e_ou Adesivo
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.23.70127527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 14:57
18/12/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTSR.23.70127251-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/12/2023 18:56
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1030/2023 Teor do ato: Vistos. A decisão contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de reconhecimento. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Está claro, enfim, após a leitura dos embargos, que a pretensão é de rediscutir a decisão, o que deve ser objeto do recurso adequado. De fato, a sentença foi clara ao afirmar o seguinte: "Quanto à discordância da parte requerida em relação às conclusões do perito judicial, não cabe aqui analisá-la, por ser matéria estranha aos limites cognitivos deste procedimento. Se for o caso, tal discordância deverá ser arguida em ação própria. Pelas mesmas razões, não merece acolhimento os requerimentos formulados pela parte ré, já que não servem para a complementação da prova pericial. Se algumas conclusões do perito estão equivocadas, cabe à parte requerida alegar isso em momento oportuno e em ação própria. Como referido anteriormente, este procedimento serve apenas para colher a prova pericial; sua análise somente é cabível na ação que utilizar esse exame técnico como prova." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Int. Intime-se a Fazenda Pública Municipal via portal eletrônico. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
21/11/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. A decisão contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de reconhecimento. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Está claro, enfim, após a leitura dos embargos, que a pretensão é de rediscutir a decisão, o que deve ser objeto do recurso adequado. De fato, a sentença foi clara ao afirmar o seguinte: "Quanto à discordância da parte requerida em relação às conclusões do perito judicial, não cabe aqui analisá-la, por ser matéria estranha aos limites cognitivos deste procedimento. Se for o caso, tal discordância deverá ser arguida em ação própria. Pelas mesmas razões, não merece acolhimento os requerimentos formulados pela parte ré, já que não servem para a complementação da prova pericial. Se algumas conclusões do perito estão equivocadas, cabe à parte requerida alegar isso em momento oportuno e em ação própria. Como referido anteriormente, este procedimento serve apenas para colher a prova pericial; sua análise somente é cabível na ação que utilizar esse exame técnico como prova." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Int. Intime-se a Fazenda Pública Municipal via portal eletrônico.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.23.70053269-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:04
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0445/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
25/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição. Int.
22/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida CÍVEL - Certidão - Embargos de Declaração tempestivos
12/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTSR.23.70045979-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2023 18:54
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida CÍVEL - Certidão de expedição de MLE conforme decisão e formulário
11/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTSR.23.70044569-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 12:02
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0365/2023 Teor do ato: Diante do exposto,HOMOLOGOa prova pericial produzida nesses autos para que surta seus efeitos jurídicos. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito nomeado. Sem sucumbência, tendo em vista a natureza da demanda. Nos termos do art. 383, caput, do CódigodeProcesso Civil, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extraçãodecópias e certidões pelos interessados, o que, no caso, poderá ser feito mediante impressão direta a partir do sistema informatizado. Tratando-sedeprocesso digital, deixodepromover a entrega dos autos ao promovente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
02/05/2023		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto,HOMOLOGOa prova pericial produzida nesses autos para que surta seus efeitos jurídicos. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito nomeado. Sem sucumbência, tendo em vista a natureza da demanda. Nos termos do art. 383, caput, do CódigodeProcesso Civil, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extraçãodecópias e certidões pelos interessados, o que, no caso, poderá ser feito mediante impressão direta a partir do sistema informatizado. Tratando-sedeprocesso digital, deixodepromover a entrega dos autos ao promovente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.23.70000181-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2023 13:32
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0984/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição e documentos acostados pela parte requerida a fl. 1935/1992, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Taboão da Serra, 01 de dezembro de 2022. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
01/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre a petição e documentos acostados pela parte requerida a fl. 1935/1992, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Taboão da Serra, 01 de dezembro de 2022.
03/10/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70096697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 18:48
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70093859-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 17:34
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0717/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial. Anoto, ainda que o pagamento dos honorários periciais só será realizado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial. Anoto, ainda que o pagamento dos honorários periciais só será realizado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados Intime-se.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTSR.22.70086145-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/09/2022 16:17
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70086143-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/09/2022 16:16
21/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Vistos. Pedido de fl. 1.725: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pedido de fl. 1.725: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
08/08/2022		Conclusos para Decisão
05/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70075541-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/08/2022 16:30
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0583/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO ao requerido: ciência quanto aos documentos/laudo juntados aos autos, p.1713/1721. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
22/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO ao requerido: ciência quanto aos documentos/laudo juntados aos autos, p.1713/1721.
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70069351-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 21/07/2022 12:14
09/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0422/2022 Teor do ato: Ciência na designação da perícia para o dia 21/06/2022, às 10:00, na UBS situada R. Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra/SP. Nada Mais Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
02/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à Fazenda Pública Municipal: Ciência na designação da perícia para o dia 21/06/2022, às 10:00, na UBS situada R. Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra/SP.
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência na designação da perícia para o dia 21/06/2022, às 10:00, na UBS situada R. Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra/SP. Nada Mais
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.22.70050380-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 01/06/2022 13:47
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0388/2022 Teor do ato: Vistos. Ante as informações prestadas pela Municipalidade a fl. 1696 e documentos de fl. 1697/1698, intime-se o expert para que dê continuidade nos trabalhos periciais. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante as informações prestadas pela Municipalidade a fl. 1696 e documentos de fl. 1697/1698, intime-se o expert para que dê continuidade nos trabalhos periciais. Intime-se.
19/05/2022		Conclusos para Decisão
19/05/2022		Decurso de Prazo CÍVEL - certidão de decurso de prazo
13/04/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WTSR.22.70032922-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/04/2022 17:43
21/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0104/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fl. 1689/1690 no prazo de 5 dias úteis, com urgência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fl. 1689/1690 no prazo de 5 dias úteis, com urgência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/01/2022		Conclusos para Despacho
21/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70112584-6 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 21/12/2021 10:10
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70110905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 18:48
03/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70107072-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 17:12
18/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1272/2021 Teor do ato: Fls. 1325/1326: ciência às partes quanto aos requerimentos do perito judicial. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1325/1326: ciência às partes quanto aos requerimentos do perito judicial.
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70100510-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 15:36
06/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70088813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 07:31
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1124/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 3006
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1124/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto aos documentos juntados. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto aos documentos juntados.
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70086970-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 28/09/2021 18:21
24/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à Fazenda Pública Municipal: Ciência quanto a designação da vistoria para 05.10.2021, às 09:30, UBS situada na R.Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra, SP.
28/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0965/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 3120/3126
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0965/2021 Teor do ato: Ciência quanto a designação da vistoria para 05.10.2021, às 09:30, UBS situada na R.Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra, SP. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
20/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto a designação da vistoria para 05.10.2021, às 09:30, UBS situada na R.Ida Romussi Gasparineti, s/n., Parque Laguna, Taboão da Serra, SP.
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0953/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 3123/3131
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0953/2021 Teor do ato: Vistos. Intime o perito quanto ao pleito do requerido, redesignando a data para período oportuno. Com a resposta, intimem-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
19/08/2021		Decisão Vistos. Intime o perito quanto ao pleito do requerido, redesignando a data para período oportuno. Com a resposta, intimem-se as partes. Intime-se.
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70073255-2 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 19/08/2021 12:13
18/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WTSR.21.70072442-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 17/08/2021 14:33
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0931/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 3291
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0931/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto a perícia designada para o dia 24.09.2021, às 10hs, na R. Ida Romussi Gasparineti, s/n, Pq. Laguna, Taboão da Serra, SP. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
16/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto a perícia designada para o dia 24.09.2021, às 10hs, na R. Ida Romussi Gasparineti, s/n, Pq. Laguna, Taboão da Serra, SP.
13/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70071366-3 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 13/08/2021 12:01
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 3285/3296
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0919/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais (fl. 673), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, nos termos do decisório de fl. 71/72. Laudo em 45 dias. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
11/08/2021		Decisão Vistos. Diante do recolhimento dos honorários periciais (fl. 673), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, nos termos do decisório de fl. 71/72. Laudo em 45 dias. Intimem-se.
11/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70069569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 15:52
24/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70042742-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 11:51
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 2821/2828
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: VISTOS. P. 661-666. Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida, ao qual se denegou a ordem. Cumpra a requerente o quanto determinado na decisão de p. 649. INT. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
12/05/2021		Decisão VISTOS. P. 661-666. Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida, ao qual se denegou a ordem. Cumpra a requerente o quanto determinado na decisão de p. 649. INT.
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida CÍVEL - Certidão - Vinculação e Queima - Taxa Judiciária e de Mandato - Provimento CG 01_2020 e Comunicado CG 136_2020
11/05/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/05/2021		Guia Juntada
04/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 3372/3380
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0428/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando a complexidade do trabalho a ser executado pelo expert e a ausência de impugnação específica pelas partes, fixo os honorários periciais em R$ 45.600,00, destacando-se que perito, por mera liberalidade, reduziu sua estimativa anterior em 10%, conforme petição de fl. 608/612. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte autora antecipe os honorários periciais, podendo o mesmo ser recolhido de forma fracionada, tal como indicado pelo experto. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
23/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2021		Decisão Vistos. Considerando a complexidade do trabalho a ser executado pelo expert e a ausência de impugnação específica pelas partes, fixo os honorários periciais em R$ 45.600,00, destacando-se que perito, por mera liberalidade, reduziu sua estimativa anterior em 10%, conforme petição de fl. 608/612. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte autora antecipe os honorários periciais, podendo o mesmo ser recolhido de forma fracionada, tal como indicado pelo experto. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70032439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 20:37
17/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 2965/2971
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70030678-2 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 15/04/2021 16:10
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0392/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a impugnação ao valor dos honorários apresentada à fl. 600//602. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
14/04/2021		Decisão Vistos. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a impugnação ao valor dos honorários apresentada à fl. 600//602. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.
13/04/2021		Conclusos para Decisão
13/04/2021		Conclusos para Despacho
10/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70028723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2021 14:06
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 3435/3438
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0346/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto a estimativa dos honorários em R$ 51.000,00 (abr.21). Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
06/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à Fazenda Pública Municipal.
06/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto a estimativa dos honorários em R$ 51.000,00 (abr.21).
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70026943-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 18:58
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70026857-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 05/04/2021 16:47
31/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 2725/2727
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0288/2021 Teor do ato: Fls. 526/561: ciência ao requerido. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 526/561: ciência ao requerido.
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70020931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 18:32
12/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 3722/3740
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre as alegações constantes das petições de fl. 452/465 e 498/501 e documentos de fl. 466/497 e 502/520, no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 25 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
01/03/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre as alegações constantes das petições de fl. 452/465 e 498/501 e documentos de fl. 466/497 e 502/520, no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 25 de fevereiro de 2021.
25/02/2021		Conclusos para Decisão
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70014303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 00:55
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70011884-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 21:54
17/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WTSR.21.70011870-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 17/02/2021 21:15
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR272074025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Produção Antecipada de Provas - Cível - NOVO CPC Destinatário : Serracon Construções Eireli Diligência : 08/02/2021
09/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WTSR.21.70009112-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 09/02/2021 17:22
06/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 3559
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Aviso do cartório ao REQUERIDO: recolher, em até 05 dias, a taxa correspondente ao(s) instrumento(s) de mandato, R$ 23,27 (Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 - guia DARE-SP - Cód. 304-9), já que esta é exigência para outorga de procuração e substabelecimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. O advogado deverá indicar o número da guia emitida e paga nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP), Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB 412667/SP)
03/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aviso do cartório ao REQUERIDO: recolher, em até 05 dias, a taxa correspondente ao(s) instrumento(s) de mandato, R$ 23,27 (Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 - guia DARE-SP - Cód. 304-9), já que esta é exigência para outorga de procuração e substabelecimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. O advogado deverá indicar o número da guia emitida e paga nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020.
02/02/2021		Documento Juntado
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70006649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 23:16
02/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 3949/3950
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 3949/3950
01/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0102/2021 Teor do ato: REFERENTE ao Mandado de Segurança impetrado pela requerida Serracon Taboão da Serra, 01 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido liminar, promovida pela Municipalidade de Taboão da Serra. Afirma a requerente, na inicial, que firmou contrato administrativo com a ré em 06 de março de 2020 para execução de obras e serviços de engenharia com fornecimento de materiais e equipamentos visando a construção da UBS Unidade Básica de Saúde no bairro do Parque Laguna, na Comarca de Taboão da Serra. Ocorre que, segundo alega, desde o mês de agosto de 2020 a execução da obra vem sendo prejudicada, ante aos graves e insanáveis problemas. Deveras, (...) as falhas e desconformidades em relação ao projeto construtivo cometidas pela Requerida são gritantes, havendo inclusive fundado temor até mesmo de eventual ruína/colapso do quanto até o momento executado, conforme reiterados pronunciamentos da engenharia (...) (fl. 04). Segundo a inicial, foi emitido laudo de vistoria que constatou as irregularidades apresentadas, documento esse encartado com a peça exordial. Ademais, sustenta a parte autora que foi expedido relatório de irregularidades e encaminhado à requerida. Além disso, nos dias 18 e 21 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021, a Municipalidade notificou à demandada apontando as graves falhas na execução e montagem das lajes da obra. Por fim, em 18 de janeiro de 2021 a requerente notificou a Serracon, ora demandada, informando sobre a paralisação da obra a partir do dia seguinte. Postula, então, a concessão da tutela antecipada para a realização da produção antecipada da prova pericial de engenharia, a fim de que se constatem as desconformidades existentes entre o quanto executado pela requerida em relação ao projeto construtivo contratado das obras relativamente à construção da Unidade Básica de Saúde do Parque Laguna. Por decisão datada de 25/01/21 foi determinada a produção antecipada de prova pericial, sendo nomeado perito para desempenho do encargo. Determinou-se, ainda, a citação e intimação da parte ré para acompanhar a prova, além de apresentar quesitos, no prazo de 15 dias úteis. Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 27/01/21. A comunicação da interposição e decisão liminar do writ, impetrado pela requerida, se deu no dia 01/02/2021. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito Dra. Rachel de Castro Moreira e Silva Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Delbianco 2.ª Câmara de Direito Público Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP)
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0102/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 79. Defiro. Aguarde-se a apresentação de quesitos pelas partes. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP)
01/02/2021		Decisão REFERENTE ao Mandado de Segurança impetrado pela requerida Serracon Taboão da Serra, 01 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido liminar, promovida pela Municipalidade de Taboão da Serra. Afirma a requerente, na inicial, que firmou contrato administrativo com a ré em 06 de março de 2020 para execução de obras e serviços de engenharia com fornecimento de materiais e equipamentos visando a construção da UBS Unidade Básica de Saúde no bairro do Parque Laguna, na Comarca de Taboão da Serra. Ocorre que, segundo alega, desde o mês de agosto de 2020 a execução da obra vem sendo prejudicada, ante aos graves e insanáveis problemas. Deveras, (...) as falhas e desconformidades em relação ao projeto construtivo cometidas pela Requerida são gritantes, havendo inclusive fundado temor até mesmo de eventual ruína/colapso do quanto até o momento executado, conforme reiterados pronunciamentos da engenharia (...) (fl. 04). Segundo a inicial, foi emitido laudo de vistoria que constatou as irregularidades apresentadas, documento esse encartado com a peça exordial. Ademais, sustenta a parte autora que foi expedido relatório de irregularidades e encaminhado à requerida. Além disso, nos dias 18 e 21 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021, a Municipalidade notificou à demandada apontando as graves falhas na execução e montagem das lajes da obra. Por fim, em 18 de janeiro de 2021 a requerente notificou a Serracon, ora demandada, informando sobre a paralisação da obra a partir do dia seguinte. Postula, então, a concessão da tutela antecipada para a realização da produção antecipada da prova pericial de engenharia, a fim de que se constatem as desconformidades existentes entre o quanto executado pela requerida em relação ao projeto construtivo contratado das obras relativamente à construção da Unidade Básica de Saúde do Parque Laguna. Por decisão datada de 25/01/21 foi determinada a produção antecipada de prova pericial, sendo nomeado perito para desempenho do encargo. Determinou-se, ainda, a citação e intimação da parte ré para acompanhar a prova, além de apresentar quesitos, no prazo de 15 dias úteis. Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 27/01/21. A comunicação da interposição e decisão liminar do writ, impetrado pela requerida, se deu no dia 01/02/2021. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito Dra. Rachel de Castro Moreira e Silva Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Delbianco 2.ª Câmara de Direito Público
01/02/2021		Decisão Vistos. Fl. 79. Defiro. Aguarde-se a apresentação de quesitos pelas partes. Intime-se.
01/02/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
01/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2021		Conclusos para Decisão
01/02/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.21.70004331-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 09:52
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 4436/4440
26/01/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Produção Antecipada de Provas - Cível - NOVO CPC
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Intimação Juntada
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Produção Antecipada de Provas. Defiro, pois presentes seus requisitos legais, tendo em vista que a medida pretendida tem caráter probatório de natureza preparatória, nos termos do art. 381 do CPC. Importante registrar, no ponto, que a perícia requerida identificará, além do estado da obra e o descumprimento do contrato, os outros esclarecimentos constantes na petição inicial e demais dados decorrentes dos quesitos apresentados pelas partes. 2. Nomeio para o desempenho do encargo o perito Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões anotando que a remuneração dos honorários periciais será realizada pela parte requerente. Intime-se para que apresente a proposta de honorários periciais. No caso, embora haja isenção da Municipalidade quanto ao recolhimento da taxa judiciária, tem-se que deve recolher os honorários periciais, não havendo isenção quanto a tal despesa. 3. Nos termos do art. 382, § 4º, CPC, não se admite defesa neste procedimento, ficando diferida para o momento processual adequado. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que possa acompanhar a prova cuja antecipação se pede, se assim desejar, além de apresentar quesitos, no prazo de 15 dias úteis. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas apenas as pesquisas de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ficando indeferidas quaisquer outras pesquisas solicitadas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Intimem-se. Taboão da Serra, 21 de janeiro de 2021. Advogados(s): Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB 139636/SP)
25/01/2021		Decisão Vistos. 1. Produção Antecipada de Provas. Defiro, pois presentes seus requisitos legais, tendo em vista que a medida pretendida tem caráter probatório de natureza preparatória, nos termos do art. 381 do CPC. Importante registrar, no ponto, que a perícia requerida identificará, além do estado da obra e o descumprimento do contrato, os outros esclarecimentos constantes na petição inicial e demais dados decorrentes dos quesitos apresentados pelas partes. 2. Nomeio para o desempenho do encargo o perito Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões anotando que a remuneração dos honorários periciais será realizada pela parte requerente. Intime-se para que apresente a proposta de honorários periciais. No caso, embora haja isenção da Municipalidade quanto ao recolhimento da taxa judiciária, tem-se que deve recolher os honorários periciais, não havendo isenção quanto a tal despesa. 3. Nos termos do art. 382, § 4º, CPC, não se admite defesa neste procedimento, ficando diferida para o momento processual adequado. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que possa acompanhar a prova cuja antecipação se pede, se assim desejar, além de apresentar quesitos, no prazo de 15 dias úteis. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas apenas as pesquisas de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ficando indeferidas quaisquer outras pesquisas solicitadas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Intimem-se. Taboão da Serra, 21 de janeiro de 2021.
21/01/2021		Conclusos para Decisão
21/01/2021		Contrato Juntado
20/01/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/01/2021	Petições Diversas
02/02/2021	Petições Diversas
09/02/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/02/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/02/2021	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
05/04/2021	Petições Diversas
10/04/2021	Petições Diversas
15/04/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
20/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
17/08/2021	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
19/08/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/09/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
05/10/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
02/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
21/12/2021	Pedido de Documentos – Peritos
13/04/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
01/06/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
21/07/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/08/2022	Pedido de Prazo
02/09/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/09/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
04/01/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/05/2023	Embargos de Declaração
31/05/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Razões de Apelação
19/12/2023	Petições Diversas
09/05/2024	Contrarrazões de Apelação
31/10/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/02/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/08/2024	Evolução	Produção Antecipada da Prova	Cível	-
22/08/2024	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
21/01/2021	Inicial	Produção Antecipada da Prova	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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